TJMG 26/07/2016 -fl. 41 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1
Ingleza Indústria e Comércio Ltda. - Fabricação de produtos de perfumaria e cosméticos - Santa Luzia/MG - PA/Nº 00079/2001/009/2016
- Classe 1. Validade: 19/07/2020. *Pedras Leopoldo Ltda. ME - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais
não metálicos, não associados à extração Pedro Leopoldo/MG - PA/
Nº 06374/2006/002/2016 - Classe 1. Validade: 28/06/2020. *Delícias
de Ouro Preto Indústria de Alimentos Ltda. ME - Fabricação de produtos alimentares, não especificados ou não classificados - Ouro Preto/
MG - PA/Nº 28874/2011/002/2016 - Classe 1. Validade: 06/07/2020.
*Blocoita - Blocos Itaúna Ltda. - Fabricação de artefatos de concreto e cimento: blocos, tijolos, postes, meio-fio, mata burro, manilhas, estacas, lajes e muros pré-moldados - Itatiaiuçu/MG - PA/Nº
24370/2011/002/2016 - Classe 1. Validade: 20/05/2020. *Diplal Descartáveis e Produtos de Limpeza Ltda. - Moldagem de termoplástico
não organo-clorado, sem a utilização de matéria-prima reciclada ou
com a utilização de matéria-prima reciclada a seco, sem utilização de
tinta para gravação - Santa Luzia/MG - PA/Nº 15500/2016/001/2016
- Classe 1. Validade: 19/07/2020. *Grein Brasil Indústria e Comércio Importação Exportação e Serviços Ltda. - Lavra a céu aberto
com ou sem tratamento, rochas ornamentais e de revestimento, obras
de infra-estrutura (pátios de resíduos, produtos e oficinas) e estradas
para transporte de minério/estéril, Esteatito - Mariana/MG - PA/Nº
12425/2005/003/2016 - DNPM 830.337/1990 - Classe 1. Validade:
12/07/2020. (a) Wagner da Silva Sales. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Leste Mineiro, torna público o arquivamento do processo abaixo
identificado:
1. Licença de Operação: *Transportes Nova Era Ltda. - Transporte
rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal 96.044
de 18/05/1988 - Nova Era/MG - PA/Nº 01641/2002/004/2015 - Classe
3. Motivo: Não atendimento a informações complementares. (a) Eduardo Silva Ataíde. Superintendente Regional de Meio Ambiente da
SUPRAM Leste Mineiro.
Pauta da 69ª Reunião Ordinária da Câmara Temática de Proteção à
Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB do Conselho Estadual de
Política Ambiental - COPAM
Data: 05 de agosto de 2016, às 9h. Local: Rua Espírito Santo, 495, 4º
andar/Plenário, Centro, Belo Horizonte/MG.
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF
e Presidente da Câmara Temática de Proteção à Biodiversidade e de
Áreas Protegidas - CPB, Dr. João Paulo Mello Rodrigues Sarmento.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Exame da Ata da 68ª RO de 01/07/2016.
5. Plano de Manejo de Unidade de Conservação para análise e aprovação nos termos do art. 46 da Lei Estadual nº 20.922/2013 c/c art. 13,
inc. IV, do Decreto Estadual nº 46.953/2016:
5.1 Plano de Manejo da Estação Ecológica Mata dos Ausentes. Apresentação: Escritório Regional Alto Jequitinhonha/IEF. RETORNO DE
VISTA PELO CONSELHEIRO THIAGO RODRIGUES CAVALCANTI, REPRESENTANTE DA FIEMG.
6. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental,
conforme POA 2016:
6.1 Companhia Siderúrgica Nacional - CSN - Fabricação de Cimento
- Arcos/MG - PA/Nº 22088/2005/004/2011 - Classe 5. Apresentação:
GCA/IEF
6.2 Chamonix Ltda. - Comércio varejista de combustível e lubrificante
derivados de petróleo - Juiz de Fora/MG - PA/Nº 03558/2001/001/2001
- Classe 1. Apresentação: GCA/IEF.
6.3 Mineração Serras do Oeste Ltda./Fazenda Palmital - Pilhas de
rejeito/ Estéril - Itabirito/MG - PA/Nº 23812/2012/002/2013 DNPM Nº
- 005600/1945 - Classe 3. Apresentação: GCA/IEF.
