TJMG 19/05/2016 -fl. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
22 – quinta-feira, 19 de Maio de 2016 Diário do Executivo
GKS0667
4315216
Helton Luiz Faria
GXM3279
4317781
Hildo Banhos Pereira
JSM9685
4217208
Ideumar Seixas Soares
GVR8667
4326331
Igor J. Ribeiro Garcia
GVX7236
4300910
Ingrid Thabata S.Viana
HLT1887
4318200
Joao B. Ferreira Silva
CSC7869
4295186
Joao Carlos S.Pires Junior
GYG7674
4327959
Jose Alves Cantuaria
GYG7674
4327961
Jose Alves Cantuaria
JEG1390
4553065
Jose Carlos Paula Santos
HBN3410
4572640
Jose Carneiro Souza*
GPR3021
4313794
Jose De Almeida
HAM1428
4308572
Jose Luiz Daldegan
GSW4157
4335935
Jose Sebastiao Silva
HIL7261
4310332
Lindemberg S.Santana
HIH2235
4335659
Linha Verde Dist. Cimento Ltda
HKP1369
4293489
Luciane Pimentel N. Galvao
GWH1217
4326035
Maiza Carmo A. Pinto
HFA5133
3872016
Marcelo Guimaraes Silva
KEW4154
4308321
Marcelo Hollanda Carvalho
GKM4224
4320529
Marcelo Mendes Silva
DYA8361
4329848
Marcio Marcelino Silva
DAD5395
4323438
Marcos Mandarano Souza
GUN8260
4558662
Mario Augusto Delgado
GUN8260
4558665
Mario Augusto Delgado
GUN8260
4558678
Mario Augusto Delgado
GTB7647
4330754
Marisa L. Rosario Mendes
GTJ1558
4330868
Michelle V. Domingos Batista
HMQ5002
4275010
Moacir Antonio Santos
GXP9721
4322981
Nilson Gomes Teixeira
KEX0616
4192491
Produtos C. Ouro Branco Ltda
GQY0294
4304897
Rodolfo Xavier Filho
GQY0294
4304899
Rodolfo Xavier Filho
GSW3371
4212632
Ronaldo R. Oliveira
HCY9109
4293466
Roney Glaucos M Costa
HCY9109
4293480
Roney Glaucos M Costa
HMB5287
4318219
Rosilene M. Peracio
GYS7840
4435444
Rui Jesus Silva
GQR9464
4303666
Rummenigge Amorim
LIX4141
4306523
Sebastiao D.Sampaio Morais
DUD1183
4297847
Sebastiao Nilson De Souza
DUD1183
4297935
Sebastiao Nilson De Souza
HFD5078
4330784
Sion Socorro Ltda
HKZ6485
4293980
Soma Servicos Ti Ltda
NLO0854
4319241
Stefanny Assis Silva
GVE4789
4296482
Tarcisio Marques Gontijo
HIJ9163
4293251
Transportadora L. Barra Ltda
GVZ6969
4317650
Tunai Tupinambas Faria
HKT1909
4300408 Valterio Jose Pereira
IQG4102
4226669 Vanderlei Antonio Sartori
HNI0877
4321997
Wang Kui Ying Hsieh
BIY2714
4302291
Wilson Pinto Amaral
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HJW1781
4310415
Antonio Carlos Magalhaes
NWB3956
4304545
Arthur Lanna Appelt
ATX0529
4291325
Del Pozo Transp.Rodoviarios Ltda
CWL7552
4323427
Genivaldo Augusto Moreira
BGN5687
4324155
Geraldo Magela A.Andrade
GXH0135
4326668
Gustavo Rodrigues
GOV3002
4303732
Joao Gualberto Nascimento
HHK2203
4300902
Linha Verde Dist. Cimento Ltda
