TJMG 29/09/2016 -fl. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
2.46
2.47
2.48
2.49
2.50
2.51
2.52
2.53
FVO - Brasília Indústria e Comércio de
Alimentos Ltda. - 08.471.163
FVO - Brasília Indústria e Comércio de
Alimentos Ltda. - 08.471.163
FVO - Brasília Indústria e Comércio de
Alimentos Ltda. - 08.471.163
FVO - Brasília Indústria e Comércio de
Alimentos Ltda. - 08.471.163
FVO - Brasília Indústria e Comércio de
Alimentos Ltda. - 08.471.163
FVO - Brasília Indústria e Comércio de
Alimentos Ltda. - 08.471.163
Granfood Indústria e Comércio Ltda. - 46.325.254
Granfood Indústria e Comércio Ltda. - 46.325.254
Até 5 kg
Básico
Acima de 5 kg
Básico
3,55
Até 5 kg
Standard
11,64
Acima de 5 kg
Standard
5,85
Até 5 kg
Premium
14,12
Acima de 5 kg
Premium
6,94
Até 5 kg
Acima de 5 kg
16,37
11,59
2.116
Nutriave Alimentos Ltda. - 27.250.737
Acima de 5 kg
2.117
2.118
2.119
2.120
Nutrire Indústria de Alimentos Ltda. - 04.693.895
Nutrire Indústria de Alimentos Ltda. - 04.693.895
Nutrisantos Alimentação Animal Ltda. ME - 08.589.429
Nutrisantos Alimentação Animal Ltda. ME - 08.589.429
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
2.121
Nutrisantos Alimentação Animal Ltda. ME - 08.589.429
Até 5 kg
2.122
Nutrisantos Alimentação Animal Ltda. ME - 08.589.429
Acima de 5 kg
2.123
Pet Food Solution Ind. Com. Imp. Exp.
Art. Animais Ltda. 10.512.126
Pet Food Solution Ind. Com. Imp. Exp.
Art. Animais Ltda. 10.512.126
Raçanorte Ind. Com. de Rações Ltda. - 71.045.397
Rações Planalto de Campo Belo Ltda. - 21.058.169
Rações Planalto de Campo Belo Ltda. - 21.058.169
Raminelli Pe Food Ltda. - 61.316.600
Raminelli Pe Food Ltda. - 61.316.600
Royal Canin do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - 62.527.619
Royal Canin do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - 62.527.619
Premium
Premium
Super Premium alimento coadjuvante
Super Premium alimento completo
Super Premium alimento completo
Standard
Standard
Premium
Premium
Básico
Premium
Premium
Básico
Premium
Premium
Básico
Básico
Standard
Standard
Premium
Premium
Super Premium alimento completo
Super Premium alimento completo
Standard
Standard
Premium
Premium
Básico
Básico
Standard
Standard
Premium
Premium
Super Premium alimento completo
Premium
Premium
Super Premium alimento completo
Super Premium alimento completo
Standard
Premium
Premium
Standard
Standard
Premium
Premium
Super Premium alimento completo
Super Premium alimento completo
Standard
Standard
Premium
Premium
Super Premium alimento completo
Super Premium alimento completo
Standard
Standard
Standard
Premium
Premium
Super Premium alimento completo
Super Premium alimento completo
Standard
Premium
Premium
Super Premium alimento completo
Super Premium alimento completo
Premium
Premium
Standard
Standard
Super Premium alimento completo
Super Premium alimento completo
Até 5 kg
Premium
2.54
Granfood Indústria e Comércio Ltda. - 46.325.254
Até 5 kg
2.55
Granfood Indústria e Comércio Ltda. - 46.325.254
Até 5 kg
2.56
Granfood Indústria e Comércio Ltda. - 46.325.254
Acima de 5 kg
2.57
2.58
2.59
2.60
2.61
2.62
2.63
2.64
2.65
2.66
2.67
2.68
2.69
2.70
2.71
2.72
Hercosul Alimentos Ltda. - 03.252.545
Hercosul Alimentos Ltda. - 03.252.545
Hercosul Alimentos Ltda. - 03.252.545
Hercosul Alimentos Ltda. - 03.252.545
Imbramil Indústria e Comércio Ltda. - 59.227.728
Imbramil Indústria e Comércio Ltda. - 59.227.728
Imbramil Indústria e Comércio Ltda. - 59.227.728
Indústria Mineira de Rações Ltda. - 07.525.287