6.4 Mineração Caldense Ltda./Mina Campo do Meio/Campo da Inácia
- Lavra a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco - minerais metálicos, exceto minério de ferro - Poços de Caldas/MG - PA/
Nº 06463/2005/002/2008 DNPM Nº 2783/1967 - Classe 3. Apresentação: GCA/IEF.
6.5 Empresa de Cimentos Liz S.A. - Fabricação de cimento - “UP
Grade” da produção de forno de clinquer, visando o aumento da atual
capacidade produtiva dos atuais 4.000 ton/dia para 5.000 ton/dia - PA/
Nº 00001/1977/163/2012 - Classe 5. Apresentação: GCA/IEF.
7. Processo Administrativo para exame de adequação da Unidade de
Conservação a receber os recursos da Compensação Ambiental:
7.1 Mineração Matildes Comércio e Transportes Ltda. - Lavra a céu
aberto ou subterrânea em áreas cársticas com ou sem tratamento Pains/MG - PA/Nº 05091/2005/003/2007 - DNPM Nº 830.220/2005 Classe 3. Apresentação: GCA/IEF.
8. Prestação de Contas de Recursos da Compensação Ambiental:
8.1 Prestação de Contas relativa ao Plano de Trabalho Nº 01/2014 da
Prefeitura Municipal de Pains, PA/Nº 01162/2002/018/2011 (ICAL Industria de Calcinação Ltda.) - Elaboração do Plano de Manejo do
Parque Natural Municipal Dona Ziza. Apresentação: Prefeitura Municipal de Pains.
9. Encerramento.
(a) João Paulo Mello Rodrigues Sarmento. Diretor-Geral do Instituto
Estadual de Florestas - IEF e Presidente da Câmara Temática de Proteção da Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que os requerentes abaixo identificados solicitaram à Superintendência
Regional de Meio Ambiente Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba:
1) Revalidação da Licença de Operação: *S/A Usina Coruripe Açúcar e
Álcool (EX-Alexandre Balbo) - Fabricação e refinação de açúcar, destilação de álcool, geração de bioeletricidade sucroenergética - Iturama/
MG - PA/Nº 00060/1983/014/2016 - Classe 6. *Uberlândia Refrescos Ltda. - Fabricação de refrigerantes (inclusive quando associada à
extração de água mineral) e de outras bebidas não alcóolicas, exclusive sucos - Uberlândia/MG - PA/Nº 00194/1997/005/2016 - Classe
5. (a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo
COPAM.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba torna público que os requerentes abaixo
identificados solicitaram:
1) Licença de Operação: *Sítio Coelho - Matrículas: 10.310 e 8.660
- Avicultura de corte e reprodução, criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo) - Monte Alegre de Minas/
MG - PA/Nº 29729/2014/002/2016 - Classe 4. 2) Licença de Operação Corretiva: *Cargill Agrícola S.A - Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação, armazenagem de grãos ou sementes não-associada a outras
atividades listadas - Perdizes/MG - PA/Nº 41789/2013/001/2016 Classe 3. *Fazenda Buriti – Matrícula: 17.298 - Suinocultura (crescimento e terminação); silvicultura; criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo) - Coromandel/MG - PA/
Nº 04340/2012/002/2016 - Classe 3. *Fazenda Sapé - Culturas anuais (excluindo a olericultura), criação de ovinos, caprinos, bovinos de
corte e búfalos de corte (extensivo), horticultura (floricultura, cultivo
de hortaliças, legumes e especiarias) - Serra do Salitre/MG - PA/Nº
09848/2006/001/2016 - Classe 3. *Fazenda Morro Alegre - Gleba 1B
- Matrícula: 3.772 - Suinocultura (crescimento e terminação), criação
de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo) Santa Juliana/MG - PA/Nº 24962/2014/001/2016 - Classe 3. (a) Franco
Cristiano da Silva Oliveira Alves. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
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Instituto Estadual de Florestas
Diretor-Geral: João Paulo Mello Rodrigues Sarmento
PORTARIA IEF Nº 45/2016
ODIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º
do Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, com respaldo na
Lei Estadual nº 21.972 de 21 de janeiro de 2016 e com base no artigo
219 da Lei Estadual nº 869, considerando os motivos apresentados pela
Sra. Presidente da Comissão Processante designada pela Portaria/IEF
nº 30/2016, com extrato publicado no Diário Oficial em 14 de maio de
2016, RESOLVE:
Art. 1º- Prorrogar o prazo inicial estabelecido pela Portaria IEF nº 30 de
2016 por mais 30 (trinta) dias, nos termos do art. 223, Parágrafo Único,
da Lei Estadual nº 869/52.
