TJMG 17/04/2020 -fl. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – sexta-feira, 17 de Abril de 2020 Diário do Executivo
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Com base em toda documentação acostada ao Processo SEI nº
1480.01.0004279/2020-70, bem como Processo de Compras nº
1481264 0008/2020, APROVO os procedimentos administrativos
e, no uso da competência delegada pelo Decreto n.º 43.817/2004,
AUTORIZO e RATIFICO, com fulcro nas disposições contidas no
artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020, na hipótese de dispensa
de licitação, no Decreto Estadual NE nº 113/2020, e nos termos do
Parecer Jurídico da SEDESE n.º 174, evento SEI n° 13464300, a
contratação de empresa especializada na prestação de serviços
tecnológicos de transferência de benefício temporário destinado à
prestação de assistência alimentar às famílias de estudantes matriculados na educação básica da Rede Pública Estadual de Ensino
de Minas Gerais, com a finalidade de reduzir os efeitos socioeconômicos decorrentes das ações de enfrentamento da pandemia de
Covid-19, por meio da contratação realizada junto a empresa PAGSEGURO INTERNET S.A. O valor da contratação é correspondente a R$ 76.131.800,00 (setenta e seis milhões cento e trinta e um
mil e oitocentos reais), que correrá por conta da seguinte dotação
orçamentária: 1481.08.244.065.1066.0001.33903999.0.71.1.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretária de Estado
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
5 cm -16 1346416 - 1

Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – COHAB MINAS
CNPJ - 17.161.837/0001-15
Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária
ADIAMENTO
A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB
MINAS comunica a seus acionistas sobre o ADIAMENTO, com
fundamento no art. 1° da MP 931, de 30 de março de 2020, da
Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizarem cumulativamente às 14 horas do dia 11 de maio de 2020, em sua sede na
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 14º andar, Bairro Serra
Verde, em Belo Horizonte/MG, mantidas as pautas da convocação
publicada em 27 de março de 2020.
Belo Horizonte, 16 de abril de 2020.
Daniel Perrelli Lança
Presidente do Conselho de Administração
4 cm -16 1346352 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
* RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇAO DO “MG” DE
16/04/2020, REFERENTE AO CONTRATO Nº 1900010854
Contrato Portal de Compras nº 9210860
Processo SEI nº: 1190.01.0000561/2019-19
Partes: EMG/SEF e Telemar Norte Leste S/A (Em recuperação judicial). ONDE SE LÊ: “I Termo Aditivo ao Contrato”, LEIA-SE: “II
Termo Aditivo ao Contrato (...)” Superintendente de Tecnologia da
Informação-STI/SEF – 17/04/2020.
2 cm -16 1346409 - 1
EXTRATO DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES SIMPLIFICADO Nº 90
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF e a empresa
PRODUTOS FARMACEUTICOS BORGES LTDA., OBJETO:
viabilizar a manutenção do Centro de Distribuição da FARMÁCIA NACIONAL, bem como a ampliação de lojas próprias, neste
Estado, destinados à comercialização de medicamentos, cosméticos
e produtos de higiene pessoal e limpeza. Assinatura: 15.04.2020.
Signatários: Gustavo de Oliveira Barbosa (SEF) Juarez Borges
(FARMÁCIA NACIONAL).
2 cm -16 1346355 - 1

Minas Gerais Participações S/A - MGI
ATA Nº 001/2020 DE REUNIÃO DO CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO DA MGI – MINAS
GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A.
CNPJ/MF nº 19.296.342/0001-29 - NIRE 31300039927
1. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Realizada aos 13 dias
do mês de março de 2020, às 09:00 horas, na sede da MGI - Minas
Gerais Participações S.A. (“ Companhia ”) na Cidade de Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Cidade de Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais, Rodovia Papa João Paulo II, 4001, Prédio
Gerais, 4º andar, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
– Bairro Serra Verde – Belo Horizonte MG – CEP 31630-901. 2.
CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Convocação realizada nos termos do artigo 15, §2º do Regimento Interno do Conselho. Participaram os membros Fabio Rodrigo Amaral de Assunção, Andresa
Linhares de Oliveira Nunes, Andrea Riechert Senko, Leonora Maria
Aparecida, Andrea Riechert Senko, Eduardo Guardiano Leme
Gotilla, Silvia Caroline Listgarten Dias e Marília Carvalho de Melo,
representando 100% dos membros. A participação dos conselheiros Fábio Rodrigo Amaral de Assunção e Eduardo Guardiano Leme
Gotilla ocorreu de forma remota, conforme facultado no artigo 15,
§ 4º do Regimento Interno do Conselho. Presentes, ainda, o Diretor
Presidente, Sr. Weverton Vilas Boas de Castro, a Diretora Administrativo-Financeira e de Relações com Investidores, Sra. Nilma
Alves dos Santos Gonçalves, a Superintendente Administrativo-Financeira, de Conformidade e Riscos, Sra. Karina de Souza Fraga, e
o Gerente de Controladoria, Sr. Flávio Augusto Sampaio Menezes.
3. MESA:Os trabalhos foram presididos pela Sra. Andresa Linhares
de Oliveira Nunes e secretariados pela Sra. Andrea Riechert Senko.
4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019 (“DF’s
2019”); ( ii ) Renovação do contrato com a Ernst & Young Auditores
Independentes; (iii) Reivindicação de horas adicionais pela Ernst &
Young Auditores Independentes; (iv) Plano de desligamento voluntário (PDV) (v) Progressão na carreira, conforme Plano de Cargos,
Salários e Carreiras (vi) Venda incentivada dos imóveis da Companhia (vii) Apresentação de relatório de gestão. 5. DELIBERAÇÕES: Instalada a Reunião, o colegiado tomou conhecimento dos
assuntos constantes da ordem do dia: (i) Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas do Relatório da Administração; Relatório dos Auditores Independentes sem ressalvas; Relatório Resumido do Comitê
de Auditoria Estatutário (COAUD) recomendando as DF’s 2019
à aprovação do Conselho de Administração; Parecer do Conselho
Fiscal opinando favoravelmente às DF’s 2019. (ii) Documentação
relativa à renovação do contrato com a Ernst & Young Auditores
Independentes, incluindo parecer jurídico, ateste de conformidade e
manifestação favorável do COAUD; (iii) Documentação relativa a
reivindicação de pagamento de horas adicionais pela Ernst & Young
Auditores Independentes; (iii) Regulamento do Plano de Desligamento Voluntário (PDV) e Ofício CCGE nº 13/2020, do Comitê
de Coordenação e Governança das Estatais, aprovando o referido
documento; (iv) explanação da Diretoria Executiva sobre intenção
de submeter ao Comitê de Coordenação e Governança das Estatais
proposta de progressão na carreira, nos termos do Plano de Cargos,

Salários e Carreiras da Companhia, devendo a matéria ser deliberada consecutivamente por este Conselho; (v) Ata nº 002/2017
do Conselho de Administração que aprovou os critérios de venda
incentivada de imóveis próprios da Companhia, acompanhada
de nota técnica conjunta da Assessoria Jurídica e da Gerência de
Comercialização de Bens, de 03/04/2017, contendo os fundamentos que embasaram a deliberação do Conselho; (vi) Apresentação,
pela Diretoria Executiva, do relatório de gestão relativo ao exercício de 2019 e ao 1º bimestre de 2020. Após análise e discussão das
matérias, o Colegiado DELIBEROU, por unanimidade de votos: (a)
Aprovar as Demonstrações Financeiras da Companhia inerentes ao
exercício findo em 31 de dezembro de 2019, e o respectivo Relatório da Administração, recomendando a sua aprovação pela Assembleia Geral Ordinária de Acionistas, tendo por base os Relatórios do
COAUD e dos Auditores Independentes e o Parecer do Conselho
Fiscal. (b) Referendar a renovação do contrato com a Ernst & Young
Auditores Independentes; (c) Em relação à reivindicação de pagamento de horas adicionais pela Ernst & Young Auditores Independentes, o Colegiado solicitou a complementação da fundamentação
apresentada, suspendendo a apreciação do mérito do pleito, que voltará à pauta do Conselho na primeira reunião que seguir à conclusão
da complementação solicitada. (d) Solicitar à Diretoria Executiva
relatório dos resultados observados após a adoção dos parâmetros
de venda incentivada aprovados pelo Conselho na Ata nº 02/2017, a
fim de que o Colegiado se manifeste, futuramente, quanto à conveniência de continuidade desses parâmetros. (e) Em relação aos itens
(iv) e (v) da pauta, o Colegiado tomou conhecimento e não apresentou quaisquer objeções ao prosseguimento dos trâmites respectivos.
(f) No que tange ao item (vii) da pauta, a Diretoria Executiva apresentou os avanços de gestão por meio do comparativo de resultados
do exercício de 2019 em relação ao 1º bimestre de 2020, discorreu
sobre as principais ações em andamento e enalteceu o comprometimento e engajamento do corpo técnico da Companhia. O Conselho
de Administração elogiou a Diretoria Executiva e o corpo técnico
da MGI pelos importantes avanços observados no relatório, em que
se observa significativa melhoria de resultados no 1º bimestre de
2020. Por fim, a Sra. Leonora Aparecida, na qualidade de conselheira representante dos empregados, manifestou-se sobre a importância da definição de novos negócios para a MGI, considerando o
papel que a Companhia pode exercer na atual conjuntura do Estado
de Minas Gerais, ao que os demais membros do Colegiado se pronunciaram no sentido de que o Conselho, no escopo de suas competências, apoiará a Diretoria Executiva na condução de propostas de
negócios junto ao Estado de Minas Gerais. 6. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Reunião, da qual se
lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os
presentes assinada. Belo Horizonte, 13 de março de 2020. (assinam):
Fabio Rodrigo Amaral de Assunção, Presidente; Andresa Linhares
de Oliveira Nunes, Vice-Presidente; Andrea Riechert Senko, Conselheira; Leonora Maria Aparecida, Conselheira; Eduardo Guardiano
Leme Gotilla, Conselheiro; Silvia Caroline Listgarten Dias, Conselheira; Marília Carvalho de Melo, Conselheira. JUCEMG (Registro
Digital sob nº 7782289 em 24/03/2020) – Protocolo nº 20/149 . 451
- 5 em 24/03/2020, Código de Segurança 5VZz Marinely de Paula
Bomfim – Secretária Geral)
22 cm -16 1346209 - 1
ATA 002/2020 DE REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL
DA MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A.,
REALIZADA EM 11 DE MARÇO DE 2020.
CNPJ/MF nº 19.296.342/0001-29 - NIRE 31300039927
1. DATA, HORA E LOCAL: realizada aos 11 (onze) dias do mês de
março de 2020, às 14:00 (quatorze horas) na sede da MGI - Minas
Gerais Participações S.A. (“Companhia”) na Rodovia Papa João
Paulo II, 4001, Prédio Gerais, 4º andar, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves – Bairro Serra Verde – Belo Horizonte MG
– CEP 31630-901.2.PRESENÇA: Convocação realizada nos termos
do artigo 13, §2º do Regimento Interno do Conselho. Participaram
100% dos membros. Presentes, ainda, o Diretor Presidente da MGI,
Sr. Weverton Vilas Boas de Castro, a Diretora Administrativo-Financeira e de Relações com Investidores, Sra. Nilma Alves dos Santos Gonçalves, a Superintendente Administrativo-Financeira, de
Conformidade e Riscos, Sra. Karina de Souza Fraga, e o Gerente
de Controladoria, Sr. Flávio Augusto Sampaio Menezes.3.ORDEM
DO DIA: Emissão de parecer sobre as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019 (“DF’s
2019”).4.DELIBERAÇÕES: Instalada a reunião, a Presidente do
Conselho apresentou ao Colegiado as suas principais impressões
sobre as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo
em 31 de dezembro de 2019. O Colegiado discutiu sobre os principais pontos das demonstrações, com destaque para: (i) resultados
de ajuste a valor justo, que foram preponderantes para os resultados da empresa; (ii) convênios; (iii) direitos de crédito autônomos; (iv) debêntures. Em sequência, o Colegiado, em conjunto
com os convidados, teceu comentários sobre a atual conjuntura
político-econômica e as perspectivas futuras para a empresa. Ato
contínuo, a presidente do Conselho elogiou a qualidade das DF’s
2019 e congratulou a Diretoria Executiva pelos avanços na gestão,
demonstrados no Relatório da Administração, e pela realização da
