TJGO 23/04/2019 -fl. 2228 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019
Publicação: quarta-feira, 24/04/2019
TO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO, SENDO DAS 20H00MIN AS 06H00MIN,
E NOS DIAS DE FOLGA QUANDO O INVESTIGADO OU ACUSADO TENHA RESIDE
NCIA E TRABALHO FIXOS; ATENTE-SE A SRA. OFICIALA DE JUSTICA DE SU
A OBRIGATORIEDADE EM DAR CIENCIA AO LIBERTANDO DAS MEDIDAS CAUTEL
ARES IMPOSTAS. PARA TANTO, EXPECA-SE O DEVIDO TERMO DE MEDIDAS CA
UTELARES EM DESFAVOR DO AUTUADO, BEM COMO CARTA PRECATORIA PARA C
UMPRIMENTO.. INTIME-SE O ACUSADO PARA DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO AS
DETERMINACOES SUPRA, DEVENDO SER RESSALTADO QUE O DESCUMPRIMENTO
ENSEJARA NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA. CIENTIFIQUE-SE
O REPRESENTANTE DO PARQUET ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO. CONTUDO,
DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEM NOTICIA DE PA
GAMENTO DE FIANCA, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO D
E AUDIENCIA DE CUSTODIA, NOS MOLDES DO NOS TERMOS DO ART. 1, CAPU
T, DA RESOLUCAO N 53, DE 13 DE ABRIL DE 2016, DO TRIBUNAL DE JUST
ICA DO ESTADO DE GOIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE COM URGENCIA. SAO SI
MAO, 16 DE ABRIL DE 2019, AS 17H50MIN. DANIEL MACIEL MARTINS FERN
ANDES JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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