TJMG 08/10/2014 -fl. 105 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 08 de Outubro de 2014 – 105
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Weslei Pereira Santana
GQS-4151
L030529621 746-30
Wesley Borges Vilarinho Me
EJW-2994
L027875444 683-11
Wesley Borges Vilarinho Me
EJW-2906
L027875409 683-11
Wesley Geraldo Rodrigues Da Silv
GRD-4631
A028717832 561-42
Wesley Ribeiro Romeiro
HHL-8024
A028725295 501-00
Wesley Ribeiro Romeiro
HHL-8024
A028725296 659-92
Wesley Santos Pires
JET-6379
L030529807 746-30
Whesley Junior Gomes
JTA-0108
A028566278 664-50
Wilca De Carvalho Baia Pinto
GYL-4671
A028747757 556-80
Wilde Hermogenes Soares Zimerer
HLP-2928
L030529309 745-50
Wildiner Carlos Pascoal
HDN-8866
L030528584 745-50
Wilham Vieira Da Silva
HMB-9688 L030529544 745-50
William De Andrade Peres
DHP-0829
L030530203 745-50
Willian Alves Gomes
HHS-2782
A028612174 596-70
Willian Jose Dias
127,69
GUV-5850
A028636658 663-72
Willian Matias Da Silva
OPH-4309
L030528587 746-30
Willian Nelson Carvalho
GVH-1351
L030529134 745-50
Willian Souza Rodrigues
GQH-1151
A028557191 672-61
Willian Souza Rodrigues
GQH-1151
A028557050 659-92
Willyam Jonatthan Sales
HSV-1707
L030528711 746-30
Wilque Baia De Carvalho
GSH-8604
L030528460 745-50
Wilque Baia De Carvalho
GSH-8604
L030528515 745-50
Wilson De Castro
127,69
HFR-9868
A028772102 663-72
Wilson Ferreira Dos Santos
HAG-5180
L030529363 746-30
Wilson Ferreira Goncalves
HCH-3579
A028766127 555-00
Wilson Franco
85,13
DOL-4602
L030529900 745-50
Wilson Goncalves Da Silva Junior
HIH-1359
A028708274 691-20
Wilson Joaquim Rosa
CPR-8843
A028725184 672-61
Wilson Joaquim Rosa
CPR-8843
A028725183 659-92
Wilson Lopes De Oliveira
HHU-2162
A028655931 520-70
Wilton Noronha De Faria
HNC-3448
L027791195 683-13
Ww Uniformes Profissionais Ltda
HNC-4331
L030529651 746-30
Wyllyam Almondes Januario
HKD-6769
A028692117 520-70
Xim E Gu Auto Locadora Ltda
HEM-2288 L030530191 745-50
Yuri Vilela De Sousa E Sousa
LOI-8183
L030529149 746-30
Zaime Francisco Saretta
GKW-7701 A028682373 691-20
Zeneide Pereira De Oliveira
HFO-3404
A028692048 518-52
Zilda Alves Nunes
85,13
OPY-8578
L030529744 745-50
Zilda Aparecida G Felix
HBY-1507
L030528741 746-30
Zildeci Francisco Ribeiro
GZZ-3162
A028745200 501-00
Zildeci Francisco Ribeiro
GZZ-3162
A028745199 659-92
Zilma Goncalves Barbosa
OWS-7383 L030529219 745-50
Zilmar A De Oliveira Fonseca
DTV-9957
L030528550 745-50
Zoroastro Augusto Schembri
HFR-8492
L030576357 745-50
Zoroastro Augusto Schembri
HFR-8492
L030573426 746-30
3g Log Transportes Ltda Me
ORA-9684
L027889033 683-11
3l Empreendimentos Ltda
OWQ-8376 L030530038 745-50
127,69
08/07/2014
191,53
15/07/2014
308,57
15/07/2014
127,69
11/07/2014
574,62
07/07/2014
191,54
07/07/2014
127,69
03/07/2014
127,69
11/07/2014
127,69
12/07/2014
85,13
06/07/2014
85,13
07/07/2014
85,13
09/07/2014
85,13
03/07/2014
191,54
12/07/2014
11/07/2014
127,69
10/07/2014
85,13
07/07/2014
127,69
05/07/2014
191,54
05/07/2014
127,69
04/07/2014
85,13
04/07/2014
85,13
04/07/2014
12/07/2014
127,69
08/07/2014
85,13
12/07/2014
03/07/2014
53,20
11/07/2014
127,69
09/07/2014
191,54
09/07/2014
53,20
12/07/2014
95,77
12/07/2014
127,69
09/07/2014
53,20
12/07/2014
85,13
11/07/2014
127,69
09/07/2014
53,20
09/07/2014
127,69
13/07/2014
03/07/2014
127,69
03/07/2014
574,62
12/07/2014
191,54
12/07/2014
85,13
09/07/2014
85,13
04/07/2014
85,13
09/08/2014
127,69
09/08/2014
95,77
14/07/2014
85,13
02/07/2014
Total de penalidades publicadas nesse Edital: 3.014
Guias para pagamento devem ser obtidas no DER/MG, nos Postos de
Atendimento Integrado - UAI ou através do site do DER/MG: www.
