TJMG 09/07/2015 -fl. 54 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

54 – quinta-feira, 09 de Julho de 2015 Diário do Executivo
Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Luiz Sávio de Souza Cruz
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público que
Mineração Bocaina Ltda., através do processo nº 16589/2015/001/2015
- Classe 3, solicitou Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação para as atividades de lavra a céu aberto sem tratamento ou com
tratamento a seco minério de ferro e unidade de tratamento de minerais
- UTM, no município de Itabira/MG. Informa que foi apresentado o
EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e o RIMA (Relatório de Impacto
Ambiental), e que o RIMA encontra-se à disposição dos interessados na
Superintendência Regional de Regularização Ambiental Leste de Minas
- SUPRAM/LM, das 8h30min às 11h e das 13h30min às 16h. Comunica que os interessados na Realização da Audiência Pública deverão
formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa COPAM
nº 12/94, de 23/12/94, na Superintendência Regional Leste de Minas SUPRAM/LM, localizada na Rua 28, 100, Ilha dos Araújos, Governador Valadares/MG das 8h30min às 11h e das 13h30min às 16h, dentro
do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Subsecretário de Inovação e
Logística, designado para responder pelo cargo de Secretário de Estado
Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/RV torna público
que solicitou através do processo a seguir: 1) Licença de Operação:
*Ravena Auto Posto e Serviços Ltda. - Postos revendedores, postos de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes
de combustíveis - Sabará/MG - PA/Nº 03001/2001/005/2015 - Classe
3. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Subsecretário de Inovação e
Logística, designado para responder pelo cargo de Secretário de Estado
Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/ASF torna
público que solicitou através do processo a seguir: 1) Revalidação
da Licença de Operação: *Indústria & Comércio de Calçados Logus
Ltda. - Fabricação de calçados em geral - Nova Serrana/MG - PA/Nº
03338/2006/002/2015 - Classe 3. (a) Nalton Sebastião Moreira da
Cruz. Subsecretário de Inovação e Logística, designado para responder
pelo cargo de Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
A Superintendência Regional de Regularização Ambiental Noroeste de
Minas, nos termos do art. 32 do Decreto Estadual nº 44.844/2008, notifica o Autuado abaixo, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, da decisão que manteve a penalidade imposta ao empreendimento
Fazenda Barra do Paiol oriunda do Auto de Infração 37431/2010. O
Autuado tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir desta publicação, para apresentar recurso endereçado à Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas do COPAM, conforme disposto no art. 43. §
1º do Decreto Estadual nº 44.844/2008. Para os esclarecimentos necessários ou para ter acesso aos autos do processo, o interessado poderá
dirigir-se à Rua Jovino Rodrigues Santana, 10, Bairro Nova Divinéia,
Unaí/MG. Autuado: Levino Pinheiro de Morais Filho. Processo nº:
90270/2004/001/2010 - Auto de Infração: 37.431/2010 referente Auto
de Fiscalização 006.711/2010. Local da Ocorrência: Fazenda Barra do
Paiol. (a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional de
Regularização Ambiental do Noroeste de Minas.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 122ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Sul de Minas, realizada no dia 06/07/15, às
13h30min, na Sede Regional do Sisema - Avenida Manoel Diniz, 145,
Industrial JK, Varginha/MG, a saber: 4. Exame das Atas da 116ª RO
de 01/12/14, 117ª RO DE 02/02/15, 118ª RO de 02/03/15 e 119ª RO
de 06/04/15. APROVADAS. 5. Processo Administrativo para exame da
Licença Prévia: 5.1 Central de Tratamento de Resíduos MG Ltda. - Tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos, tratamento e
disposição final de resíduos de serviços de saúde (Grupo A - infectante
ou biológicos), aterro e/ou área de reciclagem de resíduos Classe “A”
da construção civil e/ou áreas de triagem, compostagem de resíduos
industriais, aterro para resíduos perigosos Classe I de origem industrial,
aterro para resíduos não perigosos Classe II de origem industrial, incineração de resíduos - Nepomuceno/MG - PA/Nº 27429/2013/001/2014 Classe 5. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 04
