TJGO 28/03/2019 -fl. 624 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019
Publicação: sexta-feira, 29/03/2019
(QUINHENTOS) DIAS-MULTA, FIXADO O DIA-MULTA NO SEU MINIMO LEGAL,
OU SEJA, EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A D
ATA DO FATO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N
11.343/2006. A PENA CORPORAL DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIA
BERTO (CP, ART. 33, 2, ALINEA B), SALVO SE HOUVER CUMULACAO COM A
LGUMA OUTRA A ENSEJAR REGIME DIFERENCIADO (LEI N 7.210/84, ART. 1
11). OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA LEI N 11.343/2006, DEC
RETO A PERDA DAS DROGAS E DEMAIS OBJETOS APREENDIDOS A FLS. 51. O
FICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL LOCAL DANDO-LHE CIENCIA PARA A INC
INERACAO DAS DROGAS. EM RELACAO AOS DEMAIS BENS APREENDIDOS (FLS.
51), O VALOR DELES NAO PAGARIAM OS CUSTOS DE ALIENACAO, E ASSIM
SENDO, AUTORIZO O DESCARTE DOS OBJETOS EM LIXO APROPRIADO, DE TUD
O LAVRANDO CERTIDAO. EM RELACAO AO VALOR DE R$ 20,00 (VINTE REAIS
) DETERMINO QUE SEJA ELE DESTINADO AO PAGAMENTO PARCIAL DAS CUSTA
S PROCESSUAIS. EM RAZAO DO REGIME DE PENA APLICADO, EXPECA-SE O A
LVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO SENTENCIADO, COLOCANDO-O EM LIBERDAD
E, SALVO SE TIVER ELE DE PERMANECER PRESO POR OUTRO MOTIVO. TRANS
ITADA EM JULGADO ESTA SENTENCA, OFICIEM-SE AOS ORGAOS DE IDENTIFI
CACAO E ESTATISTICA CRIMINAL DO ESTADO, LANCE-SE O NOME DO REU NO
ROL DOS CULPADOS, E EXPECA-SE A GUIA PARA O INICIO DO CUMPRIMENT
O DA PENA. CUSTAS NA FORMA DA LEI.
NR. PROTOCOLO
:
12026-53.2019.8.09.0029
AUTOS NR. : 294
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: LUCAS COTRIM OLIVEIRA
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS 12026-53.2019.8.09.0029 (201900120261) REU LUCAS COTRIM OLI
VEIRA AOS VINTE E CINCO DIAS DO MES DE MARCO DO ANO DE DOIS MIL E
DEZ ENOVE ( 2 5 . 0 3 .201 9 ) , NESTA CIDADE E COMARCA DE CATAL
AO-GO, NO EDIFICIO DO FORUM, NA SALA DE AUDIENCIAS DA VARA CRIMIN
AL, ONDE SE ACHA PRESENTE O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. ANDRE LUIZ N
OVAES MIGUEL , COMIGO SECRETARIO DE AUDIENCIAS. FEITO O PREGAO, A
S 1 5 : 30 HORA S, PRESENTES O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLIC
O, DR. FERNANDO GOMES ROSA . AUSENTE O ACUSADO LUCAS COTRIM OLIVE
IRA , POREM PRESENTE O DEFENSOR DO ACUSADO NOMEADO APENAS PARA ES
TE ATO, DR. JOAO COELHO DE MESQUITA , OAB/GO N 11.230. ABERTA A A
UDIENCIA, COLHEU-SE O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA WESLEY CABRAL FELI
X, O QUAL FOI GRAVADO EM ARQUIVO AUDIOVISUAL. POR FIM, O MM. JUIZ
PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: DEVOLVA-SE A PRESENTE DEPRECATA AO
JUIZO DE ORIGEM, COM AS CAUTELAS DE PRAXE E NOSSAS HOMENAGENS . A
RBITRO, EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA ESTE ATO DR. JOA
O COELHO DE MESQUITA , OAB/GO N 11.230 (ART. 3, ALINEA "A", DA PO
RTARIA PGE N 293/2003) , OS HONORARIOS ADVOCATICIOS NO VALOR DE 1
UHD (UMA UNIDADE DE HONORARIOS DATIVOS), CONFORME TABELA DE HONO
RARIOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (ANEXO A PORTARIA PGE N 29
3/2003 ANALOGIA AOS ITENS 8.1, "A", E 10, "A"), VALENDO ESTA ATA
COMO CERTIDAO. CUMPRA-SE . NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A PRESE
NTE. EU, ________ (LUCIANO PARANHOS NETTO), SECRETARIO DE AUDIENC
IAS, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO. ANDRE LUIZ NOVAES MIGUEL FERN
ANDO GOMES ROSA JUIZ DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA TESTEMUNHA AD
VOGADO(A)
NR. PROTOCOLO
:
5499-85.2019.8.09.0029
AUTOS NR. : 180
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ROMILDO CORDEIRO DOS SANTOS
VITIMA
: IRANIA ADRIANA DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 2019.00.05499-4 TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FLS. 36, NOM
EIO OS ADVOGADOS DA ASSISTENCIA MUNICIPAL GRATUITA PARA A DEFESA
Documento Assinado Digitalmente
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