GXB2908
4327962
Marcelino Goncalves
HLF0160
4538956
Prefeitura M.Boa Esperanca
NJF9559
4313492
Supermercado Rodrigues Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da 033ª Sessão Ordinária realizada em 13/05/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HMY7773
4238737
Joyce Dias C. Oliveira
EBM2084
4232574
Marcelo Francetto
HGZ8199
4249483
Maria Das Gracas S. Viana
HNH0851
4199125
Pref. Mun. Santa Luzia
MFQ1818
4261747
Rosa Maria Rossato
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
JNI5163
4321102
Adair Jose Borges
DJC8385
4334395
Ademar Martins Pereira
HCM8003
4307611
Ademilson Alves Santos
GQZ0735
4325107
Ailton Jose Maciel
HBB1075
4328988
Alan De Borba Oliveira
GWD4384
4308475
Allexandre Massote Gibram
GYS0785
4330156
Ana Tereza Correa Raffoul
JOY3229
4167768
Angelica Silveira M. Mendonca
NWC9134
4293294
Armendes Jose De Castro
NWC9134
4290237
Armendes Jose De Castro
DMU6329
4319339
Carlos Celso Da Silva
DMU6329
4320653
Carlos Celso Da Silva
GXH1404
4305044
Carriers Var. Gde Sul Transp. Ltda
HRP3431
4329881
Celio Cesar Do Couto
GNM9348
4309021
Celio Pereira Dos Santos
GZA9726
4316657
Ceramica Real Minas Ltda
GYI1707
4348101
Ceramica Real Minas Ltda
GZA9726
4318568
Ceramica Real Minas Ltda
DDB5451
4324795
Conceicao Aparecida O. Pires
MVK0513
4332064
Cristiano Junior Fernandes
HJD6610
4546032
Eduardo Mendonca M Arruda
HJD6610
4546033
Eduardo Mendonca M Arruda
GZO1178
4339343
Eliseu Rogerio Batista
KAA5792
4301480
Emp.Bras.De Correios E Telegrafos
OQZ7622
6561317
Ernandes Joaquim Mendes
HEO4278
4313910
Exp. Mil. Trasp.E Locacao Vei. Ltda
GXE6939
4301076
Fabiano Domingues Cardoso
GOO0701
4322676
Francisco Atienza Tejero
GOO0701
4324532
Francisco Atienza Tejero
JHX2573
4339097
Francisco Carlos R. Oliveira
GVI6253
4336394
Gerson Da Silva Botezine
DNG8173
4308889
Gilberto Coelho Da Paixao
MRE0915
6526719
Guindaste Pesados Div. Ltda
HNC2021
4339040
Inca Inc E Cont Amb Ltda
IKR6720
4549498
Ivar Dall Aglio
HBW4758
4325499
Joao Paulo Souza Alves
HGL7750
4547744
Joao Rodrigues Silva
NWJ1719
4293693
Joao Tavares M. Santos
GVV9154
4317639
Jose Barros Pereira
GMK6309
4305369
Jose Carlos Bento Machado
GKO2555
4323105
Jose Carlos Pinto Pessoa
HBY2267
4322617
Jose Carneiro De Souza
HDT6271
4312112
Jose De Souza Maia
GKJ4926
4298627
Jose Murilo De Sousa
BJZ9858
4311257
Jose Pimenta Neto
BJZ9858
4311264
Jose Pimenta Neto
HKA3353
4317314
Lair Cordeiro Da Silva
GVO1014
4313706
Marcelo Donizete Medeiros
KCQ8053
4315880
Marcelo Ferreira De Araujo
IOX6114
