TJGO 25/01/2019 -fl. 1610 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2675 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 25/01/2019
Publicação: segunda-feira, 28/01/2019
DESPACHO
:
AUTOS N: 201801597388 DESPACHO CONSIDERANDO O QUE DETERMINA O 3 D
O ARTIGO 289 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIE-SE AO JUIZO DA V
ARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO , INFOR
MANDO SOBRE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO N 0353035-17.2010.
8.09.0164.01.0001-23 , EXPEDIDO EM DESFAVOR DE VALDILANIO PEREIRA
DOS SANTOS , E SOLICITANDO QUE, NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) D
IAS, PROVIDENCIE O RECAMBIAMENTO DO REFERIDO PRESO, QUE, ATUALMEN
TE, SE ENCONTRA ACAUTELADO NA DELEGACIA DE POLICIA, NESTA COMARCA
. APOS, EFETIVADO O RECAMBIAMENTO, ARQUIVE-SE ESTE PROCEDIMENTO C
OM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE. PLANALTINA, 21 DE JANEIRO DE
2019. GUSTAVO COSTA BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
6004-70.2019.8.09.0128
AUTOS NR. : 91
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: JOAO PAULO MARTINIANO SILVA
REQUERENTE
: ANDREIA CRISTINA MORAIS
DESPACHO
:
INTIME-SE O REQUERIDO DO CONTEUDO DESTA DECISAO, ADVERTINDO-O QUE
O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS IMPOSTAS IMPLICARA NA D
ECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA OU, SE FOR O CASO, NA INCIDENC
IA DE MULTA PECUNIARIA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), P
OR DESCUMPRIMENTO, CONFORME DISPOE O 4 DO ART. 22 DA LEI 11.340/2
006 C/C 1 DO ART. 536 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), BEM COMO
O ENUNCIADO N 11 DO CNJ QUE VERSA SOBRE VIOLENCIA DOMESTICA CONT
RA A MULHER (LEI MARIA DA PENHA): PODERA SER FIXADA MULTA PECUNIA
RIA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA. S
E NECESSARIO, EM CASO DE RESISTENCIA DO REQUERIDO OU ATE MESMO DO
S FAMILIARES DESTE, DEFIRO, DESDE JA, O REFORCO POLICIAL, NA FORM
A DO QUE DISPOE O 3, DO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/2006. AINDA, INTI
ME-SE A REQUERENTE DAS CONDICOES FIXADAS PARA A CONCESSAO DO BENE
FICIO, CIENTIFICANDO-A DE QUE, HAVENDO O DESCUMPRIMENTO DAS CONDI
COES ACIMA EXPOSTAS, ELA PODERA COMUNICAR O FATO IMEDIATAMENTE A
ESTE JUIZO, PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDENCIAS PERTINENTES.
NAO SENDO O REQUERIDO ENCONTRADO NO ENDERECO INDICADO, OU SENDO E
STE INSUFICIENTE, DETERMINO A INTIMACAO DA REQUERENTE PARA O INFO
RMAR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO DE 120 (CEN
TO E VINTE) DIAS, INTIME-SE A REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR ACERC
A DO INTERESSE NA MANUTENCAO DAS MEDIDAS IMPOSTAS, DEVENDO O OFIC
IAL DE JUSTICA, CERTIFICAR A VONTADE DESTA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. PLANALTINA, 21
DE JANEIRO DE 2019. GUSTAVO COSTA BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 135719-05.2018.8.09.0128
: 5444
: FLAGRANTE/INQUERITO
: MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA
MARCIO TORRES DE SOUSA
VITIMA
: ALUGUEL DE VEICULOS LTDA
ADV IND
: 59310 DF - EDUARDO ROMAO BATISTA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201801357190 DECISAO EM ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE
O ACUSADO MARCIO TORRES DE SOUSA FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 11
/10/2018, TENDO SIDO CONCEDIDA LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE O PA
GAMENTO DE FIANCA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONFO
RME SE EXTRAI DO APF. OCORRE QUE ATE A PRESENTE DATA O ACUSADO NA
O EFETIVOU O RECOLHIMENTO DA FIANCA, O QUE INDICA QUE ELE NAO TEM
CONDICOES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM REFERIDA QUANTIA. ASSIM, NO
S TERMOS DO 1, INCISO I, DO ARTIGO 325 DO CPP, DISPENSO A FIANCA
ANTERIORMENTE ARBITRADA AO ACUSADO MARCIO TORRES DE SOUSA FICANDO
VINCULADO AO CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERS
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