der.mg.gov.br
07 616928 - 1
Atos Assinados pela Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças:
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1028268-9, Maria das Graças Cirino Franca, de
27/10/2014 a 27/11/2014, referente ao 6º quinquênio; Masp 1032732-8,
João Batista dos Reis Santos, de 13/10/2014 a 13/12/2014, referente
ao 6º quinquênio.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1032515-7, Rogeria Eliane Vasconcelos de Deus,
de 14/08/2014 a 14/10/2014, ficando, assim, retificado o ato publicado
no Minas Gerais de 11/07/2014.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas Subsecretaria de
Regulação de Transportes - Decisão(ões) do Subsecretário de Regulação de Transportes, no uso de suas do Serviço de Transporte de Minas
Gerais
Decisão STM: nº 046/ 2014
Processo Contrato: n.º 009/08 – RIT 7 – linha: 11045
N.º de Comunicação: 7510-São Caetano/Jardim Teresópolis/Cidade
Industrial
Protocolo: 0003714-1300/2014-7, 0001492-1300/2014-7
Interessado: Condomínio Residencial Parque Timbiras
Assunto: Defere matéria do Aviso nº051/2014, publicado em 23 de
setembro de 2014.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO-CT. SÚMULA DA 28ª REUNIÃO (30/09/2014).
PRESIDÊNCIA Mônica Rodrigues de Paiva. PRESENÇA: Compareceram à reunião os Senhores Conselheiros Lindberg Ribeiro Garcia,
Fabio Damião da Silva Botelho (Suplente), Leandro Arca Gonzalves de
Alvarenga, Eda Maria Vilela de Almeida, Jacqueline de Oliveira Ferraz, Michelle Guimarães Carvalho, Edilson Salatiel Lopes e Marcos de
Castro Pinto Coelho. Justificada a ausência dos conselheiros Nilton
César Gonçalves, Zaira Carvalho Silveira, Osmiro Camilo Coelho e
Major PM Glauco Ferreira Marcolino. -*-ORDEM DO DIA: PROCESSOS DELIBERADOS: -*- PROCESSO: nº. 0101189/2300/2012-0.
Linha: Prov. 1033/AAI/142092– Belo Horizonte/Sete Lagoas. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: Auto de Infração n°. 142092
– Art. 87, inc. VI c/c Artigo 99 inciso XIV do Decreto 44603/2007.
(Descumprimento de viagem). DELIBERAÇÃO Nº 271/2014 - Em
conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO: nº 0208091/2300/2012-3. Linha: Prov. 1033/
AAI/148652 – Belo Horizonte/Sete Lagoas. Delegatário: Expresso
Setelagoano Ltda. Assunto: Auto de Infração nº. 148652- Art. 84 inciso
I c/c Art. 98 inciso IV do Decreto nº 44.603/2007. (Apresentação do
veículo para o inicio de viagem em más condições de funcionamento,
conservação e higiene). DELIBERAÇÃO Nº 272 /2014 - Em
conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, dar provimento ao
recurso para cancelar o auto de infração. -*- PROCESSO: nº
0220838/2300/2012-9. Linha: Prov. 9216/ATF/150198 – Alvinópolis/
Urucânia. Delegatário: Lopes e Filho Ltda. Assunto: Auto de Infração
nº. 150198 - Art. 4º inciso III c/c Art. 19 inciso IV do Decreto nº
44.035/2005. (Conduzir veículo com condutor não cadastrado). DELIBERAÇÃO Nº 273/2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do
auto de infração. -*- PROCESSOS: s/nos. Linha: Prov. 1028/
AAI/145245 e 145246 – Cruzeiro-Campos Eliseos/Estação Eldorado.
