TJMG 26/03/2019 -fl. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
RESULTADO DO CHAMAMENTO
PÚBLICO SES/MG Nº 086/2018
Em conformidade com o Chamamento Público nº 086/2018, publicado
em Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE-MG) em 29 de
setembro de 2018 e suas retificações, divulga-se, o resultado final referente à habilitação, inabilitação e interposição de recursos das entidades
interessadas em formalizar contrato com a SES/MG para prestação de
serviços de saúde aos usuários do SUS. Ressalta-se que os prazos para
recursos quanto às decisões em cada etapa foram observados, em obediência ao disposto no art. 3º c/c art. 109 da lei 8666/93.
Os procedimentos pertinentes ao referido Chamamento Público, encontram-se disponíveis para consulta na Superintendência/Gerência Regional de Saúde.
Relação das entidades aptasà realização davisita técnica
N° NOME DA ENTIDADE
CNPJ
Laboratório de Análises Clínicas e
1
Exames Complementares na Área
03.170.556/0001-14
Médica Labor Clinic Ltda ME
2
3
Relação das entidades inabilitadas
N° NOME DA ENTIDADE
CNPJ
Centro de Processamento, complementação
diagnóstica
e
apoio
técnico
e
de
1 gestão em serviços de saúde Machado 26.618.057/0001-42
Bacha - Hematosul
de Análises Clínicas Dois 18.713.716/0002-82
2 Laboratório
Novaes
3
Relação das entidades habilitadas após realização de visita técnica
N° NOME DA ENTIDADE
CNPJ
Laboratório de Análises Clínicas e
1
Exames Complementares na Área
03.170.556/0001-14
Médica Labor Clinic Ltda ME
2
3
Relação das entidades inabilitadas após realização de visita técnica
N° NOME DA ENTIDADE
1
2
3
CNPJ
Resultado de recurso: Centro de Processamento Complementação Diagnóstica e Apoio Técnico e de Gestão em Serviço de Saúde Machado
Bacha – Hematosul apresentou recurso após inabilitação por ter apresentado documentos não autenticados. Recurso Indeferido.
Laboratório de Análises Clinicas Dois Novaes Ltda apresentou recurso
após inabilitação por não ter apresentado CNES do estabelecimento a
ser contratado (filial). Recurso indeferido.
Descrição
02.02
Quantidade
contratada
Diagnóstico
Clínico
Mensal
em
a
ser Valor mensal R$
Laboratório
R$ 3.939,91
Distribuição de Recurso:
Alfenas, 18 de março de 2019.
Regina Paula Ferreira Pinto Siqueira
Superintendente Regional de Saúde de Varginha
17 cm -25 1207451 - 1
Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais - ESP
CREDENCIAMENTO DE DOCENTES Nº 001/2019
A Diretora Geral da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas
Gerais – ESP/MG, torna pública e informa aos interessados, nos termos
da Portaria ESP-MG N°29/2017, a homologação do resultado final do
Credenciamento de Docentes Nº001/2019, Curso de Qualificação de
Conselheiras e Conselheiros Municipais de Saúde do Estado de Minas
Gerais.
2 cm -25 1207842 - 1
Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia
de Minas Gerais - HEMOMINAS
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº 9179.927/18
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a empresa ELEVADORES
MÓDULO LTDA. – ME. Objeto: Prorroga a vigência do Contrato original por 12 (doze) meses a partir de 02/04/2019. Dotação Orçamentária: 2321.10.302.018.4037.0001.339039.21 – Fonte 10.1.
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
9138.902/17
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a empresa ACI COMÉRCIO
EIRELI - EPP. Objeto: Prorroga a vigência do Contrato original por 12
(doze) meses a partir de 19/04/2019. Dotação Orçamentária: 2321.10.3
02.018.4037.0001.339039.21 – Fonte 10.1.
3 cm -25 1207587 - 1
Fundação Ezequiel Dias - FUNED
AVISO DE LICITAÇÃO
A FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – FUNED, torna público a realização do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 2261032-410/2018,
objeto: Gases especiais. O edital estará disponível no sitio: www.compras.mg.gov.br. O prazo para o envio das propostas comerciais será até
às 08h00min do dia 08/04/2019, e início da sessão de lances será às
09h00min do dia 09/04/2019. Belo Horizonte, 25 de março de 2019.
A FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – FUNED, torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 2261032-403/2018, objeto: Equipamento para tomografia. O edital estará disponível no sitio: www.compras.mg.gov.br. O prazo para o envio das propostas comerciais será até
às 08h00min do dia 08/04/2019, e início da sessão de lances será às
09h00min do dia 09/04/2019. Belo Horizonte, 25 de março de 2019.
A FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – FUNED, torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 2261032-307/2018, objeto: Freezer e
Balança para laboratório. O edital estará disponível no sitio: www.compras.mg.g ov.br. O prazo para o envio das propostas comerciais será
até às 08h00min do dia 09/04/2019, e início da sessão de lances será às
09h00min do dia 10/04/2019. Belo Horizonte, 25 de março de 2019.
5 cm -25 1207964 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº. 9211620/2019. Objeto: Aquisição de Balanças
Eletrônicas e Serviços de Instalação e Calibração. Dotação orçamentária: 2261.10.303.075.4173">2261.10.303.075.4173.0001.339039.21.1.10.1; 2261.10.303.075
.4173.0001.449052.09.1.10.1; 2261.10.303.075.4173">2261.10.303.075.4173.0001.449052.04.
1.10.1. Pregão Eletrônico nº 370/2018. Vigência: 12 meses. Valor: R$
327.187,87. Contratante: Fundação Ezequiel Dias - Funed. Contratada:
Mettler-Toledo Indústria e Comércio Ltda. Assinatura:25/03/2019.
Mauricio Abreu Santos – Presidente/FUNED.
2 cm -25 1207569 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº. 9211950/2019. Objeto: Aquisição de Padrões de
Referência. Dotação orçamentária: 2261.10.303.075.4173">2261.10.303.075.4173.0001.33903
0.13.1.10.1. Pregão Eletrônico nº 324/2018. Vigência: 12 meses. Valor:
R$ 1.530,00. Contratante: Fundação Ezequiel Dias - Funed. Contratada: Sigma Aldrich Brasil Ltda. Assinatura: 25/03/2019. Mauricio
Abreu Santos – Presidente/FUNED.
2 cm -25 1207563 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº. 9211887/2019. Objeto: Aquisição de reagentes
e produtos químicos. Dotação orçamentária: 2261.10.303.075.4173">2261.10.303.075.4173.
0001.339030.13.1.10.1 e 2261.10.303.030.4054.0001.339030.13.1.
10.1. Pregão Eletrônico nº 346/2018. Vigência: 12 meses. Valor: R$
5.954,40. Contratante: Fundação Ezequiel Dias - Funed. Contratada:
Biosave Diagnóstica LTDA.-EPP. Assinatura: 25/03/2019. Maurício
Abreu Santos – Presidente/FUNED.
2 cm -25 1207495 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº. 9211618/2019. Objeto: Aquisição de artigos de
papelaria e material de escritório. Dotação orçamentária: 2261.10.122.7
01.2002.0001.339030.05.0.10.1 Pregão Eletrônico nº 379/2018. Vigência: 12 meses. Valor: R$ 294,00. Contratante: Fundação Ezequiel Dias
- Funed. Contratada: Flávia Marques Mayrinck 090.033.266-22. Assinatura: 25/03/2019. Maurício Abreu Santos – Presidente/FUNED.
2 cm -25 1207500 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº. 9211617/2019. Objeto: Aquisição de artigos de
papelaria e material de escritório. Dotação orçamentária: 2261.10.122.7
01.2002.0001.339030.05.0.10.1 Pregão Eletrônico nº 379/2018. Vigência: 12 meses. Valor: R$ 13.441,51. Contratante: Fundação Ezequiel
Dias - Funed. Contratada: Belclips Distribuidora LTDA.-EPP. Assinatura: 25/03/2019. Maurício Abreu Santos – Presidente/FUNED.
