TJGO 18/01/2019 -fl. 49 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019
E GOI ANIA-GO ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO CONSTANTE NO 1 INCIDENTE D
E EXE CUCAO, MAS, POR QUESTAO DE CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL
, SEND O A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL O JUIZO CORREGEDOR DOS PRESID
IOS DE PRISAO DEFINITIVA EM REGIME FECHADO E PRISOES PROVISORIAS
(CPP), DETERMINO A REMESSA DO PLEITO PARA AQUELA VARA, NO PRAZO D
E 24 HO RAS EM TEMPO, DETERMINO SEJA REITERADO O OFICIO DE FLS 14
DO RP , DEVENDO ESTA SERVENTIA ENVIDAR ESFORCOS PARA OBTER AS IN
FORMACO ES SOLICITADAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, AINDA QUE PO
R CONTAT O TELEFONICO, CERTIFICANDO NOS AUTOS INTIME-SE A DEFESA
ACERCA D ESTE ATO CUMPRA-SE EM FACE DO PRINCIPIO DA INSTRUMENTALI
DADE DA S FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL, BEM COMO, NOS TERMOS D
O QUE DI SPOE O PROVIMENTO N 002/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JU
STICA DO ESTADO DE GOIAS, ESTE DECISUM SERVE COMO OFICIO GOIANIAGO, 14/0 1/2019 13:59:34 TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO E
M SUBSTIT UICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 236638-60.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 12
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VAGNILSON FORTUNATO
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
CUIDAM-SE OS AUTOS DE AGRAVO EM EXECUCAO, INTERPOSTO PELA DEFENSO
RIA PUBLICA CONTRA A DECISAO DESTE JUIZO PROFERIDA NO DIA 13/09/2
018 QUE RECONVERTEU DEFINITIVAMENTE AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREI
TOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 44, 4, DO CP, P
ASSANDO O REEDUCANDO VAGNILSON FORTUNATO A CUMPRIR A PENA NO REGI
ME ABERTO, BEM COMO, DETERMINANDO A PRISAO DO SENTENCIADO E REMES
SA DOS AUTOS A 3 VARA DE EXECUCAO PENAL, JUIZO COMPETENTE PARA FI
SCALIZAR A PENA NAQUELE REGIME (FLS. 94/95 DO RP). OS AUTOS VIERA
M CONCLUSOS PARA DELIBERACAO DO JUIZO DE RETRATACAO OU MANUTENCAO
, HAJA VISTA AS RAZOES (FLS. 62/66 DO CADERNO DE AGRAVO) E CONTRA
RRAZOES OFERTADAS E APRESENTADAS AS FLS. 67/75 DO CADERNO DE AGRA
VO. CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. ANALISANDO AS RAZOES (FLS.
62/66 DO CADERNO DE AGRAVO) E CONTRARRAZOES RECURSAIS (FLS. 67/75
DO CADERNO DE AGRAVO), NAO HA MOTIVOS PARA RETRATACAO, RAZAO POR
QUE MANTENHO A DECISAO ATACADA POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUN
DAMENTOS. ENCAMINHE-SE O CADERNO DE AGRAVO AO TRIBUNAL DE JUSTICA
DE GOIAS. CUMPRE SALIENTAR QUE, NAO OBSTANTE NA DECISAO QUE INDE
FERIU O PEDIDO DE RECONSIDERACAO FORMULADO PELA DEFENSORIA PUBLIC
A (FLS. 100/101 DO RP) CONSTAR INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERACA
O DA DEFENSORIA PUBLICA E MANTENHO A DECISAO QUE RECONVERTEU PROV
ISORIAMENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO DECRETOU A PR
ISAO DO SENTENCIADO VAGNILSON FORTUNATO, NA VERDADE, CONFORME EVI
DENCIADO NA DECISAO AGRAVADA (FLS. 94/95 DO RP), TRATA-SE DE RECO
NVERSAO DEFINITIVA, NA FORMA ART. 44, 4, DO CP. DE OUTRO LADO, DI
ANTE DA RESOLUCAO N. 92/2018 DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, BEM COMO,
PELO TEOR DO ART. 7, DA RESOLUCAO N. 113 DO CNJ, REMETAM-SE OS A
UTOS A 3 VARA DE EXECUCAO PENAL, JUIZO COMPETENTE PARA FISCALIZAR
O REGIME ABERTO. CUMPRA-SE COM MAXIMA URGENCIA. GOIANIA, 12 DE D
EZEMBRO DE 2018. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTI
TUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
ACUSADO
:
VITIMA
:
ADV ACUS
:
DESPACHO
:
CUIDAM-SE OS AUTOS
Documento Assinado Digitalmente
320035-80.2016.8.09.0175
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EXECUCAO PENAL
WILLIAM RODRIGUES DA SILVA
SAUDE PUBLICA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DE AGRAVO EM EXECUCAO, INTERPOSTO PELA DEFENSO
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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