Delegatário: Consórcio Metropolitano de Transporte. Assunto: Autos
de Infração nos. 145245 e 145246 - Art. 87 inciso VI c/c Art. 99 inciso
XIV do Decreto nº 44.603/2007. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 274/2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento aos recursos. -*- PROCESSO: nº.
0140276/2300/2012-0. Linha: Prov. 1270/AAI/145182– Regina-Lindeia/Belo Horizonte. Delegatário: Consorcio Via Amazonas. Assunto:
Auto de Infração n°. 145182– Art. 87, inc. XXXVII c/c Artigo 97 inciso
XIV do Decreto 44603/2007. (não prestar os esclarecimentos solicitados pelos fiscais ou não permitir seu acesso ao interior do veículo).
DELIBERAÇÃO Nº 275/2014 - Em conformidade com o inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO: nº 0188708/2300/2012-9.
Linha: Prov. L-3212/AAI/147464 – Belo Horizonte/Betim. Delegatário: Consórcio Metropolitano de Transporte. Assunto: Auto de Infração
nº. 147464- Art. 89 inciso VI c/c Art. 99 inciso IV do Decreto nº
44.603/2007. (Transportar o auxiliar de viagem, o cobrador ou qualquer
outra pessoa, na cabine ou degraus do veículo). DELIBERAÇÃO Nº
276/2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. -*- PROCESSO: nº 0154548/2300/2012-2.
Linha: Prov. L-4665/AAI/143606 – General Carneiro/Belo Horizonte.
Delegatário: Consórcio Estrada Real. Assunto: Auto de Infração nº.
143606- Art. 87 inciso VI c/c Art. 99 inciso XIV do Decreto nº
44.603/2007. (Descumprimento de viagem).DELIBERAÇÃO Nº
277/2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração.
-*- PROCESSO: n° 0033847/2300/2012-2. Linha: Prov. 1033/
AAI/139912– Belo Horizonte/Sete Lagoas via BR-040. Delegatário:
Expresso Setelagoano Ltda.Assunto: Auto de Infração nº 139912 – Art.
89 inciso V c/c Artigo 100 inciso III do Decreto 44603/2007. (Delegatária afirma que o veículo que realizou a viagem 1033-A (tabela B)
transportou passageiros em pé). DELIBERAÇÃO Nº 278/2014 - Em
conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, dar provimento ao
recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSOS: s/n. Linha: Prov. 6610/AAI/132069, 132074 e 143030 Recanto Verde – Agua Branca/Est. Eldorado .Delegatário: Consórcio
Esmeraldas Neves. Assunto: Autos de Infração nos. 132069, 132074 e
143030 - Art. 87 inciso II c/c Art. 100, inc. VII do Decreto 44603/07.
(Colocar ou manter em serviço veículo sem condições de segurança).
DELIBERAÇÃO Nº 279/2014 - Em conformidade com o inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento aos recursos. -*-PROCESSO: nº
0003885/2300/2012-7. Linha: Prov. 3527/AAI/121670 – Uberaba/
Patos de Minas via S. Salitre. Delegatário: Empresa Gontijo de Transportes Ltda.Assunto: Auto de Infração nº. 121670- Art. 87, inciso
XXXIII c/c Art. 99 inciso V do Decreto nº 44.603/2007. (Permanecer
com o veiculo em serviço, não aprovado pela SETOP).DELIBERAÇÃO Nº 280/2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de
infração. -*- PROCESSO: nº 0169906/2300/2012-2. Linha: Prov. 1028/
AAI/147318– Betim/Belo Horizonte. Delegatário: Consórcio Metropolitano de Transporte. Assunto: Autos de Infração nº 147318 - Art. 87
inciso VI c/c Art. 99 inciso XIV do Decreto nº 44.603/2007. (Descumprimento de horário).DELIBERAÇÃO Nº 281/2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO: nº 0158648/2300/2012-1.Linha: Prov. 3212/
AAI/140436 – Betim/Belo Horizonte. Delegatário: Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Auto de Infração nº. 140436 - Art. 87
inciso VI c/c Art. 99 inciso IV do Decreto nº 44.035/2005. (Transportar
o auxiliar ou qualquer outra pessoa, nos degraus do veículo).DELIBERAÇÃO Nº 282/2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto
de infração. -*- PROCESSO: nº 0002175/2300/2012-6. Linha: Prov.