Belo Horizonte, 22 de julho de 2016.
João Paulo Mello Rodrigues Sarmento - Diretor Geral do IEF
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terça-feira, 26 de Julho de 2016 – 41
diário do executivo
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente da Central Metropolitana e Noroeste de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas
no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 30979/2014, Empreendedor: Ailton Figueredo Botazini,
Município: Três Marias, Status: Indeferido, Portaria: 01483/2016.
*Processo: 30438/2013, Empreendedor: SPE – Neo Águas Claras
Loteadora Ltda, Município: Nova Lima, Status: Indeferido, Portaria: 01484/2016. *Processo: 37778/2015, Empreendedor: Francisco
Doniseti Soares, Município: Contagem, Status: Indeferido, Portaria:
01485/2016. *Processo: 12802/2015, Empreendedor: Condomínio
Aldeias do Lago, Município: Esmeraldas, Status: Indeferido, Portaria: 01486/2016. *Processo: 06669/2011, Empreendedor: Querença
Empresa Rural Agricultura e Pecuária S/A, Município: Inhaúma, Status: Indeferido, Portaria: 01487/2016. *Processo: 19315/2011, Empreendedor: Carlos Alberto Braga Sobrinho, Município: Três Marias,
Status: Indeferido, Portaria: 01488/2016. *Processo: 09636/2011,
Empreendedor: Querença Empresa Rural Agricultura e Pecuária S/A,
Município: Inhaúma, Status: Indeferido, Portaria: 01489/2016. *Processo: 24745/2012, Empreendedor: Sebastião Claudino Câmara, Município: Sete Lagoas, Status: Indeferido, Portaria: 01490/2016. *Processo: 08181/2011, Empreendedor: Companhia São Geraldo de Viação,
Município: Contagem, Status: Indeferido, Portaria: 01491/2016. *Processo: 14261/2012, Empreendedor: JF Areia e Argila Ltda, Município: Lagoa Santa, Status: Indeferido, Portaria: 01492/2016. *Processo:
20133/2015, Empreendedor: Sérgio Sader Dias, Município: Jequitibá,
Status: Indeferido, Portaria: 01493/2016. *Processo: 26392/2015,
Empreendedor: Eles Araújo Mendes da Cunha, Município: Sabará,
Status: Indeferido, Portaria: 01494/2016. *Processo: 11241/2012,
Empreendedor: Sérgio Silva Rocha, Município: Felixlândia, Status:
Indeferido, Portaria: 01495/2016. *Processo: 11242/2012, Empreendedor: Sérgio Silva Rocha, Município: Felixlândia, Status: Indeferido,
Portaria: 01496/2016. *Processo: 11243/2012, Empreendedor: Sérgio Silva Rocha, Município: Felixlândia, Status: Indeferido, Portaria:
01497/2016. *Processo: 20876/2014 Empreendedor: Rinaldo Vieira,
Município: Unaí, Status: Indeferido, Portaria: 01498/2016.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia nas SUPRAM’s, CENTRAL METROPOLITANA e NOROESTE
DE MINAS. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 25 de Julho de 2016.
25 861445 - 1
Secretaria de Estado
de Esportes
Secretário: Carlos Henrique Alves da Silva
Expediente
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DIVULGAÇÃO DO
RESULTADO DO EDITAL DE SELEÇÃO SEESP Nº 01/2016.
PROGRAMA MINAS ESPORTIVA BOLSAATLETA E BOLSA-TÉCNICO
A Secretaria de Estado de Esportes informa que o prazo para divulgação do resultado do Edital de Seleção para o Programa Minas Esportiva Bolsa Atleta e Bolsa Técnico foi prorrogado. Sendo assim, a lista
será divulgada no dia 02 de Agosto de 2016 no endereço eletrônico da
Secretaria de Estado de Esportes www.esportes.mg.gov.br e no diário
oficial dos poderes do Estado.