(QUATRO) ANOS. 6. Processo Administrativo para exame de Exclusão de Condicionantes da Revalidação da Licença de Operação: 6.1
Curtume Toinzinho Ltda. - Fabricação de couro por processo completo
a partir de peles até couro acabado, com curtimento ao cromo, seus derivados ou tanino sintético. - Claraval/MG - PA/Nº 00076/1981/009/2010
- Classe 5. DEFERIDA. 7. Processo Administrativo para exame da
Licença Prévia - “Ampliação”: 7.1 Polysuture Indústria e Comércio
Ltda. - Fabricação de próteses e equipamentos ortopédicos em geral,
inclusive materiais para uso em medicina, cirurgia e odontologia - São
Sebastião do Paraíso/MG - PA/Nº 07077/2006/004/2015 - Classe 3.
CONCEDIDA SEM CONDICIONANTES. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. 8. Processo Administrativo para exame de Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação - “Ampliação”: 8.1 ProAmbiental Tecnologia Ltda. - Reciclagem de lâmpadas - Lavras/MG
- PA/Nº 00069/2004/014/2015 - Classe 3. CONCEDIDA SEM CONDICIONANTES. VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. 9. Processos Administrativos para exame da Licença de Operação: 9.1 Companhia Geral
de Minas - Lavra a céu aberto com ou sem tratamento a seco, minerais metálicos, exceto minério de ferro - Poços de Caldas/MG - PA/
Nº 00130/1996/045/2015 DNPM 809.358/1975 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS.
9.2 XCMG Brasil Indústria Ltda. - Fabricação de máquinas, aparelhos,
peças e acessórios com tratamento térmico e/ou superficial - Pouso Alegre/MG - PA/Nº 28273/2011/004/2014 - Classe 5. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. 10. Processos Administrativos para exame da Licença de Operação - “Ampliação”: 10.1 Maurício Silveira Coelho e outros/Fazenda Santa Luzia Bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite,
culturas anuais - Passos/MG - PA/Nº 01074/2004/009/2015 - Classe 5.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. 10.2 Amauri Pinto Costa/Granja Iana/Recria - Avicultura
de postura - Itanhandu/MG - PA/Nº 00319/2005/005/2015 - Classe 5.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. 11. Processos Administrativos para exame da Licença
de Operação Corretiva: 11.1 Mecânica Recuperadora Itaú Ltda. - Retífica de motores - Itaú de Minas/MG - PA/Nº 30058/2012/001/2013 Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE:
06 (SEIS) ANOS. 11.2 Sintec do Brasil Ltda. - Outras indústrias de
transformação de termoplásticos, não especificadas ou não classificadas, base de armazenamento e distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) - Congonhal/MG - PA/Nº 11609/2004/002/2014 - Classe 3.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 06 (SEIS)
ANOS. 11.3 Fertilizantes Heringer S.A. - Formulação de adubos e fertilizantes - Três Corações/MG - PA/Nº 00185/2000/008/2015 - Classe
4. INDEFERIDA. 11.4 Cetenge Engenharia Ltda. - Usinas de produção de concreto asfáltico - São Sebastião do Paraíso/MG - PA/Nº
00418/1999/004/2014 - Classe 5. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. 12. Processo Administrativo para exame da Licença de Operação Corretiva - “Ampliação”:
12.1 Togni S.A. Materiais Refratários - Fabricação de materiais cerâmicos - Poços de Caldas/MG - PA/Nº 00111/1986/006/2015 - Classe
5. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. 13. Processos Administrativos para exame de Revalidação da Licença de Operação: 13.1 Laticínios São Vicente de Minas S.A.
- Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios - Ritápolis/
MG - PA/Nº 07877/2007/004/2014 - Classe 3. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. VALIDADE: 08 (OITO) ANOS. 13.2 Mineração Serra Alta de São Tomé Ltda. - Lavra a céu aberto com ou sem tratamento, rochas ornamentais e de revestimento, pilha de rejeito/estéril e
estradas para transporte de minério/estéril - São Thomé das Letras/MG
- PA/Nº 00029/2002/007/2015 DNPM 832.430/2013 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS.
13.3 Agit Soluções Ambientais Ltda. ME - Transporte rodoviário de
resíduos perigosos classe I - Itajubá/MG - PA/Nº 06026/2007/003/2015
- Classe 3 . CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE:
08 (OITO) ANOS. 13.4 Carlos Fernando Rodrigues da Paz & Cia. Ltda.
- Lavra a céu aberto com ou sem tratamento, rochas ornamentais e de
revestimento, estradas para transporte de minério/estéril, obras de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas), pilha de rejeito/estéril, britamento de pedras para construção, inclusive mármore, ardósia

