TJGO 20/08/2018 -fl. 1721 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018
Publicação: terça-feira, 21/08/2018
IGUES CAMARGOS JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
291578-30.2016.8.09.0113
452
REVISIONAL CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REST.IMPORTANCIAS PAGAS
MARIA AMELIA DE SOUZA MENDES
ITAU UNIBANCO S/A
BANCO ITAUCRED S.A.
BANCO ITAUCARD SA
ADV REQTE
: 40057 GO - AGUINALDO JOSE E SILVA
44340 GO - HERMIS JOSE DE BRITO
ADV REQDO
: 27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
3229
GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201602915789 NATUREZA: REVISAO CONTRATUAL C/C REPETI
CAO DE INDEBITOS SENTENCA TRATA-SE DEACAO REVISAO CONTRATUAL C/C
REPETICAO DE INDEBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PO
R MARIA AMELIA DE SOUZA MENDES EM FACE DOITAU UNIBANCO S/A, BANCO
ITAUCARD S/A E BANCO ITAUCRED S/A, AMBOS QUALIFICADOS NA EXORDIA
L. ALEGOU,EM SINTESE, QUE E SERVIDORA DO MUNICIPIO DE NIQUELANDIA
-GO E QUE RECEBE SEU SALARIO JUNTO AO REQUERIDO POR MEIO DA CONTA
BANCARIA DE N. 06484-8 E AGENCIA DE N. 4368, SENDO QUE NO DIA 11
.08.2015 FIRMOU CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO PESSOAL NO VALOR
DE R$ 8.065,56 (OITO MIL E SESSENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E S
EIS CENTAVOS), PARA PAGAMENTO EM 36 MESES DE R$ 644,26 (TORAL DE
R$ 23.193,36), POREM DIANTE DA OCORRENCIA DA APLICACAO DE TAXAS D
E JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL E COBRANCA DE DIVERSOS ENCARGOS ABU
SIVOS, TORNOU-SE DE SOBREMANEIRA INSUPORTAVEL O ADIMPLEMENTO, POR
QUANTO ATE O DIA 28.07.2016 JA HAVIAM SIDO DEBITADAS 12 PARCELAS,
TOTALIZANDO R$ 7.832,20, SENDO QUASE O VALOR TOTAL FINANCIADO, P
OIS OS JUROS ESTABELECIDO NO CONTRATO RETROMENCIONADO FOI DE 149,
85% AO ANO. SALIENTOU AINDA, QUE FIRMOU COM O BANCO REQUERIDO UM
CONTRATO DE CARTAO DE CREDITO E FOI EFETUANDO O PAGANDO DO VALOR
INTERMEDIARIO E MINIMO, EM RAZAO DA SITUACAO ENFRENTADA POR SALAR
IO EM ATRASO, E NO MES SEGUINTE A DIVIDA TRIPLICAVA. DISCORREU AD
EMAIS, QUE AS TAXAS DE JUROS EXORBITANTES DE AMBOS OS CONTRATOS,
SOMADAS A UMA ADMINISTRACAO UNILATERAL DO SALDO DEVEDOR, CAPITULO
U A DIVIDA DO CARTAO DE CREDITO A PATAMARES INSUSTENTAVEIS, IMPOS
SIBILITANDO ASSIM, A SUA QUITACAO. REQUEREU, A TUTELA PROVISORIA
DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, QUE O REQUERIDO SUSPENDESSE O
S SAQUES EM SUA CONTA VISANDO O PAGAMENTO DO VALOR EXORBITANTE E
QUE FOSSE DESIGNADA UMA CONTA POR ESSE JUIZO PARA REALIZACAO DE D
EPOSITO REAL NO VALOR DE R$ 404,58, BEM COMO QUE FOSSE APLICADA O
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM TELA. AO FINAL, REQUER
EU A PROCEDENCIA INTEGRAL DA PRESENTE ACAO COM A CONSEQUENTE REVI
SAO DE TODAS AS CLAUSULAS CONTRATUAIS DO FINANCIAMENTO PESSOAL E
DO CARTAO DE CREDITO, RECALCULANDO O FINANCIAMENTO CONFORME A LEI
, DESCONTANDO-SE OS VALORES JA QUITADOS. E AINDA, PUGNOU PELA CON
DENACAO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE REPETICAO DE INDEBITO.
DEU-SE A CAUSA O VALOR DE R$ 6.732,91. A INICIAL SEGUIU INSTRUID
A COM OS DOCUMENTOS DE FLS.25/74. AS FLS. 99, FOI PROFERIDO DECIS
AO CONCEDENDO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, B
EM COMO DETERMINANDO A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA REALIZAR O
DEPOSITO DO VALOR CORRESPONDENTE A TODAS AS PARCELAS VENCIDAS DE
ACORDO COM O VALOR INCONTROVERSO, NOS MOLDES DO ARTIGO 330, 3, DO
CPC. A PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE AS FLS. 103/111. DECISAO INDEF
ERINDO O PEDIDO A TITULO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA (FL
S. 113/115). CITADA, A PARTE REQUERIDA APRESENTOU CONTESTACAO AS
FLS. 126/282, ALEGANDO PRELIMINARMENTE A INEPCIA DA INICIAL POR A
USENCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 330, 2,
DO CPC. NO MERITO REFUTOU OS ARGUMENTOS DA PARTE AUTORA POSTULAN
DO PELA IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PECA DE INGRESSO,
JUNTANDO DOCUMENTOS. IMPUGNACAO A CONTESTACAO FOI APRESENTADA AS
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