1079/AAI/123865 - Belo Horizonte/Campos Altos. Delegatário:
Empresa Santa Maria Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 123865 – Art.
87 inciso I c/c Artigo 100 inciso V do Decreto 44603/2007. (Conduzir
o veículo em condições que comprometam a segurança dos usuários e
demais condutores). DELIBERAÇÃO Nº 283/2014 - Em conformidade
com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro
de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: nº 0161722/2300/2012-0.Linha: Prov. L-9192/ATF/120175 –
Itabira/Curvelo. Delegatário: Empresa Santos e Filhos Ltda. Assunto:
Auto de Infração nº. 120175- Art. 13 inciso I- Alínea B c/c Art. 19
inciso VII do Decreto nº 44.035/05. (Deixar de portar durante a viagem
a autorização (ATF) emitida pelo DER). DELIBERAÇÃO Nº 284/2014
- Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO: nº 0125563/2300/2012-0. Linha: Prov.
L-1124/AAI/140407 – Belo Horizonte/Guidoval. Delegatário: Viação
Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de Infração nº. 140407- Art. 84
inciso I c/c Art. 98 inciso IV do Decreto nº 44.603/2007. (Apresentação
do veículo para inicio de viagem em más condições de funcionamento,
conservação e higiene). DELIBERAÇÃO Nº 285/2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, de ofício, pelo cancelamento
do auto de infração. -*- PROCESSO: nº 0166927/2300/2012-9.Linha:
Prov. L-3931/AAI/143376 – Pompéu/Divinópolis. Delegatário: Viação
Oeste de Minas Ltda. Assunto: Auto de Infração nº. 143376- Art. 84
inciso I c/c Art. 98 inciso IV do Decreto nº 44.603/2007. (Colocação de
veículo para inicio de viagem em más condições de conservação: Para
brisa do lado direito com trincas generalizadas).DELIBERAÇÃO Nº
286/2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, de ofício,
pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO: nº
0093750/2300/2012-8.Linha: Prov. 3516/AAI/136982 – Jacutinga/Itajubá. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: Auto de Infração
nº. 136982- Art. 87 inciso X c/c Art. 99 inciso XIV do Decreto nº
44.603/2007. (Empresa criou horário de partida).DELIBERAÇÃO Nº
287/2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, de ofício,
pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO: nº
0105287/2300/2010-0.Linha: Prov. 1075/AAI/127125 – Belo Horizonte/Poços de Caldas. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda.Assunto:
Auto de Infração nº. 127125- Art. 87 inciso XVI c/c Art. 97 inciso VII
do Decreto nº 44.603/2007. (Falta de encaminhamento ao DER no
prazo de dez dias, a contar da ocorrência de comunicação do incidente).
DELIBERAÇÃO Nº 288/2014 - Em conformidade com o inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSOS: nº s/nº. Linha: Prov. 1067/AAI/140408 e 140409 - Belo Horizonte/Ervália. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Autos
de Infração nos. 140408 e 140409 – Art. 87 inciso VI c/c Artigo 99
inciso XIV do Decreto 44603/2007. (descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 289/2014 - Em conformidade com o inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento aos recursos. -*- PROCESSO: nº
0152517/2300/2012-2. Linha: Prov. 1033/AAI/140498 - Belo Horizonte/Sete Lagoas via BR-040. Delegatário: Expresso Setelagoano
Ltda. Assunto: Autos de Infração nos. 140498 – Art. 87 inciso VI c/c
Artigo 99 inciso XIV do Decreto 44603/2007. (descumprimento de viagem). DELIBERAÇÃO Nº 290/2014 - Em conformidade com o inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: n°
0229149/2300/2012-1. Linha: Prov. 9165/ATF/148634 - Itabirito/Belo
Horizonte. Delegatário: SARITUR - Santa Rita Transporte U.R. Ltda.