granito e outras pedras - Caldas/MG - PA/Nº 00371/1997/020/2014
DNPM 830.858/1983 - Classe 5. COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. 14. Processo Administrativo para exame
de Prorrogação de Prazo de Validade da Licença Prévia concomitante
com a Licença de Instalação - “Ampliação”: 14.1 Proluminas Lubrificantes Ltda. - Base de armazenamento e distribuição de gás liquefeito
de petróleo (GLP) e Re-refino de óleos lubrificantes usados - Varginha/
MG - PA/Nº 00047/1988/016/2013. Classe 6. DEFERIDA. 15. Processo Administrativo para exame de recurso de Auto de Infração: 15.1
Amauri Pinto Costa - Compostagem de resíduos industriais - Pouso
Alto/MG - PA/Nº 00318/2005/002/2011 - AI nº 030/2011. DEFERIDO.
(a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Subsecretário de Inovação e
Logística, designado para responder pelo cargo de Secretário de Estado
Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público que
AMG Mineração S.A., através do processo nº 00043/1985/035/2015
DNPM 000.466/1943 - Classe 6, solicitou Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação para a atividade de Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, substância mineral tantalita, no município de Nazareno/MG. Informa que foi apresentado o EIA (Estudo de
Impacto Ambiental) e o RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), e que
o RIMA encontra-se à disposição dos interessados na Superintendência
Regional de Regularização Ambiental Sul de Minas - SUPRAM/SM,
das 8h30min às 17h. Comunica que os interessados na Realização da
Audiência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa COPAM nº 12/94, de 23/12/94, na Superintendência Regional de Regularização Ambiental Sul de Minas - SUPRAM/
SM, localizada na Avenida Manoel Diniz, 145, Industrial JK, Varginha/MG das 8h30min às 17h, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias a contar da data desta publicação. (a) Nalton Sebastião Moreira da
Cruz. Subsecretário de Inovação e Logística, designado para responder
pelo cargo de Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Sul de Minas do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/SM torna público que
solicitaram através dos processos a seguir: 1) Licença de Instalação
Corretiva: *DMAE/Departamento Municipal de Água e Esgoto I/ETE
I - Tratamento de esgotos sanitários - Poços de Caldas/MG - PA/Nº
15902/2013/001/2015 - Classe 3. 2) Licença de Operação Corretiva:
*Sumidenso do Brasil Industrias Elétricas Ltda. - Produção de fios e
arames de metais e de ligas de metais não-ferrosos, inclusive fios, cabos
e condutores elétricos, sem fusão, em todas as sua modalidades - Três
Corações/MG - PA/Nº 07052/2007/006/2015 - Classe 4. 3) Revalidação da Licença de Operação: *TRW Automotive Ltda. - Fabricação de
peças e acessórios para veículos rodoviários, ferroviários e aeronaves Lavras/MG - PA/Nº 00132/1998/011/2015 - Classe 5. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Subsecretário de Inovação e Logística, designado
para responder pelo cargo de Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Norte de Minas do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/NM torna público
que solicitou através do processo a seguir: 1) Licença Prévia: Meius
Engenharia e Arquitetura Ltda./Central Geradora Fotovoltaica/UFV
RQL 01/02 - Subestação de energia elétrica, usina solar fotovoltaica
e linhas de transmissão de energia elétrica - Francisco Sá/MG - PA/
Nº 09198/2015/001/2015 - Classe 3. (a) Nalton Sebastião Moreira da
Cruz. Subsecretário de Inovação e Logística, designado para responder
pelo cargo de Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Zona da Mata do
Conselho Estadual de Política Ambiental URC/ZM torna público que
solicitaram através dos processos a seguir: 1) Licença de Operação
Corretiva: *José Mário Russo Maroca/Fazenda São Bartolomeu - Suinocultura (ciclo completo), bovinocultura de leite, cultura de canade-açúcar sem queima, culturas perenes e cultivos classificados no
programa de produção integrada conforme normas do Ministério de
Agricultura, exceto cafeicultura e citricultura e serralheria, fabricação
de esquadrias, tanques, reservatórios e superficial - Rio Casca/MG PA/Nº 21425/2005/005/2015 - Classe 3. 2) Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação: *Juá Energia S.A. - Barragens de
geração de energia hidrelétrica - São Francisco do Glória/MG - PA/Nº
00638/2015/001/2015 - Classe 3. *Vigor Alimentos S.A. - Preparação
do leite e fabricação de produtos de laticínios e subestação de energia elétrica - Lima Duarte/MG - PA/Nº 00159/1998/005/2015 - Classe
5. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Subsecretário de Inovação e
Logística, designado para responder pelo cargo de Secretário de Estado
Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
08 718481 - 1

