TJMG 09/02/2018 -fl. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 126 – Nº 28 – 28 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2018
Caderno 1 – Diário do Executivo
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 65, de 8 de fevereiro de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 9)
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Gabinete Militar do Governador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Diário do Executivo
Governo do Estado
08 1060495 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação no concurso
público de que trata o Edital SEPLAG/PMMG nº 06/2014, homologado
em 16 de setembro de 2015, os seguintes candidatos, para os cargos
do Colégio Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais PMMG, abaixo relacionados:
DEEAS: METROPOLITANA B - BELO HORIZONTE
AGPM - ANALISTA DE GESTÃO - PEDAGOGO
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
LEANDRO ESTEVAO
6º
7114467
MOREIRA SANTOS
ANGELA
GROSSI
7º
M3153605
PEREIRA DA SILVA
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 65, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018.
Abre crédito suplementar no valor de R$40.536.183,65.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12
de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$40.536.183,65 (quarenta milhões quinhentos e trinta e seis mil cento e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – do saldo financeiro do convênio nº 841223/2016, firmado em 29 de dezembro de 2016 entre a
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$8.980,00 (oito mil novecentos e oitenta reais);
II – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 841223/2016, firmado em 29 de dezembro
de 2016 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$4.490,00
(quatro mil quatrocentos e noventa reais);
III – do saldo financeiro do convênio nº 5207, firmado em 19 de setembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais,
no valor de R$570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 200766410, firmado em 3 de dezembro de 2009 entre a
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Kreditanstalt fur Wiederaufbau,
no valor de R$1.541.321,25 (um milhão quinhentos e quarenta e um mil trezentos e vinte e um reais e vinte e
cinco centavos);
V – do saldo financeiro do convênio nº 762958/2011, firmado em 16 de dezembro de 2011 entre a
Fundação Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no valor de R$62.806,38 (sessenta e dois
mil oitocentos e seis reais e trinta e oito centavos);
VI – do saldo financeiro do convênio nº 810591/2014, firmado em 18 de novembro de 2014 entre
a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.700.800,00
(um milhão setecentos mil e oitocentos reais);
VII – do saldo financeiro da Portaria nº 1414/2016, firmada em 26 de dezembro de 2016 pelo
Fundo Penitenciário Nacional para repasse ao Fundo Penitenciário Estadual, no valor de R$36.647.786,02
(trinta e seis milhões seiscentos e quarenta e sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de fevereiro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3
4.490,00
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1
8.980,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26122067-1.037-0001-3390-1-70.1
570.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541143-4.502-0001-3390-0-70.1
1.268.571,25
2101.18541143-4.502-0001-4490-0-70.1
272.750,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303030-4.054-0001-3320-1-24.1
62.806,38
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302041-4.098-0001-4490-0-24.1
1.200.800,00
2271.10302041-4.099-0001-4490-0-24.1
500.000,00
FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL
4141.06421087-1.097-0001-3390-0-57.1
3.176.006,92
4141.06421087-1.097-0001-4490-0-57.1
33.471.779,10
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
40.536.183,65
no uso de suas atribuições, torna sem efeito, no ato publicado em
30/12/2017, a nomeação dos servidores adiante relacionados, para ocuparem o cargo de Investigador de Polícia I, código IP-I, nível I, grau A,
lotados no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais, por não terem tomado posse em tempo hábil:
Nome
Código
EVANDRO RONAN DE ALMEIDA
PC 555
TATIANA GALHARDO FONTES
PC 784
THIAGO HENRIQUE DE MIRANDA
PC 1121
ELIANNA SANTANA DE SOUZA
PC 1148
MATEUS LINEKER DA SILVA NOVAIS
PC 1151
FABRICIO TAVARES DE OLIVEIRA
PC 1158
HOBERDAN FERNANDO MAGALHAES SOUZA
PC 1162
FELIPE VITORINO GONÇALVES
PC 1164
LUIZ CARLOS SOUZA FILHO
PC 1190
JULIAN MENDES COSTA
PC 1195
