TJMG 04/08/2016 -fl. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 04 de Agosto de 2016 – 19
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
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CARNEIRINHO
CATUJI
DIVISÓPOLIS
DURANDÉ
ENTRE FOLHAS
FERVEDOURO
ICARAÍ DE MINAS
IPABA
JAÍBA
JAMPRUCA
JUATUBA
LAGOA GRANDE
LIMEIRA DO OESTE
LONTRA
MAMONAS
MATA VERDE
MATIAS CARDOSO
MONTEZUMA
PALMÓPOLIS
PEDRAS DE MARIA DA
CRUZ
RIACHINHO
SANTA BÁRBARA DO
LESTE
SANTA RITA DE MINAS
SANTANA DO PARAÍSO
SÃO
JOÃO
DO
MANHUAÇU
SÃO
JOÃO
DO
MANTENINHA
SÃO JOSÉ DA LAPA
SENADOR AMARAL
UBAPORANGA
URUCUIA
ALTO CAPARAÓ
ANGELÂNDIA
ARICANDUVA
BERIZAL
BONITO DE MINAS
BRASILÂNDIA DE MINAS
BUGRE
CABECEIRA GRANDE
CAMPO AZUL
CANTAGALO
CATAS ALTAS
CATUTI
CHAPADA GAÚCHA
CÔNEGO MARINHO
CONFINS
CÓRREGO FUNDO
CRISÓLITA
CUPARAQUE
CURRAL DE DENTRO
DIVISA ALEGRE
DOM BOSCO
FRANCISCÓPOLIS
FREI LAGONEGRO
FRUTA DE LEITE
GAMELEIRAS
GLAUCILANDIA
GOIABEIRA
GOIANÁ
GUARACIAMA
IBIRACATU
IMBÉ DE MINAS
INDAIABIRA
JENIPAPO DE MINAS
JOSÉ GONÇALVES DE
MINAS
JOSÉ RAYDAN
JOSENÓPOLIS
JUVENÍLIA
LEME DO PRADO
LUISBURGO
LUISLÂNDIA
MÁRIO CAMPOS
MARTINS SOARES
MIRAVÂNIA
MONTE FORMOSO
NAQUE
NATALÂNDIA
NINHEIRA
NOVA BELÉM
NOVA PORTEIRINHA
NOVO
ORIENTE
DE
MINAS
NOVORIZONTE
OLHOS D’ ÁGUA
ORATÓRIOS
ORIZANIA
PADRE CARVALHO
PAI PEDRO
PATIS
PEDRA BONITA
PERIQUITO
PIEDADE DE CARATINGA
PINGO D’ ÁGUA
PINTÓPOLIS
PONTO CHIQUE
PONTO DOS VOLANTES
REDUTO
ROSÁRIO DA LIMEIRA
SANTA BÁRBARA DO
MONTE VERDE
SANTA CRUZ DE MINAS
0,20470454
0,02325289
0,02103749
0,02225037
0,01596033
0,03141314
0,02434116
0,03176663
0,12745823
0,01880381
0,37290571
0,05422457
0,10434572
0,02221326
0,02117242
0,02311146
0,05042132
0,02306164
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19.493,34
2.214,29
2.003,32
2.118,82
1.519,84
2.991,37
2.317,93
3.025,02
12.137,42
1.790,62
35.510,60
5.163,63
9.936,50
2.115,29
2.016,17
2.200,83
4.801,47
2.196,09
1.903,90
3.898,67
442,86
400,67
423,76
303,96
598,27
463,58
605,00
2.427,48
358,13
7.102,12
1.032,73
1.987,30
423,06
403,23
440,17
960,29
439,22
380,78
155,94
17,71
16,02
16,95
12,16
23,93
18,55
24,19
97,10
14,32
284,09
41,31
79,49
16,92
16,13
17,61
38,42
17,57
15,24
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.802,39
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
713,00
0,00
0,00
15.438,73
1.753,72
1.586,63
1.678,11
1.203,72
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1.835,80
2.395,83
7.810,45
1.418,17
28.124,39
4.089,59
7.869,71
1.675,31
1.596,81
1.743,05
3.089,76
1.739,30
1.507,88
0,02815024
0,02968844
2.680,66
2.827,14
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565,43
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22,62
0,00
0,00
2.123,08
2.239,09
0,02262330
0,02109316
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0,00
0,00
0,00
1.706,24
1.590,84
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0,00
2.188,89
0,02230086
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0,02847073
0,02771779
0,03223209
0,02152811
0,03282594
0,01916173
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0,03066091
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0,06202303
0,01448422
0,01755330
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0,02003273
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0,02127093
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0,01899199
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0,02009726