Fundação Estadual do
Meio Ambiente
Presidente: Diogo Soares de Melo Franco
RETIFICAÇÃO
Na publicação da Portaria FEAM, de 30 de maio de 2015, onde se lê:
“PORTARIA FEAM Nº 532, de 26 de maio de 2015”.
Leia-se: “PORTARIA FEAM Nº 536, de 26 de maio de 2015”.
Na publicação da Portaria FEAM, de 30 de maio de 2015, onde se lê:
“PORTARIA FEAM Nº 533, de 26 de maio de 2015”.
Leia-se: “PORTARIA FEAM Nº 537, de 26 de maio de 2015”.
Belo Horizonte, 06 de julho de 2015.
Diogo Soares de Melo Franco
Presidente
08 718306 - 1

Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica os autuados
abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível, da decisão administrativa que confirmou a penalidade de advertência aplicada nos respectivos autos de infração.
Os autuados deverão comprovar ter tomado providências para regularização da intervenção hídrica, no prazo de máximo de 90 (noventa) dias,
e comunicar ao IGAM, sob pena de conversão em multa, de acordo com
o parágrafo único, do artigo 58, do Decreto nº 44.844/2008.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, os autuados poderão dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/IGAM, no 2º andar do
Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av.
Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do telefone (31) 3915-1498.
Autuado: Maria Lúcia Soares Azevedo
Processo nº: 002.02.2009 - Auto de infração: 235/2009 referente ao
Boletim de Ocorrência: 202.279/08. Local da infração: Itapecerica/
MG. – Confirmação da penalidade de advertência aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: Maria das Graças Pereira Silva
Processo nº: 20.02.10 - Auto de infração: 035441/2010 referente ao
Boletim de Ocorrência: 133/2010. Local da infração: Distrito de Palmital – Cabeceira Grande/MG. – Confirmação da penalidade de advertência aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, Código 203, do
Decreto nº 44.844/2008.
08 717958 - 1
Os Superintendentes Regionais de Regularização Ambiental do Norte
de Minas e Noroeste de Minas, por delegação de competência do Secretário de Estado de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável,
nos termos da Resolução SEMAD nº 1280, de 04/03/2011, notifica aos
interessados abaixo relacionados quanto às decisões proferidas nos
processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos
Hídricos:
*Processo: 04198/2013, Empreendedor: Edilson R. Silveira, Município:
Janaúba, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00791/2015.
*Processo: 05991/2014, Empreendedor: DMM Combustíveis Ltda,

