TJMG 30/04/2019 -fl. 35 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 30 de Abril de 2019 – 35

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
§ 3º A avaliação e pontuação para a habilitação do Médico Legista
e do Perito Criminal será realizada pelo Superintendente de Polícia
Técnico-Científica e ouvido, em todo caso, o respectivo titular do
Departamento de Polícia Civil, ressalvados aqueles em exercício no
Instituto de Criminalística e no Instituto Médico-Legal.
§ 4º A competência para habilitar o candidato é fixada no momento
da publicação do Edital.
§ 5º A habilitação não garante que o servidor será promovido, apenas o torna apto para ser votado pelo Conselho Superior da PCMG,
que poderá promovê-lo ou não.
§ 6º Todos os candidatos, uma vez habilitados, concorrem na terceira fase em iguais condições.
Art. 6º Cada integrante do Conselho Superior da PCMG emitirá seu
voto para cada vaga existente, com base nos critérios do art. 23 do
Decreto nº 46.549, de 2014, admitida a repetição do escrutínio por
duas vezes, considerando-se promovido aquele melhor avaliado,
observado o número de vagas disponíveis para promoção conforme
o edital.
Parágrafo único. A votação obedecerá o seguinte procedimento:
cada integrante do Conselho Superior da PCMG emitirá conceito
funcional aos candidatos habilitados, para cada vaga existente, com
base nos critérios do art. 23 do Decreto nº 46.549, de 2014, admitida
a repetição do escrutínio por duas vezes.
Art. 7º Será declarado sem efeito, a juízo do Conselho Superior da
PCMG, o ato de promoção fundado na disponibilidade do candidato
para remoção, quando esta não vier a se concretizar por recusa do
policial civil.
Art. 8º Cabe pedido de reconsideração/recurso nas fases previstas
no art. 16 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014, ressalvado
a fase de votação.
§ 1º O pedido de reconsideração/recurso será dirigido àquele que
praticou o ato, que poderá reconsiderar a decisão e, sendo mantida,
o pedido automaticamente sobe como recurso para julgamento pelo
Presidente do Conselho Superior da PCMG.
§ 2º Contra o ato de pontuação para habilitação praticado pelo Chefe
da PCMG o recurso terá por única finalidade a revisão da decisão.
§ 3º O objeto do pedido de reconsideração deverá limitar-se à correção de erro ou ilegalidade, vedada a discussão de mérito.
Art. 9. Será publicado na Intranet da PCMG e Boletim Interno, os
resultados pertinentes a cada uma das fases previstas no art.16 do
Decreto nº 45.549 de 2014, sendo que o resultado da última fase será
também publicado no “Diário Oficial”.
Art. 10. O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se a ao processo
de promoção por merecimento, pelo critério mérito profissional.
Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
Revoga-se a Instrução Normativa nº 001, de 9 de agosto de 2018.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2019.
WAGNER PINTO DE SOUZA
Chefe da PCMG
Presidente do Conselho Superior
ANEXO I
(a que se refere o art. 3º, § 1º, da Instrução Normativa nº 16/2019)
Atributo
Peso
Avaliação de desempenho
0,50
Ampliação de competência
0,10
Unidades de difícil provimento
0,10
Atividade estratégica
0,10
Honrarias
0,05
Cursos de Aprimoramento Profissional
0,05
Prova Acadepol
0,05
Título acadêmicos
0,03
Publicações acadêmicas
0,02
ANEXO II
(a que se refere o art. 5º, inciso I, da
Instrução Normativa nº 016 /2019)
Atributo
1 – Cumprimento
de carga horária
da jornada legal
de trabalho
2 – Dedicação as
atribuições especificas de seu
cargo
3 – Utilização do
PCnet e outros sistemas informatizados corporativos
4 – Capacidade
de maximizar os
resultados
em
relação aos recursos disponíveis
5 – Aptidão para
assumir
funções de maior
complexidade e
responsabilidade