2 cm -25 1207502 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº. 9211619/2019. Objeto: Aquisição de artigos de
papelaria e material de escritório. Dotação orçamentária: 2261.10.12
2.701.2002.0001.339030.05.0.10.1 Pregão Eletrônico nº 379/2018.
Vigência: 12 meses. Valor: R$ 38.975,00. Contratante: Fundação Ezequiel Dias - Funed. Contratada: Moura Empreendimentos Comerciais
EIRELI. Assinatura: 25/03/2019. Maurício Abreu Santos – Presidente/
FUNED.
2 cm -25 1207508 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº. 9211616/2019. Objeto: Aquisição de artigos de
papelaria e material de escritório. Dotação orçamentária: 2261.10.12
2.701.2002.0001.339030.05.0.10.1 Pregão Eletrônico nº 379/2018.
Vigência: 12 meses. Valor: R$ 6.117,44. Contratante: Fundação Ezequiel Dias - Funed. Contratada: Papelaria Ouro Eireli - ME. Assinatura:
25/03/2019. Maurício Abreu Santos – Presidente/FUNED.
2 cm -25 1207499 - 1
Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG
EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS
DO HOSPITAL GALBA VELLOSO – FHEMIG
Espécie: 1° Termo Aditivo firmado entre a FHEMIG/ HGV e o (a)
EXPRESSO SETELAGOANO LTDA
Objeto: Serviço de gestão de vale-transporte (carga a bordo) para os
servidores do Hospital Galba Velloso.
Valor: R$ 54.211,68 (total estimado)
Vigência: 12 (doze) meses, (início em 26-03-2019 e término em 25-032020)
Número do Processo: 582/2017
Modalidade: INEXIGIBILIDADE
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.041.4089.0001
Objeto de gasto: 339049-04 F 10.1
Data de Assinatura: 26/03/2019
3 cm -25 1207379 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 28/2018
NOTIFICAÇÃO
DEMANDANTE: CASA DE SAÚDE SANTA IZABEL – DIH/CSSI
FORNECEDOR: PAPINE TEM TUDO EIRELI
– ME – CNPJ nº 22.607.976/0001-60
Belo Horizonte, de fevereiro de 2019.
Ao Representante Legal da Empresa PAPINE TEM TUDO EIRELI –
ME – CNPJ Nº 22.607.976/0001-60 ( Senhora Daniela Rocha da Silveira – CPF Nº 041.932.906-46).
Senhora Representante Legal:
A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, por
meio do Ordenador de Despesas Leorges de Araújo Rodrigues, vem,
por intermédio deste instrumento, NOTIFICAR à empresa PAPINE
TEM TUDO EIRELI – ME, na pessoa de sua Representante Legal,
no tocante à penalidade aplicada, para, se desejar, apresentar pedido
de reconsideração/recurso, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da presente notificação, nos autos do Processo
Administrativo Punitivo CIAPAP/FHEMIG nº 28/2018, que visa apurar a ocorrência de irregularidades que configura descumprimento contratual, nos termos do Relatório Inicial acostado às fl. 34, cuja penalidade a ser aplicada e respectiva fundamentação legal encontra-se
devidamente registrada nos autos conforme decisão acostada à fl. 35,
e publicada na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, dia 11 de
janeiro de 2019, no Caderno do Executivo, coluna 1, página 20 (cópia
anexa), a saber:
Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço
ou obra não realizada ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o
valor ou, ainda, fora das especificações contratadas.
Base legal:
- Inciso II do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993;
- Inciso II, alínea “c” do art. 38 do Decreto Estadual nº 45.902/2012;
Eventual pedido de reconsideração/recurso deverá ser direcionado à
Comissão de Instauração e Acompanhamento de Processos Administrativos Punitivos - CIAPAP, por meio do Serviço de Protocolo da Administração Central da FHEMIG (de 08:00 as 17:00 horas, de segunda à
sexta-feira) instruídos com a documentação julgada pertinente por parte
do recorrente, sendo dado por esta Comissão os devidos encaminhamentos, conforme prescrições legais.
Em se mantendo as penalidades acima relacionadas, independente da
interposição de pedido de reconsideração ou recurso, após o trânsito
em julgado da decisão, a CIAPAP adotará as providências no sentido
de liquidação dos valores da multa e demais medidas necessárias ao fiel
cumprimento do ato decisório.
