TJGO 12/04/2019 -fl. 2235 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019
Publicação: segunda-feira, 15/04/2019
MOISES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
14191-92.2019.8.09.0152
AUTOS NR. : 130
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FLORIANO PEREIRA DA TRINDADE
DESPACHO
:
PROCESSO: 201900141919 DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO P
ENAL QUE ESTA INICIANDO SEU CURSO, EM FACE DO TRANSITO EM JULGADO
DA SENTENCA CONDENATORIA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO FLORIANO PER
EIRA DA TRINDADE PELA PRATICA DO DELITO DE CRIME PREVISTO NO CODI
GO DE TRANSITO, PELO QUE COMINOU-SE PENA DE UM ANO DE DETENCAO. O
BSERVA-SE QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUIDA POR P
ENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOTADAMENTE PRESTACAO DE SERVICOS A C
OMUNIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 44 DO ESTATUTO REPRESSIVO. DESTA FE
ITA, COM O FIM DE DAR EFETIVIDADE AO EDITO CONDENATORIO, FIXO COM
O LOCAL PARA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE O DEPARTAMENTO DE
PRACAS E JARDINAGEM, DA PREFEITURA MUNICIPAL, DEVENDO SER EXPEDI
DO OFICIO FITO A REQUISICAO DA FISCALIZACAO DA REPRIMENDA, CONSOA
NTE PRECEITUA O ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL. ADEMAIS, INTIMEM-SE O
APENADO PARA DAR INICIO A PRESTACAO LABORAL NO PRAZO DE 48 HORAS,
SOB PENA DE RECONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVAT
IVA DE LIBERDADE, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL.
POR FIM, AO CONTADOR PARA FEITURA DO CALCULO DA PENA DE MULTA, IN
TIMANDO O REU PARA RESGATE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIMEM-SE
E DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. URUACU-GO, 05 DE A
BRIL DE 2019. GEOVANA MENDES BAIA MOISES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
14178-93.2019.8.09.0152
AUTOS NR. : 131
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DIVINO DIAS DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201900141781 DECISAO CUIDA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO P
ENAL LAVRADO EM FAVOR DE DIVINO DIAS DA SILVA, EM VIRTUDE DA PRAT
ICA DE LESAO CORPORAL, PELO QUE COMINOU-SE PENA DE 01 ANO, 05 MES
ES E 15 DIAS DE DETENCAO, NO REGIME INICIAL ABERTO. CONSIDERANDO
FALTA DE ESTRUTURA NO AMBIENTE CARCERARIO DA COMARCA DE URUACU/GO
, MORMENTE PELA AUSENCIA DE CASA DO ALBERGADO, LOCAL PROPRIO AO R
ESGATE DA SANCAO NO REGIME INICIAL FIXADO NA SENTENCA, MISTER A A
DMISSAO DO CUMPRIMENTO NA FORMA DE PRISAO DOMICILIAR, CONFORME OR
IENTACAO JURISPRUDENCIAL DA SUMULA VINCULANTE 56. OUTROSSIM, INFO
RMADO A INEXISTENCIA DE EQUIPAMENTOS PARA INCLUSAO NO PROGRAMA DE
MONITORACAO ELETRONICA, DETERMINO QUE O RESGATE DA REPRIMENDA OC
ORRA ATRAVES DE PRISAO DOMICILIAR CUMULADA A PRESTACAO DE SERVICO
S A COMUNIDADE, INDEPENDENTE DE MONITORACAO, EM RAZAO DE NAO HAVE
R ESTABELECIMENTO COMPATIVEL NESTA COMARCA, COM AS SEGUINTES COND
ICOES: 1 RECOLHER-SE A RESIDENCIA TODOS OS DIAS AS 20:00 HORAS E
DE LA SAINDO AS 06:00 HORAS DA MANHA PARA O TRABALHO E RECOLHIMEN
TO INTEGRAL AOS FINAIS DE SEMANAS E FERIADOS; 2 COMPARECIMENTO PE
SSOAL E OBRIGATORIO A JUIZO, ATE O DECIMO DIA DE CADA MES PARA JU
STIFICAR ATIVIDADES, MEDIANTE APRESENTACAO DE DOCUMENTO HABIL PAR
A TANTO; 3 NAO ALTERAR O DOMICILIO DA COMARCA SEM REQUERER AUTORI
ZACAO DO JUIZO DAS EXECUCOES PENAIS; 4 ABSTER-SE DE FREQUENTAR BA
RES, BOATES, PROSTIBULOS, MAS COMPANHIAS E EVITAR VICIOS E MANEIR
A GERAL, NOTADAMENTE O USO DE BEBIDA ALCOOLICA; 5 PRESTACAO DE SE
RVICOS A COMUNIDADE PELO PRAZO DA SANCAO. DESIGNE-SE AUDIENCIA AD
MONITORIA, A SER REALIZADA NA SERVENTIA CRIMINAL PELO ESCRIVAO/ES
CREVENTE SOB A SUPERVISAO DO JUIZ DAS EXECUCOES PENAIS, QUANDO DE
VERAO SER LIDAS AO APENADO AS CONDICOES DO NOVO REGIME PRISIONAL
E EXIMIDAS QUAISQUER DUVIDAS EM RELACAO AO CUMPRIMENTO DE PENA. S
ALIENTO QUE O RESGATE DA PENA OBEDECERA AO DISPOSTO EM LINHAS VOL
Documento Assinado Digitalmente
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