Assunto: Auto de Infração nº 148634– Art. 4º inciso II c/c Artigo 19
inciso IV do Decreto 44035/05. (Realizando fretamento remunerado de
pessoas). DELIBERAÇÃO Nº 291/2014 - Em conformidade com o
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando
o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO: n°
0161725/2300/2012-9. Linha: Prov. 9192/ATF/141293 – Itabira/Curvelo. Delegatário: Empresa Santos & Filhos Ltda. Assunto: Auto de
Infração nº 141293 – Art. 13 inciso I c/c Artigo 19 inciso IV do Decreto
44035/2005. (Realizar o transporte remunerado de pessoas). DELIBERAÇÃO Nº 292/2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO: nº
0186349/2300/2010-5. Linha: Prov. 1033/AAI/120532 – Belo Horizonte/Sete Lagoas. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto:
Auto de Infração n°. 120532 – Art. 87, inciso VI c/c Artigo 99, inciso
XIV do Decreto 44603/2007. (descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 293/2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: nº
0238572/2300/2011-8. Linha: Prov. 1043/AAI/136549 – Belo Horizonte/Itajubá. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: Auto de
Infração n°. 136549– Art. 87, inciso VI c/c Artigo 99, inciso XIV do
Decreto 44603/2007. (descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 294/2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*-DEMAIS PROCESSOS MANTIDOS
EM PAUTA. -*- PALAVRA FRANCA: Dela fez uso a Presidente que
em seu nome, dos demais Conselheiros e funcionários, cumprimenta o
aniversariante do mês, o Conselheiro Fabio Damião da Silva Botelho,
desejando-lhe votos de muita alegria, saúde e paz. -*- APROVAÇÃO
DA ATA: A Presidente coloca em votação a Ata da 28ª reunião, sendo a
mesma aprovada por unanimidade. -*- ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, a Presidente declarou encerrada a reunião. -*- Secretária: Rafaela Alves Silva Neves. Presidente: Mônica Rodrigues de
Paiva.
07 616926 - 1
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: DISPENSA, nos termos do
artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da Função
Gratificada, FGI - 05 ER1100059, constante da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
Carlos da Silva Eustaquio, Masp: 1028494-1.
DESIGNA, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Carlos da Silva
Eustaquio, Masp: 1028494-1, para a Função Gratificada, FGI - 06
ER1100041.
07 616935 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado Geral: Roney Luiz Torres Alves da Silva
Expediente
* Retificação: No ATO AGE N.º 1773, de 6 de outubro de 2014, onde
se lê: Patrícia de Oliveira Leite Leopoldino, Masp 348.654-5, leia-se
PATRÍCIA CAMPOS DE CASTRO VÉRAS, MASP 1.060.614-3.
* Retificação em virtude de incorreção verificada no original.
07 616541 - 1
Atos assinados pelo Senhor Advogado-Geral
do Estado, em 7 de outubro de 2014.
ATO AGE N.º 1774
DESIGNA, no interesse do serviço, a Procuradora do Estado THAIS
SALDANHA BELISÁRIO, MASP 1.327.176-2, para ter exercício na
Procuradoria Administrativa e de Pessoal.
ATO AGE N.º 1775
DESIGNA, no interesse do serviço, o Procurador do Estado THIAGO
VASCONCELLOS DE JESUS, MASP 1.327.155-6, para ter exercício
na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente.
ATO AGE N.º 1776
DESIGNA, no interesse do serviço, os Procuradores do Estado ANDRÉ
BORGES PIRES FERREIRA, MASP 1.269.276-0 e RICARDO SILVA
VIANA JÚNIOR, MASP 1.211.053-2, para terem exercício na 1ª Procuradoria da Dívida Ativa.
