TJGO 29/03/2019 -fl. 3115 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I
Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019
Publicação: segunda-feira, 01/04/2019
NR.PROCESSO: 5231177.57.2018.8.09.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C
RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM
LITIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RAZÕES
DISSOCIADAS. ASTREINTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO. LEGALIDADE DE SUA
FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. REDUÇÃO NEGADA. 1. A insurgência quanto ao
preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência
não ultrapassa o juízo de admissibilidade, tendo em vista que as razões recursais
estão completamente dissociadas da matéria decidida no ato judicial recorrido
quanto a este aspecto. 2. A fixação de multa cominatória destina-se a coagir
moralmente o obrigado a cumprir a decisão judicial, não merecendo reforma
quando fixada em valor proporcional, razoável e compatível com a condição
econômica da parte a quem destina-se a obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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