Indústria Mineira de Rações Ltda. - 07.525.287
Indústria Mineira de Rações Ltda. - 07.525.287
Inproveter Indústria de Produtos Veterinários Ltda. - 23.938.194
Inproveter Indústria de Produtos Veterinários Ltda. - 23.938.194
Inproveter Indústria de Produtos Veterinários Ltda. - 23.938.194
Inproveter Indústria de Produtos Veterinários Ltda. - 23.938.194
Invivo Nutrição e Saúde Animal Ltda. - 06.066.837
Invivo Nutrição e Saúde Animal Ltda. - 06.066.837
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
2.73
Invivo Nutrição e Saúde Animal Ltda. - 06.066.837
Até 5 kg
2.74
Invivo Nutrição e Saúde Animal Ltda. - 06.066.837
Acima de 5 kg
2.75
2.76
2.77
2.78
2.79
2.80
2.81
2.82
2.83
2.84
Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A. - 47.067.525
Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A. - 47.067.525
Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A. - 47.067.525
Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A. - 47.067.525
Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda. - 11.120.258
Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda. - 11.120.258
Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda. - 11.120.258
Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda. - 11.120.258
Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda. - 11.120.258
Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda. - 11.120.258
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
2.85
Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda. - 11.120.258
Acima de 5 kg
2.86
2.87
Manfrim Industrial e Comercial Ltda. - 56.813.280
Manfrim Industrial e Comercial Ltda. - 56.813.280
Até 5 kg
Acima de 5 kg
2.88
Manfrim Industrial e Comercial Ltda. - 56.813.280
Até 5 kg
2.89
Manfrim Industrial e Comercial Ltda. - 56.813.280
Acima de 5 kg
2.90
2.91
2.92
2.93
2.94
2.95
2.96
Masterfoods Brasil Alimentos Ltda. - 29.737.368
Masterfoods Brasil Alimentos Ltda. - 29.737.368
Masterfoods Brasil Alimentos Ltda. - 29.737.368
Matsuda Minas Comércio e Indústria Ltda. - 36.608.360
Matsuda Minas Comércio e Indústria Ltda. - 36.608.360
Matsuda Minas Comércio e Indústria Ltda. - 36.608.360
Matsuda Minas Comércio e Indústria Ltda. - 36.608.360
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
2.97
Matsuda Minas Comércio e Indústria Ltda. - 36.608.360
Até 5 kg
2.98
Matsuda Minas Comércio e Indústria Ltda. - 36.608.360
Acima de 5 kg
2.99
2.100
2.101
2.102
Mogiana Alimentos S.A. - 45.710.423
Mogiana Alimentos S.A. - 45.710.423
Mogiana Alimentos S.A. - 45.710.423
Mogiana Alimentos S.A. - 45.710.423
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
2.103
Mogiana Alimentos S.A. - 45.710.423
Até 5 kg
2.104
Mogiana Alimentos S.A. - 45.710.423
Acima de 5 kg
2.105
2.106
2.107
2.108
2.109
Moinho Primor S.A. - 61.373.809
Moinho Primor S.A. - 61.373.809
Nestle Brasil Ltda. - 60.409.075
Nestle Brasil Ltda. - 60.409.075
Nestle Brasil Ltda. - 60.409.075
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
2.110
Nestle Brasil Ltda. - 60.409.075
Até 5 kg
2.111
Nestle Brasil Ltda. - 60.409.075
Acima de 5 kg
2.112
2.113
2.114
Nutriave Alimentos Ltda. - 27.250.737
Nutriave Alimentos Ltda. - 27.250.737
Nutriave Alimentos Ltda. - 27.250.737
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
2.115
Nutriave Alimentos Ltda. - 27.250.737
Até 5 kg
2.124
2.125
2.126
2.127
2.128
2.129
2.130
2.131
4,85
52,86
45,16
22,47
13,65
4,33
19,95
15,95
3,44
8,48
3,81
3,12
7,70
4,75
5,83
3,90
9,66
5,21
12,10
9,60
25,50