07 616942 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante da PM: Cel. PM Márcio Martins Sant’Ana
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Eduardo Mendes de Sousa
Instituto de Previdência dos Servidores Militares
do Estado de Minas Gerais - IPSM
Férias-Prêmio Afastamento
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no uso da
competência que lhe confere o artigo 1º, Letra “d”, da Portaria n.° 321,
de 13/07/2012, autoriza afastamento para gozo de Férias-Prêmio, nos
termos da Resolução SEPLAG n° 22, de 25/04/2003, a servidora:
Matrícula 500.219, Tânia Maria Lopes Pereira, cargo de Assitente Técnico Seguridade Social, por 01 mês, referente ao 6º quinqüênio, a partir
de 13/10/2014.
Belo Horizonte, 07 de outubro de 2014.
(a) Sebastião Gonçalo de Oliveira Filho, Cel PM QOR
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
07 616435 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores Militares
do Estado de Minas Gerais - IPSM
Férias-Prêmio - Concessão
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no uso da
competência que lhe confere o artigo 1º, inciso I, letra “d”, da Portaria
n.º 321, de 13/07/2012, concede três meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor:
Matrícula 500.173, Pedro Gomes Rezende, cargo de Auxiliar Geral
de Seguridade Social, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir
de junho de 2014.
Belo Horizonte, 06 de outubro de 2014.
(a) Sebastião Gonçalo de Oliveira Filho, Cel PM QOR
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
07 616446 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores Militares
do Estado de Minas Gerais-IPSM
Exoneração de Cargo Efetivo a Pedido
O Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do
Estado de Minas Gerais (IPSM), no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 45.741, de 22 de setembro de 2011,
que contém o Regulamento do IPSM, exonera, a pedido, nos termos
do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, Laíssa
Generoso Lott Glória, Matrícula nº 700.219-0, do cargo de provimento
efetivo de Analista de Gestão de Seguridade Social, Nivel I, Grau A, do
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas
Gerais-IPSM, a partir de 06 de outubro de 2014.
Belo Horizonte, 06 de outubro de 2014.
(a) Eduardo Mendes de Sousa, Cel PM QOR
Diretor-Geral
07 616484 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe de Polícia Civil: Oliveira Santiago Maciel
Expediente
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Corregedoria Geral de Polícia Civil
Segunda publicação
Edital de Citação
O Dr. Marcelo Carvalho Ferreira, Delegado de Polícia, Presidente da
Sindicância Administrativa n° 213.631, em cumprimento ao disposto
no art. 180, §2° da Lei Estadual n° 5.406/69, Cita pelo presente edital o
servidor Tereziano Pereira Filho, ocupante do cargo de Investigador de
Polícia II, Nível Especial, MASP 342.413-2, de que o mesmo passará
a figurar como sindicado neste procedimento, fazendo jus ao direito a
ampla defesa e contraditório, requerendo as diligências que entender
necessárias à sua defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados da última
publicação deste, sob pena de ser nomeado defensor dativo. Dado e
passado nesta cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, aos
vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze.
Eu, Maria Dalva Pereira Couto, Escrivã de Polícia que o digitei.
Marcelo Carvalho Ferreira
Delegado de Polícia Nível Especial – MASP 457.960-3
Coordenador do 1º Departamento de Polícia Civil – Belo Horizonte
Presidente da Sindicância Administrativa
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 06 de outubro 2014.
Renato Patrício Teixeira
Corregedor Geral de Polícia Civil
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
Portaria nº 1996/2014/DA/SPGF/PCMG
A Diretora de Aquisições, no uso das atribuições previstas na Resolução nº 6.617/PCMG, de 21 de outubro de 2002, do Art. 1º da Lei nº
10.520, de 17 de Julho de 2002, do inciso ‘I’ do Art. 7º da Lei Estadual
nº 14.167, de 10 de Janeiro de 2002, e o Decreto nº 44.786, de 18 de
abril de 2008.
Resolve:
Art. 1º - Designar os servidores para exercerem a função de Pregoeiro
e suplente, no seguinte processo:
Pregoeiro: Alexandre Augusto Francisco, Auxiliar de Polícia Civil,
MASP: 906.631-7;
Suplente: Wellysson Efigênio de Oliveira, Investigador de Polícia II
Nível I, MASP 1.256.798-8.