DALTON LUIZ BRAGA DE MORAIS
PC 1215
RENATA PEREIRA MAYRINK
PC 1224
JOICE MARTINS DA COSTA
PC 1228
NOELE ALVES VIMIEIRO
PC 1229
EDER DE SOUZA ANDRADE
PC 1230
MICHELLE FERNANDES
PC 1236
THIAGO UBALDO SILVEIRA DE MENDONCA
PC 1245
PEDRO GUILHERME DE MELO GOMES
PC 1259
RODOLFO MARQUES CORREA
PC 1266
MERLY RITA DOS SANTOS
PC 1267
ARTHUR BARCELLOS CUNHA DE ALMEIDA
PC 1268
MAURO LUIZ VIEIRA
PC 1274
FILIPE AQUINO DA SILVA
PC 1296
PAULO HENRIQUE CORREA DE BARROS
PC 1303
PEDRO DORFMAN MAC-CORMICK BUYS
PC 1310
SAMUEL CHAVES CAMISAO
PC 1327
ANA PAULA DE SOUZA RODRIGUES
PC 1337
FABIANO GONCALVES MOREIRA
PC 1342
ALEXANDRE HENRIQUE DE ALMEIDA
PC 1359
MAYARA RODRIGUES ROCHA
PC 1364
CARLOS ALBERTO SILVA
PC 1365
ELAINE ISABELLA SOARES MESQUITA
PC 1369
FERNANDA SILVA GIOVANINI
PC 1380
WILKER RODRIGUES FERREIRA
PC 1382
MARCO TULIO SOUZA SILVA
PC 1400
ELKJAR BRUNA GARCIA
PC 1402
TENNYSON GUSMAO FERREIRA
PC 1407
JANAINA DINELLI SACRAMENTO
PC 1434
DAIANE DE MELO SILVA
PC 1437
MARCUS HENRIQUE DE FREITAS CARDOSO
PC 1444
BRUNO SILVA DA CRUZ
PC 1453
TONY GUIMARAES DOS SANTOS OLIVEIRA
PC 1454
JADER GUSTAVO DE OLIVEIRA
PC 1457
GILDEVAR DE SOUSA ALENCAR
PC 1463
ELLEN MARIA LEAL DE OLIVEIRA
PC 1471
DAVI DE CASTRO SAMPAIO
PC 1472
GLAUCO EVANGELISTA BOUZADA DIAS REGO
PC 1473
THIAGO RIBEIRO DIANIN
PC 1486
RONALDO VALE CABRAL
PC 1487
RENATA OLIVEIRA GONCALVES
PC 1505
HUGO RAIDER PEREIRA DE AMORIM
PC 1510
EDER OLIVEIRA DA SILVA
PC 1520
REJANE LUCIANA DE CARVALHO LEITÃO
ELAINE CRISTINA MORAIS QUADROS
RAFAEL DIAS CARNEIRO COSTA
LUANNA MARTINS BORGES
SHEILA NUNES SILVA BRITO
PC 1523
PC 1526
PC 1542
PC 1548
PC 1549
no uso de suas atribuições, torna sem efeitoa nomeação da servidora
ISABELLA CARDINALI ANTUNES LAURIANO, para ocupar o
cargo - PC 1595, de Investigador de Polícia I, código IP-I, nível I, grau
A, do quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas
Gerais, publicado em 03/01/2018, por ter manifestado desinteresse
na posse.
no uso de suas atribuições, considerando a Portaria nº 01/GAB/
PCMG/2018, do Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, e em razão
do exame médico admissional e laudo expedido pela Diretoria de Perícias Médicas em 24/01/2018, torna sem efeito, no ato publicado em
30/12/2017, a nomeação de TATIANA PIRES MAIA, para ocupar o
cargo – PC-1165, de Investigador de Polícia I, código IP-I, nível I, grau
A, do quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas
Gerais, por ter sido considerada inapta.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
a servidora abaixo relacionada lotada na Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais à disposição do DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES
E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
em prorrogação, de 01/01/2018 a 31/12/2018, sem ônus para o órgão
de origem:
NEUSA VITÓRIA PINHEIRO MURCHED, MASP 158.736-9, TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL, CÓDIGO TPOL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais à disposição do Ministério Público do
Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, em prorrogação, de 01/01/2018 a 31/12/2018, sem ônus para o órgão de origem:
ROSANGELA DIAS RIBEIRO TEIXEIRA, MASP 1073927-4, AUSS,
NÍVEL III, GRAU B.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
os servidores abaixo relacionados lotados no Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais à disposição da Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2018
a 31/12/2018, sem ônus para o órgão de origem:
ZULMA MARIA BRAGA DE OLIVEIRA CUNHA, MASP 1071288-3,
AUSS, NÍVEL III, GRAU C;
LUIZ HENRIQUE MAIA SANTIAGO, MASP 387080-5, ANSS,
NÍVEL IV, GRAU B.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Ezequiel Dias
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado na Fundação Ezequiel Dias à disposição da Universidade Federal de Minas Gerais, em prorrogação, de
01/01/2018 a 31/12/2018, sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
HENRIQUE PIMENTA BARROSO MAGALHÃES - MASP:
1036902-3 AST.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública à disposição da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
em prorrogação, de 01/01/2018 a 31/12/2018, sem ônus para o órgão
de origem:
GUILHERME MATHEUS DA SILVA/ MASP 1352766-8/ AGENTE
DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social à disposição do Tribunal Regional Eleitoral
de Minas Gerais - 313ª zona eleitoral, em prorrogação, de 01/01/2018 a
31/12/2018, sem ônus para o órgão de origem:
NILZA DOS SANTOS MARTINS/ 385575-6/ ASGPD/ III/ H.
08 1060496 - 1