TJGO 18/02/2019 -fl. 696 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019
Publicação: terça-feira, 19/02/2019
ADO EXAME DE CORPO DE DELITO, MOTIVO PELO QUAL RATIFICO A DECISAO
JA EXARADA NOS AUTOS. OCORRE QUE ESTA MESMA DECISAO FIXOU EM FAV
OR DA VITIMA MEDIDAS DE PROTECAO BEM COMO DETERMINOU A SOLTURA DO
AUTUADO QUE NAO FOI CUMPRIDA ATE O PRESENTE MOMENTO. AS F.30, DE
SE NOTAR QUE A SOLTURA DO AUTUADO FICOU CONDICIONADO A CIENTIFIC
ACAO PREVIA DA VITIMA. ASSIM, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE CONTATE
A VITIMA POR MEIO TELEFONICO PARA QUE TOME CIENCIA DA ORDEM DE SO
LTURA BEM COMO DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS EM SE FAVOR. NA SEQ
UENCIA CUMPRA-SE A DECISAO TOMADA EM SEDE DE PLANTAO. DAS CONDICO
ES FIXADAS PELO JUIZO PLANTONISTA, LIBERO O AUTUADO DO COMPARECIM
ENTO BIMESTRAL EM JUIZO, RATIFICANDO TODAS AS DEMAIS. ARBITRO EM
1,5 UHDS OS HONORARIOS DATIVOS AO DEFENSOR NOMEADO. EXPECA-SE CER
TIDAO. DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS. CUMPRA-SE. VANESKA DA SILV
A BARUKI JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
:
15222-46.2019.8.09.0024
AUTOS NR. : 276
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: ANA LUCIA FERREIRA DA COSTA
REQUERIDO
: ELTON LUIZ DA COSTA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/06, PARA PRESER
VAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA, DEFIRO INTEGR
ALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS E: 1) PROIBO A APROXIMACAO DO AGRES
SOR DA SUPOSTA OFENDIDA E FIXO O LIMITE MINIMO DE DISTANCIA EM 10
0 METROS E; 2) PROIBO O CONTATO DO SUPOSTO AGRESSOR COM A VITIMA,
INCLUSIVE ATRAVES DE QUAISQUER MEIOS DE COMUNICACAO. ADVIRTA-SE
O AUTOR DO FATO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ACIMA DETERMI
NADAS IMPORTARA NO PAGAMENTO DE MULTA QUE FIXO NO VALOR DE R$ 500
,00 (QUINHENTOS REAIS) POR INFRACAO, ALEM DE QUE PODERA ENSEJAR A
DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 20 E
22, 4, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CIENTIFIQUE-SE A OFENDIDA A RES
PEITO DAS MEDIDAS APLICADAS PARA FIM DE FISCALIZACAO DO COMPORTAM
ENTO DO AUTOR DO FATO (ARTIGO 21 DA LEI 11.340/06), E CIENTIFIQUE
-SE O REPRESENTANTE MINISTERIAL. CUMPRAM-SE. CALDAS NOVAS, 07 DE
FEVEREIRO DE 2019. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO EM SU
BSTITUICAO AUTOMATICA RECEBI OS AUTOS NA SERVENTIA CRIMINAL AOS _
____/____/_____. ________________________ RESPONSAVEL
NR. PROTOCOLO
:
17661-30.2019.8.09.0024
AUTOS NR. : 319
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: UENDER RODRIGUES
INDICIADO
: JADSON JOSE LIMOEIRO PINHEIRO
DESPACHO
:
D E C I S A O O FLAGRANTE FOI PERFEITO E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO,
NAO HAVENDO NOTICIAS DE MAUS TRATOS, TENDO O(A) AUTUADO(A) REALIZ
ADO EXAME DE CORPO DE DELITO, MOTIVO PELO QUAL RATIFICO A DECISAO
JA EXARADA NOS AUTOS. ARBITRO EM 1,5 UHDS OS HONORARIOS DATIVOS
AO DEFENSOR NOMEADO. EXPECA-SE CERTIDAO. DOU OS PRESENTES POR INT
IMADOS. CUMPRA-SE. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO EM SU
BSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
93893-25.2015.8.09.0024
1099
ACAO PENAL
CARLA SOUSA DOS SANTOS
SAUDE PUBLICA
INCOLUMIDADE PUBLICA
ISMAR NATAL DE LIMA
: 42252 GO - EDUARDO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA P
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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