TJGO 07/12/2018 -fl. 1118 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018
Publicação: segunda-feira, 10/12/2018
ITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR Q
UE OUTREM O FACA; 12 - NAO CAUSAR DANOS PROPOSITAIS NO EQUIPAMENT
O (TORNOZELEIRA OU CARREGADOR DE BATERIA); 13- INFORMAR, IMEDIATA
MENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FA
LHAS NO EQUIPAMENTO; 14- CONSERVAR O EQUIPAMENTO; 15- RECARREGAR
A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS, DEVENDO COLOCA-L
A PARA RECARREGAR AO PRIMEIRO SINAL DE CARGA BAIXA; 16 - COMPAREC
ER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA
; 17- APRESENTAR-SE A ESTE JUIZO, MENSALMENTE (ATE O DIA 10 DE CA
DA MES), COMPROVANDO, EM CADA OCASIAO, QUE ESTA TRABALHANDO OU EX
ERCENDO ATIVIDADE LICITA E APRESENTAR COMPROVANTE DE ENDERECO ATU
ALIZADO; 18- NAO FREQUENTAR O ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM HORARI
OS DIVERSOS DAQUELES ESTIPULADOS PARA CUMPRIMENTO DA PENA; 19- NA
O COMETER NOVO CRIME, NEM CONTRAVENCAO PENAL; 20- COMPROVAR NOS A
UTOS NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) DIAS QUE ESTA TRABALHANDO, JUNTAND
O CARTEIRA DE TRABALHO ASSINADA OU DECLARACAO DO EMPREGADOR. RESS
ALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS ACARRETARA PRISAO, R
EVOGACAO DO BENEFICIO, RETORNO AO CUMPRIMENTO DE PERNOITE NO CENT
RO DE INSERCAO SOCIAL E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, POIS A
VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DO
APENADO COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-S
E IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDAD
E, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. O REEDUCANDO SAI IN
TIMADO DO PRESENTE AO QUANTO AO TEOR DESTA DECISAO E PARA, NO PRA
ZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR NOS AUTOS COPIA AUTENTICADA DA
CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO. NOTI
FIQUE-SE A DIRECAO DO CENTRO DE INSERCAO SOCIAL. INTIMEM-SE O MIN
ISTERIO PUBLICO E A DEFESA ACERCA DESTA DECISAO. PELO SENTENCIADO
NA PRESENCA DE SUA DEFENSORA FOI DITO QUE ACEITAVA AS CONDICOES
IMPOSTAS PROMETENDO CUMPRI-LAS NA FORMA DA LEI, CIENTE DE QUE O D
ESCUMPRIMENTO IMPLICARA EM REGRESSAO DE REGIME. EXPECA-SE ALVARA
DE SOLTURA EM FAVOR DE JOAO VITOR DE ALMEIDA, SALVO SE POR OUTRO
MOTIVO NAO DEVA PERMANECER PRESO. O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UM
A DAS CONDICOES IMPOSTAS, FICA AUTORIZADO DESDE JA, A DIRECAO DO
CIS- CENTRO DE INSERCAO SOCIAL, ATRAVES DE SEUS AGENTES COM APOIO
DA POLICIA MILITAR/CIVIL, A RECOLHER O PRESO, COMUNICANDO ESSE J
UIZO IMEDIATAMENTE, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. E POR
ESTAR CIENTE RECEBE COPIA DO MESMO. NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-S
E A PRESENTE. EU, ________ (RAPHAELLA DOS SANTOS ALMEIDA), ASSIST
ENTE DE JUIZ, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO. LICIOMAR FERNANDES D
A SILVA JUIZ DE DIREITO EVERALDO SEBASTIAO DE SOUSA PROMOTOR DE J
USTICA JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUSA ADVOGADA REEDUCANDO:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
92435-58.2018.8.09.0091
: 965
: ACAO PENAL
: LARISSA FERNANDES ALVES
EZEQUIEL VIANA NUNES CAMPOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 32312 GO - JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO
DESPACHO
:
NATUREZA: ACAO PENAL AUTOS N: 201800924350 ACUSADOS: EZEQUIEL VIA
NA NUNES CAMPOS E LARISSA FERNANDES ALVES DESPACHO DETERMINO QUE
A ESCRIVANIA ENTRE EM CONTATO COM O JUIZO DA COMARCA DE GOIANIA-G
O, A FIM SOLICITAR COPIA DO CD REFERENTE A INQUIRICAO DA TESTEMUN
HA ANTONIO MARCOS, UMA VEZ QUE NAO FOI ENCAMINHADO A ESTE JUIZO.
APOS A RESPOSTA, OUCAM-SE AS PARTES NO PRAZO SUCESSIVO DE 02 (DOI
S) DIAS, PARA APRESENTAREM AS ALEGACOES FINAIS, INICIANDO-SE PELO
MINISTERIO PUBLICO, E APOS, A DEFESA. EM SEGUIDA, VENHA-ME OS AU
TOS CONCLUSOS PARA PROFERIR SENTENCA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. JARAG
UA-GO, 03 DE DEZEMBRO DE 2018. LICIOMAR FERNANDES DA SILVA JUIZ D
E DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1118 de 2011