TJGO 10/08/2018 -fl. 205 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018
Publicação: segunda-feira, 13/08/2018
DESPACHO
:
INTIMAR A DEFESA DO ACUSADO DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 23/08/18
AS 16:10 PARA A REALIZAçãO DA AUDIêNCIA DE INSTRUçã E JULGAMENTO.
NR. PROTOCOLO
: 424004-82.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1413
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MATEUS JUNIO SOARES
VITIMA
: FE PUBLICA
ADV ACUS
: 38382 GO - ANTHONY PATRICIO FREITAS DE ALENCAR
DESPACHO
:
DA CONTINUIDADE DELITIVA POR FIM, CONSIDERANDO QUE OS CRIMES DE F
ALSIFICACAO DE DOCUMENTO PARTICULAR OCORRERAM EM CONTINUIDADE DEL
ITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 71, DO CODIGO PENAL, E TENDO EM VISTA
QUE AS PENAS APLICADAS SAO IDENTICAS, APLICO APENAS UMA DELAS, Q
UAL SEJA 01 (UM) ANO, MAJORANDO-A EM 1/6 (UM SEXTO), AUMENTO CORR
ESPONDENTE A 08 (OITO) MESES, PERFAZENDO-SE O QUANTUM DA PENA EM
01 (UM) ANO, E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO. DO CONCURSO MATERIAL
POR FIM, CONSIDERANDO A PRATICA DE MAIS DE UM CRIME (FALSIFICACAO
DE DOCUMENTO PARTICULAR E FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO), ME
DIANTE MAIS DE UMA ACAO, PORTANTO, A CONCRETIZACAO DO CONCURSO MA
TERIAL, ATENTA AO DISPOSITIVO DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL, SOMO
AS PENAS IMPOSTAS, QUAIS SEJAM, A PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO
) MESES DE RECLUSAO (FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PARTICULAR), 02 (D
OIS) ANOS DE RECLUSAO (FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO), PERFAZ
ENDO-SE O QUANTUM FINAL DE 03 (TRES) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RE
CLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA. SOMO TAMBEM, AS PENAS PECUNIARIA
S IMPOSTAS, PERFAZENDO-SE O QUANTUM FINAL DE 20 (VINTE) DIAS-MULT
A, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) D
O SALARIO-MINIMO, CADA DIA, CONSIDERADAS AS SUAS CONDICOES ECONOM
ICAS. ANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIADO
MATEUS JUNIO SOARES, DETERMINO COMO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMEN
TO DA MESMA O ABERTO (A SER CUMPRIDA JUNTO A CASA DO ALBERGADO),
NOS TERMOS DA ALINEA C, 2, ARTIGO 33, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO.
TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO
S E SUBJETIVOS ELENCADOS NOS INCISOS I A III, ARTIGO 44, DO CODIG
O PENAL, E CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DA PENA APLICADA, PROCEDO
A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVA
S DE DIREITOS, FICANDO A CARGO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS A FORM
A E O LOCAL DE SEU CUMPRIMENTO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARAGRA
FO PRIMEIRO, DO ARTIGO 387, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, HAJA VIST
A O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADO
AO CONDENADO (ABERTO), E NAO HAVENDO MAIORES TUMULTOS EM RELACAO
A ESTE FATO, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, EIS
QUE AUSENTES, NO MOMENTO, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODI
A PREVENTIVA DO ACUSADO. OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO A P
RESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) EXPECA-S
E GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA DO SENTENCIADO PARA SEU DEVIDO
ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DEFINIDO; 2) INCLUAMSE OS DADOS DA PRESENTE CONDENACAO NO SINIC; 3) COMUNIQUE-SE OS D
ADOS DA CONDENACAO AO TRE, PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS
DO SENTENCIADO; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 07
DE AGOSTO DE 2018. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO GOS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
ADV IND
Documento Assinado Digitalmente
:
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:
:
62962-42.2013.8.09.0175
214
INQUERITO
AP
AAOF
PSPB
: 18680 GO - FRANCISCO DAMIAO DA SILVA
17206 GO - MARCELO DI REZENDE BERNARDES
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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