TJGO 17/01/2019 -fl. 706 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019
Publicação: sexta-feira, 18/01/2019
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROVAR A NOTIFICACAO DO OUTORG
ANTE QUANTO A SUA RENUNCIA. EXPECA-SE O NECESSARIO. INT. CUMPRA-S
E. IPA M ERI/GO, 10 DE JANEIRO DE 2019. LUIZ ANTONIO AFONSO JUNIO
R JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESPOLIO
MEEIRO
HERDEIRO
:
:
:
:
:
:
:
33222-51.2013.8.09.0074
56
INVENTARIO
LSS
MMDS
JSS
AMSS
ALSS
ILFSS
ESS
PROCURADOR
: VSB
ADV REQTE
: 34394 GO - SIDNEI CARLOS DOS SANTOS
ADV PROCURADOR
: 41368 GO - VIRGINIA SOUZA BONTEMPO
DESPACHO
:
D E S P A C H O : 1 TRATA-SE DE CERTIDAO DA LAVRA DA SRA. ESCRIVA
RESPONSAVEL PELA ESCRIVANIA DESTA COMARCA, INFORMANDO QUE O ADVO
GADO ENCONTRA-SE COM CARGA DOS AUTOS ALEM DO PRAZO ESTABELECIDO,
NAO ATENDENDO AOS PEDIDOS DE DEVOLUCAO, EMBORA INSISTENTES. 2 A M
ATERIA E REGULADA PELO ART. 234 DO NCPC, AQUI APLICADO SUBSIDIARI
AMENTE, QUE ASSIM EXPRESSA: ART. 234 - OS ADVOGADOS PUBLICOS OU P
RIVADOS, O DEFENSOR PUBLICO E O MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO DEVE
M RESTITUIR OS AUTOS NO PRAZO DO ATO A SER PRATICADO. 1 O E LICIT
O A QUALQUER INTERESSADO EXIGIR OS AUTOS DO ADVOGADO QUE EXCEDER
PRAZO LEGAL. 2 O SE, INTIMADO, O ADVOGADO NAO DEVOLVER OS AUTOS N
O PRAZO DE 3 (TRES) DIAS, PERDERA O DIREITO A VISTA FORA DE CARTO
RIO E INCORRERA EM MULTA CORRESPONDENTE A METADE DO SALARIO-MINIM
O. 3 O VERIFICADA A FALTA, O JUIZ COMUNICARA O FATO A SECAO LOCAL
DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E
IMPOSICAO DE MULTA. 4 O SE A SITUACAO ENVOLVER MEMBRO DO MINISTE
RIO PUBLICO, DA DEFENSORIA PUBLICA OU DA ADVOCACIA PUBLICA, A MUL
TA, SE FOR O CASO, SERA APLICADA AO AGENTE PUBLICO RESPONSAVEL PE
LO ATO. 5 O VERIFICADA A FALTA, O JUIZ COMUNICARA O FATO AO ORGAO
COMPETENTE RESPONSAVEL PELA INSTAURACAO DE PROCEDIMENTO DISCIPLI
NAR CONTRA O MEMBRO QUE ATUOU NO FEITO. 3 A SITUACAO TAMBEM E PRE
VISTA COMO ILICITO PENAL, CASO NAO HAJA A DEVOLUCAO DOS AUTOS NO
PRAZO ASSINALADO: ART. 356 - INUTILIZAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, O
U DEIXAR DE RESTITUIR AUTOS, DOCUMENTO OU OBJETO DE VALOR PROBATO
RIO, QUE RECEBEU NA QUALIDADE DE ADVOGADO OU PROCURADOR : PENA DETENCAO, DE SEIS MESES A TRES ANOS, E MULTA. 4 E MAIS, O PROPRIO
ESTATUTO DA ADVOCACIA, REPUTA COMO INFRACAO DISCIPLINAR A CONDUT
A DO ADVOGADO QUE: RETER, ABUSIVAMENTE, OU EXTRAVIAR AUTOS RECEBI
DOS COM VISTA OU EM CONFIANCA , CONFORME SE VE DO ART. 34, INC. X
XII, DA LEI N 8.906/94. 5 NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO O FLAGRANT
E EXCESSO DE PRAZO E A NAO RESTITUICAO DO PROCESSO EM CARTORIO, D
ETERMINO A INTIMACAO PESSOAL DO ADVOGADO (VIA MANDADO ) PARA A DE
VOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS, SOB PENA DE, NAO O
FAZENDO, INCORRER NAS SANCOES DO ART. 234, 2, DO CPC, BEM COMO RE
SPONDER PELA FIGURA PENAL DO ART. 356 DO ESTATUTO REPRESSIVO. 6 C
U M P R A S E, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO. 7 JUNTE-SE OPO
RTUNAMENTE AOS AUTOS. IPAMERI-GO, 04 DE SETEMBRO DE 2018. LUIZ AN
TONIO AFONSO JUNIOR JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESPOLIO
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Documento Assinado Digitalmente
33222-51.2013.8.09.0074
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INVENTARIO
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DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
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