Por fim, é assegurado à parte, vista dos autos, inclusive com extração
de cópias (às suas custas) ou por meio digital, se previamente solicitado, fato que não interrompe ou suspende o prazo previsto no art. 109
da Lei nº. 8.666/93.
Atenciosamente,
Jéssica Gonçalves Fernández Árias Marra
Presidente da Comissão (CIAPAP)/FHEMIG
MASP 1307488-5
Leorges de Araújo Rodrigues
Ordenador de Despesas – FHEMIG
MASP 1226293-7
12 cm -25 1207657 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
- A Administração Central torna público que realizará Pregão Eletrônico de Processo Nº. 0500005 32/2019 visando a aquisição de ARTIGOS E UTENSÍLIOS PARA ACONDICIONAMENTO E HIGIENE
.O início da sessão de lances do pregão ocorrerá no dia 05/04/2019 às
13:30hs pelo site: www.compras.mg.gov.br . Edital disponível no site
acima citado. BH, 25.03.2019.
2 cm -25 1207647 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 82/2018
NOTIFICAÇÃO
DEMANDANTE: DIH/HJXXIII – HOSPITAL JOÃO XXIII
FORNECEDOR: ABBA ELÉTRICA LTDA – ME – CNPJ nº
18.733.733/0001-09
Belo Horizonte, de fevereiro de 2019.
Ao Representante Legal da Empresa ABBA ELÉTRICA LTDA –
CNPJ Nº 18.733.733/0001-09 (Senhor Jorge Luiz Tavares – CPF Nº
449.678.457-20).
Senhor Representante Legal:
A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, por
meio do Ordenador de Despesas Leorges de Araújo Rodrigues, vem,
por intermédio deste instrumento, NOTIFICAR à empresa ABBA
ELÉTRICA LTDA, na pessoa de seu Representante Legal, no tocante
à penalidade aplicada, para, se desejar, apresentar pedido de reconsideração/recurso, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da presente notificação, nos autos do Processo Administrativo
Punitivo CIAPAP/FHEMIG nº 82/2018, que visa apurar a ocorrência de
irregularidades que configura descumprimento contratual, nos termos
do Relatório Inicial acostado às fl. 51, cuja penalidade a ser aplicada e
respectiva fundamentação legal encontra-se devidamente registrada nos
autos conforme decisão acostada à fl. 52, e publicada na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, dia 09 de janeiro de 2019, no Caderno
do Executivo, coluna 2, página 28 (cópia anexa), a saber:
Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço
ou obra não realizada ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o
valor ou, ainda, fora das especificações contratadas.
Base legal:
- Inciso II do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993;
- Inciso II, alínea “c” do art. 38 do Decreto Estadual nº 45.902/2012;
- Item 14.1.2.3 do Edital de Licitação do Pregão nº 245/2015.
Eventual pedido de reconsideração/recurso deverá ser direcionado à
Comissão de Instauração e Acompanhamento de Processos Administrativos Punitivos - CIAPAP, por meio do Serviço de Protocolo da Administração Central da FHEMIG (de 08:00 as 17:00 horas, de segunda à
sexta-feira) instruídos com a documentação julgada pertinente por parte
do recorrente, sendo dado por esta Comissão os devidos encaminhamentos, conforme prescrições legais.
Em se mantendo as penalidades acima relacionadas, independente da
interposição de pedido de reconsideração ou recurso, após o trânsito
em julgado da decisão, a CIAPAP adotará as providências no sentido
de liquidação dos valores da multa e demais medidas necessárias ao fiel
cumprimento do ato decisório.
Por fim, é assegurado à parte, vista dos autos, inclusive com extração
de cópias (às suas custas) ou por meio digital, se previamente solicitado, fato que não interrompe ou suspende o prazo previsto no art. 109
da Lei nº. 8.666/93.
