TJMG 25/02/2016 -fl. 43 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
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CIR Juiz de Fora/
Bom Jardim de Minas/
Lima Duarte
CIR Juiz de Fora/
Bom Jardim de Minas/
Lima Duarte
quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2016 – 43
504
06/11/2015
Remanejamento Ordinário Programação Pactuada e Integrada - PPI/Eletrônica do 2º semestre/2015, dos
municípios de Andrelândia, Belmiro Braga, Bias Fortes, Bom Jardim de Minas, Chiador, Coronel Pacheco,
Ewbank da Câmara, Goianá, Passa Vinte, Rio Novo, Santa Rita de Jacutinga e Santana do Deserto.
506
09/11/2015
Remanejamento Ordinário Programação Pactuada e Integrada - PPI/Eletrônica do 2º semestre/2015, do município de Simão Pereira.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
62
CIR Lavras
240
04/11/2015
Remanejamento da PPI/MG.
63
CIR Leopoldina/
Cataguases
289
04/11/2015
Remanejamento da PPI Eletrônica no SUSFácil/MG.
64
CIR Manhuaçu
513
03/11/2015
Remanejamento Ordinário Eletrônico da PPI Assistencial do 2º semestre/2015.
65
440
06/11/2015
Remanejamento da PPI/MG do município de José Gonçalves de Minas.
441
06/11/2015
Remanejamento da PPI/MG do município de Minas Novas.
442
06/11/2015
Remanejamento da PPI/MG do município de Veredinha.
443
06/11/2015
Remanejamento da PPI/MG do município de Capelinha.
69
CIR Minas Novas/
Turmalina/Capelinha
CIR Minas Novas/
Turmalina/Capelinha
CIR Minas Novas/
Turmalina/Capelinha
CIR Minas Novas/
Turmalina/Capelinha
CIR Minas Novas/
Turmalina/Capelinha
444
06/11/2015
Remanejamento da PPI/MG do município de Leme do Prado.
70
CIR Nanuque
130
04/11/2015
Remanejamento dos procedimentos hospitalares de média complexidade/PPI Assistencial.
71
CIR Padre Paraíso
133
05/11/2015
Remanejamento dos procedimentos hospitalares de média complexidade/PPI Assistencial.
72
CIR Pará de Minas
142
03/11/2015
Remanejamento Ordinário PPI.
73
CIR Passos/Piumhi
226
04/11/2015
Remanejamento Ordinário referente ao 2º semestre/2015 da PPI.
74
CIR Patos de Minas
183
25/08/2015
Pactuação de cotas físicas do CEO tipo I, de caráter regional, com sede no município de Lagoa Formosa.
75
CIR Patrocínio/
Monte Carmelo
283
05/11/2015
Remanejamento da PPI Assistencial referente ao 2º semestre/2015.
76
CIR Pedra Azul
08
04/11/2015
Remanejamento da PPI Assistencial de Média Complexidade.
77
CIR Pirapora
253
29/10/2015
Remanejamento PPI Assistencial.
78
CIR Poços de Caldas
201
03/11/2015
Remanejamento PPI/MG.
79
CIR Ponte Nova
428
04/11/2015
Remanejamento da PPI Assistencial de Média Complexidade.
80
CIR Pouso Alegre
328
04/11/2015
Remanejamento PPI/MG.
81
CIR Resplendor
193
04/11/2015
Remanejamento Ordinário PPI do município de Conselheiro Pena.
82
CIR Salinas/Taiobeiras
445
09/11/2015
Remanejamento PPI/MG.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Diretoria de Saúde Bucal. Parecer Técnico
SAPS/DSB nº 01 de 08/01/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
216
04/11/2015
Remanejamento Ordinário PPI dos municípios de José Raydan e São João Evangelista.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
188
03/11/2015
Remanejamento Ordinário PPI.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Subsecretaria de Gestão Regional. Deliberação
CIB-SUS/MG nº 2.273 de 17/02/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Diretoria de Saúde Bucal. Parecer Técnico
SAPS/DSB nº 02 de 08/01/2016.
Diretoria de Saúde Bucal. Parecer Técnico
SAPS/DSB nº 03 de 14/01/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Diretoria de Saúde Bucal. Parecer Técnico
SAPS/DSB nº 08 de 15/01/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
Diretoria de Programação Pactuada e Integrada.
Memo SPA/DPPI nº 01 de 19/01/2016.
66
67
68
84
CIR Santa Maria
do Suaçuí/São João
Evangelista
CIR Santo Antônio do
Amparo/Campo Belo
85
CIR Santos Dumont
158
06/11/2015
Remanejamento Ordinário Programação Pactuada e Integrada - PPI/Eletrônica do 2º
semestre/2015, dos municípios de Oliveira Fortes e Santos Dumont.
86
CIR São João Del Rei
276
03/11/2015
Remanejamento Ordinário PPI Eletrônica.
