TJGO 03/06/2019 -fl. 389 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019
Publicação: terça-feira, 04/06/2019
OLHA DE ANTECEDES CRIMINAIS (FLS. 31/32). ASSIM, PRESENTES OS REQ
UISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO CAUTELAR, OU SEJA, GARANTIR A ORD
EM PUBLICA, BEM COMO A EXECUCAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCI
A E A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO
O PRESENTE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, TENDO EM VISTA A OBSERVA
NCIA DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, E, CONVERTO A PRISAO EM FLA
GRANTE DE ELVES RODRIGUES PEIXOTO EM PRISAO PREVENTIVA PARA GARAN
TIA DA ORDEM PUBLICA E PARA GARANTIA DE APLICACAO DA LEI PENAL. F
ICA VALENDO ESTA DECISAO COMO MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA. CONSU
LTE-SE O BNMP SOBRE A EXISTENCIA DE MANDADOS EM ABERTO. EM TEMPO,
DESIGNO AUDIENCIA DE CUSTODIA PARA O DIA 30/05/2019, AS 15H00M.
INTIMEM-SE. INTIMEM-SE, DANDO CIENCIA PESSOAL AO REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO E AO FLAGRADO. AGUARDE-SE O INQUERITO POLICIA
L, OBSERVANDO-SE O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL. ATENDA-SE. ARUANA, 30 DE MAIO DE 2019. YVAN SANTANA F
ERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
67961-04.2019.8.09.0183
: 264
: FLAGRANTE
: KELVE PEREIRA DA SILVA
BRUNO FERREIRA BARBOSA
SIUMAIR ALVES COELHO
VITIMA
: REGIVANIO PONTES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
D E C I S A O CUIDA-SE DE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE LAVRADO EM
DESFAVOR DE SIUMAIR ALVES COELHO, KELVE PEREIRA DA SILVA E BRUNO
FERREIRA BARBOSA POR SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ART
IGOS 147 E 329, AMBOS DO CODIGO PENAL, FATO OCORRIDO NO DIA 29 DE
MAIO DO PRESENTE ANO, POR VOLTA DE 05H07M, NA AVENIDA SEBASTIAO
GERONIMO, NA CIDADE DE ARUANA-GO. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. AN
ALISANDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, OBSERVO QUE FORAM RESPEIT
ADAS AS REGRAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ATINENTES A ESPECIE, RAZA
O PELA QUAL MERECE HOMOLOGACAO. O FLAGRANTE SE MOSTRA REGULAR, NA
FORMA DO ART. 304, CPP. DA FIANCA DENOTA-SE DOS AUTOS QUE FOI AR
BITRADA FIANCA PELA AUTORIDADE POLICIAL. OS INDICIADOS SIUMAR ALV
ES COELHO E BRUNO FERREIRA BARBOSA ENCONTRAM-SE SOLTOS, MEDIANTE
PAGAMENTO DE FIANCA. DE OUTRO LADO, O FLAGRANTEADO KELVE PEREIRA
DA SILVA NAO EFETUOU O PAGAMENTO DA FIANCA. POIS BEM. CONSIDERAND
O A CONDICAO FINANCEIRA DO ACUSADO KELVE, BEM COMO A VIDA PREGRES
SA, AS EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS FUTURAS E AS CIRCUNSTANCIAS I
NDICATIVAS DE PERICULOSIDADE, ENFIM, LEVANDO EM CONTA OS LIMITES
ABSTRATOS DA CONTRA CAUTELA DE 10 (DEZ) A 100 (CEM) SALARIOS-MINI
MOS DE REFERENCIA, ENTENDO POR BEM REDUZIR O VALOR ANTERIORMENTE
ARBITRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE NAO
INCIDEM NA ESPECIE QUAISQUER DOS OBICES EXISTENTES NOS ARTIGOS 3
23 E 324, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO PRESENTE CASO, E JUSTO
QUE SE CONCEDA A LIBERDADE PROVISORIA, ENTRETANTO, MEDIANTE O PAG
AMENTO DE FIANCA, VINCULANDO AOS ACUSADOS OS DEVERES PREVISTOS NO
S ARTIGOS 327 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REV
OGACAO. DISPOSITIVO DO EXPOSTO, COM BASE NO ART. 310, III, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, HOMOLOGO O FLAGRANTE E REDUZO O VALOR DA F
IANCA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA R$ 1000,00 (MIL REA
IS), EM RELACAO AO ACUSADO KELVE PEREIRA DA SILVA. SUBSIDIARIAMEN
TE A FIANCA, FICA IMPOSTO AOS FLAGRANTEADOS AS SEGUINTES MEDIDAS
CAUTELARES: A) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA QUANDO A PERMA
NENCIA SEJA CONVENIENTE OU NECESSARIA PARA A INVESTIGACAO OU INST
RUCAO, POR MAIS DE 30 DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; B) COMPAREC
ER A TODOS ATOS PROCESSUAIS SEMPRE QUE CHAMADO; C) MANTER ATUALIZ
ADO O ENDERECO NOS AUTOS; ADVIRTO AOS BENEFICIARIOS QUE O DESCUMP
RIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES, BEM COMO DAS DEMAIS CONST
ANTES DO TERMO DE COMPROMISSO, IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO D
A PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO, DO CP
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