Conceito
Regular
Bom
Ótimo
Excelente
(5 pontos) (10 pontos) (15 pontos) (20 pontos)

transfere, a pedido, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada a partir de 23Jul18 o nº 100.867-1, Subtenente Aldair Ferreira
Duarte, da DLF. Tem direito ao provento integral do seu Posto, ao 6º
quinquênio e ao Adicional Trintenário a partir de 22Jan18.
- Promove ao Posto de 2º Tenente QORBM, a partir de 13Fev19 e
transfere, a pedido, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada a partir de 14Fev19 o nº 102.316-7, Subtenente Rogerio da
Silva, do 4º BBM. Tem direito ao provento integral do seu Posto, ao
6º quinquênio e ao Adicional Trintenário a partir de 30Jul18.
- Promove a Graduação de Sub Tenente QPRBM, a partir de
21Fev19 e transfere, compulsoriamente, para o Quadro de Praças
da Reserva Remunerada a partir de 22Fev19 o nº 100.650-1, 1º Sargento Marcos Elias dos Santos, do 6º BBM. Tem direito ao provento
integral de sua Graduação, ao 6º quinquênio e ao Adicional Trintenário a partir de 06Jun16.
- Promove a Graduação de 1º Sgt QPRBM, a partir de 07Ago18 e
transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a partir de 08Ago18 o nº 113.433-7, 2º Sgt Raquel Isabel do
Vale, da AAS. Tem direito ao provento integral da sua Graduação,
ao 5º quinquênio a partir de 30Mar17.
29 1222005 - 1

Editais e Avisos
Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais - CODEMGE
AVISO DE LICITAÇÃO
Licitação Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 89/2019.
Critério de Julgamento: Menor Preço. Processo Interno n° 116/2019.
Base Legal: Lei n° 13.303/2016. Objeto: Eventual e futuro fornecimento de água mineral, sem gás, conforme demanda da Companhia
de Desenvolvimento de Minas Gerais – CODEMGE e suas subsidiárias (Terminal Rodoviário Israel Pinheiro – TERGIP, Centro de
Cultura Presidente Itamar Franco, “Distrito Industrial” e Minascentro). Data da sessão pública: 14/05/2019 às 09:00horas, no site
www.compras.mg.gov.br. Edital na íntegra disponível em: www.
compras.mg.gov.br; www.codemge.com.br; ou na sede da CODEMGE, à Rua Manaus, 467, Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, de
segunda a sexta-feira, das 9 às 12 e de 14 às 17 horas.
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 5106. Processo Interno
nº 163/17. Base Legal: art. 57 da Lei 8.666/93. Contratado: Jam
Engenharia S/A, CNPJ n° 38.734.794/0001-90. Objeto: Prorrogação do prazo de execução por 2 meses e 26 dias e do prazo de vigência por 6 meses e 20 dias. Data da Assinatura: 09/04/19.
5 cm -29 1222082 - 1

Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1491001455/2017/
SEGOV/PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Chapada do Norte. Objeto: I - Alterar a Cláusula Oitava do Convênio
original, para prorrogar a sua vigência por mais 180 dias, passando
o vencimento para 30/10/2019. Assinatura: 29/04/2019.
2 cm -29 1221949 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1491001585/2015/
SEGOV/PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Nova
Resende. Objeto: I - Alterar a Cláusula Oitava do Convênio original,
para prorrogar a sua vigência por mais 365 dias, passando o vencimento para 09/04/2020. Assinatura: 10/04/2019.
2 cm -29 1221996 - 1

Advocacia-Geral do Estado

29 1222106 - 1

Corpo de Bombeiros
Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel. Edgard Estevo da Silva