Atenciosamente,
Jéssica Gonçalves Fernández Árias Marra
Presidente da Comissão (CIAPAP)/FHEMIG
MASP 1307488-5
Leorges de Araújo Rodrigues
Ordenador de Despesas – FHEMIG
MASP 1226293-7
12 cm -25 1207666 - 1
Secretaria de Estado de
Administração Prisional
DECISÃO
Nos termos da Lei Estadual 21.735 de 2015, da Lei Estadual nº
14.184/2002, e do Decreto Estadual nº 46.668, de 15 de dezembro de
2014,ACOLHOa Recomendação nº 006/2019, de 01 de março de 2019,
emitida pela Comissão Processante Permanente da SEAP nos autos
do Processo Administrativo de Constituição do Crédito Não-Tributário nº 04/2018, que recomendouo reconhecimento dainadimplência da
empresa CERAMICA IPE, CNPJ 21.144.902/001-71,e a existência do
débito desta para com o Estado de Minas Geraisnovalortotal atualizadodevalortotal atualizadode R$ 31.441,69 (Trinta e um mil, quatrocentos
e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos),com fundamento art.
3º, da Lei Estadual 21.735 de 03 de agosto de 2015 c/c ao art. 37, do
Decreto Estadual nº 46.668/2014, bem como nos itens “a”, “b” e “c” da
cláusula terceira do Termo de Compromisso 1º TA 1719/2013 – Relação de Trabalho 2510.
Louise Bernardes Passos Leite
Subsecretária de Humanização do Atendimento
4 cm -25 1207606 - 1
Secretaria de Estado de
Segurança Pública
EXTRATO DE CONTRATO Nº 339033.04.2758.19
PARTES: EMG/SESP e a EMPRESA P&P TURISMO EIRELLI – EPP.
OBJETO: Este contrato tem por objeto Registro de Preços para contratação de prestação de serviços de reserva, emissão,
remarcação ou alteração e entrega de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, e rodoviárias nacionais, por atendimento remoto,
em regime de empreitada por preço unitário, para órgãos e entidades da
Administração Pública do Estado de Minas Gerais, de acordo com as
especificações e detalhamentos do ANEXO I do Edital do PREGÃO
ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE REÇOS, PLANEJAMENTO
SIRP Nº 439/2018 que, juntamente com a proposta da CONTRATADA,
passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Este contrato tem vigência por 12 meses, a partir da
publicação do seu extrato na imprensa oficial, podendo ser prorrogado
nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93. VALOR:O preço global do
presente contrato é de R$457.632,00(Quatrocentos e cinquenta e sete
mil, seiscentos e trinta e dois reais)no qual já estão incluídas todas as
despesas especificadas na proposta da CONTRATADA, sendo o(s)
seguinte(s) preço(s) unitário(s) por item constantes na CLÁUSUSA
SEGUNDA – DO PREÇO do instrumento inicial. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente desta contratação correrá por conta
da(s) dotação(s) orçamentária(s) constantes na CLÁUSULA QUINTA
– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do presente instrumento.
SIGNATÁRIOS: Letícia Resende Pretti e Gean Ricardo Moraes. Assinatura em: 25/03/2019.
6 cm -25 1207821 - 1
Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº. ELETRÔNICO 01/2019.
PARTES: EMG/SEDESE E O MUNICÍPIO DE ALVORADA DE
MINAS/MG. Objeto: Constituem objetos do presente termo a doação,
pelo DOADOR, em caráter definitivo e sem encargos, ao DONATÁRIO, dos bens constantes do QUADRO DE DETALHAMENTO DE
ITENS DOADOS, adquiridos com a fonte do Convênio de Cooperação Financeira nº 255/2012 do Município de Alvorada de Minas - Projeto Banco Travessia, conforme especificado na Cláusula Primeira – Do
Objeto. Assinatura: 22/03/2019.
2 cm -25 1207983 - 1
Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas
TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato da 2ª Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1301001269/2016;
Convenentes: SETOP e o Município de Sacramento; Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio; Vigência: 05/08/2020; Assinatura: 22/03/2019.
Extrato da 1ª Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 5191000110/2016;
Convenentes: MGI e o Município de Varzelândia, com interveniência
da SETOP; Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio;
Vigência: 14/08/2020; Assinatura: 18/03/2019.
Extrato da 1ª Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 5191000033/2016;
Convenentes: MGI e o Município de São Sebastião do Paraíso, com
interveniência da SETOP; Objeto: aditamento por ofício da vigência do
convênio; Vigência: 26/10/2019; Assinatura: 19/03/2019.
terça-feira, 26 de Março de 2019 – 29
Extrato da 5ª Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 5191000146/2016;
Convenentes: MGI e o Município de Poço Fundo, com interveniência da SETOP; Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio;
Vigência: 16/06/2019; Assinatura: 19/03/2019.
