TJGO 16/08/2018 -fl. 2333 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018
Publicação: sexta-feira, 17/08/2018
ILHADA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATORIO QUE POSSA, AO MENOS MINIMA
MENTE, LEGITIMA-LA. NAO HA QUALQUER INDICATIVO DEMONSTRADO NOS AU
TOS DE QUE ISAIAS SEJA USUARIO. ADEMAIS, O FATO DE SER DEPENDENTE
NAO BASTA PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA OU ENSEJAR A ABSOLVICAO,
POIS GRANDE PARTE DOS QUE SE DEDICAM AO TRAFICO SAO TAMBEM USUAR
IOS, SENDO ESTE FATO NOTORIO E DE CONHECIMENTO DE TODOS. NESSE SE
NTIDO, EM CASOS SEMELHANTES, O TRIBUNAL DE JUSTICA DESTE ESTADO J
A SE PRONUNCIOU PELA PROCEDENCIA DA IMPUTACAO DO DELITO PREVISTO
NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. VEJA: "APELACAO CRIMINAL.
TRAFICO DE DROGAS. ABSOLVICAO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLIC
IAIS. CREDIBILIDADE E POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICACAO. POSSE DE D
ROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. DESPROVIMENTO. CONDENACAO NOS TERMOS
DO ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06. REDIMENSIONAMENTO DA PENA
DE OFICIO. 1. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS NAO SAO, EM SI,
INIDONEOS, NA MEDIDA EM QUE PROVEM DE AGENTES PUBLICOS NO EXERCI
CIO DE SUAS ATRIBUICOES, ESPECIALMENTE QUANDO PRESTADOS EM JUIZO,
SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO E EM CONSONANCIA COM AS DEMAIS PROV
AS COLIGIDAS NOS AUTOS. 2. A DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA DE TRAFI
CO ILICITO DE DROGAS PARA A DESCRITA NO ARTIGO 28, DA LEI N 11.34
3/06, SOMENTE PARA SER OPERADA SE RESTAR SOBEJAMENTE DEMONSTRADO
O PROPOSITO EXCLUSIVO DE CONSUMO PROPRIO DA SUBSTANCIA (ELEMENTO
SUBJETIVO ESPECIFICO). A MERA ALEGACAO DE SER O APELANTE USUARIO
DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE AFIGURA-SE IRRELEVANTE, QUANDO REVELAD
O NOS AUTOS QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM A DISSEMINACA
O ILICITA. 3. COMPROVADO NOS AUTOS A MATERIALIDADE E AUTORIA DO C
RIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, A CONDENA
CAO E MEDIDA IMPOSITIVA. 4. ENTENDIDO, NA INSTANCIA RECURSAL, QUE
AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL, FORAM
PONDERADAS COM EXCESSIVO RIGOR, IMPOE-SE SEJA A PENA REDUZIDA. R
ECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REPRIMENDA REDUZIDA DE OFICIO. (TJG
O, APELACAO CRIMINAL 190077-92.2015.8.09.0040, REL. DES. ITANEY F
RANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 12/06/2018, DJE 2
551 DE 23/07/2018)". NEGRITEI DESSE MODO, E POSSIVEL CONCLUIR QUE
A ALEGACAO DE SER SOMENTE USUARIO ENCONTRA-SE DIVORCIADA E EM TO
TAL DISSONANCIA DO ACERVO PROBATORIO PRODUZIDO NOS AUTOS, NAO MER
ECENDO CREDIBILIDADE, PORQUE DESPROVIDA DE COMPROVACAO OU FUNDAME
NTACAO. TENHO QUE O CONJUNTO PROBATORIO EXISTENTE NOS AUTOS E SUF
ICIENTE PARA COMPROVAR A OCORRENCIA DO FATO E QUE FOI PRATICADO P
ELO ACUSADO, INEXISTINDO QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DIRI
MENTE DE CULPABILIDADE, A CONDENACAO E MEDIDA QUE SE IMPOE. ANTE
O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PARA CON
DENAR ADIMILSON OLIVEIRA DA SILVA PELA PRATICA DO DELITO CAPITULA
DO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ANALISANDO AS CIRCUNSTANC
IAS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP E A PREPONDERANCIA DAQUELAS INDICA
DAS NO ART. 42 DA LEI 11.343/03, PASSO A DOSIMETRIA. A CULPABILID
ADE, QUE SIGNIFICA O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, VERIFICO
QUE, SOB ESSE ASPECTO, NAO HA MOTIVOS PARA MAJORACAO DA PENA. AN
TECEDENTES, O REU E PRIMARIO, FACE A INEXISTENCIA DE CONDENACOES
PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DA DATA DO FATO (FLS. 107/111
). NO QUE TANGE AS CONSEQUENCIAS E MOTIVOS DO DELITO, NAO VISLUMB
RO FUNDAMENTOS PARA AGRAVAR A PENA, UMA VEZ QUE SE TRATAM DE DADO
S INERENTES AO PROPRIO TIPO PENAL. NAO HA COMPORTAMENTO DA VITIMA
A ANALISAR. QUANTO AS DEMAIS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONDUTA S
OCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTANCIAS, NAO TEM O CONDAO DE PREJUD
ICAR O CONDENADO, VEZ QUE NADA FOI AFERIDO QUE PUDESSE ENSEJAR A
MAJORACAO DA REPRIMENDA . CONSIDERANDO QUE O CRITERIO DE EXASPERA
CAO DA PENA BASICA ESTABELECIDO PELA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, D
IANTE DO SILENCIO DO LEGISLADOR, NAO TEM CARATER ABSOLUTO, DADA A
S CIRCUNSTANCIAS ANALISADAS E LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A NATURE
ZA DA SUBSTANCIA APREENDIDA (MACONHA), SEU GRAU DE NOCIVIDADE PAR
A A SAUDE PUBLICA, BEM COMO VERIFICADA A QUANTIDADE APREENDIDA CE
RCA DE 98,070 (NOVENTA E OITO FRAMAS E SETENTA MILIGRAMAS DE MACO
NHA,
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