14,56
8,59
4,23
14,00
7,71
4,65
3,56
6,26
3,57
6,76
5,04
6,61
11,00
5,96
15,82
9,18
5,84
18,42
10,07
9,13
5,65
11,21
6,77
16,45
7,72
7,49
4,78
14,39
8,52
32,35
23,56
5,37
3,43
6,10
16,17
10,46
50,24
21,96
2,39
9,05
4,62
11,58
6,35
14,12
7,58
9,11
5,35
18,81
14,27
15,67
Acima de 5 kg
Premium
8,52
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Standard
Standard
Standard
Básico
Básico
Premium
Premium
Super Premium alimento coadjuvante
Super Premium alimento coadjuvante
Super Premium alimento completo
Super Premium alimento completo
Básico
Básico
Standard
Premium
Premium
Premium
Premium
Super Premium alimento coadjuvante
Super Premium alimento completo
Super Premium alimento completo
Básico
4,09
9,82
3,64
4,75
4,03
34,53
17,81
2.132
Royal Canin do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - 62.527.619
Até 5 kg
2.133
Royal Canin do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - 62.527.619
Acima de 5 kg
2.134
Royal Canin do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - 62.527.619
Até 5 kg
2.135
Royal Canin do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - 62.527.619
Acima de 5 kg
2.136
2.137
2.138
2.139
2.140
2.141
2.142
Soma Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - 64.322.423
Soma Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - 64.322.423
Soma Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - 64.322.423
Soma Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - 64.322.423
Soma Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - 64.322.423
Total Alimentos S.A. - 18.631.739
Total Alimentos S.A. - 18.631.739
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
2.143
Total Alimentos S.A. - 18.631.739
Até 5 kg
2.144
Total Alimentos S.A. - 18.631.739
Até 5 kg
2.145
Total Alimentos S.A. - 18.631.739
Acima de 5 kg
2.146
Outros Fabricantes
Até 5 kg
74,35
32,12
71,52
31,49
4,98
3,62
4,00
13,77
10,03
8,68
7,73
54,66
42,03
22,37
12,89
quinta-feira, 29 de Setembro de 2016 – 11
2.147
2.148
2.149
2.150
2.151
Outros Fabricantes
Outros Fabricantes
Outros Fabricantes
Outros Fabricantes
Outros Fabricantes
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
2.152
Outros Fabricantes
Até 5 kg
2.153
Outros Fabricantes
Acima de 5 kg
2.154
Outros Fabricantes
Até 5 kg
2.155
Outros Fabricantes
Acima de 5 kg
Básico
Standard
Standard
Premium
Premium
Super Premium alimento coadjuvante
Super Premium alimento coadjuvante
Super Premium alimento completo
Super Premium alimento completo
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º da Portaria SUTRI Nº 588, de 28 de setembro de 2016)
CLASSIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPLETOS INDUSTRIALIZADOS PARA CÃES
(Não inclui alimentos específicos)
CLASSIFICAÇÃO
ITENS
BÁSICO
STANDARD
PREMIUM
1) Valores de digestibilidade dos nutrientes
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
1.1) Matéria Seca
>70%
>73%
>78%
1.2) Proteína Bruta
>70%
>73%
>78%
1.3) Extrato Etéreo por Hidrólise Ácida
>80%
>80%
>85%
2) Valores de energia metabolizável obtidos in vivo
Obrigatório
3) Valores de energia metabolizável calculados para
Recomendado
Recomendado
Recomendado
rotulagem (equação)
4) Análises químicas comprobatórias dos teores de
vitaminas lipossolúveis no alimento (A,D,E), com
Obrigatório
exceção de vitamina K
5) Análises químicas comprobatórias dos teores de
vitaminas hidrossolúveis no alimento, com exceção
de análise de Colina
6) Análises comprobatórias dos teores de ácido
Obrigatório
Obrigatório
