TJGO 06/11/2018 -fl. 474 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018
Publicação: quarta-feira, 07/11/2018
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
:
JUIZ DE DIREITO : BIANCA MELO CINTRA
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NR. PROTOCOLO
: 292869-83.2007.8.09.0015 ( 200702928695 )
AUTOS NR. : 1030
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS DE JESUS RODRIGUES
JOAQUIM BATISTA DE SOUZA FILHO
VITIMA
: RONALDO RODRIGUES TAVARES
ADV ACUS
: 11502 GO - MAURICIO PIRES DE BARROS
6273
GO - CLAUDIO HENRIQUE PASSOS NEVES
DESPACHO
:
ANTE A DECISAO SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENCA, DECLARO OS PRONU
NCIADOS JOAQUIM BATISTA DE SOUZA FILHO E MARCOS DE JESUS RODRIGUE
S ABSOLVIDOS DA IMPUTACAO PREVISTA NO ARTIGO (121, 2, INCISO IV,
C/C ART. 14, INCISO II, CP). OS SENTENCIADOS TEM O DIREITO DE REC
ORREREM EM LIBERDADE, CONFORME DISPOE O ARTIGO 492, INC. II, ALIN
EA "A", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONCEDO AOS REUS OS BENEFICI
OS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. ARBITRO OS HONORARIOS DO A
DVOGADO DR CLAUDIO HENRIQUE PASSOS NEVES, OAB-GO N 6273, NOMEADO
PARA A DEFESA DO PRONUNCIADO JOAQUIM, EM 10 (DEZ) UHD"S, A SEREM
PAGOS PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, EXPECA-SE CERTIDAO PARA
TANTO. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, ARQUIVE-SE OS P
RESENTES AUTOS. PUBLICADO ESTE ATO SENTENCIAL EM PLENARIO, SAI O
MINISTERIO PUBLICO, A DEFESA E OS SENTENCIADOS DEVIDAMENTE INTIMA
DOS. REGISTRE-SE E FACAM-SE AS COMUNICACOES DE ESTILO. SALAO DO T
RIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE AURILANDIA - GO, AOS 31 (TRINTA E U
M) DIAS DO MES DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO. BIANCA ME
LO CINTRA - JUIZA DE DIREITO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURI
Documento Assinado Digitalmente
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