4310017
Marco Antonio Sallet
HMW1946 4293433
Marcos Antonio De Morais
HAG9004
4314042
Marcos Galdino Q. Da Silva
IJC7513
4316725
Marcos Roberto Salgado
HJE9866
4270864
Marcus Vinicius M. Andrade
EIV7694
4310539
Maria De Jesus F. Dos Santos
EDT4729
4311894
Maria De Lourdes Da Silva
EBK0932
4298212
Maria Do Carmo Borges
HNI6515
4319198
Maria Matilde A. Ferreira
HKC0368
4308648
Marilia Vivas Teixeira
DXF7081
4309503
Mercadinho Geraldo M. Leite Ltda
GNN6212
4294057
Moacir Vilaca De Oliveira
HLF1996
4273414
Nicolau Mauricio De Souza
GVP6953
4315417
Pablo Henrique Oliveira Ramos
GOH1260
4566737
Paulo Carvalho De Oliveira
EOF4713
4313713
Prodelog Transportes Ltda
EGK9928
4318098
Prodelog Transportes Ltda
EOF4713
4318948
Prodelog Transportes Ltda
MFB8176
4318761
Reges Luiz Godinho Silva
HCN8171
4337349
Robson Lelis Pereira
AFY7483
4330254
Rodoprince Transp. Rod. Ltda
HDR2344
4290040
Roque Nonato De Oliveira
EJW4320
6984913
Simone Brito
HIN6236
4309950
Tadeu Agmar Rodrigues
HIN6236
4313030
Tadeu Agmar Rodrigues
ABK2163
4312216
Transportadora Equador Ltda
AHU4006
4300854
Transportadora Equador Ltda
AHU0130
4549523
Transportadora Equador Ltda ME
HLS4149
4293212
Walisson Froes Oliveira
HRI6627
4340772
Wander Geraldo De Oliveira
MMN2935
4337265
Wanderson Dias Soares
HAQ6677
3900736
Willian Balbino Rodrigues
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HIX2234
4083796
Alan Pierre De Espindola Vieira
GVT9941
4317440
Aparecida Ramalho
GOO6190
4544131
Associacao As. C.Vida N. Cantinho Ceu
ATX0904
4297294
Del Pozo Transp.s Rodoviarios Ltda
KCQ8053
4316809
Marcelo Ferreira De Araujo
KCQ8053
4309246
Marcelo Ferreira De Araujo
KCQ8053
4309252
Marcelo Ferreira De Araujo
KCQ8053
4309241
Marcelo Ferreira De Araujo
KCQ8053
4303049
Marcelo Ferreira De Araujo
OLQ7041
4784370
Marco Antonio Barbosa
OLQ7041
4782053
Marco Antonio Barbosa
ASZ4671
4344817
Transportadora Primo Ltda
ASK3475
4311371
Transportadora Primo Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 14ª REUNIÃO.
(17/05/2016). PRESIDÊNCIA: Cesar Teixeira Lopes. PRESENTES:
Eriênio Jaderson de Souza, Ana Clara Cardoso Teixeira, Edilson Salatiel Lopes, Marcos de Castro Pinto Coelho, Iara de Souza Reis Soares,
Elizabeth Martins de Morais, Evando José da Costa, Geraldo Caetano
de Matos. Justificada a ausência dos conselheiros: Mônica Rodrigues
de Paiva, Major PM Renan Santos Chaves, Tenente PM Magno Rodrigues dos Apóstolos, Michelle Guimarães Soares, Fábio André e
Rodrigo Gonçalves Franco. -*- PROCESSO Nº 163663 2300 2014-7.
