TJGO 04/09/2018 -fl. 1237 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018
Publicação: quarta-feira, 05/09/2018
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERM
INAR AO INSTITUTO REQUERIDO A IMPLANTACAO DO BENEFICIO DE PRESTAC
AO CONTINUADA (LOAS) EM FAVOR DE EDSON XAVIER SOUZA, COM O PAGAME
NTO DE 01 (UM) SALARIO MINIMO MENSAL, A PARTIR DO REQUERIMENTO AD
MINISTRATIVO (F. 24, EM MAIO DE 2015. SOBRE OS VALORES ATRASADOS,
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O PLENARIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DECIDIU RECENTEMENTE, EM 20/09/2017, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXT
RAORDINARIO N. 870947, DA RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX, AFASTAR
O USO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO INDICE DE CORRECAO MONETARIA
DOS DEBITOS JUDICIAIS DA FAZENDA PUBLICA, MESMO NO PERIODO DA DI
VIDA ANTERIOR A EXPEDICAO DO PRECATORIO. O ENTENDIMENTO ACOMPANHA
O QUE JA FORA DEFINIDO PELO STF QUANTO A CORRECAO NO PERIODO POS
TERIOR A EXPEDICAO DO PRECATORIO. EM SEU LUGAR, O INDICE DE CORRE
CAO MONETARIA ADOTADO FOI O INDICE DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO
ESPECIAL (IPCA-E), CONSIDERADO MAIS ADEQUADO PARA RECOMPOR A PERD
A DE PODER DE COMPRA. QUANTO AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE E
SSES DEBITOS, O JULGAMENTO MANTEVE O USO DO INDICE DE REMUNERACAO
DA CADERNETA DE POUPANCA, PREVISTO NO ARTIGO 1-F DA LEI 9.494/97
COM A REDACAO DADA PELA LEI 11.960/09, APENAS PARA DEBITOS DE NA
TUREZA NAO TRIBUTARIA, O QUE DEVERA SER UTILIZADO PARA O CALCULO
DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. CONDENO, AIN
DA, O INSS AO PAGAMENTO DE VERBA HONORARIA QUE FIXO EM 15% (QUINZ
E POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85
, 2, DO CPC. FINALMENTE, DEIXO DE DETERMINAR O REEXAME NECESSARIO
DA PRESENTE SENTENCA, ANTE OS VALORES DA CONDENACAO NAO ULTRAPAS
SAREM O MONTANTE DE 1.000 (MIL) SALARIOS, CONFORME REGE O ART. 49
6, 3, I, DO CPC. POR FIM, CONCEDO, DE OFICIO, A ANTECIPACAO DOS E
FEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTACAO DO BENEFI
CIO PREVIDENCIARIO POSTULADO PELA PARTE AUTORA, JA QUE PRESENTES
SEUS REQUISITOS, COMO A VEROSSIMILHANCA EM JUIZO EXAURIENTE E PER
IGO DE DANO, ANTE O CARATER ALIMENTAR DOS VALORES. (PRECEDENTE: A
PELACAO 0048218-59.2011/GO). OFICIE-SE AO INSS PARA FINS DE IMEDI
ATA IMPLANTACAO DO BENEFICIO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. SENTE
NCA PUBLICADA EM AUDIENCIA. APOS O DECURSO LEGAL, SEM RECURSO E S
EM REQUERIMENTO DE EXECUCAO DE SENTENCA, ARQUIVE-SE. SAEM AS PART
ES INTIMADAS. ATENDA-SE. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRO O PRESENTE TE
RMO, QUE APOS LIDO, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, ______MCAS, ASS
ISTENTE, QUE O DIGITEI E SUBSCREVI. JOVIANO CARNEIRO NETO JUIZ DE
DIREITO REQUERENTE: ADVOGADO(A):
NR. PROTOCOLO
: 435901-58.2015.8.09.0083
AUTOS NR. : 431
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: VALDIVINO PULQUERIO DOS REIS
REQUERIDO
: INSS
ADV REQTE
: 30147 GO - DIVINO TEOFILO DA SILVA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERM
INAR AO INSTITUTO REQUERIDO A IMPLANTACAO DO BENEFICIO DE PRESTAC
AO CONTINUADA (LOAS) EM FAVOR DE VALDIVINO PULQUERIO DOS REIS, CO
M O PAGAMENTO DE 01 (UM) SALARIO MINIMO MENSAL, A PARTIR DO REQUE
RIMENTO ADMINISTRATIVO (F. 41, EM FEVEREIRO DE 2016. SOBRE OS VAL
ORES ATRASADOS, IMPORTANTE REGISTRAR QUE O PLENARIO DO SUPREMO TR
IBUNAL FEDERAL DECIDIU RECENTEMENTE, EM 20/09/2017, NO JULGAMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINARIO N. 870947, DA RELATORIA DO MINISTRO LU
IZ FUX, AFASTAR O USO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO INDICE DE COR
RECAO MONETARIA DOS DEBITOS JUDICIAIS DA FAZENDA PUBLICA, MESMO N
O PERIODO DA DIVIDA ANTERIOR A EXPEDICAO DO PRECATORIO. O ENTENDI
MENTO ACOMPANHA O QUE JA FORA DEFINIDO PELO STF QUANTO A CORRECAO
NO PERIODO POSTERIOR A EXPEDICAO DO PRECATORIO. EM SEU LUGAR, O
INDICE DE CORRECAO MONETARIA ADOTADO FOI O INDICE DE PRECOS AO CO
NSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), CONSIDERADO MAIS ADEQUADO PARA
RECOMPOR A PERDA DE PODER DE COMPRA. QUANTO AOS JUROS DE MORA INC
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1237 de 2875