87
CIR São João
Nepomuceno/Bicas
252
06/11/2015
Remanejamento Ordinário Programação Pactuada e Integrada - PPI/Eletrônica do 2º semestre/2015, dos
municípios de Bicas, Descoberto, Guarará, Pequeri, Rochedo de Minas e Senador Côrtes.
88
CIR São Lourenço
498
05/11/2015
Remanejamento PPI/MG.
89
CIR São Lourenço
502
02/12/2015
Manifestação de interesse do município de Pouso Alto em assumir a Gestão dos Prestadores.
90
CIR São Sebastião
do Paraíso
136
04/11/2015
Remanejamento Ordinário referente ao 2º semestre/2015 da PPI.
91
CIR Sete Lagoas
294
03/11/2015
Remanejamento de procedimentos ambulatorial e hospitalar da PPI/MG.
92
267
04/11/2015
Remanejamento dos procedimentos hospitalares de média complexidade/PPI Assistencial.
271
01/12/2015
Adesão a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no CEO de Teófilo Otoni.
94
CIR Teófilo Otoni/
Malacacheta/Itambacuri
CIR Teófilo Otoni/
Malacacheta/Itambacuri
CIR Teófilo Otoni/
Malacacheta/Itambacuri
272
01/12/2015
Pactuação das cotas físicas de Procedimentos Odontológicos para Atendimento às Pessoas com Necessidades Especiais.
95
CIR Três Corações
203
04/11/2015
Remanejamento da PPI/MG.
96
CIR Três Pontas
180
03/11/2015
Remanejamento da PPI/MG.
97
CIR Uberaba
289
04/11/2015
Remanejamento da PPI de Média Complexidade.
83
93
98
CIR Uberlândia/Araguari
277
10/09/2015
Cotas físicas destinadas aos municípios (Indianópolis, Cascalho e Araguari), no que se refere aos Procedimentos Especializados em Saúde
Bucal a ser ofertados e realizados pelo Centro de Especialidades Odontológicas - CEO tipo II, com sede no município de Araguari.
99
CIR Uberlândia/Araguari
280
05/11/2015
Remanejamento da PPI Assistencial referente ao 2º semestre/2015.
100
CIR Unaí
217
04/11/2015
Remanejamento PPI Eletrônica de Média Complexidade, dos municípios de Arinos, Chapada Gaúcha, Paracatu e Unaí.
101
CIR Varginha
193
03/11/2015
Remanejamento da PPI/MG.
102
CIR Viçosa
401
03/11/2015
Remanejamento PPI Assistencial de Média Complexidade.
24 799312 - 1
RESOLUÇÃOSES/MGN°5154 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
Designa servidores e funcionários para atuar como Pregoeiros e membros das Equipes de Apoio no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde
– Nível Central.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe confere o § 1 do art. 93 da Constituição Estadual, o inciso
IV do art. 222 da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de
2011, e considerando:
- a Lei nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a adoção,
no âmbito do Estado, do pregão como modalidade de licitação para a
aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências;
- o Decreto nº 44.786, de 18 de abril de 2008, que contém o Regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, nas formas
presencial e eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, no
âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados para exercerem a função de Pregoeiro, em
Licitações na modalidade de Pregão de competência da Secretaria de
Estado de Saúde, os seguintes servidores e funcionários:
I – Reginaldo Fonseca Veloso – MASP 1.253.193-5;
II – Elder Willian Antunes Junior – Mat. 86.537-4;
III – Francisco Braga Narciso – Mat. 95.726-6.
Parágrafo único. Havendo eventual impedimento do Pregoeiro, o seu
substituto deverá ser escolhido pelo Superintendente de Gestão da
Secretaria de Estado de Saúde, dentre os demais servidores relacionados neste artigo.
Art. 2º Ficam designados como membros auxiliares que irão compor
as Equipes de Apoio:
I – Ângela Caldeira Brant – MASP 350.166-5;
II – Ricardo Pinheiro Martins – MASP 1.168.134-3.
§1º Havendo eventual impedimento de membro da Equipe de Apoio, o
seu substituto deverá ser convocado pelo Pregoeiro, dentre os demais
membros relacionados neste artigo.
§2º Os membros da Equipe de Apoio realizam atividades de fundo,
materiais, acessórias e essenciais à atuação do pregoeiro.
Art. 3º O edital de cada certame indicará o Pregoeiro e Equipe de Apoio
observando o disposto nesta Resolução.
Art. 4º Os servidores relacionados no art. 1º, quando não exercerem
a função de pregoeiro, poderão atuar como membros das Equipes de
Apoio, em observância ao parágrafo único do art. 7º da Lei Estadual nº
14.167, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 5º As áreas demandantes deverão, obrigatoriamente, no Termo
de Referência indicar responsável técnico para acompanhar os procedimentos de compra a fim de conhecer e auxiliar nos trabalhos
desenvolvidos.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas a Resolução SES/MG nº 3463, de 12 de
Outubro de 2012 e a Resolução SES/MG nº 3890, de 30 de Agosto
de 2013.
