TJGO 25/01/2019 -fl. 1608 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2675 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 25/01/2019
Publicação: segunda-feira, 28/01/2019
DESPACHO
:
AUTOS N 201500791886 DESPACHO CUIDA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS EM DESFAVOR DE FABIO NEVES
DA SILVA E OUTROS, CUJA SESSAO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JUR
I ESTA DESIGNADA PARA O DIA 29/01/2019, AS 09:00 HORAS. COMPULSAN
DO OS AUTOS, OBSERVO QUE O PRONUNCIADO EDNALDO FRANCISCO DA SILVA
FOI POSTO EQUIVOCADAMENTE EM LIBERDADE NO DIA 01/07/2016, POR FO
RCA DE ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO NOS AUTOS N 201500419545, MESMO
ESTANDO PRESO POR ESTE PROCESSO (FLS. 672/676). AINDA, VERIFICO
QUE A ESCRIVANIA DEIXOU DE EXPEDIR MANDADO DE INTIMACAO PARA A TE
STEMUNHA JOELMYR MONTEIRO MARTINIANO EM RAZAO DE CERTIDAO ATESTAN
DO QUE ELE NAO SE ENCONTRAVA EM SUA RESIDENCIA NO DIA DA ULTIMA T
ENTATIVA DE INTIMACAO (FLS. 656 E 671). POR FIM, CONSTATO QUE A T
ESTEMUNHA DR. BRUNO RAMOS MENDES, DELEGADO DE POLICIA, EMBORA REQ
UISITADA, NAO FOI INTIMADA PARA DEPOR NA SESSAO DE JULGAMENTO, PO
IS, SEGUNDO OFICIO DE FLS. 679, ENCONTRAR-SE-A EM GOZO DE FERIAS
NA DATA DO ATO, RAZAO PELA QUAL A DEFESA DO PRONUNCIADO RIVANILDO
GOMES DA SILVA INSISTIU NA INTIMACAO DA REFERIDA TESTEMUNHA, PUG
NANDO QUE ELA SE DE NO SEU ENDERECO RESIDENCIAL. ASSIM, DIANTE DO
QUE FOI ACIMA EXPOSTO, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA TOME AS SEGUIN
TES PROVIDENCIAS: 1) EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO/RECAPTURA EM DES
FAVOR DO PRONUNCIADO EDNALDO FRANCISCO DA SILVA, COM PRAZO DE VAL
IDADE ATE O DIA 19/11/2035, O QUAL DEVERA SER CUMPRIDO CONCOMITAN
TEMENTE COM O MANDADO DE INTIMACAO DA SESSAO DE JULGAMENTO A SER
EXPEDIDO E ENTREGUE AO OFICIAL DE JUSTICA QUE PODERA REQUISITAR A
POIO POLICIAL. 2) EXPECA-SE, NOVAMENTE, MANDADO DE INTIMACAO DA T
ESTEMUNHA JOELMYR MONTEIRO MARTINIANO A SER CUMPRIDO NO MESMO END
ERECO REGISTRADO AS FLS. 656. 3) TENDO EM VISTA QUE A INTIMACAO D
O FUNCIONARIO PUBLICO (INCLUSIVE DELEGADO DE POLICIA) SE FAZ PESS
OALMENTE, COMO NO CASO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS, DEVENDO, ENTRETANT
O, PARA REGULARIDADE DO ATO, QUE O JUIZ FACA A COMUNICACAO AO SEU
SUPERIOR (ART. 221, 3, DO CPP) , OFICIE-SE NOVAMENTE AO DELEGADO
REGIONAL DE POLICIA (11 DELEGACIA REGIONAL DE FORMOSA) REQUISITA
NDO O COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA PARA A SESSAO DE JULGAMENTO AC
IMA MENCIONADA, CONSIDERANDO QUE AS SUAS FERIAS SE INICIAM APENAS
NO DIA 24/01/2019, CIRCUNSTANCIA QUE NAO IMPOSSIBILITA A IMEDIAT
A REQUISICAO. CUMPRA-SE, IMEDIATAMENTE E COM URGENCIA, ESTABELECE
NDO, INCLUSIVE, CONTATO TELEFONICO PARA GARANTIR O INTEGRAL CUMPR
IMENTO DESTA DETERMINACAO. PLANALTINA, 23 DE JANEIRO DE 2019. CAR
LOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 140081-84.2017.8.09.0128
AUTOS NR. : 846
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALESSANDRO MARQUES BATISTA
ADV ACUS
: 44851 GO - LEONNARDO LEMOS PRADO
DESPACHO
:
ASSIM, OFICIE-SE AO DIRETOR DO PRESIDIO LOCAL PARA QUE INSIRA IME
DIATAMENTE O SENTENCIADO ALESSANDRO MARQUES BATISTA NO REGIME SEM
IABERTO, OBSERVANDO O QUE SE SEGUE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO DEV
A PERMANECER PRESO: A) E PERMITIDO AO REEDUCANDO O TRABALHO EXTER
NO, (ARTIGO 35, 2 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO), SEM VIGILANCIA DIR
ETA, QUE SERA AUTORIZADO PELA DIRECAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONA
L, NOS HORARIOS E DIAS QUE SE FIZEREM ESTRITAMENTE NECESSARIOS, D
ESDE QUE ATENDIDOS OS CRITERIOS DA APTIDAO DO REEDUCANDO PARA O T
RABALHO E DA DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE DO PRESO; B) AUTORIZO,
AINDA, A SAIDA TEMPORARIA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, PARA FRE
QUENCIA EM CURSO SUPLETIVO PROFISSIONALIZANTE, BEM COMO DE INSTRU
CAO DO 2 GRAU OU SUPERIOR, PELO PERIODO E NOS HORARIOS NECESSARIO
S, DESDE QUE COMPROVADA A MATRICULA JUNTO A DIRECAO DO PRESIDIO (
ARTIGOS 122/125 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS); C) O CUMPRIMENTO DA
PENA NO REGIME SEMIABERTO SE DARA NO PRESIDIO DE PLANALTINA/GO, E
M ALOJAMENTO INDIVIDUAL OU COLETIVO, ISOLADO DOS REEDUCANDOS PRES
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