Expediente
– DRH –
O Comandante Geral Cel BM Edgard Estevo da Silva, no uso de
suas atribuições regulamentares previstas no Decreto 40.874/2000,
- Promove ao Posto de Tenente Coronel QORBM, a partir de
24Ago18 e transfere, compulsoriamente, para o Quadro de Oficiais
da Reserva Remunerada a partir de 25Ago18 o nº 098.561-4, Maj
Laércio de Oliveira Ferreira, do COBOM. Tem direito ao provento
integral do seu Posto, ao Adicional Trintenário desde 11Nov11 e ao
7º quinquênio a partir de 21Dez16.
- Promove ao Posto de 2º Tenente QORBM, a partir de 05Jan18 e
transfere, compulsoriamente, para o Quadro de Oficiais da Reserva
Remunerada a partir de 06Jan18 o nº 092.904-2, Subtenente Alberto
Maria de Brito, do 1º BBM. Tem direito ao provento integral do seu
Posto, ao Adicional Trintenário desde 10Nov11 e ao 7º quinquênio
a partir de 21Dez16.
- Promove ao Posto de 2º Tenente QORBM, a partir de 21Fev19 e
transfere, compulsoriamente, para o Quadro de Oficiais da Reserva
Remunerada a partir de 22Fev19 o nº 100.607-1, Subtenente Carlos
Roberto da Vitoria, do 6º BBM. Tem direito ao provento integral
do seu Posto, ao 6º quinquênio e ao Adicional Trintenário a partir
de 29Jul16.
- Promove ao Posto de 2º Tenente QORBM, a partir de 21Fev19 e
transfere, compulsoriamente, para o Quadro de Oficiais da Reserva
Remunerada a partir de 22Fev19 o nº 100.660-0, Subtenente Paulo
Alberto Teixeira Soares, do 6º BBM. Tem direito ao provento integral do seu Posto, ao 6º quinquênio e ao Adicional Trintenário a
partir de 13Mar17.
- Promove ao Posto de 2º Tenente QORBM, a partir de 22Jul18 e

EXTRATO DO CONTRATO N.º 9212765
Modalidade: Registro de Preços Planejamento SIRP n.º 53/2018,
Processo de Compra: 1081017-04/2019.
Partes: Estado de Minas Gerais/ Advocacia-Geral do Estado e a
empresa Claro S.A. Objeto: Contratação de fornecedor especializado na prestação mensal do Serviço Telefônico Fixo Comutado
(STFC), na modalidade local, tráfego local em chamadas fixo para
fixo e fixo para móvel (LOTE 01). Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no órgão de imprensa oficial do Estado
de Minas Gerais. Valor Global Estimado: R$ 8.626,28. Dotação
Orçamentária: 1081.03.122.701.2002.0001.3390.40-04.0.10.1.
Belo Horizonte, 15 de abril de 2019.
3 cm -29 1221860 - 1
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°
9138904.
Partes: Estado de Minas Gerais/ Advocacia-Geral do Estado e a
empresa estatal MGI – Minas Gerais Participações S.A. Objeto:
Prorrogação de vigência, reajuste, readequação no valor total
dos custos indiretos e acréscimo ao valor do contrato. Vigência:
19/04/2019 a 18/04/2020. Valor Global: R$ 1.612.510,69. Dotação
Orçamentária: 1081.03.092.711.4259.0001.339039.67.0.10.1.
Belo Horizonte, 17/04/2019.
2 cm -29 1222072 - 1

Ouvidoria-Geral do Estado
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO DE
MATERIAIS PERMANENTES Nº 121/2019 PROCESSO SEI Nº 1490.01.0000991/2019-32
DOADOR: OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – DONATÁRIO: Município de João Pinheiro– Vigência:
a partir de 29/04/2019. Constitui(em) objeto(s) do presente termo
a doação, pelo DOADOR, em caráter definitivo e sem encargos,
ao DONATÁRIO, de itens de material permanente, no valor total
de R$ R$ 5.075,09– Signatários: Simone Deoud Siqueira – Ouvidora Geral, e Edmar Xavier Maciel – Prefeito do município de João
Pinheiro.
3 cm -29 1221877 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
RATIFICAÇÃO DO ATO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Ratifico o Ato de Inexigibilidade de Licitação, no uso da competência delegada pelo Decreto Estadual nº. 43.817 de 15 de junho de
2004, Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 1441003 000043/2019,
datado de 26/04/2019, com fulcro no art. 25, caput da Lei 8.666/93,
objetivando o pagamento do Seguro obrigatório – DPVAT dos veículos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, por meio
da empresa Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT
S.A. O valor global previsto para contratação é de R$ 1.265,71 (mil,
duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos). Gério
Patrocínio Soares. Belo Horizonte, 29 de abril de 2019.
3 cm -29 1221803 - 1

Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais - COPASA

COMUNICADO
A empresa Companhia de Saneamento de Minas Gerais –COPASA
MG, CNPJ n° 17 281 106 0001-03, por determinação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA, torna
público que solicitou, através do Processo nº 296.E03.04/2019, a
renovação da Licença Ambiental de Operação - LO, para sua unidade destinada a atividade de Estação de Tratamento de Esgoto –
ETE Três Marias, localizada na Rua Arnaldo Dias Magalhães, S/N
- Bairro Cidade Florença, Três Marias/MG.
A DIRETORIA
JULGAMENTO
licitação Nº CPLI.1120190029
Objeto: Execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras
e serviços de Crescimento Vegetativo de Água e Esgoto, pequenas
obras, manutenção de Água e Esgoto, manutenção de unidades e
recomposição de pavimentos nas localidades do Distrito Regional de
Paracatu - DTPU, da COPASA MG. Julgamento: A Proposta Comercial da empresa RODAENG ENGENHARIA LTDA foi desclassificada por não ter atendido aos itens 6.1, alínea “b” e 9.2, alínea “b”
do Edital. Detalhamento da desclassificação encontram-se nos autos.
Vencedora: PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. Valor: R$
4.842.779,75.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2018/0736 – PEM
Objeto: Removedor de Lodo Submerso. Proposta vencedora: Life
Saneamento Ltda. no valor de R$ 373.200,00.
JULGAMENTO DE PETIÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2018/0748 – PEM
Objeto: ETE Pré-Fabricada em PRFV
A Diretora Presidente conheceu o teor da petição interposta pela
empresa Saluta Indústria Comércio e Serviços Ltda. e a resposta
apresentada pela empresa Saneforte Soluções em Saneamento Ltda.,
que se denominava Life Soluções em Saneamento Ltda., e decidiu:
1- negar provimento à Petição apresentada pela empresa Saluta
Indústria Comércio e Serviços Ltda. mantendo o posicionamento
inicial de adjudicar à empresa Saneforte Soluções em Saneamento
Ltda., que se denominava Life Soluções em Saneamento Ltda., o
objeto deste pregão no valor total de R$ 1.407.000,00;
2- determinar a intimação das partes interessadas sobre a presente
decisão para que a mesma produza seus jurídicos e legais efeitos.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2019
Sinara Inácio Meireles Chenna
Diretora Presidente
JULGAMENTO DE RECURSO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2019/0128 – PEM
Objeto: Tanques de Armazenamento de Produtos Químicos.
A Diretora Presidente conheceu o teor do recurso interposto pela
empresa Saluta Industria Comércio e Serviços Eireli e decidiu:
1. negar provimento ao recurso interposto pela empresa Saluta Industria Comércio e Serviços Eireli, mantendo o posicionamento inicial
no sentido de declarar vencedora do certame a empresa Generoso
Organizações Ltda. para os item 01 – Cota Principal e item 02 – Cota
Reservada;
2. adjudicar à empresa Generoso Organizações Ltda. o item 01 –
Cota Principal no valor de R$ 2.579.999,81 e o item 02 – Cota Reservada no valor de R$ 72.618,04, conforme item 2.2.4 do anexo A4
do Edital;
3. determinar a intimação das partes interessadas sobre a presente
decisão para que a mesma produza seus jurídicos e legais efeitos.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2019
Sinara Inácio Meireles Chenna
Diretora Presidente
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2019/0161 – PEM
Objeto: Válvula Redutora de Pressão. Proposta vencedora: Bermad
Brasil Indústria de Válvulas Ltda. para o Item 02 – Participação
Ampla no valor de R$ 6.794,50. Item 01: encerrado, como consta
dos autos.
COMUNICADO DE RECURSO
licitação Nº CPLI. 1120190028
Objeto: Execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras
e serviços operacionais de implantação de redes de distribuição de
água e coletoras de esgoto, ligações prediais de água e esgoto, para
atendimento ao crescimento vegetativo, na área de abrangência do
Distrito Regional de Frutal - DTFL, da COPASA / MG. Informamos
que CONSÓRCIO CONATA INFRACON RFJ – DTFL, Interpôs
recurso administrativo contra a habilitação da empresa PROJEÇÕES
PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Está aberto o prazo de 05
(cinco) dias úteis para vistas ao processo.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2018/0161 - PES
ATO DA PRESIDÊNCIA DA COPASA MG
Objeto: Serviços de manutenção em motocicletas Yamaha.
A Diretora-Presidente da COPASA MG, no uso das atribuições
estatutárias, decretou a revogação do processo licitatório SPAL Nº
05.2018/0161 - PES, conforme consta nos autos.
Belo Horizonte, 26 de abril de 2019.
Sinara Inácio Meireles Chenna
Diretora-Presidente da COPASA MG
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2019/0226 – PEM.
Objeto: Comporta em Aço Inox. Dia da Licitação: 15 de maio de
2019 às 08:45 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia 02/05/2019 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e
Contratos/Licitação).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2019/0227 – PEM.
Objeto: Válvulas e Registros em Bronze. Dia da Licitação: 15 de
maio de 2019 às 09:00 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia 02/05/2019 no site: www.copasa.com.br (link:
Licitações e Contratos/Licitação).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2019/0228 – PEM.
Objeto: Ferramentas. Dia da Licitação: 15 de maio de 2019 às
14:15 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do
dia 02/05/2019 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e
Contratos/Licitação).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2019/0229 – PES.
Objeto: Serviços profissionais especializados na área técnico-social,
visndo a implementação do trabalho socioambiental na proteção do
patrimômio histórico das cidades de Diamantina e do Serro. Dia da
Licitação: 15 de maio de 2019 às 14:30 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia 02/05/2019 no site: www.copasa.
com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
A DIRETORIA
28 cm -29 1222013 - 1

Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
EXTRATO DO CONTRATO
Extrato do contrato nº 9216655. Partes: IMA e Petrobrás Distribuidora S/A. Objeto: Fornecimento de combustível, a realização das
manutenções dos equipamentos dos postos e o tratamento de resíduos desses locais para abastecimento da frota de veículos do contratante. Data de assinatura: 29-04-2019.
2 cm -29 1221988 - 1

Secretaria de Estado de Cidades
e de Integração Regional
EXTRATO DO TERMO DE CONFISSÃO E DE
PARCELAMENTO DE DÉBITO Nº 01/2019
Partes: O Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado
De Cidades e de Integração Regional e a Prefeitura Municipal de
Itamonte. Objeto: Confissão de dívida, visando a regularização da
pendência da Prestação de Contas Final do Convênio nº 1892/2015,
visando a devolução dos recursos. Valor do débito apurado, atualizado e corrigido é de R$5.911,80. Assinatura: 11/04/2019.
2 cm -29 1222056 - 1

Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de
Belo Horizonte - ARMBH
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato nº 9215793. Partes: Agência de Desenvolvimento da RMBH e a empresa Localiza Rent a Car S/A. Objeto:
Locação de veículos automotores para transporte de pessoas e
pequenas cargas, conforme especificações e condições gerais de
fornecimento e execução contidas no edital de Registro de Preços nº
422/2017 e em seus anexos. Preço Global: R$ 72.188,48 (setenta e
dois mil cento e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos).
Dotação Orçamentária: 2431.15.122.701.2002.0001.3390.3917.0.1
0.1 e 2431.15.122.701.2002.0001.3390.3917.0.60.1
Vigência: 32 meses, a partir da publicação. Data da assinatura
29/04/2019. Signatários: a) Gustavo Batista de Medeiros b) Glauco
Fernandes Zebral
3 cm -29 1221759 - 1

Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
do Vale do Aço - ARMVA
JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE CRONOLOGIA
Atendendo as exigências do Artigo 5ª da Lei 8.666/93, justificamos
a quebra de cronologia dos pagamentos, da Fonte/Procedência (FP)
10.1 dos credores abaixo relacionados:
- Minas Gerais Administração e Serviços S/A, nota fiscal nº 07271,
valor: R$ 4.020,87 competência: 04/2019, vencimento: 03/05/2019,
recibo nº 730378088, competência 04/2019, valor de R$359,35 vencimento 03/05/2019.
- Claro S/A, Competência 03/2019, nota fiscal nº004930628/04/2019,
valor R$35,98, vencimento 24/04/2019.
Justificativa: a presente quebra de cronologia justifica-se pelo caráter imprescindível de prestação dos serviços elencados a fim de se
preservar a continuidade do serviço público e o normal funcionamento das atividades do órgão, considerando que o valor aprovado
de cota financeira para exercício de 2019, até o momento, não é
suficiente para pagamentos de demais credores.
5 cm -29 1221721 - 1

Secretaria de Estado de Esportes
TERMO ADITIVO
5º Termo Aditivo ao Contrato nº 17/2016, EMG/SEESP e a empresa
Paulo Ziober Equipamentos Metalúrgicos LTDA. Objeto: prorrogação da execução do fornecimento do contrato, a partir de 30/04/2019
até 31/12/2019, com base no § 1º do Art. 57 da Lei 8.666/93, permanecendo inalteradas as demais cláusulas do contrato original. Data
Assinatura: 29/04/2019.
Adenilson Idalino de Sousa
Secretário de Estado Adjunto de Esportes
3 cm -29 1222037 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º TA ao contrato nº 9138977/2017. Partes: SEPLAG e PRODEMGE. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato original por 12
(doze) meses, manter os preços dos serviços continuados e atualizar
o subitem 3.1, da Cláusula 3ª - Da Volumetria, do contrato original.
Vigência: 28/04/2019 a 27/04/2020. Valor: R$ 29.529,84. Dotação
orçamentária: 1501 04 122 148 2083 0001 3 3 90 40 03. Fonte de
recursos: 10.1. Data de assinatura: 23/04/2019. Assinam: Otávio
Martins Maia, pela SEPLAG e Rodrigo Antônio de Paiva e Kassius
Caxito de Vasconcelos, pela contratada.
3 cm -29 1222091 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TA ao contrato nº 9193537/2018. Partes: SEPLAG e PRODEMGE. Objeto: reajustar o total de horas alocadas neste serviço em
11%, acréscimo, subtração e alteração de horas em subitens contratuais. Valor: R$ 76.894,00. Dotação orçamentária: 1501 04 122 190
4063 0001 3 3 90 40 03. Fonte de recursos: 10.1. Data de assinatura:
23/04/2019. Assinam: Kênnya Kreppel Dias Duarte, pela SEPLAG
e Rodrigo Antônio de Paiva e Kassius Caxito de Vasconcelos, pela
contratada.
2 cm -29 1222090 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº VII
- PLANEJAMENTO 435/2018. PARTES: SEPLAG e a Empresa
JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. Objeto: alteração da apresentação para o lote 16, no
campo “Marca/Modelo”, onde se lê “RMS: 1200900290054”,
leia-se “RMS: NOTIFICAÇÃO SIMPLIFICADA”. Assinam: Dagmar Maria Pereira Soares Dutra, pela SEPLAG e André Luiz do
Nascimento, pela empresa.
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APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Processos Administrativos Punitivos – Leilão 021/2018.
Processo SEI 1500.01.0012469/2019-76
O Diretor Central de Patrimônio Mobiliário no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo Art. 1º, da Resolução SEPLAG
nº 46, de 06/09/2017, em conformidade com a Lei Federal nº
8.666/1993 e o Decreto Estadual nº 45.902/2012 – DECIDE pela
aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, conforme item 8.2 do
Edital de Leilão, ao arrematante abaixo indicado:
MARIA CELIA CARVALHO ROSA, CPF 525.766.986-20.
Em atendimento ao Art. 7º, §2º, da Resolução acima descrita o arrematante poderá apresentar recurso. Maiores esclarecimentos (31)
3916-9870. Robson Pinho da Matta – Diretor Central de Patrimônio
Mobiliário / SEPLAG.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201904292201230135.

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