0,02291015
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0,02157677
0,01220000
0,01686487
0,02015756
0,01723646
0,01867666
0,01873515
0,02127502
0,01719887
2.123,64
11.987,16
2.711,18
2.639,47
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2.050,04
3.125,90
1.824,71
1.480,53
2.919,75
4.780,64
1.417,74
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1.379,27
1.671,56
12.560,90
1.907,64
6.130,12
2.025,57
7.388,58
5.402,70
2.410,12
1.808,54
2.352,80
2.856,54
1.913,79
2.181,66
1.494,69
1.546,20
2.054,69
1.161,77
1.605,98
1.919,54
1.641,35
1.778,52
1.784,08
2.025,94
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2.397,43
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410,00
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956,13
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1.181,25
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2.512,19
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1.226,02
405,11
1.477,71
1.080,54
482,03
361,70
470,56
571,31
382,76
436,33
298,94
309,24
410,94
232,35
321,19
383,91
328,27
355,70
356,82
405,19
327,56
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95,90
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16,40
25,00
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23,36
38,24
11,34
47,25
11,03
13,37
100,48
15,26
49,04
16,21
59,11
43,22
19,29
14,47
18,82
22,85
15,31
17,45
11,96
12,36
16,44
9,30
12,85
15,36
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14,23
14,26
16,21
13,10
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
283,27
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
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1.432,37
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1.635,50
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2.249,10
1.415,71
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290,49
458,22
385,45
431,95
427,21
446,35
324,76
930,81
537,18
322,84
327,10
363,54
367,19
449,82
283,14
607,66
11,62
18,33
15,42
17,28
17,09
17,85
12,98
37,23
21,48
12,91
13,09
14,54
14,68
17,99
11,33
24,31
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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1.814,57
1.526,41
1.710,50
1.691,76
1.767,55
1.286,06
3.686,00
2.127,18
1.038,74
1.295,31
1.439,62
1.454,09
1.781,29
1.121,24
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0,02436342
0,02716281
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2.268,59
1.814,18
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2.303,28
2.250,40
2.047,17
2.314,30
2.093,70
2.463,74
2.320,06
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1.349,90
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460,65
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409,43
462,86
418,74
492,75
464,01
517,33
269,98
424,83
331,70
553,13
427,05
419,44
18,15
14,51
24,89
18,43
18,00
16,39
18,51
16,75
19,71
18,56
20,69
10,80
16,99
13,27
22,12
17,08
16,77
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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1.436,83
2.464,13
1.824,20
1.782,32
1.621,35
1.832,93
1.658,21
1.951,28
1.837,49
2.048,60
1.069,12
1.682,32
1.313,55
2.190,40
1.691,13
1.661,00
0,01807966
0,02347853
1.721,67
2.235,77
344,33
447,15
13,78
17,89
0,00
0,00
1.363,56
1.770,73
837
838
839
840
841
842
843
844
845
846
847
848
849
850
851
852
853
854
855
856
857
858
859
860
861
862
863
864