1ª Semana da Integridade, em dezembro/2019, tendo sua opinião
acompanhada pelos demais membros. Na oportunidade, o Diretor
Presidente enalteceu o comprometimento e a competência do corpo
técnico da empresa, essenciais para os avanços alcançados. Por fim,
o Colegiado, com base na análise dos documentos apresentados, e
considerando, ainda, os drafts do Relatório dos Auditores Independentes e do Relatório do Comitê de Auditoria Estatutário sobre eles
emitidos, emitiu o anexo parecer, favorável à aprovação das DF’s
2019. 5.ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi
encerrada a Reunião, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e
achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Belo Horizonte, 11 de março de 2020. (assinaturas): Maria da Conceição Barros de Rezende Ladeira, Presidente do Conselho; Osmar Teixeira de
Abreu, Conselheiro; Elizabeth Jucá e Mello Jacometti, Conselheira.
JUCEMG Registro Digital sob nº 7780189 em 21/03/2020, Protocolo nº 20/141.462-7 em 18/03/2020, Código de Segurança lm3J Marinely de Paula Bomfim – Secretária Geral.
PARECER DO CONSELHO FISCAL
ANEXO À ATA 002/2020
O Conselho Fiscal da MGI – Minas Gerais Participações S.A., no
uso de suas atribuições estatutárias, em reunião realizada nesta data,
conheceu o Relatório Anual da Administração sobre as atividades
sociais e os principais fatos administrativos do exercício, examinou
as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de
dezembro de 2019, compreendendo Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultado, Demonstração do Resultado Abrangente,
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração
dos Fluxos de Caixa e Demonstração do Valor Adicionado, complementadas por Notas Explicativas. Após verificarem que os documentos citados representam, adequadamente, a posição patrimonial
e financeira da Empresa, com base no draft do Relatório da Ernst
& Young Auditores Independentes S.S e do Comitê de Auditoria
Estatutário sobre eles emitido, opinaram favoravelmente à aprovação dos referidos documentos pela Assembleia Geral Ordinária
dos Acionistas. Belo Horizonte, 11 de março de 2020. (assinaturas): Maria da Conceição Barros de Rezende Ladeira, Presidente do
Conselho; Osmar Teixeira de Abreu, Conselheiro; Elizabeth Jucá e
Mello Jacometti, Conselheira.
15 cm -16 1346211 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO
PROCESSo Nº 2250.01.0000028/2020-75 GUIA:01.20.1793244.47PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE,
CNPJ:18.715.383/0001-40 - IPTU/2020- ABRIL/2020- 3ª PARCELA - R$13.280,01.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0003564/2019-54 FATURA:
1700437386494 - TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ:
33.000.118/0001-79 - CONTRATOSIAD: 9038691 - R$10.466,21
e
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000188/2020-23 FATURA:
1700439084209 - R$10.465,67.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0003572/2019-32 FATURA:
1700437386495 - TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ:
33.000.118/0001-79 - CONTRATOSIAD: 9038693 - R$2.920,53;
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000210/2020-11 -FATURA:
1700439084210 - R$2.721,05;
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000003/2020-71 FATURA:
1700438243176 - R$10.714,81 e
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000010/2020-76 FATURA:
1700438243177 - R$2.795,38.
JUSTIFICATIVA: Necessidade de quebra de ordem cronológica de
despesa liquidada. Relevantes razões de interesse público. A íntegra desta justificativa encontra-se à disposição nos processos de
pagamento.
Belo Horizonte, 16 de Abril de 2020.
Bruno Selmi Dei Falci, Presidente da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais.
