TJGO 07/02/2019 -fl. 201 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2684 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 07/02/2019
Publicação: sexta-feira, 08/02/2019
NR. PROTOCOLO
: 163711-16.2018.8.09.0006
AUTOS NR. : 2478
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: JONATHAN JOSE PERES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N 201801637118 DESPACHO CIENTE DA DECISAO PROFERIDA PELO MA
GISTRADO PLANTONISTA AS FLS. 31/34. NOUTRO PORTICO, AO APORTE DOS
AUTOS DE INQUERITO, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO.
CUMPRA-SE. ANAPOLIS, 14 DE JANEIRO DE 2019. RICARDO SILVEIRA DOU
RADO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 163711-16.2018.8.09.0006
AUTOS NR. : 2478
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: JONATHAN JOSE PERES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL EM DESFAVOR DE JONATHAN JOSE PERES
, INSTADO A PRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA E
M DESFAVOR DO INDICIADO, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME PREVIST
O NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.360/2006 (POR DUAS VEZES), NA
FORMA DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL, TAL COMO POSTULOU AUTORIZACA
O JUDICIAL PARA EXTRACAO DE DADOS E CONVERSAS REGISTRADAS NO APAR
ELHO CELULAR APREENDIDO E DESCRITO NO AUTO DE EXIBICAO E APREENSA
O. EM PRESTIGIO AO QUE DETERMINA O ARTIGO 55 DA LEI 11.343/06, NO
TIFIQUE-SE O INDICIADO PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRES
ENTE RESPOSTA ESCRITA A ACUSACAO. NESTE SENTIDO, EM CUMPRIMENTO A
O DITAME ESTABELECIDO NO 3 DO ARTIGO 50, DA LEI 11.343/06, DETERM
INO A ESCRIVANIA QUE CERTIFIQUE A REGULARIDADE FORMAL DO LAUDO DE
CONSTATACAO ANEXADO AS FLS. 26/27, OPORTUNIDADE NA QUAL ORDENO A
IMEDIATA DESTRUICAO DAS DROGAS APREENDIDAS, GUARDANDO-SE AMOSTRA
NECESSARIA A REALIZACAO DO LAUDO DEFINITIVO E PARA EVENTUAL CONT
RAPROVA. NOUTRO PORTICO, DEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PRESEN
TANTE DO MINISTERIO PUBLICO, CONSTANTE AS FLS. 47/49, LETRAS A, B
, C, D E E, EM CONSEQUENCIA, PROCEDA-SE CONFORME O REQUERIDO. OPO
RTUNAMENTE, ANTES DE MANIFESTAR QUANTO AO PEDIDO DE AUTORIZACAO J
UDICIAL PARA EXTRACAO DE DADOS DE APARELHO CELULAR, DE-SE VISTA D
OS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO, A FIM DE QUE INFORME QUAL APARELH
O REQUER AUTORIZACAO. APOS, VOLVA-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-S
E. NOTIFIQUE-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
57424-29.2018.8.09.0006
840
FLAGRANTE/INQUERITO
MURILO RIBEIRO SILVA
SAUDE PUBLICA
ESTADO
ADV IND
: 46145 GO - LUIS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA SIL
45598 GO - ANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA
DESPACHO
:
A VISTA DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PAR
A ABSOLVER O ACUSADO MURILO RIBEIRO SILVA QUANTO AO CRIME DO 3, D
O ART. 33, DA LEI 11.343/06, BEM COMO PARA CONDENA-LO NA PENA DO
ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, E, PASSANDO NOS TERMOS DOS AR
TIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, A DOSIMETRIA DE SUA PENA: DE ACORD
O COM O ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS, O RESPECTIVO DISPOSITIVO ESTA
BELECE-SE QUE O JUIZ, NA FIXACAO DAS PENAS, CONSIDERARA, COM PREP
ONDERANCIA DO PREVISTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, A NATUREZA E
QUANTIDADE DA SUBSTANCIA OU DO PRODUTO, A PERSONALIDADE E A COND
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