TJGO 30/04/2019 -fl. 307 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019
Publicação: quinta-feira, 02/05/2019
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201702179839 AUTOS N. 3329/2018 DESPACHO 1. ACOLHEND
O O PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, PROCEDA A ES
CRIVANIA A CITACAO DO REU NOS ENDERECOS FORNECIDOS NA FL. 116 PAR
A RESPONDER A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 396, CAP
UT DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), CIENTIFICANDO-O DE QUE NA RESPOS
TA PODERA ARGUIR PRELIMINARES, APRESENTAR EXCECOES E ALEGAR TUDO
O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES
, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS ATE O M
AXIMO DE 08 (ARTIGO 401 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). CONSIGNE-SE
NO MANDADO QUE, CASO O REU NAO DISPONHA DE CONDICOES PARA CONSTI
TUIR ADVOGADO, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR DATIVO. 2. INFORMANDO O
REU NAO TER CONDICOES DE CONSTITUIR ADVOGADO OU, NAO SENDO APRES
ENTADA A RESPOSTA NO PRAZO RETRO, ENCAMINHE-SE A DEFENSORIA PUBLI
CA PARA OFERECIMENTO DE TAL RESPOSTA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (A
RT. 396-A, 2, DO CPP). 3 . DILIGENCIAS NECESSARIAS. GOIANIA, 23 D
E ABRIL DE 2019. ANELIZE BEBER RINALDIN JUIZA DE DIREITO ISC
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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316071-16.2015.8.09.0175
1214
ACAO PENAL
ANTONIO SINEZIO CARDOSO SOUZA
KATIA DOS SANTOS BATISTA
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
35353 GO - JOAO FERNANDES FILHO
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, SEM MAIORES DELONGAS E, COM FULCR
O NO ART. 61 DO CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANTONIO SI
NEZIO CARDOSO SOUZA EM VIRTUDE DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRE
TENSAO PUNITIVA, REFERENTEMENTE AOS CRIMES DE AMEACA, ART. 147 DO
CODIGO PENAL, DESCRITOS NOS AUTOS, COM ARRIMO NOS ARTIGOS 107, I
V, 1 FIGURA C/C ART. 109, INCISO VI, TODOS DO CODIGO PENAL. NO MA
IS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO
PARA O FIM DE: A) CONDENAR O REU ANTONIO SINEZIO CARDOSO SOUZA JA
QUALIFICADO, NAS SANCOES DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, NA F
ORMA DO ART. 7, I, DA LEI N. 11.340/06 E, POR OUTRO LADO, B) ABSO
LVE-LO DAS IMPUTACOES CONSTANTES AOS ARTIGOS 150, 1 DO CODIGO PEN
AL, E ARTIGOS 12 E 15, AMBOS DA LEI 10.826/03. CONDENO, AINDA, O
REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 804, DO CPP). IV DO
SIMETRIA DA PENA CONSIDERANDO AS DISPOSICOES DO ARTIGO 59 E SEGUI
NTES DO CODIGO PENAL, ESPECIALMENTE O ART. 68 DAQUELE DIPLOMA LEG
AL, QUE ELEGERAM O SISTEMA TRIFASICO PARA A QUANTIFICACAO DA SANC
AO APLICAVEL AO CONDENADO, PASSO A DOSAR-LHE A PENA. 1 FASE CIRCU
NSTANCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE: O GRAU DE REPROVABILIDADE DA C
ONDUTA NAO EXCEDE AOS PADROES DO DELITO; ANTECEDENTES: COMPULSAND
O SUA FOLHA DE ANTECEDENTES, OBSERVO QUE O REU POSSUI UMA CONDENA
CAO COM TRANSITO EM JULGADO POR FATO POSTERIOR AO APURADO NO PRES
ENTE PROCESSO, O QUAL JA SE ENCONTRA EM AMBITO DE EXECUCAO PENAL
(201700503230), BEM COMO UMA ACAO PENAL EM CURSO (201800572250) P
OR FATO TAMBEM POSTERIOR A ESTE FEITO, REGISTROS QUE NAO SE PREST
AM A VALORACAO NEGATIVA. A RESPEITO: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO I
LICITO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. NAO APLICACAO DA CAUSA DE
DIMINUICAO DO 4 DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. A
LTERACAO DO PATAMAR DA MINORANTE. POSSIBILIDADE. (). INCOMPORTABI
LIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. CONDENACAO DEFINITIVA POR FATO POST
ERIOR AO APURADO NOS AUTOS NAO GERA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDEN
CIA, TAMPOUCO CONFIGURA DEDICACAO AS ATIVIDADES CRIMINOSAS, LOGO,
IMPOSITIVA E A APLICACAO DO 4 DO ARTIGO 33 DA LEI D E DROGAS. 2.
(). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMI
NAL 57037-80.2008.8.09.0162, REL. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES,
1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 13/09/2018, DJE 2620 DE 01/11/201
8) GRIFOU-SE. CONDUTA SOCIAL: NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA Q
Documento Assinado Digitalmente
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