Linha: 1067 - BH/ VIÇOSA. Delegatário: VIAÇÃO PÁSSARO
VERDE LTDA. Assunto: auto de infração 171904 - art. 87 inc. XXXVII
c/c art. 97 inc. XIV do Decreto 44603/07. (ATRASO OU FALTA DE
ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS DE OFÍCIO). DELIBERAÇÃO Nº 605/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando
o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 163660 2300
2014-8. Linha: 1028 - BH/ OURO PRETO. Delegatário: VIAÇÃO
PÁSSARO VERDE LTDA. Assunto: auto de infração 171903 - art. 87
inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do Decreto 44603/07. (ATRASO OU
FALTA DE ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS DE OFÍCIO). DELIBERAÇÃO Nº 606/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso,
determinando o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº
74284 2301 2015. Linha: 1178 - BH/ GUAXUPÉ. Delegatário:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. Assunto: auto de infração 174098 art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do Decreto 44603/07. (NÃO
PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELOS AGENTES FISCAIS). DELIBERAÇÃO Nº 607/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 22097 2300 2014-8. Linha: 1050 - BH/ PASSOS. Delegatário: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. Assunto: auto de infração 106699
- art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do Decreto 44603/07. (NÃO
PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELOS AGENTES FISCAIS). DELIBERAÇÃO Nº 608/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 91023 2300 2014-8. LINHA: 1028 - BH/ OURO PRETO.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 155525 - art. 87 inc. XXXVI c/c art. 98 inc. IV do
Decreto 44.603/07. APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO EM MÁS
CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO/ MANUTENÇÃO. DELIBERAÇÃO Nº 609/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 182056 2300 2014-6. LINHA: 1081 - BH/ ARAÚJOS.
DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 171976 - art. 87 inc. XXXVI c/c art. 99 inc. IV do
Decreto 44.603/07. APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO EM MÁS
CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO/ MANUTENÇÃO. DELIBERAÇÃO Nº 610/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 139284 2300 2014-3. LINHA: 1051 - BH/ JOÃO MONLEVADE. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 162722 - art. 87 inc. XXXVI c/c
art. 98 inc. IV do Decreto 44.603/07. APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO EM MÁS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO/ MANUTENÇÃO. DELIBERAÇÃO Nº 611/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 79996 2301 2015. LINHA: 1178 - BH/ GUAXUPÉ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração
177083 - art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VII do Decreto 44.603/07. INICIAR OPERAÇÃO SEM AUXILIAR DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 612/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 79994 2301 2015.
LINHA: 1178 - BH/ GUAXUPÉ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 177077 - art. 92 inc.
IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto 44.603/07. INICIAR OPERAÇÃO
SEM AUXILIAR DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 613/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 112140 2300 2014-0. LINHA: 1091 - BH/
PITANGUI. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 159097 - art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI
do Decreto 44.603/07. INICIAR OPERAÇÃO SEM AUXILIAR DE
VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 614/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 177371 2300 2014-9. LINHA: 1063 - BH/ JUÍZ DE FORA. DELEGATÁRIO: CIA ATUAL DE TRANSPORTE LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 162565 - art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto
44.603/07. INICIAR OPERAÇÃO SEM AUXILIAR DE VIAGEM.
DELIBERAÇÃO Nº 615/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 164952
2300 2014-2. LINHA: 1063 - BH/ JUÍZ DE FORA. DELEGATÁRIO:
CIA ATUAL DE TRANSPORTE LTDA. ASSUNTO: auto de infração
162558 - art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto 44.603/07. INICIAR OPERAÇÃO SEM AUXILIAR DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 616/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 91176 2300 2014-9.
LINHA: 1028 - BH/ OURO PRETO. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 147616 - art.
92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto 44.603/07. INICIAR OPERAÇÃO SEM AUXILIAR DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 617 /2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 79995 2301 2015. LINHA: 1178 - BH/
GUAXUPÉ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 177086 - art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI
do Decreto 44.603/07. INICIAR OPERAÇÃO SEM AUXILIAR DE
VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 618/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 25500 2300 2014-8. LINHA: 1178 - BH/ GUAXUPÉ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 159854 - art. 87 inc. XXXVI c/c art. 98 inc. IV do Decreto
44.603/07. APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO EM MÁS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO/ MANUTENÇÃO. DELIBERAÇÃO
Nº 619/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº
35441 2300 201-0. LINHA: 1172 - BH/ SANTA BÁRBARA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 159082 - art. 87 inc. XXXVI c/c art. 98 inc. IV do Decreto
44.603/07. APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO EM MÁS CONDIÇÕES DE HIGIENE INTERNA. DELIBERAÇÃO Nº 620/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 35439 2300 2014-5.
