TJGO 15/03/2019 -fl. 91 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019
Publicação: segunda-feira, 18/03/2019
FLS. 147/151, PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS JUNTE NOS AUTO
S INSTRUMENTO PROCURATORIO. CUMPRA-SE. INTIME-SE. ANAPOLIS, 08 DE
MARCO DE 2019. RICARDO SILVEIRA DOURADO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
6295-48.2019.8.09.0006
: 60
: FLAGRANTE/INQUERITO
: DANILO LUCAS SOUZA NASCIMENTO
KATIELE DOS SANTOS SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NA MOTIVACAO SUPRA, DEFIRO OS PEDIDOS CO
NSTANTES A FL. 85/88, EM CONSEQUENCIA, AUTORIZO O ENCAMINHAMENTO
DO APARELHO TELEFONICO 01 (UM) APARELHO CELULAR, MARCA APPLE, MOD
ELO IPHONE 7, COR ROSA, TELEFONE (62) 99555-3279, SENHA DE DESBLO
QUEIO 201919; 02 (DOIS) APARELHOS CELULARES MARCA SAMSUNG, MODELO
S J-8 E J-7, AMBOS DE DANILO LUCAS SOUSA NASCIMENTO, A EXAME PERI
CIAL E A CONSEQUENTE REALIZACAO DE PERICIA PARA A EXTRACAO DOS CO
NTEUDOS CONTIDO NO REFERIDO CELULAR, BEM COMO ACOLHO A MANIFESTAC
AO MINISTERIAL NO TOCANTE AO ARQUIVAMENTO DOS CRIMES ATRIBUIDOS A
KATIELE DOS SANTOS SILVA, AO PASSO QUE, COM FULCRO NOS ARTIGOS 1
8 E 395, INCISO III, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO
O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL. DESTE MODO, TENDO
EM VISTA AO ARQUIVAMENTO DA INVESTIGACAO, REVOGO A PRISAO DE KAT
IELE DOS SANTOS SILVA, POR NAO SE FAZEREM MAIS PRESENTES OS REQUI
SITOS DA SEGREGACAO CAUTELAR, PORTANTO, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTU
RA EM FAVOR DE KATIELE DOS SANTOS SILVA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO
ESTIVER PRESA. EM PRESTIGIO AO QUE DETERMINA O ARTIGO 55, DA LEI
11.343/2006, NOTIFIQUE O INDICIADO DANILO LUCAS SOUSA NASCIMENTO
PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTEM RESPOSTA ESCRITA
A ACUSACAO. NOUTRO PORTICO, EM CUMPRIMENTO AO DITAME ESTABELECIDO
NO 3, DO ARTIGO 50, DA LEI 11.343/2006, DETERMINO A ESCRIVANIA Q
UE CERTIFIQUE A REGULARIDADE FORMAL DO LAUDO DE CONSTATACAO ANEXA
DO AS FLS. 18/21, OPORTUNIDADE NA QUAL ORDENO DE IMEDIATA DESTRUI
CAO DAS DROGAS APREENDIDAS, GUARDANDO-SE AMOSTRA NECESSARIA A REA
LIZACAO DO LAUDO DEFINITIVO E PARA EVENTUAL CONTRAPROVA. DILIGENC
IE-SE A ESCRIVANIA CONFORME REQUERIDO PELO REPRESENTANTE DO MINIS
TERIO PUBLICO NOS ITENS I, II (PRIMEIRA PARTE), III E IV DE FL. 8
6. PROCEDAM-SE AS DEVIDAS BAIXAS. REALIZADA AS RESPECTIVAS DILIGE
NCIAS, ENCAMINHA-SE O LAUDO PERICIAL. INTIME-SE A AUTORIDADE REPR
ESENTANTE SOBRE A QUEBRE DE SIGILO TELEMATICO. ADOTAM-SE TODAS AS
PROVIDENCIAS TENDENTES A PLENITUDE DESTA DECISAO, OBSERVADAS QUE
SEJAM AS FORMALIDADES DE LEI. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
AUTOR
REU
:
:
:
:
:
194739-36.2017.8.09.0006
0
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
S
AGP
JAF
ADV REU
: 31580 GO - REGIS DAVIDSON GONCALVES DE MENEZES
DESPACHO
:
AUTOS N 201701947395 DESPACHO TENDO EM VISTA QUE OS AUTOS PRINCIP
AIS SE ENCONTRAM NA 4 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, CONFORME A CER
TIDAO DE FL. 68, PROCEDA-SE A SERVENTIA COM A REMESSA DOS PRESENT
ES AUTOS PARA A REFERIDA VARA. CUMPRA-SE. ANAPOLIS, 08 DE MARCO D
E 2019. RICARDO SILVEIRA DOURADO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
7782-53.2019.8.09.0006
AUTOS NR. : 76
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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