Minas Gerais - Caderno 1

Município: Montes Claros, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00792/2015. *Processo: 16977/2012, Empreendedor: José Esmeraldo de Freitas, Município: Pirapora, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00793/2015. *Processo: 31041/2014, Empreendedor:
Rodrigo Pinto Canabrava, Município: Bocaiúva, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00794/2015. *Processo: 31042/2014,
Empreendedor: Rodrigo Pinto Canabrava, Município: Bocaiúva, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00795/2015. *Processo:
31043/2014, Empreendedor: Rodrigo Pinto Canabrava, Município:
Bocaiúva, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00796/2015.
*Processo: 31045/2014, Empreendedor: Rodrigo Pinto Canabrava,
Município: Bocaiúva, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
00797/2015. *Processo: 31046/2014, Empreendedor: Rodrigo Pinto
Canabrava, Município: Bocaiúva, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00798/2015. *Processo: 31047/2014, Empreendedor: Rodrigo
Pinto Canabrava, Município: Bocaiúva, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00799/2015. *Processo: 31049/2014, Empreendedor:
Rodrigo Pinto Canabrava, Município: Bocaiúva, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 00800/2015. *Processo: 04698/2015, Empreendedor: Companhia Tecidos Santanense Ltda, Município: Montes
Claros, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00801/2015.
*Processo: 04699/2015, Empreendedor: Companhia Tecidos Santanense Ltda, Município: Montes Claros, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00802/2015. *Processo: 04700/2015, Empreendedor: Companhia Tecidos Santanense Ltda, Município: Montes Claros,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00803/2015. *Processo:
33217/2014, Empreendedor: BR Genética Ltda, Município: Paracatu,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00804/2015. *Processo:
33955/2014, Empreendedor: Jorge Barakat, Município: João Pinheiro,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00805/2015. *Processo:
31078/2014, Empreendedor: José Carlos Cepera, Município: Riachinho, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00806/2015. *Processo: 29633/2014, Empreendedor: Kinross Brasil Mineração S/A
- KBM, Município: Paracatu, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00807/2015. *Processo: 25879/2014, Empreendedor: MAPA
Empreendimentos Florestais Ltda - ME, Município: João Pinheiro,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00808/2015. *Processo: 32527/2014, Empreendedor: Maria Celma Moreira dos Santos, Município: João Pinheiro, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00809/2015. *Processo: 28936/2014, Empreendedor: Maria
das Graças da Silva, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00810/2015. *Processo: 27476/2014, Empreendedor:
Maria Rodrigues Gonçalves, Município: Lagamar, Status: Deferido

com condicionantes, Portaria: 00811/2015. *Processo: 28687/2014,
Empreendedor: Osmar Leão Caixeta, Município: Lagamar, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00812/2015. *Processo:
33205/2014, Empreendedor: Paulo Roberto Sady, Município: Unaí,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00813/2015. *Processo:
26158/2013, Empreendedor: Clésio Resende, Município: Guarda-Mor,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00814/2015. *Processo: 26143/2013, Empreendedor: João Batista Rosolem, Município:
Vazante, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00815/2015.
*Processo: 30266/2013, Empreendedor: Agropecuária Figueiredo Ltda
- EPP, Município: Buritis, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00816/2015. *Processo: 10807/2015, Empreendedor: Lúcia de
Fátima Braz, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionante,
Portaria: 00817/2015.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 02002 publicada dia 28/07/2010. Onde se
lê: Outorgado: Ataídes João Veloso. CPF: 039.694.526-00. Leia-se:
Outorgado: Dalmi Veloso. CPF: 545.709.726-91. Município: Paracatu
– MG.
Retifica-se a portaria nº. 00202 publicada dia 28/02/2015. Onde se lê:
Outorgado: Fernão Rodrigues da Cunha. CPF: 227.394.831-04. Leia-se:
Outorgado: Romualdo Rodrigues da Cunha. CPF: 267.018.801-00.
Município: Paracatu – MG.
Cancelamentos:
Cancela-se a portaria nº. 01268 publicada dia 14/08/2014, que indeferiu o processo nº. 26158 de 01/11/2013. Requerente: Clésio Resende –
CPF: 212.714.616-68. Município: Guarda-Mor – MG.
Cancela-se a portaria nº. 00302 publicada dia 07/04/2015, que indeferiu
o processo nº. 13365 de 28/05/2014. Requerente: Firmino José da Silva
– CPF: 165.028.096-34. Município: São Gonçalo do Abaeté – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia nas SUPRAM’s, NORTE DE MINAS e NOROESTE DE
MINAS. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis
no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 08 de Julho de 2015.
08 717987 - 1

Portaria IGAM nº 024, de 06 de julho de 2015.
Atualiza os valores relativos à indenização de custos de análise e publicação, por tipo de intervenção, e vistoria cobrados pelo Instituto Mineiro de
Gestão das Águas – IGAM, e dá outras providências.
A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no
art. 8º, da Deliberação Normativa CERH/MG nº 03, de 10 de abril de 2001
RESOLVE:
Art. 1° - Ficam atualizados os valores relativos à indenização de custos de análise e publicação, por tipo de intervenção, e vistoria dos processos relativos ao IGAM, definidos pela Portaria IGAM nº 49/2010 e conforme determina o artigo 8º, da Deliberação Normativa CERH/MG nº 03/2001, que
passam a vigorar a partir de 10 de julho de 2015, conforme tabelas constantes nos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 06 de julho de 2015.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral do IGAM
ANEXO I
Tabela 1A - Valores para Indenização de Custos de Análise e Publicações, por tipo de Intervenção
Código

