TJGO 23/10/2018 -fl. 2480 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018
Publicação: quinta-feira, 25/10/2018
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
52435-94.2018.8.09.0162
: 953
: REPRESENTACAO CRIMINAL
: WAF
FF
MS
VITIMA
: MPEG
ADV IND
: 54647 DF - RUBENS DOS SANTOS PIRES
DESPACHO
:
DE INICIO, VERIFICO QUE OS FATOS QUE MOTIVARAM A PRESENTE REPRESE
NTACAO ESTAO SENDO APURADOS NOS AUTOS DA ACAO PENAL N 20180052435
2, A QUAL CONTA, INCLUSIVE, COM RECEBIMENTO DE DENUNCIA. MAIS, NA
REFERIDA ACAO PENAL O AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO DOS REPRESEN
TADOS FOI INDEFERIDO. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO A PERDA DO OBJETO
, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, COM AS BAIXAS E C
AUTELAS DE PRAXE. ANTES, POREM, JUNTE-SE COPIA DA PRESENTE DECISA
O E DA FL. 61/62 NA ACAO PENAL N 201800524352. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 105621-66.2017.8.09.0162
AUTOS NR. : 1227
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ADOLFO JUNIO SIQUEIRA
ADV ACUS
: 36524 GO - VERONICA DIAS LINS
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, CONCEDO A ADOLFO JUNIO SIQUEIRA O BENEFICIO DO
INDULTO, CONSEQUENTEMENTE, DECLARO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, NOS
TERMOS DO ARTIGO 107, II DO CP E DETERMINO: A) OFICIE-SE A AUTOR
IDADE PRISIONAL E AO CARTORIO ELEITORAL INFORMANDO-LHES DO TEOR D
A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, PARA PROVIDENCIAS CABIVEIS; B) JUNTESE AOS AUTOS COPIA DO DECRETO DE INDULTO 9246/2017 EXPEDIDO PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CI
ENCIA AO MP VIA REMESSA DOS AUTOS. APOS, CERTIFICADO O TRANSITO E
M JULGADO E OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, PROCEDIDAS AS COMU
NICACOES DE ESTILO E AS NECESSARIAS ANOTACOES, ARQUIVEM-SE.
NR. PROTOCOLO
:
8563-63.2017.8.09.0162
AUTOS NR. : 222
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LAA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 35, 2, DO CODIGO PENAL E
NA LEI N 7.210/84, AUTORIZO O EXERCICIO DO TRABALHO EXTERNO AO R
EEDUCANDO LUCAS DE ALBUQUERQUE ARAUJO , 8:00 HORAS AS 18:00 HORAS
, BEM COMO O SEU RECOLHIMENTO EM CASA AS 20:00 HORAS COM SAIDA AS
06:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A SABADO, NO DOMINGO PERMANECENDO
INALTERADO O HORARIO PARA PERNOITE, DESDE QUE ACEITE E CUMPRA AS
CONDICOES A SEREM ESTABELECIDAS EM REGULAR AUDIENCIA ADMONITORIA.
CIENTIFIQUE-SE O REEDUCANDO QUE DEVERA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS, ACOSTAR COPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL
SUBSCRITA, OU COPIA DO CONTRATO DE EXPERIENCIA, A FIM DE VIABILIZ
AR A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INTIME-SE O EMPREGADOR
DO REEDUCANDO, CIENTIFICANDO-O QUE DEVERA COMPROVAR MENSALMENTE O
EXERCICIO DAS ATIVIDADES LABORAIS, MEDIANTE O ENVIO DE COPIA DE
FOLHA DE PONTO/FREQUENCIA A SER JUNTADA AOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. R
EGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE
NR. PROTOCOLO
:
35541-43.2018.8.09.0162
AUTOS NR. : 635
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
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