Data da
Processo
Objeto
Sessão
Aquisição de materiais destinados à Seção 20/10/14
Química e Física Legal do Laboratório
538/2014 de
às
do Instituto de Criminalística da Polícia
09h30
Civil do Estado de Minas Gerais
Pregoeiro: Cássia Regina Costa E Silva, Investigadora de Polícia Civil,
Nível Especial, MASP 341.616-1;
Suplente: Marinice de Jesus Moreira Castanheira, Escrivã de Polícia,
Nível Especial, MASP 340.745-9.
Data da
Processo
Objeto
Sessão
Contratação de empresa especializada
para prestação de Serviços de Manutenção 20/10/14
e Corretiva de Aeronave, com
543/2014 Preventiva
às
emprego de peças, destinado à Coorde09h30
nação de Apoio Aéreo da Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Ficam designados para constituírem a equipe de Apoio à Pregoeira os seguintes Servidores:
Bruna Monyque Santos/Técnico Assistente, MASP: 1.352.720-5
Daniel André Lordeiro Silva/Técnico Assistente, MASP: 1.351.810-5
Maria de Fátima Costa Caires/ Técnico Assistente, MASP: 381.430-8
Tatiane Luzia de Souza Coutinho/Técnico Assistente, MASP:
1.352.771-8
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Belo Horizonte, 12 de setembro de 2014.
Carla Regina Barbosa
Diretora de Aquisições
07 616889 - 1
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/DETRAN/MG
Edital de Notificação nº 50108/2014.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, objetiva cientificar as partes
interessadas, que para cumprimento de determinação judicial, ficam
suspensos os efeitos dos atos de não concessão da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores abaixo identificados, tornando
sem efeito o edital de notificação publicado no Diário Oficial de
Minas Gerais.
Nome do Condutor/Renach/
Edital/Notificação/Data/Número do Processo Judicial
Ana Amélia Domingos Lopes
04922518904/MG
000046/2011 - 001353/2011 - 18/04/2011
0702120443511 - PROCESSO JUDICIAL
Diana Villamarim Bottrel Reis
05590022290/MG
000108/2013 - 003747/2013 - 13/09/2013
03021102120138130707 - PROCESSO JUDICIAL
Edson Pereira
05635155554/MG
000132/2013 - 004457/2013 - 08/11/2013
05437379620148130024 - PROCESSO JUDICIAL
Elizete Pinheiro de Oliveira
05733799850/MG
000032/2014 - 000733/2014 - 21/03/2014
0548967222018130024 - PROCESSO JUDICIAL
Fernando Henrique Costa
05809753142/MG
000071/2014 - 001670/2014 - 27/06/2014
10035140097532001 - PROCESSO JUDICIAL
Igor Bisio Guimaraes
05780102028/MG
000054/2014 - 001250/2014 - 19/05/2014
22040496920148130024 - PROCESSO JUDICIAL
Ilmo Cincero Dias Magalhaes
05721111050/MG
000025/2014 - 000531/2014 - 05/03/2014
00628457120148130024 - PROCESSO JUDICIAL
Jose Geraldo do Nascimento
05617631040/MG
000123/2013 - 004195/2013 - 18/10/2013
00168639220148130134 - PROCESSO JUDICIAL
Laudiene Pereira Mendes
05692857200/MG
000010/2014 - 000201/2014 - 24/01/2014
0024140559147 - PROCESSO JUDICIAL
Lazaro Pereira Duarte
05423111493/MG
000020/2013 - 000844/2013 - 15/02/2013
1437061102014 - PROCESSO JUDICIAL
Shade Omolara Oliveira Ope Agbe
05819875561/MG
000076/2014 - 001769/2014 - 09/07/2014
0145140419675 - PROCESSO JUDICIAL
Vanda Barbara Coelho Batista
05534272691/MG
000081/2013 - 002675/2013 - 12/07/2013
21921949320148130024 - PROCESSO JUDICIAL
Belo Horizonte/MG, 6 de Outubro de 2014
Anderson A. Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG