TJMG 31/10/2018 -fl. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 126 – Nº 203 – 52 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quarta-feira, 31 de Outubro de 2018
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 567, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
Abre crédito suplementar no valor de R$406.031.107,82
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12
de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$406.031.107,82 (quatrocentos e seis
milhões trinta e um mil cento e sete reais e oitenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do convênio OPCAT - 011-GLO/09/HC/ 07-B453, firmado em 5 de julho de 2017 entre a
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a Organização das Nações Unidas,
no valor de R$113.063,81 (cento e treze mil sessenta e três reais e oitenta e um centavos);
III – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, do Fundo Estadual de
Desenvolvimento de Transportes, no valor de R$21.040.927,57 (vinte e um milhões quarenta mil novecentos e
vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos);
IV – do saldo financeiro da receita de Alienação de Bens do Tesouro, no valor de R$5.540.463,00
(cinco milhões quinhentos e quarenta mil quatrocentos e sessenta e três reais);
V – do excesso de arrecadação da receita de Alienação de Bens do Tesouro, no valor de
R$114.298.214,00 (cento e catorze milhões duzentos e noventa e oito mil duzentos e catorze reais);
VI – do excesso de arrecadação da receita de Exploração de Recursos Minerais, no valor de
R$79.432.012,00 (setenta e nove milhões quatrocentos e trinta e dois mil e doze reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2018; 230º da Inconfidência
Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 567, de 30 de outubro de 2018)
(Registrado no Siafi/MG sob o número 119)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06126110-1.069-0001-3390-0-10.1
544.060,31
1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
120.923.344,71
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1
4.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182080-4.473-0001-3390-0-53.1
670.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181003-4.003-0001-3390-0-10.1
30.641,53
1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.1
5.439.411,06
1511.06421208-4.604-0001-3390-0-10.1
136.234,21
1511.06422003-4.006-0001-3390-0-10.1
341.303,81
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
1651.14422036-4.548-0001-3390-0-70.1
113.063,81
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA
1691.06183205-4.618-0001-3390-0-10.1
500.000,00
1691.06243204-4.595-0001-3390-0-10.1
4.000.000,00
1691.06331205-4.605-0001-3390-0-10.1
35.000,00
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
1916.28843702-7.886-0001-3290-0-32.0
79.432.012,00
1916.28844702-7.896-0001-4690-0-48.1
119.838.677,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
393.934,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
78.324,49
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303043-1.015-0001-4490-0-10.1
1.314.971,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782067-4.197-0001-4490-0-83.2
300.000,00
2301.26782079-4.186-0001-4490-1-60.2
21.040.927,57
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
72.047,00
2371.20304104-4.252-0001-3390-0-60.1
18.352,00
2371.20609102-2.060-0001-3390-0-60.1
38.206,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08242114-4.313-0001-3350-0-71.1
525.778,02
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10305173-4.553-0001-3341-0-10.1
44.896.825,00
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26129701-2.029-0001-3390-0-83.1
1.347.994,30
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
406.031.107,82
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
162.288,49
1251.06128123-2.065-0001-3390-0-10.1
68.674,14
1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
10.775,53
1251.06181110-4.552-0001-3390-0-10.1
50.903,45
1251.06181133-2.073-0001-3390-0-10.1
32.453,62
1251.12361137-2.074-0001-3390-0-10.1
35.952,96
1251.12362137-2.075-0001-3390-0-10.1
183.012,12
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122212-2.078-0001-3390-1-10.1
1.000.000,00
1261.12362211-4.646-0001-3390-0-10.1
2.000.000,00
1261.12368214-2.067-0001-3390-1-10.1
1.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182080-4.329-0001-3390-0-53.1
670.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.04122004-2.003-0001-3390-0-10.1
99.583,93
1511.04122004-2.004-0001-3390-0-10.1
747.275,01
1511.06122701-2.001-0001-3390-0-10.1
38.207,36
1511.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
94.061,77
1511.06124003-4.004-0001-3390-0-10.1
40.261,35
1511.06126004-2.005-0001-3390-0-10.1
2.915.805,70
1511.06128006-2.022-0001-3390-0-10.1
1.872.773,60
1511.06302006-2.023-0001-3390-0-10.1
139.621,89
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA
1691.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
2.100.000,00
1691.06126205-1.023-0001-3390-1-10.1
1.000,00
1691.06181205-1.147-0001-3390-1-10.1
23.000,00
1691.06183205-1.141-0001-3390-1-10.1
1.000,00
1691.06183205-4.619-0001-3390-0-10.1
27.000,00
1691.06243204-4.052-0001-3350-0-10.1
1.685.000,00
1691.06243204-4.582-0001-3350-0-10.1
38.000,00
1691.06363205-4.610-0001-3390-0-10.1
60.000,00
1691.06421203-4.579-0001-3390-0-10.1
600.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
52.260.104,97
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
68.663.239,74
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04121040-4.140-0001-3390-0-10.1
178.934,00
2061.04126040-4.136-0001-3390-0-10.1
165.000,00
2061.12364156-4.425-0001-3390-0-10.1
50.000,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12128701-2.018-0001-3390-0-10.1
1.000,00
2161.12243019-4.031-0001-3390-0-10.1
40.055,79
2161.14244019-4.114-0001-3390-0-10.1
37.268,70
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303030-4.054-0001-4490-1-10.1
1.314.971,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304104-4.254-0001-3390-0-60.1
28.897,00
2371.20304104-4.258-0001-3390-0-60.1
88.817,00
2371.20304104-4.420-0001-3390-0-60.1
6.316,00
2371.20609102-4.247-0001-3390-0-60.1
4.575,00