865
SANTA CRUZ DE SALINAS
SANTA
HELENA
DE
MINAS
SANTO ANTÔNIO
DO
RETIRO
SÃO DOMINGOS DAS
DORES
SÃO FÉLIX DE MINAS
SÃO
GERALDO
DO
BAIXIO
SÃO JOÃO DA LAGOA
SÃO JOÃO DAS MISSÕES
SÃO JOÃO DO PACUÍ
SÃO JOAQUIM DE BICAS
SÃO JOSÉ DA BARRA
SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE
SÃO SEBASTIÃO DO ANTA
SARZEDO
SEM-PEIXE
SERRANÓPOLIS
DE
MINAS
SETUBINHA
TAPARUBA
TOCOS DO MOJI
UNIÃO DE MINAS
URUANA DE MINAS
VARGEM ALEGRE
VARGEM GRANDE DO RIO
PARDO
VARJÃO DE MINAS
VERDELÂNDIA
VEREDINHA
VERMELHO NOVO
DELTA
JAPONVAR
Total Geral
0,01784120
1.698,95
339,79
13,59
0,00
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13,49
0,00
1.335,17
0,02190130
2.085,58
417,11
16,69
0,00
1.651,78
0,02291365
0,01342865
2.181,98
1.278,76
436,40
255,75
17,45
10,23
0,00
0,00
1.728,13
1.012,78
0,01438243
0,02137404
0,03938221
0,01755899
0,15382747
0,11868702
1.369,59
2.035,38
3.750,24
1.672,07
14.648,48
11.302,17
273,92
407,08
750,05
334,41
2.929,70
2.260,43
10,95
16,28
30,00
13,37
117,18
90,42
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.084,72
1.612,02
2.970,19
1.324,29
11.601,60
8.951,32
0,01988854
0,01991844
0,32979506
0,01764929
1.893,91
1.896,76
31.405,29
1.680,68
378,78
379,35
6.281,06
336,14
15,14
15,18
251,23
13,44
0,00
0,00
0,00
0,00
1.499,99
1.502,23
24.873,00
1.331,10
0,02737201
0,02582316
0,01450006
0,01711961
0,04630442
0,02525937
0,01754382
2.606,55
2.459,05
1.380,79
1.630,25
4.409,42
2.405,37
1.670,64
521,31
491,81
276,15
326,05
881,89
481,08
334,13
20,85
19,67
11,05
13,04
35,27
19,24
13,36
387,06
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.677,33
1.947,57
1.093,59
1.291,16
3.492,26
1.905,05
1.323,15
1.571,70
4.965,65
3.559,22
2.061,29
1.776,46
8.760,95
1.971,41
9.522.672,36
314,34
993,13
711,84
412,26
355,29
1.752,19
394,29
1.904.534,34
12,58
39,72
28,48
16,48
14,20
70,09
15,77
76.181,72
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
98.587,00
1.244,78
3.932,80
2.818,90
1.632,55
1.406,97
6.938,67
1.561,35
7.443.369,30
0,01650469
0,05214559
0,03737630
0,02164623
0,01865522
0,09200087
0,02070215
100,00000000
Fontes: Fundação João Pinheiro (índices); Banco do Brasil (valores) e SEF-MG/EGE (Cálculos)
Data do
Rateio
08/07/2016
20/07/2016
29/07/2016
TOTAL
Valores Brutos
6.608.408,26
1.504.134,51
1.410.129,59
9.522.672,36
Valores do
FUNDEB
1.321.681,72
300.826,79
282.025,83
1.904.534,34
Valores do
PASEP
52.867,25
12.033,32
11.281,15
76.181,72
Valores
Rateios
5.233.859,29
1.191.274,40
1.116.822,61
7.541.956,30
03 865077 - 1
Superintendência de Fiscalização
DIRETORIA DE GESTÃO DE PROJETOS
COMUNICADO Nº 065/16
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos, nos termos do artigo 7.º, da
Resolução nº 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais
emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- CAMILO & SANTOS COM. DE METAIS LTDA – ME,
IE:373137852111 - CNPJ:21.891.485/000120.
Endereço: Rua Serra do Mar, 307 - Jardim Rosemary - Itapevi-SP.
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento. Conforme ofício DRT-14/NF3, nº
26/2016, de 03/03/2016, da SEFAZ-SP, foi declarada nula a inscrição
estadual da empresa desde a data de sua obtenção devido a inexistência
do estabelecimento no endereço cadastrado.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e Artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002542, de 03/08/2016.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2016.