linoléico
7) Análises químicas dos teores de ácidos graxos
Ômega-3 e Ômega-6, individualizados, se mencioObrigatório
Obrigatório
Obrigatório
nados no rótulo
8) Comprovação científica, mediante a apresentação
de trabalhos ou experimentação própria, dos nutrienObrigatório
Obrigatório
Obrigatório
tes adicionados com alegação funcional, se citados
no rótulo
9) Formulação Fixa, sem eventuais substitutivos
10) Análise de aflatoxina B1
Máx. 10 ppb
Máx. 10 ppb
Máx. 10 ppb
11) Análise de fumonisina B1+B2
Máx. 4000 ppb
Máx. 4000 ppb
Máx. 4000 ppb
12) Microbiologia (salmonella, bolores e leveduras)
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
13) Qualidade de fabricação certificada por organisObrigatório
Obrigatório
Obrigatório
mos validados (BPF)
14) Qualidade de fabricação certificada por organisObrigatório
Obrigatório
Obrigatório
mos validados (APPCC)
15) Perfil de aminoácidos essenciais (apresentação de
Obrigatório
análises químicas comprobatórias)
CLASSIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPLETOS INDUSTRIALIZADOS PARA GATOS
(Não inclui alimentos específicos)
1) Valores de digestibilidade dos Nutrientes
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
1.1) Matéria Seca
>67%
>70%
>75%
1.2) Proteína Bruta
>67%
>70%
>75%
1.3) Extrato Etéreo por Hidrólise Ácida
>77%
>77%
>80%
1.4) Análise química comprobatória da taurina
Obrigatório
2) Valores de energia metabolizável obtidos in vivo
Obrigatório
3) Valores de energia metabolizável calculados para
Recomendado
Recomendado
Recomendado
rotulagem (equação)
4) Perfil de aminoácidos essenciais e não essenciais
Obrigatório
(apresentação de análises químicas comprobatórias)
5) Análises químicas comprobatórias dos teores de
vitaminas lipossolúveis no alimento (A, D, E), com
Obrigatório
exceção de análise para vitamina K
6) Análises químicas comprobatórias dos teores de
vitaminas hidrossolúveis no alimento, com exceção
de análise de Colina e Vitamina C
7) Análises químicas comprobatórias dos teores de
Obrigatório
ácido linoléico
8) Análises químicas comprobatórias dos teores de
Obrigatório
ácido araquidônico
9) Análises químicas comprobatórias dos teores de
ácidos graxos Ômega - 3 e Ômega - 6, individualizaObrigatório
Obrigatório
Obrigatório
dos, se mencionados no rótulo
10) Comprovação científica, mediante a apresentação
de trabalhos ou experimentação própria, dos nutrienObrigatório
Obrigatório
Obrigatório
tes adicionados com alegação funcional, se citados
no rótulo
11) Formulação Fixa, sem eventuais substitutivos
12) Análise de aflatoxina B1
Máx. 10 ppb
Máx. 10 ppb
Máx. 10 ppb
13) Análise de fumonisina B1+ B2
Máx. 4000 ppb
Máx. 4000 ppb
Máx. 4000 ppb
14) Microbiologia (salmonella, bolores e leveduras)
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
15) Qualidade de fabricação certificada por organisObrigatório
Obrigatório
Obrigatório
mos validados (BPF)
16) Qualidade de fabricação certificada por organisObrigatório
Obrigatório
Obrigatório
mos validados (APPCC)
7,23
13,65
5,85
34,53
17,81
74,35
32,12
71,52
31,49
SUPER PREMIUM
Obrigatório
>83%
>83%
>90%
Obrigatório
Recomendado
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Máx. 10 ppb
Máx. 4000 ppb
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
>80%
>80%
>85%
Obrigatório
Obrigatório
Recomendado
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Máx. 10 ppb
Máx. 4000 ppb
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
28 883560 - 1