Belo Horizonte, 25 de julho de 2016.
Carlos Henrique Alves da Silva
Secretário de Estado de Esportes
25 861823 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Luiz Fábio Cherem
Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais
Diretor-Presidente: Marco Antônio Castello Branco
Em atendimento ao item 14.13.2 do Edital 01/2015 do Concurso
Público da CODEMIG, convocamos para admissão, na conformidade
da conveniência administrativa da Empresa, os candidatos aprovados
abaixo relacionados, em estrita observância da ordem de classificação
e quadro de vagas:
Analista de Desenvolvimento Econômico/Analista de Gestão de Recursos Humanos: Marina Campos Morici – 1º lugar;
Analista de Desenvolvimento Econômico/Contador Corporativo:
Mário Henrique da Silva Estevam – 2º lugar.
Belo Horizonte, 25 de julho de 2016.
Ricardo Wagner Righi de Toledo
Diretor-Presidente em exercício
25 861766 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
DECISÃO
Na 4991ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de julho de 2016, no
julgamento do Recurso ao Plenário da Junta Comercial do Estado de
Minas – JUCEMG interposto pela sociedade empresária SM SUPERVISÃO DE MONTAGENS LTDA, contra a decisão desta Junta
Comercial que havia lançado pendência para o arquivamento da 8ª
alteração contratual da sociedade recorrente, ato protocolado sob o n.º
15/868.647-1, o Conselho de Vogais da JUCEMG, por decisão unânime dos presentes, deliberou pelo recebimento, conhecimento e provimento do recurso, ficando reformada a decisão recorrida e determinado
o arquivamento da alteração contratual citada, nos termos do voto do
Vogal Relator, ausente os Vogais Afonso Gonzaga e Sônia Ferreira Ferraz. Belo Horizonte, 21 de julho de 2016. Frederico de Oliveira Figueredo, Vogal Relator. Marinely de Paula Bomfim, Secretária-Geral. Alexandre Rodrigues Fontes, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
25 861835 - 1
Atos decisórios de 25/07/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 25 de julho de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
14 857618 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Expediente
EXPEDIENTE
Atos do Chefe da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças:
Mônica Soares Grosso Avelino
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do §19 do
artigo 40 da Constituição da República/1988, com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41/2003, à servidora Masp 348126-4, NANCI
GERALDA CARVALHO DE OLIVEIRA, a partir de 25/7/2016.
25 861544 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Atos da Chefe de Gabinete: Larissa Gonçalves da Matta
A Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no uso de suas atribuições legais, concede:
Quinquênio Administrativo
Nos termos do artigo 87 da Lei 869/1952 e artigo 4º da Emenda
Constitucional nº 57/03, de 15.07.03, combinado com o artigo 112
do A.D.C.T., ao servidor Antônio Francisco do Nascimento, Masp
350.534-4, 10% referentes ao 8º quinquênio de exercício, a contar de
03.07.2016.
Quinquênio Administrativo
Nos termos do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 57/03, de
15.07.03, combinado com o artigo 112 do A.D.C.T., aos servidores:
Hamilton Freire dos Santos, Masp 1.018.222-8, 10% referentes ao 8º
quinquênio de exercício, a contar de 12.07.2016;
Gizelle Rodrigues Duarte, Masp 1.045.104-5, 10% referentes ao 3º
quinquênio de exercício, a contar de 19.07.2016.
Contagem em Dobro de Férias Prêmio para Adicionais
Nos termos do inciso II do artigo 114 da Emenda Constitucional nº 57,
de 15.07.2003, a pedido, ao servidor Hamilton Freire dos Santos, Masp
1.018.222-8, detentor do cargo efetivo de Técnico de Desenvolvimento
Rural, Nível IV, Grau B, 07 (sete) meses de férias prêmio, referentes
aos 5º, 6º e 7º qüinqüênios, a contar de 12.07.2016.
