TJGO 07/06/2019 -fl. 1808 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019
Publicação: segunda-feira, 10/06/2019
NAL 156194-69.2017.8.09.0175, REL. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA,
2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 18/04/2018, DJE 2578 DE 30/08/201
8). ASSIM, ACOLHENDO A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE F. 302, PELOS
DOCUMENTOS ACOSTADOS (FF. 187/235), PERCEBE-SE QUE O REEDUCANDO P
OSSUI REMICAO POR LEITURA, PERFAZENDO 35 (TRINTA E CINCO) DIAS. 2
. DA REMICAO PELO TRABALHO. INICIALMENTE, SALIENTO QUE AS REMICOE
S REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO DE 2013 A SETEMBRO DE 2015 FORA
M DEVIDAMENTE HOMOLOGADOS AS FF. 134/136, MOTIVO PELO QUAL ANALIS
O APENAS AS REMICOES REFERENTES AOS MESES DE OUTUBRO DE 2015 A MA
RCO DE 2019. CONFORME ATESTADO PELAS FOLHAS DE FREQUENCIA ACOSTAD
AS AS FF. 265/299 O REEDUCANDO TRABALHOU NA UNIDADE PRISIONAL NA
CONFECCAO DE ARTESANATO, DE SEGUNDA A SABADO, NOS MESES DE OUTUBR
O DE 2015 A MARCO DE 2019. SALIENTO QUE A ATIVIDADE LABORAL EXERC
IDA PELO APENADO E VALIDA PARA FINS DE REMICAO DA PENA, DESDE QUE
OS RELATORIOS DE FREQUENCIA SEJAM DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO COO
RDENADOR E/OU SUPERVISOR DA UNIDADE PRISIONAL, COMO OCORRE IN CAS
U. NESSE SENTIDO E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTAD
O DE GOIAS: AGRAVO EM EXECUCAO. REMICAO DE PENA. TRABALHO ARTESAN
AL. FOLHA DE FREQUENCIA ASSINADA PELO REEDUCANDO E PELO SUPERVISO
R DA UNIDADE PRISIONAL. PRESUNCAO DE VERACIDADE. DIREITO DO PRESO
. A REMICAO E DIREITO DO CONDENADO DE REDUZIR O TEMPO DE EXECUCAO
DA PENA CUMPRIDA EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO, ADMITINDO-SE O
ARTESANATO, QUANDO O ESTABELECIMENTO PRISIONAL NAO OFERECER ESTR
UTURA ADEQUADA PARA A SUA EXECUCAO. AINDA MAIS SE JUNTADAS AS FOL
HAS DE FREQUENCIA/PRESTACAO DE SERVICOS FIRMADAS PELO SUPERVISOR
DE UNIDADE PRISIONAL, CONSIGNANDO A PRATICA DE TRABALHOS ARTESANA
IS PELO REEDUCANDO. INTELIGENCIA DA SUMULA N. 10 DO TJGO. AGRAVO
CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 240928-95.
2014.8.09.0000, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JU
LGADO EM 12/03/2015, DJE 1754 DE 25/03/2015). AGRAVO EM EXECUCAO
PENAL. REMICAO DA PENA. TRABALHO ARTESANAL. VALIDADE. FOLHA DE FR
EQUENCIA REGULARMENTE ASSINADA. 1. O DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE A
RTESANATO E VALIDO PARA FINS DE REMICAO DA PENA, QUANDO O ESTABEL
ECIMENTO PENITENCIARIO NAO OFERECE AO REEDUCANDO A REALIZACAO DE
OUTRO TIPO DE LABOR. 2. OS RELATORIOS DE FREQUENCIA AO SERVICO, D
EVIDAMENTE ASSINADOS PELO COORDENADOR DA UNIDADE PRISIONAL, SAO I
DONEOS PARA A COMPROVACAO DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS, NAO
PODENDO SER IMPUTADO AO AGRAVADO A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL
DEFICIENCIA E PRECARIEDADE NO CONTROLE E SUPERVISIONAMENTO DA CAR
GA HORARIA LABORADA, NO ENTENDIMENTO DA SUMULA N 10 DESTE TRIBUNA
L DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (
TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 204310-20.2015.8.09.0000, REL. DES
. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 18/08/2
015, DJE 1868 DE 14/09/2015). ASSIM, ACOLHENDO A MANIFESTACAO MIN
ISTERIAL DE F. 302, PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS (FF. 265/299), PER
CEBE-SE QUE O REEDUCANDO TRABALHOU NA UNIDADE PRISIONAL NA CONFEC
CAO DE ARTESANATO, NOS MESES DE OUTUBRO DE 2015 A MARCO DE 2019,
DE SEGUNDA A SABADO, FAZENDO JUS, PORTANTO, A DEVIDA REMICAO PARC
IAL DE CADA MES, VISTO QUE SERAO DESCONTADOS OS DOMINGOS E OS DIA
S/MESES EM QUE NAO HOUVE ATIVIDADE LABORATIVA. ANTE O EXPOSTO, HO
MOLOGO OS RELATORIOS DE REMICAO ACOSTADOS AS FF. 187/235 PARA QUE
PRODUZA SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS E DECLARO REMIDOS PARA O
S FINS LEGAIS O PERIODO DE 35 (TRINTA E CINCO) DIAS REMIDOS PELA
LEITURA. EM TEMPO, HOMOLOGO AS FOLHAS DE FREQUENCIA DE FF. 265/29
9 PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS E DECLARO REMI
DOS PARA OS FINS LEGAIS O PERIODO DE LABOR REFERENTE AOS MESES DE
OUTUBRO DE 2015 A MARCO DE 2019, DESCONTADOS OS DOMINGOS E OS DI
AS/MESES EM QUE NAO HOUVE ATIVIDADE LABORATIVA. ELABORE-SE NOVO C
ALCULO DE PENA COM O LANCAMENTO DOS DIAS REMIDOS. APOS, OUCA-SE O
MINISTERIO PUBLICO E, POSTERIORMENTE, A DEFESA, ACERCA DOS CALCU
LOS. CUMPRIDAS AS DETERMINACOES, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME OS AUT
OS CONCLUSOS. CUMPRA-SE COM URGENCIA. RIO VERDE GO, 4 DE JUNHO DE
2019. RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN JUIZ DE DIREITO (EM AUXILIO DECR
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