TJGO 29/03/2019 -fl. 139 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019
Publicação: segunda-feira, 01/04/2019
TE E NAO SOFRE INFLUENCIA LEGISLATIVA DOS PRECEITOS CONTIDOS NO C
ODIGO PENAL COMUM, APLICAVEL APENAS AOS CRIMES DE COMPETENCIA DA
JUSTICA COMUM. A PROPOSITO, JA DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO ARE 779938/MG, VIA DE VOTO DA LAVRA DO RELATOR, MINISTRO LUIZ
FUX: ESTA CORTE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A SUBSTITU
ICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODI
GO PENAL NAO EAPLICAVEL AOS CRIMES MILITARES, NOS TERMOS DA JURIS
PRUDENCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. NESSE SENTIDO, HC 76.411-RJ, RE
L. MIN. NELSON JOBIM, SEGUNDA TURMA, DJ 30/10/1998, E ARE 758.084
-AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJE DE 15/10/2013 O
STF JA APRECIOU A MATERIA EM OUTRAS OPORTUNIDADES, SEMPRE AFASTA
NDO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E POR RESTRITIVA DE DIREITO, EM SE TRATANDO DE CRIME MILITAR. A P
ROPOSITO: HABEAS CORPUS. RECURSO EXTRAORDINARIO. EFEITO SUSPENSIV
O. DESCABIMENTO. IRREGULARIDADE NO INQUERITO. INSTAURACAO DA ACAO
PENAL. PRECLUSAO. CRIME MILITAR. PENA ALTERNATIVA. APLICACAO DO
ART. 44 DO CODIGO PENAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. DISCIPLINA DIVERS
A DO CODIGO PENAL MILITAR. ORDEM DENEGADA. (). 3. NAO SE APLICA A
OS CRIMES MILITARES A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS, PREVISTA NO ART. 44 DO CODIGO PENAL,
POIS O ART. 59 DO CODIGO PENAL MILITAR DISCIPLINOU DE MODO DIVER
SO AS HIPOTESES DE SUBSTITUICAO CABIVEIS SOB SUA EGIDE. PRECEDENT
ES. 4. ORDEM DENEGADA. (HC 94.083, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, SEG
UNDA TURMA, DJE 12/3/2010) HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. SUBSTITU
ICAO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IM
POSSIBILIDADE NA ESPECIE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. E FIRME A JU
RISPRUDENCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE NAO SE
ADMITIR A APLICACAO DA LEI N. 9.714/98 PARA AS CONDENACOES POR CR
IMES MILITARES, SENDO ESTA DE APLICACAO EXCLUSIVA AO DIREITO PENA
L COMUM. PRECEDENTES. (HC 91.709, REL. MIN. CARMEN LUCIA, PRIMEIR
A TURMA, DJE 13.3.2009) IGUALMENTE TEM DECIDIDO O SUPERIOR TRIBUN
AL DE JUSTICA (STJ): PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ESPECIAL. NAO CABIMENTO. CONCUSSAO PRATICADA EM SERVICO.
BIS IN IDEM. NAO OCORRENCIA. AGRAVANTE QUE NAO SE INSERE NO TIPO
. SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE D
IREITOS. IMPOSSIBILIDADE EM CRIMES MILITARES. HABEAS CORPUS NAO C
ONHECIDO. I - OMISSIS. II - OMISSIS. III - OMISSIS. IV - "NAO SE
APLICA AOS CRIMES MILITARES A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE L
IBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, PREVISTA NO ART. 44 DO CODIG
O PENAL, POIS O ART. 59 DO CODIGO PENAL MILITAR DISCIPLINOU DE MO
DO DIVERSO AS HIPOTESES DE SUBSTITUICAO CABIVEIS SOB SUA EGIDE."
(HC N. 94.083/DF, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, DJE D
E 12/3/2010). HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. (HC 286.802/RJ, REL. M
INISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2014, DJE 0
3/11/2014) ORIGINAL NAO GRIFADO NO MESMO SENTIDO, O EGREGIO TRIBU
NAL DE JUSTICA DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL. CRIME MILITAR. DESACA
TO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO COMPORTAMENTO MERITORIO (ART.
72, INCISO II, DO CPM). NAO DEMOSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE R
EALIZOU CONDUTAS EXCEPCIONAIS NAO OBRIGATORIAS OU COM RISCO DE VI
DA, ACERTADO O NAO RECONHECIMENTO DA PRETENDIDA ATENUANTE. RECONH
ECIMENTO DA ATENUANTE DO RELEVANTE VALOR MORAL (ART. 72, INCISO I
II, DO CPM). DA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS CONSTATA-SE QUE O APELAN
TE DESACATOU O SEU SUPERIOR HIERARQUICO POR MENSAGENS ENVIADAS PA
RA O SEU APARELHO CELULAR, DE FORMA GROTESCA E GRATUITA, SEM QUAL
QUER RELACAO COM A DEFESA DE SUA MORAL. SUBSTITUICAO DA PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NAO SE APLICA, NO
AMBITO DA JUSTICA MILITAR, A SUBSTITUICAO DA PENA IMPOSTA POR PE
NAS ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO CODIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO C
ONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 404191-24.2012.8.
09.0051, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA C
RIMINAL, JULGADO EM 16/03/2017, DJE 2257 DE 28/04/2017) ORIGINAL
NAO GRIFADO UMA VEZ DEVIDAMENTE CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO
DESTA DECISAO: A) PROMOVA O CARTORIO O CADASTRAMENTO DESTA SENTE
NCA NO SINIC (SISTEMA DE INFORMACOES CRIMINAIS), ACOSTANDO EXTRAT
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