TJGO 28/06/2019 -fl. 379 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2776 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019
RIA REFERENTE A RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA E DISCIPLINADA PE
LOS ARTS. 118/124 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE ONDE SE EXTRAI
QUE ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, AS COISAS APR
EENDIDAS NAO PODERAO SER RESTITUIDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PRO
CESSO. OBSERVA-SE IN CASU, QUE NAO HOUVE SENTENCA NOS AUTOS PRINC
IPAIS, NO ENTANTO, PERCEBO QUE O BEM EM QUESTAO, AO QUE CONSTA, N
AO E DE ORIGEM ILICITA. NESSE SENTIDO, FRISO QUE NAO HA NECESSIDA
DE DE MANUTENCAO DA APREENSAO DO BEM, UMA VEZ QUE O CRIME NARRADO
NOS AUTOS PRINCIPAIS NAO POSSUI RELACAO COM O VEICULO. ALEM DISS
O, O REFERIDO OBJETO MATERIAL NAO SE ENQUADRA NA VEDACAO INSCULPI
DA NO ART. 91, INCISO II, "B", DO CODIGO PENAL, VEZ QUE SE TRATA
DE BEM CUJO FABRICO, ALIENACAO, USO, PORTE OU DETENCAO NAO CONSTI
TUI ILICITO. PORTANTO, HAJA VISTA QUE O REQUERENTE APRESENTOU DOC
UMENTO SUFICIENTE PARA PROVAR A PROPRIEDADE DO BEM APREENDIDO, NE
CESSARIA E A LIBERACAO DO MESMO. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, DEFIRO
O PEDIDO DE RESTITUICAO DO VEICULO CORSA GLS, ANO 1998, PLACA COM
3134, CHASSI 9BGSJ19PXWC668493, RENAVAM 00705910334, COR AZUL, M
EDIANTE TERMO DE ENTREGA DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS. POR FIM,
FRISO QUE A ENTREGA DO VEICULO DEVERA OCORRER SEM NECESSIDADE DO
PAGAMENTO DE DESPESAS RE REMOCAO E ESTADA DO VEICULO. CUMPRA-SE.
INTIMEM-SE. BELA VISTA DE GOIAS, 24 DE JUNHO DE 2019. PAULO AFONS
O DE AMORIM FILHO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 473302-08.2009.8.09.0017 ( 200904733020 )
AUTOS NR. : 424
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: JOAO JORGE PINTO
DESPACHO
:
D E S P A C H O DEFIRO A DILACAO DE PRAZO PLEITEADA PELA AUTORIDA
DE POLICIAL, ASSIM, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS A DELEGACIA DE
POLICIA LOCAL, PARA CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS QUE JULGAR NECESS
ARIAS, NO PRAZO MAXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS. CUMPRA-SE. BELA VIS
TA DE GOIAS, 24 DE JUNHO DE 2019. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 305384-32.2016.8.09.0017
: 397
: ACAO PENAL
: DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE BELA VISTA DE GOIAS
SAMUEL DIAS GUIMARAES
WELINGTON MAGALHAES SILVBA
ACUSADO
: EDGAR VICENTE DA SILVA
ADV ACUS
: 35251 GO - ALVARO CAETANO DE OLIVEIRA FILHO
35012 GO - LORENA CAETANO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
D E S P A C H O FACE A CERTIDAO DE FLS. 300, NOMEIO COMO DEFENSOR
DATIVO AO REU EDGAR VICENTE DA SILVA O ILUSTRE CAUSIDICO DR. BEN
EDITO EVARISTO CINTRA JUNIOR - OAB/GO 42.240, O QUAL DEVERA SER I
NTIMADO PESSOALMENTE DE SUA INCUMBENCIA PARA CONTINUAR NA DEFESA
DO REFERIDO ACUSADO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. BELA VISTA DE GOIAS,
24 DE JUNHO DE 2019. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 505344-42.2011.8.09.0017
AUTOS NR. : 509
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: VALDIR DA SILVA RIBEIRO JUNIOR
DESPACHO
:
D E S P A C H O DEFIRO A DILACAO DE PRAZO PLEITEADA PELA AUTORIDA
DE POLICIAL, ASSIM, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS A DELEGACIA DE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
379 de 2659