Extrato da 5ª Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 5191000163/2016;
Convenentes: MGI e o Município de Poço Fundo, com interveniência da SETOP; Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio;
Vigência: 20/06/2019; Assinatura: 19/03/2019.
Extrato da 3ª Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 5191001034/2016;
Convenentes: MGI e o Município de Presidente Bernardes, com interveniência da SETOP; Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio; Vigência: 24/08/2019; Assinatura: 19/03/2019.
Extrato da 5ª Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 5191000214/2016;
Convenentes: MGI e o Município de José Raydan, com interveniência da SETOP; Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio;
Vigência: 31/05/2019; Assinatura: 19/03/2019.
Extrato da 5ª Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 5191000029/2016;
Convenentes: MGI e o Município de Miravânia, com interveniência da
SETOP; Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio; Vigência: 17/11/2019; Assinatura: 19/03/2019.
9 cm -25 1207836 - 1
Secretaria de Estado de Educação
NOTIFICAÇÃO – RETIFICAÇÃO DE CHAMADA PÚBLICA
A SRE Montes Claros comunica que no Extrato de Edital para Chamada Pública - Agricultura Familiar da CAIXA ESCOLAR RITA
ESTEVES RAMALHO, publicação 8 cm -01 1200408 - 1, do dia
02/03//2019, sábado, página 49, cujo Habilitação e Projeto de venda
até o dia 26/03/2019, às 18h, onde se lê: Chamada Pública nº 002/2019,
leia-se: Chamada Pública nº 003/2019
2 cm -25 1207393 - 1
SRE DE JANÁRIA – EXTRATOS DE CHAMADA PÚBLICA
Extrato de Edital para Chamada Pública – Agricultura Familiar (TC:
919790/2019 Fonte 36) – A Caixa Escolar “Dona Alice Mendonça”realiza Chamada Pública nº 01/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas
organizações para Alimentação Escolar. Os grupos Formais e Informais
deverão apresentar documentação prevista no Artigo 27 da Resolução
CD/FNDE nº26/2013, alterada pela Resolução CD/FNDE nº 04/2015,
para habilitação e Projeto de Venda até o dia 22/04/2019, às 17:00 hs,
na Escola Estadual “Manoel Tibério” localizada a Rua Silva Jardim,
s/nº, Povoado de Nova Aparecida, Município Icaraí de Minas - MG;
CEP: 39318-000. Telefone (38) 3634-4032 e-mail: escola.63274@
educacao.mg.gov.brExtrato de Edital para Chamada Pública – Agricultura Familiar (TC: 916226/2019 Fonte 21) – A Caixa Escolar “Dona
Alice Mendonça”- realiza Chamada Pública nº 02/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os grupos Formais e Informais deverão apresentar documentação prevista no
Artigo 27 da Resolução CD/FNDE nº26/2013, alterada pela Resolução
CD/FNDE nº 04/2015, para habilitação e Projeto de Venda até o dia
22/04/2019, às 17:00 hs, na Escola Estadual “Manoel Tibério” localizada a Rua Silva Jardim, s/nº, Povoado de Nova Aparecida, Município Icaraí de Minas - MG; CEP: 39318-000. Telefone (38) 3634-4032
e-mail: [email protected]ção: Fica alterada a
data de 14/04/2019 para 15/04/2019 - Extrato de Edital para Chamada
Pública – Agricultura Familiar (TC:919774 / 2019fonte 36 01/2019 e
TC:916210 / 2019fonte 21–chamada pública nº001)A Caixa Escolar
Patrocínio Rodrigues de Almeida Da Escola Estadual de Cachoeira,
realiza Chamada Pública nº 01/2019 e nº 02/2019 para Aquisição de
Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural
ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os grupos Formais
e Informais deverão apresentar documentação prevista no Artigo 27 da
Resolução CD/FNDE nº26/2013, alterada pela Resolução CD/FNDE nº
04/2015, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 15/04/2019, às
13:00 hs, localizada na Rua Jacarandá , nº 99 , Município de Montalvânia-MG; CEP: 39.39495-000.Telefone (38) 3612-1008 e-mail: [email protected] de Edital para Chamada Pública
– Agricultura Familiar (TC: 912685/2019 ) A Caixa Escolar Josefino
Gonçalves Ferreira - realiza Chamada Pública nº 01/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os grupos Formais e Informais deverão apresentar documentação prevista no
Artigo 27 da Resolução CD/FNDE nº26/2013, alterada pela Resolução
CD/FNDE nº 04/2015, para habilitação e Projeto de Venda até o dia
22/04/19, às 16:00 hs, na Escola Estadual José Fernandes de Souza,
localizada Vila Estivinha s/nº Município Varzelândia-MG;CEP:39450000Telefone(38) 99815-159. E-mail: escola.213527-@educacao.
