TJGO 17/10/2018 -fl. 2048 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018
Publicação: quinta-feira, 18/10/2018
ONTIDA NO ARTIGO 41 DA LEI N. 11.340/06, QUE VEDA A APLICACAO DOS
INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI N. 9.099/95 AS INFRACOES PENA
IS PRATICADAS COM VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
4. INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PE
NA PECUNIARIA, FORTE NA VEDACAO LEGAL DO ARTIGO 17 DA LEI N 11.34
0/06. 5. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL,
HA DE SER CONCEDIDA A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA AO ACUSADO, D
EVENDO AS CONDICOES SEREM IMPOSTAS PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL.
APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFICIO, CONCEDIDO O BENEFICIO DA
SUSPENSAO DA PENA. (1 CAMARA CRIMINAL DO TJGO, APELACAO CRIMINAL
N. 222622-49, RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, DJ N. 1.870 D
E 16/09/2015). (GRIFO NOSSO). EMENTA: APELACAO CRIMINAL. VIOLENCI
A DOMESTICA. AMEACA. EX-COMPANHEIROS. RESISTENCIA. ABSOLVICAO. IM
POSSIBILIDADE. SURSIS. RECONHECIMENTO DE OFICIO. REQUISITOS PREEN
CHIDOS. 1 COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO CRIME
DE AMEACA PELAS DECLARACOES DA VITIMA, EM CONJUNTO COM OS DEPOIM
ENTOS POLICIAIS, A MANUTENCAO DA CONDENACAO E MEDIDA IMPERATIVA.
2 SE OS DEPOIMENTOS POLICIAIS DEMONSTRAM QUE O REU SE OPOS A SUA
PRISAO, EMPREGANDO VIOLENCIA CONTRA OS MILICIANOS, IGUALMENTE, DE
VE SER MANTIDA A CONDENACAO NAS SANCOES DO ART. 329 DO CP. 3 SATI
RIO VERDE, 30 de agosto de 2018
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciario I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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