LINHA: 1172 - BH/ SANTA BÁRBARA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 159083 - art.
87 inc. XXXVI c/c art. 98 inc. IV do Decreto 44.603/07. APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO EM MÁS CONDIÇÕES DE HIGIENE
INTERNA. DELIBERAÇÃO Nº 621/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de
infração. -*- PROCESSO Nº 76904 2300 2014-6. Linha: 5216 SANTA CRUZ DE MNAS/ TIRADENTES. Delegatário: VALE DO
OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA. Assunto: auto de infração
162348 - art. 87 inc. XII c/c art. 98 inc. IV do Decreto 44603/07. (A
EMPRESA APRESENTOU O VEÍCULO PARA O INÍCIO DA VIAGEM EM MÁS CONDIÇÕES DE HIGIENE). DELIBERAÇÃO Nº
622/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por voto de minerva,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 99457 2300 2014-7.
Linha: 5216 - SÃO JOÃO DEL REI/ TIRADENTES. Delegatário:
VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA. Assunto: auto
de infração 158655 - art. 87 inc. XII c/c art. 98 inc. IV do Decreto
44603/07. (A EMPRESA APRESENTOU O VEÍCULO PARA O INÍCIO DA VIAGEM EM MÁS CONDIÇÕES DE HIGIENE). DELIBERAÇÃO Nº 623/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por voto
de minerva, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 57300
2301 2015. LINHA: 6340 - BH/ FLORENÇA. DELEGATÁRIO:
CONSÓRCIO ESMERALDAS NEVES. ASSUNTO: auto de infração
167243 - art. 87 inc. XXXI c/c art. 98 inc. XXVI do Decreto 44.603/07.
VEÍCULO EM SERVIÇO COM LAY AUT DIFERENTE DO APRESENTADO À SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 624/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 35389 2301 2014.
Linha: 3828 - PARÁ DE MINAS/ ITAÚNA. Delegatário: VIAÇÃO
SÃO FRANCISCO LTDA. Assunto: auto de infração 170078 - art. 87
inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44603/07. (AUSÊNCIA DO
QUADRO DE REGIME DE FUNCIONAMENTO EM VIGOR).
DELIBERAÇÃO Nº 625/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
85738 2300 2014-3. Linha: 4165 – GOUVEA. Delegatário: EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTE LTDA. Assunto: auto de infração
169926 - art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(ATRASO OU FALTA DE ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS DE OFÍCIO). DELIBERAÇÃO Nº
626 /2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. -*-PROCESSO Nº 7866 2300 2013-5. Linha:
1028/ AAI/ 151679 – BH/ Ouro Preto. Delegatária: Viação Pássaro
Verde Ltda. Assunto: auto de infração 151679 – art. 87 inc. VI c/c art.
99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 627/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por voto de minerva, determinando o arquivamento do auto de infração.
-*- PROCESSO Nº 93747 2300 2014-3. LINHA: 1075 - BH/ POÇOS
DE CALDAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 159974 - art. 87 inc. XXXVI c/c art. 98
inc. IV do Decreto 44.603/07. APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO EM
MÁS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO/ MANUTENÇÃO.
DELIBERAÇÃO Nº 628/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*PROCESSO Nº 170290 2300 2014-3. LINHA: 3902 - POUSO ALEGRE/ MACHADO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA ASSUNTO: auto de infração 164850 - art. 87 inc. XXXI c/c art.
97 inc. X do Decreto 44.603/07. NÃO CONTER INDICAÇÃO DOS
PONTOS EXTREMOS DA LINHA NA PARTE DIANTEIRA
EXTERNA DO VEÍCULO
DELIBERAÇÃO Nº 629/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 107226
2300 2014-1. LINHA: 3832 - VARGINHA/ CAMPANHA. DELEGATÁRIO: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 163906 - art. 87 inc. XXXI c/c art. 97 inc.