Uso Recurso Hídrico

01
02

Captação em corpos de água (rios, lagoas naturais,etc.)
Captação em barramento em curso de água, sem regularização de vazão
Captação em barramento em curso de água, com regularização de vazão (Área máxima inundada menor ou igual 5,00 HA)
Captação em barramento em curso de água, com regularização de vazão (Área máxima inundada maior 5,00 HA)
Barramento em curso de água, sem captação
Barramento em curso de água, sem captação para regularização de vazão
Autorização para perfuração de poço tubular
Captação de água subterrânea por meio de poço tubular já existente
Captação de água subterrânea por meio de poço manual (cisterna)
Captação de água subterrânea para fins de rebaixamento de nível de água em mineração
Captação de água em surgência (nascente)
Desvio parcial ou total de curso de água
Dragagem, limpeza ou desassoreamento de curso de água
Dragagem de curso de água para fins de extração mineral
Canalização e/ou retificação de curso de água
Travessia rodo-ferroviária (pontes e bueiros)
Estrutura de transposição de nível (Eclusa)
Lançamento de efluente em corpo de água
Aproveitamento de potencial hidrelétrico
Água fornecida pela concessionária de água local
Uso de recurso hídrico em corpo de água de domínio da União
Captação de água subterrânea para fins de pesquisa hidrogeológica
Rebaixamento de nível de água subterrânea de obras civis

03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
20
21
22
23
24
25

Uso Coletivo – Processo único de outorga

26
30

Dragagem em cava aluvionar para fins de extração mineral
Retificação

Valor Análise/
Valor
Publicação
Insignificante
R$ 937,68
R$ 31,97
R$ 1.238,73
R$ 31,97
R$ 2.142,89

R$ 31,97

R$ 3.650,48

-

R$ 1.238,73
R$ 1.238,73
R$ 100,31
R$ 937,68
R$ 937,68
R$ 9.276,87
R$ 937,68
R$ 937,68
R$ 937,68
R$ 937,68
R$ 937,68
R$ 937,68
R$ 937,68
R$ 2.877,06
R$ 7.354,82
R$ 7.354,82
R$ 1.080,11
Ver tabela de Uso
Coletivo
R$ 1.132,60
R$ 807,79

R$ 31,97
R$ 31,97
R$ 31,97
R$ 31,97
R$ 135,19

No custo total da análise estão incluídos os valores do custo de publicação do edital de entrada dos processos, e custos de publicação de
deferimento ou indeferimento do processo, no valor de R$ 334,37.
ANEXO II
Tabela 1B
Uso Coletivo – Processo único de outorga
Código
25
25
25
25
25
25
25
25
25
25
25
25
25
25
25
25
25
25
25
25
Tabela 2

Qtde. Inicial
3
6
11
16
21
26
31
36
41
46
51
56
61
66
71
76
81
86
91
96

Qtde. Final
5
10
15
20
25
30
35
40
45
50
55
60
65
70
75
80
85
90
95
100

Valor Análise

R$ 4.700,88
R$ 5.393,44
R$ 9.401,81
R$ 10.094,37
R$ 14.102,71
R$ 14.795,27
R$ 18.803,58
R$ 19.496,19
R$ 23.504,48
R$ 24.197,08
R$ 25.102,72
R$ 25.719,10
R$ 32.906,29
R$ 33.598,85
R$ 37.607,19
R$ 38.299,79
R$ 42.308,10
R$ 43.000,70
R$ 47.008,42
R$ 47.758,74

Valores para Indenização de Custos de Vistoria
Valor do quilômetro rodado (R$)

R$ 1,41

Valor da hora técnica (R$)

Tabela 3
Valores para indenização de custos de publicações das decisões de pedidos de reconsideração e recursos
Pedido de reconsideração
Recurso

R$ 87,76

R$ 334,37
R$ 334,37