TJGO 18/12/2018 -fl. 20 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO I
Nº Processo PROAD: 201811000141101
Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018
Publicação: quarta-feira, 19/12/2018
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Goiás, Nº 253 - Bairro Centro - CEP 30190-030 - Belo Horizonte - MG - www.tjmg.jus.br
Andar: 9º Sala: 906
PROCESSO
:
INTERESSADO
:
ASSUNTO
:
0132752-69.2018.8.13.0000
OFÍCIO DO 2 º TABELIONATO DE NOTAS DE GOVERNADOR
VALADARES
JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE
REGISTRO - DR. PAULO ROBERTO MAIA ALVES FERREIRA
COMUNICAÇÃO - APOSTILA DE HAIA - INUTILIZAÇÃO DO PAPEL DE
SEGURANÇA
DESPACHO Nº 1536636 / 2018 - CORREGEDORIA/JUIZ AUX. CGJ PLAN./DIRCOR/GENOT/COFIR
Vistos, etc.
Trata-se de expediente encaminhado a esta Casa Correcional pelo Serviço do 2º
Tabelionato de Notas da Comarca de Governador Valadares/MG, em que a tabeliã Tatiana Alves Almada
Maugeri informa a inutilização do papel de segurança usado para ato de aposição da apostila nº
A2859712, em cumprimento ao art. 16 do Provimento nº 62, da Corregedoria Nacional da Justiça, de 14
de novembro de 2017, que "dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila,
no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de
Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da
Apostila)", verbis:
"Artigo 16. "Em caso de extravio ou de inutilização do papel de segurança utilizado
para o ato de aposição da apostila, as autoridades apostilantes deverão comunicar o fato imediatamente
à respectiva Corregedoria-Geral de Justiça, que dará ampla publicidade ao fato.
Parágrafo único. "Em caso de inutilização do papel de segurança, a autoridade
apostilante deverá destruí-lo mediante a incineração ou procedimento semelhante, registrando o
incidente em certidão".
Nesse contexto, intimem-se as Corregedorias de todas as unidades federativas, bem
assim todos os serviços de Notas e de Registro de Minas Gerais, via malote digital, encaminhado-se cópia
do expediente ora apresentado, para conhecimento.
Após, arquive-se o feito.
Belo Horizonte, 26 de novembro de 2018.
Assinado digitalmente por: ARI PEREIRA BARBOSA, ANALISTA JUDICIÁRIO, em 27/11/2018 às 15:32.
0132752-69.2018.8.13.0000
Documento Assinado DigitalmenteDespacho COFIR 1536636
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