Afastamento Preliminar à Aposentadoria
Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria, nos termos do § 6º
do artigo 36 da CE/1989, aos servidores:
Antônio Francisco do Nascimento, Masp 350.534-4, a contar de
04.07.2016, referente ao cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais,
Nível IV, Grau E;
Hamilton Freire dos Santos, Masp 1.018.222-8, a contar de 13.07.2016,
referente ao cargo de Técnico de Desenvolvimento Rural, Nível IV,
Grau B;
Joana D’arc Marques Rosa Chaves, Masp 278.509-5, a contar de
11.07.2016, referente ao cargo de Assistente de Gestão e Políticas
Públicas em Desenvolvimento, Nível V, Grau B;
José Aparecido Ribeiro da Silva, Masp 1.018.279-8, a contar de
11.07.2016, referente ao cargo de Técnico de Desenvolvimento Rural,
Nível III, Grau H;
Manoel Gomes Felipe, Masp 1.016.609-8, a contar de 05.07.2016,
referente ao cargo de Analista de Desenvolvimento Rural, Nível III,
Grau H.
Férias Prêmio - Afastamento
Afastamento para usufruto de férias prêmio, nos termos da Resolução
SEPLAG nº 22, de 25.04.2003, aos servidores:
Rogéria Martins, Masp 900.974-7, 01 (um) mês referente ao 6º quinquênio, a contar de 14.07.2016;
Vicente Eustáquio Amorim Reis, Masp 1.254.539-8, 01 (um) mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 25.07.2016.
22 861220 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
PORTARIA IMA Nº 1634, de 18 de julho de 2016.
Revoga a Portaria N°1499/2015. O Diretor Geral do Instituto Mineiro
de Agropecuária, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
12, incisos I, IV e IX do regulamento a que se refere o Decreto nº
45.800/11, de 6 de dezembro, com nova redação dada pelo Decreto nº
12.969, de 14 de março de 2016.RESOLVE: Art.1o- Delegar competência aos Coordenadores Regionais para ordenarem despesas no âmbito
de suas unidades de serviço, com acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais (SIAF/MG). Art. 2º
- Em caso de impedimento legal ou motivo de férias do Coordenador
Regional, caberá ao mesmo designar 2 (dois) ordenadores de despesas
suplentes, no âmbito de suas unidade de serviço. § 1° - O ordenador
de despesas designado dará ciência de sua investidura à Gerência de
Contabilidade e Finanças. ART. 3º - No caso em que o beneficiário do
recurso orçamentário financeiro ser o próprio coordenador, caberá ao
mesmo designar o ordenador suplente para ordenar as despesas. ART.
4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 18 de julho de 2016. Marcílio de Sousa Magalhães
25 861503 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do
DER/MG - Concede, usando das atribuições que lhe confere a Portaria
n.º 3379, publicada no “Minas Gerais” de 24 de abril de 2015, Adicional de Periculosidade, ao servidor Edilson Oliveira da Silva, Masp
1033591-7, no período de 12/04/2016 a 31/05/2016.
22 861344 - 1
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG – COMUNICADO DE EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA –
113200 - DER/MG. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados
a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para
apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de
Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está
disponível no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 230716-0576,
230716-0577, 230716-0578, 230716-0579, 240716-0580, 2407160581, 250716-0582 e 250716-0583.
25 861812 - 1
PORTARIA N.º 3526 DE 25 DE JULHO 2016. Instaura Processo Administrativo e designa Comissão responsável. O DIRETOR GERAL DO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.785, de 29 de
novembro de 2011, e tendo em vista os arts. 218 e 221 da Lei Estadual
nº 869, de 5 de julho de 1952, a Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro
de 2002 e a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, DETERMINA: Art.º 1º - Fica instaurado Processo Administrativo para apurar possíveis responsabilidades por eventuais irregularidades praticadas