mg.gov.brExtrato de Edital para Chamada Pública – Agricultura Familiar (TC: 918122/2019) A Caixa Escolar Josefino Gonçalves - realiza
Chamada Pública nº 02/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios
da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os grupos Formais e Informais deverão apresentar documentação prevista no Artigo 27 da Resolução CD/
FNDE nº26/2013, alterada pela Resolução CD/FNDE nº 04/2015, para
habilitação e Projeto de Venda até o dia 22/04/19, às 16:00 hs, na Escola
Estadual José Fernandes de Souza, Localiza da Vila Estivinha, s/nº
Município Varzelândia -MG; CEP:39450-000.Telefone(38)9815-1592
– e-mail: [email protected]
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EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PNAE
A CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR
PATRÌCIO PAES DE CARVALHO torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar no dia 27/03/2019, às 13h processo
licitatório nº 01/2019, Modalidade Convite para aquisição de gêneros
alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter
informações e cópia do edital completo na sede da Escola Estadual Professor Patrício Paes de Carvalho, localizada na Rua Augusto Aurélio
s/ n°, CEP:39750-00, Telefone (33) 34231152, e-mail: escola.44997@
educacao.mg.gov.br. até o dia 27/03/2019, às 12:30h.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PNAE
A Caixa Escolar JÚLIA PERPÉTUA CALDEIRA NOGUEIRA GÓES
torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no
dia 04/04/2019, às 09h00min, Processo Licitatório nº 06/2019, Modalidade Tomada de Preços para aquisição de Gêneros Alimentícios com
recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia
do edital completo na sede da E.E. Adão Marques das Aleluias, localizada na Rua Dom João Pimenta, nº 208, Centro, Água Boa/MG CEP:
39.790-000 – Telefone (33) 3515-1389, e-mail: [email protected], até o dia 04/04/2019, às 08h00min.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PNAE
A Caixa Escolar JÚLIA PERPÉTUA CALDEIRA NOGUEIRA GÓES
torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no
dia 04/04/2019, às 10h00min, Processo Licitatório nº 07/2019, Modalidade Tomada de Preços para aquisição de Gêneros Alimentícios com
recursos do QESE. Os interessados poderão obter informações e cópia
do edital completo na sede da E.E. Adão Marques das Aleluias, localizada na Rua Dom João Pimenta, nº 208, Centro, Água Boa/MG CEP:
39.790-000 – Telefone (33) 3515-1389, e-mail: [email protected], até o dia 04/04/2019, às 09h00min.
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR
A CAIXA ESCOLAR JULIA PERPETUA CALDEIRA NOGUEIRA
GÓES realizará Chamada Pública nº 02/2019, com recursos-QESE,
para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do
Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação
prevista no artigo 27 da Resolução do FNDE 26/13 para habilitação e
Projeto de Venda até o dia 09/04/2019, às 10h00min, na E E Adão Marques das Aleluias, localizada na Rua Dom João Pimenta n° 208, Centro, Água Boa/MG, CEP 39790-000 Telefone (33) 3515-1389, e-mail:
[email protected]. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponível na página da internet http://agriculturafamiliar.
educacao.mg.gov.br.
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR
A CAIXA ESCOLAR JULIA PERPETUA CALDEIRA NOGUEIRA
GÓES realizará Chamada Pública nº 01/2019, com recursos do PNAE,
para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar,
do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201903252158200129.