TJGO 21/11/2018 -fl. 1027 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2632 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 21/11/2018
Publicação: quinta-feira, 22/11/2018
DATA DO INICIO DO BENEFICIO), A PARTIR DA CONSTATACAO DA INCAPACI
DADE (EM ABRIL DE 2016), EXCETUANDO-SE OS PERIODOS EM QUE O REQUE
RENTE EVENTUALMENTE RECEBEU VALORES REFERENTES A BENEFICIOS PREVI
DENCIARIOS DIVERSOS, INACUMULAVEIS E RESSALVANDO-SE O PERIODO ALC
ANCADO PELA PRESCRICAO QUINQUENAL. SOBRE OS VALORES ATRASADOS, IM
PORTANTE REGISTRAR QUE O PLENARIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEC
IDIU RECENTEMENTE, EM 20/09/2017, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAO
RDINARIO N. 870947, DA RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX, AFASTAR O
USO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO INDICE DE CORRECAO MONETARIA DO
S DEBITOS JUDICIAIS DA FAZENDA PUBLICA, MESMO NO PERIODO DA DIVID
A ANTERIOR A EXPEDICAO DO PRECATORIO. O ENTENDIMENTO ACOMPANHA O
QUE JA FORA DEFINIDO PELO STF QUANTO A CORRECAO NO PERIODO POSTER
IOR A EXPEDICAO DO PRECATORIO. EM SEU LUGAR, O INDICE DE CORRECAO
MONETARIA ADOTADO FOI O INDICE DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESP
ECIAL (IPCA-E), CONSIDERADO MAIS ADEQUADO PARA RECOMPOR A PERDA D
E PODER DE COMPRA. QUANTO AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE ESSE
S DEBITOS, O JULGAMENTO MANTEVE O USO DO INDICE DE REMUNERACAO DA
CADERNETA DE POUPANCA, PREVISTO NO ARTIGO 1-F DA LEI 9.494/97 CO
M A REDACAO DADA PELA LEI 11.960/09, APENAS PARA DEBITOS DE NATUR
EZA NAO TRIBUTARIA, O QUE DEVERA SER UTILIZADO PARA O CALCULO DE
EVENTUAL REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. CONDENO, AINDA,
O INSS AO PAGAMENTO DE VERBA HONORARIA QUE FIXO EM 10% (DEZ POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2, D
O CPC. FINALMENTE, DEIXO DE DETERMINAR O REEXAME NECESSARIO DA PR
ESENTE SENTENCA, ANTE OS VALORES DA CONDENACAO NAO ULTRAPASSAREM
O MONTANTE DE 1.000 (MIL) SALARIOS, CONFORME REGE O ART. 496, 3,
I, DO CPC. POR FIM, CONCEDO, DE OFICIO, A ANTECIPACAO DOS EFEITOS
DA TUTELA PARA DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTACAO DO BENEFICIO PR
EVIDENCIARIO POSTULADO PELA PARTE AUTORA, JA QUE PRESENTES SEUS R
EQUISITOS, COMO A VEROSSIMILHANCA EM JUIZO EXAURIENTE E PERIGO DE
DANO, ANTE O CARATER ALIMENTAR DOS VALORES. (PRECEDENTE: APELACA
O 0048218-59.2011/GO). OFICIE-SE AO INSS PARA FINS DE IMEDIATA IM
PLANTACAO DO BENEFICIO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. SENTENCA PU
BLICADA EM AUDIENCIA. APOS O DECURSO LEGAL, SEM RECURSO E SEM REQ
UERIMENTO DE EXECUCAO DE SENTENCA, ARQUIVE-SE. SAEM AS PARTES INT
IMADAS. ATENDA-SE. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRO O PRESENTE TERMO, Q
UE APOS LIDO, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, ______MCAS, ASSISTENT
E, QUE O DIGITEI E SUBSCREVI. JOVIANO CARNEIRO NETO JUIZ DE DIREI
TO REQUERENTE: ADVOGADO(A):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 394994-98.2016.8.09.0085
: 388
: ACAO PREVIDENCIARIA
: LILIANA TORQUATO DOS SANTOS
FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 22729 GO - HERICA MICHELE TAVARES
40954 GO - MARCIO ALIPIO DE BORBA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERM
INAR AO INSTITUTO REQUERIDO A IMPLANTACAO DO BENEFICIO DE PRESTAC
AO CONTINUADA (LOAS-INVALIDO) EM FAVOR DE LILIANA TORQUATO DOS SA
NTOS, COM O PAGAMENTO DE 01 (UM) SALARIO MINIMO MENSAL, A PARTIR
DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (F. 33, EM JANEIRO DE 2016). SOBRE
OS VALORES ATRASADOS, IMPORTANTE REGISTRAR QUE O PLENARIO DO SUP
REMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU RECENTEMENTE, EM 20/09/2017, NO JUL
GAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO N. 870947, DA RELATORIA DO MINI
STRO LUIZ FUX, AFASTAR O USO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO INDICE
DE CORRECAO MONETARIA DOS DEBITOS JUDICIAIS DA FAZENDA PUBLICA,
MESMO NO PERIODO DA DIVIDA ANTERIOR A EXPEDICAO DO PRECATORIO. O
ENTENDIMENTO ACOMPANHA O QUE JA FORA DEFINIDO PELO STF QUANTO A C
ORRECAO NO PERIODO POSTERIOR A EXPEDICAO DO PRECATORIO. EM SEU LU
GAR, O INDICE DE CORRECAO MONETARIA ADOTADO FOI O INDICE DE PRECO
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