X do Decreto 44.603/07. NÃO CONTER INDICAÇÃO DOS PONTOS EXTREMOS DA LINHA NA PARTE DIANTEIRA EXTERNA
DO VEÍCULO. DELIBERAÇÃO Nº 630/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 126569 2300 2014-9. LINHA: 3219 - LAVRAS/ TRÊS
PONTAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA
TEREZINHA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 163912 - art. 87 inc.
XXXI c/c art. 97 inc. X do Decreto 44.603/07. NÃO CONTER INDICAÇÃO DOS PONTOS EXTREMOS DA LINHA NA PARTE DIANTEIRA EXTERNA DO VEÍCULO. DELIBERAÇÃO Nº 631/ 2016 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 42051 2301 2015. LINHA: 1051 - BH/
JOÃO MONLEVADE. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 172513 - art. 87
inc. XXXI c/c art. 97 inc. X do Decreto 44.603/07. NÃO CONTER
INDICAÇÃO DOS PONTOS EXTREMOS DA LINHA NA PARTE
DIANTEIRA EXTERNA DO VEÍCULO. DELIBERAÇÃO Nº 632/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 92017 2300 2014-1. LINHA:
3928 - PARÁ DE MINAS/ MATEUS LEME. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 170055
- art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. IX do Decreto 44.603/07. VEÍCULO SENDO UTILIZADO SEM AUTORIZAÇÃO DA SETOP.
DELIBERAÇÃO Nº 633/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 61611 2300 2013-4. Linha: 3071/ AAI/ 149871 - São João Del Rei/
Conceição da Barra. Delegatário: Transamanda Ltda. Assunto: auto de
infração 149871 – Art. 92 inc. IX c/c art. 99 inc. I do Decreto 44603/07.
(efetuando cobrança do preço de passagem abaixo do valor estabelecido pela SETOP). DELIBERAÇÃO Nº 634/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro
de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 129981 2300 2013-0. Linha: 1148 BH/ ALÉM PARAÍBA. Delegatário: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. Assunto:
auto de infração 155712 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO
Nº 635/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 167208 2300 2013-4.
Linha: 1148 BH/ ALÉM PARAÍBA
Delegatário: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. Assunto: auto
de infração 159018 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO
Nº 636/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 129983 2300 2013-2.
Linha: 1086 BH/ PARAOPEBA. Delegatário: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. Assunto: auto de infração 155705 - art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 637/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 181207 2300 2013-2. Linha: 3941 SETE LAGOAS/
PEDRO LEOPOLDO. Delegatário: EXPRESSO SETELAGOANO
LTDA. Assunto: auto de infração 146963 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 638/ 2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 181211 2300 2013-0. Linha: 3941 SETE LAGOAS/ PEDRO LEOPOLDO. Delegatário: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. Assunto:
auto de infração 146962 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO
Minas Gerais - Caderno 1
Nº 639/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 142981 2300 2013-0.
Linha: 1033 BH/ SETE LAGOAS. Delegatário: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. Assunto: auto de infração 156655 - art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 640/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 169009 2300 2013-9. Linha: 1033 BH/ SETE LAGOAS. Delegatário: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. Assunto: auto de infração 146954 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO)
DELIBERAÇÃO Nº 641/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
201634 2300 2013-0. Linha: 1033 BH/ SETE LAGOAS. Delegatário: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. Assunto: auto de infração 148624 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 642/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar
provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 73841 2300 2013-5. Linha:
1033 BH/ SETE LAGOAS. Delegatário: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. Assunto: auto de infração 151946 - art. 87 inc. VI c/c art.
