TJGO 08/10/2018 -fl. 296 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018
Publicação: terça-feira, 09/10/2018
SSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICA
R AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E
REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. NA OPORTUNIDADE, O C
IENTIFIQUE PARA INFORMAR SE POSSUI ADVOGADO OU DECLARAR A IMPOSSI
BILIDADE FINANCEIRA, DEVENDO SER MENCIONADO O INTERESSE NA NOMEAC
AO DE DEFENSOR NO MANDADO DE CITACAO, CASO EXISTENTE. CASO NAO SE
JA APRESENTADA A DEFESA ESCRITA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONCL
UAM-ME OS AUTOS PARA NOMEACAO DE DEFENSOR DATIVO. DEFIRO O PEDIDO
FORMULADO NA COTA MINISTERIAL A FL. 106, ITEM I, EM CONSEQUENCIA
, DILIGENCIE-SE CONFORME REQUERIDO. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUB
LICO. NOUTRO PORTICO, A VISTA DOS TEORES DAS FLS. 82/84, EM PREST
IGIO AO QUE DETERMINA A RESOLUCAO N 108/2010 DO CNJ, VERIFICO O C
UMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO EM FAVOR DO SENTENCIADO
DELYHENNER ABREU CAMPOS. CITE-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 127274-73.2018.8.09.0006
AUTOS NR. : 2109
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: PATRICIA CRISTINA CARDOSO OLIVEIRA
REQUERIDO
: LINDOMAR ALVES TOLEDO
DESPACHO
:
SENDO ASSIM, VISANDO EVITAR A CONTINUIDADE DAS AMEACAS, QUE PODEM
TRAZER CONSEQUENCIAS MAIS GRAVES, DECRETO AS MEDIDAS PROTETIVAS
EM FAVOR DA VITIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, III, ""A"", ""B"" E
""C"" DA LEI 11.340/06, SEM PREJUIZO DE OUTRAS MAIS GRAVES. EM CO
NSEQUENCIA, DETERMINO AO REPRESENTADO LINDOMAR ALVES TOLEDO, ATE
O DESLINDE DE POSSIVEL ACAO PENAL OU ARQUIVAMENTO DOS AUTOS: 1- P
ROIBICAO DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA OU DE TESTEMUNHAS, NUM LIMIT
E MINIMO DE 500 METROS, SALVO QUANDO PREVIAMENTE AUTORIZADO PELOS
MESMOS, CONSIGNANDO AO REPRESENTADO QUE O DESCUMPRIMENTO DO MAND
ADO RESULTARA EM CRIME DE DESOBEDIENCIA E ATE MESMO EM PRISAO PRE
VENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06; 2- PROIBICAO
DE TER CONTATO COM A OFENDIDA E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE
COMUNICACAO; E, 3- PROIBICAO DE FREQUENTAR A RESIDENCIA DA VITIM
A, BEM COMO QUALQUER LOCAL EM QUE ELA SE ENCONTRE, SALVO QUANDO P
OR ELA AUTORIZADO. AINDA, TENHO QUE O REQUERIDO DEVERA PARTICIPAR
DO PROJETO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLENCIA DOME
STICA EM PRAZO DE DURACAO, LOCAL, DIA E HORARIO A SER ESTABELECID
O PELA COORDENACAO DO REFERIDO PROGRAMA (SENDO QUE A PROGRAMACAO
PREVISTA E DE QUE OS ENCONTROS PERDUREM POR ATE 03 (TRES) MESES),
QUE ESTA SEDIADO NA FACULDADE RAIZES, RUA FLORIANO PEIXOTO, N. 9
00, CENTRO, ANAPOLIS/GO. TELEFONE: 3099-5094. OS AGENDAMENTOS SER
AO REALIZADOS NO NUCLEO DE PRATICA JURIDICA: HORARIOS DE 13 H AS
17 H E DE 19 H ATE 21 H E OS ATENDIMENTOS SERAO REALIZADOS NO DEP
ARTAMENTO DE PSICOLOGIA: ATENDIMENTOS. HORARIOS DE 13 H ATE 17 H.
OFICIE-SE A DEPOL LOCAL, INFORMANDO-LHES DA PRESENTE DECISAO, BE
M COMO, PARA REMETER A ESTE JUIZO O RESPECTIVO INQUERITO POLICIAL
. EXPECA-SE MANDADO PARA CUMPRIMENTO, INTIMANDO O REPRESENTADO E
A VITIMA, O QUE, SE NECESSARIO, DEVERA SER REALIZADO MEDIANTE CAR
TA PRECATORIA. NA INTIMACAO A SER EXPEDIDA EM FACE DO REPRESENTAD
O, ADVIRTA-O QUE O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE MEDIDA PODERA ENSEJ
AR A DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA. OPORTUNAMENTE, TENDO EM
VISTA QUE PATRICIA E LINDOMAR POSSUEM FILHO MENOR FRUTO DO RELAC
IONAMENTO QUE MANTINHAM, CONSIGNO QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS ORA I
MPOSTAS ATINGE APENAS A VITIMA PATRICIA CRISTINA CARDOSO OLIVEIRA
, SENDO QUE, EVENTUAL CONFLITO QUANTO A GUARDA OU DIREITO DE VISI
TA DO MENOR DEVERA SER DIRIMIDO NA VARA DE FAMILIA. AO APORTE EM
JUIZO DOS AUTOS DE INQUERITO, APENSEM-SE E DE VISTA AO MINISTERIO
PUBLICO. INTIMEM-SE. CIENTIFIQUE-SE O PARQUET. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
32617-42.2018.8.09.0006
AUTOS NR. : 460
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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