pela sociedade empresária ENECON S/A – Engenheiros e Economistas Consultores, CNPJ/MF nº 33.830.043-0004-04, durante a execução
do contrato PRC-24.001/10, conforme elementos contidos nos autos de
protocolo SIGED nº 0063252-2300-2016-6, estando sujeita às penalidades previstas nas normas de regência. Art.º 2º - Fica designada
Comissão, na forma do art. 221 da Lei Estadual nº 869, de 1952, encarregada dos trabalhos até final conclusão, composta pelos servidores:
I- João Paulo Henriques de Sousa, MASP 1.212.727-0 - Presidente; IIDanielle Assis Meireles de Matos, MASP 1.375.093-0 - Membro efetivo; III- Eliana de Fátima Paula, MASP 1.032.555-3 - Membro efetivo;
e IV - Emir Silva Costa, MASP 1.028.256-4 - Suplente. § 1º Nos impedimentos e/ou afastamentos do Presidente, caberá ao servidor designado no inciso II do caput, o exercício da presidência da Comissão. §
2º Caberá ao Presidente, quando houver necessidade, a convocação do
suplente. Art. 3º - O Processo Administrativo deverá ser iniciado no
prazo de até 3 (três) dias contados da data da designação e concluído no
prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu início. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 053ª Sessão Ordinária realizada em 20/07/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HFT9487
4308117
Christiano Gomes De Paula
HBE3865
4306568
Francini Aparecida Siqueira Carvalho
GWV7642
4289241
Hercilea Maria Rodrigues Pereira
GXX9038
4275491
Mariana Andrade Dos Reis
GVK8373
4287452
Wesley Arruda Sposito
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GXS9845
4280505
A A Jafet Transportes
GVR8861
4260531
Angelo Barban
HAW7035
4307902
Antonio Calixto De Oliveira
GOA9770
4489817
Antonio Franco Andrade
GPY3170
4494950
Antonio Marques De Castro
HLN9106
4287583
Antonio Messias Filho
GRW2357
4283643
Antonio Vicente De Araujo
GWH6835
4303462
Benedito Moura Ribeiro
HMG6388
4280424
Carlos Henrique Bueno De Oliveira
BUQ9819
4279833
Carlos Roberto Da Silva
HAY4474
4286935
Cassio Da Conceicao Silva
HBD9119
4280690
Ciro Braz Cardoso
CET8372
4278303
Cristiane Silva De Oliveira Abreu
HFU8369
4278494
David Silva Da Cunha
GME7094
4267359
Elso Claudino Do Amaral
GZO4209
4263123
Euler Ferreira Da Silva
HMN0809
4267354
Evaldo Do Couto
GRM5668
4274255
Everton Henrique Cardoso
GYM3755
4260352
Fabiano Aparecido Alves Fonseca
GKZ8002
4260888
Fernando Rogerio Da Cunha
GQQ4651
4303049
Flavio Bernardo Nogueira
HGA5572
4280191
Geralda Aparecida Ramos Botelho
HAT5244
4276646
Geraldo Alves Pereira
MQS3894
4290293
Gildo Jose Ferreira
HFR5104
4290997
Gleyson Goncalves
HFR5104
4290998
Gleyson Goncalves
HFR5104
4290999
Gleyson Goncalves
HFR5104
4290996
Gleyson Goncalves
CJD9660
4516985
Helberti Alvarenga Moreira
JLS4008
4273739
Helder Fernandes Silva
LAL4671
4275190
Helio Ribeiro Cardoso
LAL4671
4275191
Helio Ribeiro Cardoso
BPY8831
4285389
Herbert Penido Das Dores
BWQ0302
4265347
Hercio Vitor Soares
BWQ0302
4265332
Hercio Vitor Soares
HJG0753
4274483
Isaque Cardoso Bicalho
JOL1446
4270583
Isar Neres Dos Santos
ILO1297
4282064
Ivar Dall Aglio
DLL7718
4265841
Jamir Eustaquio
HIX0482
4285976
Janaina Rodrigues Vasconcellos
AVG5704
4264546
Joao Batista Dos Santos
GVG8242
4278255
Joao Batista Miliorini
GUC7419
4269030
Joao Dos Santos Filho
HBZ8883
4296744
Joao Eldes Dos Santos
EMI7534
4252393
Joao Paulo Miranda
LAA8083
4274516
Jose Antonio De Moura
GMT8208
4284382
Jose Carlos Alves
HCL5687
4280720
Jose Ricardo Da Silva
HAP1943
4271457
Jose Romeu Da Silva
HET2533
4285619
Julian Valquer Freitas
HIP5294
4240679
Julio Alcantra Dos Santos
EPE2078
4292639
Lucas Augusto Ianni
BTS4684
4262307
Luciano Alves Queiroz
JHA8369
4250843
Luciano Leon Da Silva
GVG5210
4496565
Luiz Antonio Brasil
HHY5659
4280720
Luiz Arnaldo Fernandes
KFH5852
4243922
Luiz Marques Jose Da Silva
GSW4473
4268524
Marcelo Jorge Da Mata
HBM6897
4308021
Marcelo Soares Sabino
KJD2727
4272424
Marcio Alexandrino Da Costa