99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 643/ 2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 96840 2300 2013-6. Linha: 1195 BH/ MURIAÉ. Delegatário: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. Assunto: auto de infração
155447 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 644/ 2016 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 181210 2300 2013-3. Linha: 3941 SETE
LAGOAS/ PEDRO LEOPOLDO. Delegatário: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. Assunto: auto de infração 146961 - art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 645/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 153442 2300 2013-4. Linha: 1086 BH/ PARAOPEBA. Delegatário: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. Assunto: auto de infração 155683 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 646/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 151123 2300 2013-9. Linha: 3931 AAI
142389 – Pompéu/ Divinópolis. Delegatário: Viação Oeste de Minas
Ltda. Assunto: auto de infração 142389 – art. 87 inc. XVIII c/c 98 inc.
XVIII do Decreto 44.603/07. (Veículo com seguro vencido). DELIBERAÇÃO Nº 647/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 142985 2300
2013-6. Linha: 3569 AAI 137858 – Varginha/ Boa Esperança
Delegatário: Empresa de Transporte Santa Terezinha Ltda. Assunto:
auto de infração 137858 – art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto
44603/07. (Não portar no veículo a ficha de registro atualizado).
DELIBERAÇÃO Nº 648/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 177127
2300 2013-2. Linha: 3695 AAI 147743 – Lavras/ Varginha. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração 147743 - art.
87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44603/07. (Não portar no
veículo a ficha de registro atualizado). DELIBERAÇÃO Nº 649/ 2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 167214 2300 2013-4. Linha: 3902 AAI
147739 – Machado/ Pouso Alegre. Delegatário: Expresso Gardênia
Ltda. Assunto: auto de infração 147739 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97
inc. VI do Decreto 44603/07. (Não portar no veículo o QRF atualizado). DELIBERAÇÃO Nº 650/ 2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
157953 2300 2013-3
Linha: 3745 AAI 154533 – Carangola/ Santa Margarida. Delegatário:
Viação irmãos Ltda. Assunto: auto de infração 154533 - art. 87 inc.
XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44603/07. (Não portar no veículo o
QRF atualizado). DELIBERAÇÃO Nº 651/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO Nº 127852 2300 2013-8. Linha: 3931 AAI 142560 – Pompéu/
Divinópolis. Delegatário: Viação Oeste de Minas Ltda. Assunto: auto
de infração 142560 – art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto
44.603/07. (Não portar no veículo a ficha de registro atualizado. Em
desacordo com Ato Complementar ao RSTC Nº 001/2007, item 17 da
SETOP/ Resolução 168/ 2004 do CONTRAN). DELIBERAÇÃO Nº
652/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 90135 2301 2015.
LINHA: 3604 - BOA ESPERANÇA/ ALFENAS. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 173586
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 653/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 87335 2301 2015. LINHA: 1027 - BH/
BOM SUCESSO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 162159 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99
inc. IX do Decreto 44.603/07. VEÍCULO NÃO REGISTRADO NA
SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 654/ 2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 87840 2301 2015. LINHA: 1072- BH/ ALFENAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração
173581 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 655/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 96069 2301 2015. LINHA: 3931
- POMPÉU/ DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE
MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 175191 - art. 87 inc. XXV
c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. AUSÊNCIA DA FICHA DE
REGISTRO E SEGURO EMITIDA PELA SETOP. DELIBERAÇÃO
Nº 656/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- LINHA: 3931 - POMPÉU/ DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 175190 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc.
XVIII do Decreto 44.603/07. DELEGATÁRIA DEIXOU DE MANTER ATUALIZADO OS DADOS CADATRAIS JUNTO Á SETOP.
DELIBERAÇÃO Nº 657/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 104837 2301 2015.
LINHA: 3931 - POMPÉU/ DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 175198
- art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. AUSÊNCIA DA FICHA DE REGISTRO E SEGURO EMITIDA PELA SETOP.
DELIBERAÇÃO Nº 658/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- APROVAÇÃO
DA ATA: O presidente coloca em votação a Ata da 14ª reunião, sendo
a mesma aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a se tratar o Presidente declarou encerrada a reunião. Secretária: Pollyanna Oliveira Monteiro. Presidente: Cesar Teixeira Lopes.
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