Belo Horizonte, 24 de Fevereiro de 2016.
Fausto Pereira dos Santos
Secretário de Estado de Saúde
24 799812 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.155, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016.
Aprova o repasse ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de
Urgência do Norte de Minas - CISRUN que gerencia o Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) no âmbito da Região
Ampliada de Saúde Norte.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suas atribuições, que lhe confere o §1º do art. 93 da Constituição Estadual, o inciso
IV do art. 222 da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de
2011, e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização interfederativa, e dá outras providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.279, de 17 de fevereiro de 2016,
que aprova o repasse ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede
de Urgência do Norte de Minas - CISRUN que gerencia o Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) no âmbito da Região
Ampliada de Saúde Norte.
RESOLVE:
Art. 1° Fica aprovado o repasse de incentivo financeiro de
R$1.000.000,00 (um milhão de reais), em parcela única, ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas –
CISRUN, que gerencia o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU-192) no âmbito da Região Ampliada de Saúde Norte.
Parágrafo
único.
Os
recursos
financeiros
elencados nesta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária
nº 4291.10.302.179.4491.0001-334141-10.1.
Art. 2º O incentivo previsto no art. 1º desta Resolução será repassado
após assinatura de Termo Aditivo ao instrumento vigente, e será destinado ao reequilíbrio econômico financeiro dos valores destinados
a prestação do serviço de Atendimento Móvel de Urgência Macrorregional, abrangendo o gerenciamento do SAMU 192 da Macrorregião Norte e o gerenciamento do Núcleo de Educação Permanente da
Macrorregião Norte.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2016.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
24 799822 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5158 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016
Altera o caput do art. 1º e o art. 2º da Resolução SES/MG nº 4.063, de
9 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo para conclusão da construção das unidades de saúde contempladas no primeiro e segundo lotes
de habilitação aprovados pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.250, de
25 de setembro de 2012 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suas atribuições, que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, o
inciso IV da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011,
e considerando:
- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre
os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Federal nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que altera a Lei 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e
incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o
Código de Saúde do Estado de Miner Gerais;
- a Lei Estadual Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016, que estima
as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas
Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado para o exercício financeiro de 2016;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe
sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de
recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- o Plano Estadual de Saúde, aprovado pelo Conselho Estadual de
Saúde de Minas Gerais (CES/MG);
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.250, de 25 de setembro de 2012
que divulga critérios para habilitação e classificação dos municípios
do Estado de Minas Gerais ao recebimento de incentivo estadual para
financiamento da construção de unidades básicas de saúde (UBS) no
período de 2012 a 2014;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.352, de 7 de dezembro de 2012, que
estabelece as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento,
controle e avaliação do processo de concessão de incentivo financeiro
para construção de unidades básicas de saúde (UBS);
- a Resolução SES/MG nº 3.441, de 26 de setembro de 2014 que divulga
critérios para habilitação e classificação dos municípios do Estado de
Minas Gerais ao recebimento de incentivo estadual para financiamento
da construção de unidades básicas de saúde (UBS) no período de 2012
a 2014;
- a Resolução SES/MG nº 3.561, de 7 de dezembro de 2012, que estabelece as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle
e avaliação do processo de concessão de incentivo financeiro para construção de unidades básicas de saúde (UBS);
- a Resolução SES/MG nº 3.771, de 12 de junho de 2013 que estabelece as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle
e avaliação do processo de concessão de incentivo financeiro para construção de unidades básicas de saúde (UBS);
- a Resolução SES/MG nº 4.063, de 9 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo para conclusão da construção das unidades de saúde contempladas no primeiro e segundo lotes de habilitação aprovados pela
Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.250, de 25 de setembro de 2012;
- a Resolução SES/MG nº 4.311, de 20 de maio de 2014, que altera
os arts.1º e 2º da Resolução SES/MG nº 4.063, de 9 de dezembro de
2013, que prorroga o prazo para conclusão da construção das unidades de saúde contempladas no primeiro e segundo lotes de habilitação
aprovados pela Deliberação CIBSUS/MG nº 1.250, de 25 de setembro de 2012;
- a Resolução SES/MG nº 4.476, de 15 de setembro de 2014, que altera
o art. 2º da Resolução SES/MG nº 4.063, de 9 de dezembro de 2013,
que prorroga o prazo para conclusão da construção das unidades de
saúde contempladas no primeiro e segundo lotes de habilitação aprovados pela Deliberação CIBSUS/MG nº 1.250, de 25 de setembro de
2012;
- a Resolução SES/MG nº 4.610, de 18 de dezembro de 2014, que altera
os arts.1º e 2º da Resolução SES/MG nº 4.063, de 9 de dezembro de
2013, que prorroga o prazo para conclusão da construção das unidades