TJGO 12/04/2019 -fl. 2076 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019
Publicação: segunda-feira, 15/04/2019
OS AUTOS CONCLUSOS COM URGENCIA PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA DE J
USTIFICACAO. OFICIE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE COM URGENCIA. SAO SI
MAO, 05 DE ABRIL DE 2019 DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 311961-11.2016.8.09.0119
AUTOS NR. : 654
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DYON RAMMYSON MARQUES PEREIRA
ADV ACUS
: 42140 GO - DANIEL ROSA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201603119617 REEDUCANDO: DYON RAMMYSON MARQUES PEREIRA N
ATUREZA: EXECUCAO PENAL D E S P A C H O CIENTE DA CHEGADA DOS AUT
OS DE EXECUCAO PENAL DO APENADO DYON RAMMYSON MARQUES PEREIRA. DA
ANALISE DOS AUTOS, VICEJO QUE O REFERIDO REEDUCANDO FORA CONDENA
DO NA COMARCA DE PARANAIGUARA/GO A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE
RECLUSAO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRATICA DO CRIME PREVIST
O NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006; E A UMA PENA DE 07 (SE
TE) MESES DE DETENCAO, EM REGIME ABERTO, PELA PRATICA DO CRIME PR
EVISTO NO ARTIGO 306, DA LEI 9.503/1997. ADOTANDO A REGRA PREVIST
A NO ARTIGO 111, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, INDUBITAVELMENTE O REG
IME DE CUMPRIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS AO CONDENADO SERA O ABERTO,
SEGUINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL.
NESTE CONTEXTO, EM RECENTES ALTERACOES IMPLANTADAS PELA DGAP DIRE
TORIA-GERAL DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DE GOIAS, A
UNIDADE PRISIONAL DE PARANAIGUARA/GO PASSOU A ABRIGAR UNICAMENTE
DETENTAS DO SEXO FEMININO. NESTA CONJECTURA, OS REEDUCANDOS INSER
IDOS NO REGIME FECHADO E OS PRESOS PROVISORIOS DA REFERIDA COMARC
A FRONTEIRICA FORAM INTEGRALMENTE TRANSFERIDOS PARA AS DEPENDENCI
AS DA UNIDADE PRISIONAL LOCAL. CONTUDO, OS REEDUCANDOS INSERIDOS
NO REGIME ABERTO E SEMIABERTO CONTINUARAM A CUMPRIR SUAS REPRIMEN
DAS NAQUELA COMARCA, MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, CON
FORME DIRETRIZES FIXADAS EM PORTARIA EXPEDIDA POR AQUELE DOUTO JU
IZO. EM CONSULTA AO SISTEMA SPG SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU, DO TRIB
UNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, DENOTO QUE O ORA SENTENCIADO
DYON RAMMYSON MARQUES PEREIRA ENCONTRA-SE PRESO PREVENTIVAMENTE N
OS AUTOS DE REPRESENTACAO DE PRISAO PREVENTIVA N 201800361291. AS
SIM, EM QUE PESE A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS DE EXECUCAO PENAL
TER SIDO ERRONEAMENTE REMETIDOS A ESTE JUIZO, TENDO EM VISTA O RE
GIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS AO REEDUCAND
O, DECORRENTES DE CONDENACOES TRANSITADAS EM JULGADO, EM ATENCAO
AO FATO DO APENADO ENCONTRAR-SE PRESO PREVENTIVAMENTE NESTE JUIZO
, TENHO POR BEM RECEBER, EM CARATER PROVISORIO, OS PRESENTES AUTO
S DE EXECUCAO PENAL, ATE O DEVIDO DESLINDE DOS AUTOS DE ACAO PENA
L CORRELATOS A REPRESENTACAO DE PRISAO PREVENTIVA EM QUE O APENAD
O ENCONTRA-SE RECOLHIDO CAUTELARMENTE. OFICIE-SE A COMARCA DE PAR
ANAIGUARA/GO, SOLICITANDO CERTIDAO NARRATIVA DETALHADA EM RELACAO
AOS AUTOS DE ACAO PENAL EM QUE O REEDUCANDO DYON RAMMYSON MARQUE
S PEREIRA ENCONTRA-SE PRESO PREVENTIVAMENTE. DE IGUAL MODO, DE CI
ENCIA AQUELA COMARCA ACERCA DA NECESSIDADE DE INFORMAR A ESTE JUI
ZO SOBRE QUALQUER MARCO SIGNIFICATIVO EVENTUALMENTE OCORRIDO NOS
AUTOS DE ACAO PENAL DO REEDUCANDO, SEJA REFERENTE A PROLATACAO DE
SENTENCA CONDENATORIA OU ABSOLUTORIA OU DIANTE DA CONCESSAO DE E
VENTUAL BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA AO REEDUCANDO NAQUELE P
ROCEDIMENTO CRIMINAL. ADVINDO RESPOSTA DO SOLICITADO, FACA VISTA
DESTES AUTOS AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE. C
UMPRA-SE. SAO SIMAO, 08 DE ABRIL DE 2019 DANIEL MACIEL MARTINS FE
RNANDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 204433-13.2017.8.09.0173
AUTOS NR. : 342
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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