Ronaldo Marinho Teixeira – Diretor de Gestão de Projetos.
DIRETORIA DE GESTÃO DE PROJETOS
COMUNICADO Nº 066/16
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º, da
Resolução nº 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais
emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- ITAPEVEIRAS COMÉRCIO DE METAIS LTDA – ME
IE:373137825119 - CNPJ:21.887.186/0001-12.
Endereço: Rua José Januário, 73 - Jardim Rosemary- Itapevi – SP.
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização
de dados falsos. Conforme ofício DRT-14, nº 09/2016, da SEFAZ-SP,
houve implementação de evasão fiscal envolvendo simulação ou dissimulação de atos, negócios ou pessoas com potencial de lesividade
ao erário.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.5”, Lei 6763/75 e Artigo 133-A,
I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002543, de 03/08/2016
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2016.
Ronaldo Marinho Teixeira – Diretor de Gestão de Projetos.
DIRETORIA DE GESTÃO DE PROJETOS
COMUNICADO Nº 067/16
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos, nos termos do artigo 7.º, da
Resolução nº 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais
emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- PLASITA COMÉRCIO DE SUCATA LTDA
IE:79543578 - CNPJ:14.607.106/000162.
Endereço: Avenida Três de Outubro, 629 - Jardim Boa Vista - Barra
Mansa- RJ.
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Conforme ofício CCAFI/DIF
nº 002/2016, de 04/01/2016, da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio
de Janeiro, a empresa não funciona no local cadastrado. Foi definida a
data de impedimento das atividades a partir de 27/03/2012.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e Artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002544, de 03/08/2016.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2016.
Ronaldo Marinho Teixeira – Diretor de Gestão de Projetos.
03 865094 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Contagem
EDITAL 009.575/2016
AF/3º NÍVEL/IBIRITÉ
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Ibirite.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001039546.00-69 ATELIER DO BEBE COMERCIO DE ARTIGOS
INFANTIS LTDA - ME 001747666.00-56 DMV CONFECCOES E
ACESSORIOS LTDA - ME
Quinta-feira, 4 de Agosto de 2016. Chefe de Unidade: DARTHYA
LIMA CÉSAR REZENDE
03 865038 - 1
SRF I - Divinópolis
Administração Fazendária/2° nível –Divinópolis
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, Fica o sujeito passivo e coobrigado intimados a promover,
no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento, parcelamento ou impugnação do crédito tributário constituído mediante o
PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de
revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a
peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução
judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável
à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Mato Grosso, n°600, 2°
andar. Centro. CEP: 35500-027. Divinópolis/MG.
PTA 01.000478360.06 de 14/07/2016.
Sujeito Passivo: Marukai Culinaria Oriental Ltda - ME. IE:
001847081.00-65. Endereço: Rua Goias, Nº: 1515, Compl.: Quiosque.
Bairro: Centro. CEP: 35500-001. Divinópolis-MG.
Coobrigado: Estevam Suhadolnik Parenti, CPF: 030.427.516-60. Endereço: Rua Goncalves Dias, Nº: 462. Bairro: Centro. CEP: 37900-137.
Passos-MG.
Divinópolis, 02 de agosto de 2016. Ana Amélia Vasconcelos Macedo
Garcia – Chefe da AF/2º Nível/Divinópolis
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NIVEL ITAÚNA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso
de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária situada na Rua Professor Francisco Santiago, 282 – Centro
– Itaúna/MG, Cep: 35680-058.
Auto de infração/ PTA N°: 15.000034299-10
Sujeito Passivo: Hedo Nunes de Carvalho
CPF: 092.594.301-00
Endereço: Rua Jose Bernardino, 198, Bairro Garcias
Itaúna /MG - CEP: 35681-007
Itaúna, 03 de agosto de 2016.
Geraldo Donizete de Morais Chefe da AF/ 2º Nível Itaúna - Masp: 241880-4
03 865039 - 1