Loteria do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Marcelo Fernandes Siqueira
PORTARIA N° 57/2016
O Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 45.683/2011, de acordo com
o disposto na Lei Estadual nº 22.257, de 27/7/2016; o Decreto Estadual nº 46.387, 20/12/2013; Lei Estadual n° 9.475, de 23/12/1987, em especial
os artigos 45, 53 e 54 do Decreto Estadual n° 31.163, de 08/05/1990; Decreto Estadual nº 46.387, 20/12/2013; Portaria nº 70/2011, de 10/08/2011;
Portaria nº 128/2011, de 06/12/2011, Portaria nº 035/2016, de 30/06/2016;Portaria 055/2016, de 10/09/2016; e Considerando a necessidade de definir
as normas de comercialização dos Planos de Jogos: nº 406 –ACERTE NO BICHO e nº 407 – FAZENDA DA SORTE da Loteria de Números, Sorteio
Individual e Imediato, que estabelece o preço final de comercialização, comissão devida ao agente licenciado, bem como demais disposições necessárias à aquisição do mesmo, RESOLVE:CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Estabelecer as normas para comercialização dos
Planos de Jogos nº 406-ACERTE NO BICHO e nº 407-FAZENDA DA SORTE, conforme disposto nesta portaria. Art.2° Os Planos de Jogos, a que
se refere o art. 1º, serão operacionalizados pela empresa Sistema de Distribuição Lotérica – SDL, controlados e fiscalizados pela Loteria do Estado de
Minas Gerais – LEMG, sendo comercializados no âmbito do Estado de Minas Gerais. CAPÍTULO II DOS PLANOS DE JOGOS Seção I Da Emissão
e Estrutura de Premiação Art. 3º Serão emitidos 500.000 (quinhentos mil) cartões do Plano de Jogo nº 406 – Acerte no Bicho e 500.000 (quinhentos
mil) cartões do Plano de Jogo nº 407 – Fazenda da Sorte: Parágrafo único – A estrutura de premiações dos Planos de Jogo nº 406 – Acerte no Bicho
e 407 – Fazenda da Sorte, distribui um total de premiação, conforme tabela abaixo:
ESTRUTURA DE PREMIAÇÃO DOS PLANOS DE JOGO
406 - Acerte no Bicho
407-Fazenda da Sorte
Valor do Prêmio (R$)
Quantidade de Prêmios
Valor do Prêmio (R$)
Quantidade
10.000,00
1
R$ 10.000,00
1
50,00
100
R$ 50,00
100
20,00
500
R$ 20,00
500
10,00
5.000
R$ 10,00
5.000
5,00
5.000
R$ 5,00
5.000
2,00
10.000
R$ 2,00
10.000
1,00
100.715
R$ 1,00
100.715
Total Distribuído
121.316 Total Distribuído
121.316
Seção II Do Preço e Comissões Art. 4º O preço do Plano de Jogos nº 406–Acerte no Bicho será de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O preço
dos Planos de Jogos nº 407–Fazenda da Sorte será de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). § 1º Os planos de jogos deverão ser adquiridos em sua
totalidade, em uma única entrega, pelo Agente Lotérico Licenciado.§ 2º O preço unitário do cartão instantâneo dos Planos de Jogos nº 406 – Acerte
no Bicho e 407–Fazenda da Sorte para o consumidor final, será de R$1,00 (um real), cada. Art.5º Serão deduzidos do preço previsto no art. 4º, na
aquisição de cada Plano de Jogo de nº: 406–Acerte no Bicho e, 407–Fazenda da Sorte, os valores descritos na tabela abaixo:
Tabela de Deduções
Plano 406 Acerte no Bicho Plano 407 Fazenda da Sorte
Deduções/Descrições
Quantidade
Valor
Quantidade
Valor
Comissão do Agente Lotérico Licenciado 28% para aquisição do plano com pagamento
1 140.000,00
1 140.000,00
à vista
Comissão do Agente Lotérico Licenciado 26% para aquisição do plano com pagamento
1 130.000,00
1 130.000,00
a prazo
8 % Publicidade para pagamento à vista ou à prazo.
Prêmios de R$ 50,00 (cinquenta reais) a serem pagos pelo Agente Lotérico Licenciado
1
100
40.000,00
5.000,00
1
100
40.000,00
5.000,00