TJGO 27/06/2019 -fl. 145 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019
CODIGO PENAL, ARTIGO 311, CAPUT, DO CODIGO PENAL, TODOS C/C ARTIG
O 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL;IX) RHANNIELLY RODRIGUES DE SOUSA, J
A QUALIFICADA, NAS PENAS DO ARTIGO 2, CAPUT, DA LEI N. 12.850/13,
ARTIGO 1, CAPUT, DA LEI N. 9.613/98, C/C ARTIGO 69, CAPUT, DO CO
DIGO PENAL;X) WALTER JUNIO ALVES, JA QUALIFICADO, NAS PENAS DO AR
TIGO 2, CAPUT, DA LEI N. 12.850/13, ARTIGO 35, CAPUT, C/C ARTIGO
40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/06, TODOS C/C ARTIGO 69, CAPUT, DO
CODIGO PENAL;XI) JANAINA CARNEIRO DE ALMEIDA E ZACARIAS PEDRO GO
NCALVES DE OLIVEIRA, JA QUALIFICADOS, NAS PENAS DO ARTIGO 2, CAPU
T, DA LEI N. 12.850/13, ARTIGO 1, CAPUT, DA LEI N. 9.613/98, TODO
S C/C ARTIGO 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL. EM CONSEQUENCIA, COM AMP
ARO NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO
A DOSAR AS REPRIMENDAS A SEREM IMPOSTAS:(...) FINALMENTE, POR FOR
CA DO DISPOSTO NO ARTIGO 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, A
PLICO A UNIFICACAO DAS PENAS AO SENTENCIADO ANDRE LUIZ FERREIRA R
ODRIGUES, COM RELACAO AOS DELITOS DE ORGANIZACAO CRIMINOSA, LAVAG
EM DE CAPITAIS, TRAFICO ILICITO DE DROGAS E ASSOCIACAO INTERESTAD
UAL AO TRAFICO DE DROGAS, RESTANDO CUMULADAS EM 18 (DEZOITO) ANOS
E 08 (OITO) MESES, DE RECLUSAO, E 1721 (UM MIL, SETECENTOS E VIN
TE E UM) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA, SENDO 1/30 (UM TRIG
ESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDI
COES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, S
ENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE O FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PEN
AL BRASILEIRO.(...)FINALMENTE, POR FORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 69
, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, APLICO A UNIFICACAO DAS PENA
S A SENTENCIADA ANNA PAULA MARTINS NETO, COM RELACAO AOS DELITOS
DE ORGANIZACAO CRIMINOSA E RECEPTACAO, RESTANDO CUMULADAS EM 04 (
QUATRO) ANOS, DE RECLUSAO, E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, A QUAL TOR
NO DEFINITIVA, SENDO 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENT
E, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DA SENTENCIADA
, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRI
MENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTI
GO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO.(...)EM RELACAO AO
CRIME DE ORGANIZACAO CRIMINOSA ART. 2, CAPUT, DA LEI N. 12.850/1
3, TENHO QUE O SENTENCIADO ARTHUR ROSA DA SILVA ... RAZAO PELA QU
AL FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLU
SAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, INE
XISTINDO CIRCUNSTANCIA ATENUANTE OU AGRAVANTE, MANTENHO A PENA-BA
SE JA FIXADA. NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, NA AUSENCIA DE CAUS
A DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, TORNO A REPRIMENDA DEFINITIVA
03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIA
S-MULTA, SENDO 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CAD
A DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS Q
UAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33,
2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO.(...)EM RELACAO AO CRIME
DE ORGANIZACAO CRIMINOSA ART. 2, CAPUT, DA LEI N. 12.850/13, TEN
HO QUE O SENTENCIADO WARLEY JOSE VIEIRA DA SILVA ... RAZAO PELA Q
UAL FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECL
USAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, AG
RAVO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS
- MULTA, TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO E REINCIDENTE ART. 61,
I, DO CODIGO PENAL. NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, NA AUSENCIA
DE CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, TORNO A REPRIMENDA DEF
INITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS, DE RECLUSAO, E 40(QUARENTA) DIAS-MUL
TA, SENDO 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA
, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS
NAO SAO CONFORTAVEIS, SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33,
2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO (REINCIDENTE).(...)EM REL
ACAO AO CRIME DE ORGANIZACAO CRIMINOSA ART. 2, CAPUT, DA LEI N. 1
2.850/13, TENHO QUE O SENTENCIADO JOSE ANTONIO MARTINS NETO ... R
AZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MES
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