6 cm -15 1345881 - 1
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000285/2020-23 - GUIA DARF CONTRIBUIÇÃO PASEP - MÊS: MARÇO/2020 - MINISTÉRIO
DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL - R$45.457,21.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000061/2020-57 - NF: 2020/100 CONSERVADORA CAMPOS E SERVIÇOS GERAIS/EIRELI,
CNPJ: 01.723.789/0001-71 - CONTRATO SIAD: 90442436
- R$50.134,06.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000228/2020-10 - NF: 2020/76
- PRECISA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA/EIRELI, CNPJ:
11.367.947/0001-51 - CONTRATO SIAD: 9149651 - R$40.152,76.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000426/2020-96 - NF: 2020/151
- PRECISA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA/EIRELI, CNPJ:
11.367.947/0001-51 - CONTRATO SIAD: 9241236 - R$ 6.342,14
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000912/2020-69 - NF: 2020/221
- PRECISA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA/EIRELI, CNPJ:
11.367.947/0001-51 - CONTRATO SIAD: 9149651 - R$
13.183,26
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000197/2020-71 - NF: 2020/172 - M.I.
MONTREAL INFORMÁTICA S.A, CNPJ: 42.563.692/0001-26 CONTRATO SIAD: 9144892 - R$145.808,47.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000849/2020-24 - NF: 2020/199
- PRECISA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA/EIRELI, CNPJ:
11.367.947/0001-51 - CONTRATO SIAD: 9149651 - R$ 8.177,50.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000495/2020-76 - NF: 2020/183
- PRECISA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA/EIRELI, CNPJ:
11.367.947/0001-51 - CONTRATO SIAD: 9241236 - R$
23.665,67
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000809/2020-37 -NF: 166128 BENEFÍCIO CERTO LTDA, CNPJ: 08.655.788/0001-86 - CONTRATO SIAD: 9044390 - R$25.871,58
JUSTIFICATIVA: Necessidade de quebra de ordem cronológica de
despesa liquidada. Relevantes razões de interesse público. A íntegra desta justificativa encontra-se à disposição nos processos de
pagamento.
Belo Horizonte, 16 de Abril de 2020.
Bruno Selmi Dei Falci, Presidente da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais.
8 cm -16 1346275 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA– 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de
Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código
de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN ena Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/
MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir
desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/
ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias,
para apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou
Penalidade estão disponíveis no site www.der.mg.gov.br .Editais
números:090420-0824, 100420-0825, 110420-0826, 120420-0827,
130420-0828, 160420-0829.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
DEER-MG. Contratada: EGS ELEVADORES LTDA-EPP​. Objeto:
Suspensão parcial das atividades. Período: 60 dias a contar do dia
13/04/2020. Objeto: Paralisação dos serviços prestados em 01 Elevador do Prédio A - Thyssenkrupp (Item 4) ; 01 Elevador Privativo
Prédio A - Atlas Villares (Item 6); 01 Privativo Prédio B - SUR (Item
8); 01 Elevador Especial - Auditório (Item 10). Contrato:PRC29.021/16. Motivação: Medidas administrativas adotadas para o
enfrentamento das consequências da pandemia da COVID-19.
Contratante: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
DEER-MG. Contratada: Apolo Refrigeração LTDA - ME​. Objeto:
Suspensão total das atividades. Período: 60 dias a contar do dia
13/04/2020. Contrato:DF-29.013/2019. Motivação: Medidas administrativas adotadas para o enfrentamento das consequências da
pandemia da COVID-19.
8 cm -16 1346249 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
TERMO DE DOAÇÃO SEMAD X MATOZINHOS
Nº do Termo: 29 - Eletrônico -/2020 1370.01.0010637/2019-03.
Termo de Doação de veículo, celebrado entre da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SEMAD e o Município de Matozinhos. Objeto: uma Caminhonete
Volkswagen Amarok, CD 4x4-S, cab. dupla, 2013/2014, branca,

Diesel, placa OXJ-3844, chassi WV1DD42H9EA019928, no valor
de R$ 73.660,99. Data da assinatura do Termo: 16/04/2020. Assinam, pela doadora, Diogo Soares de Melo Franco, Subsecretário de
Tecnologia, Administração e Finanças da SEMAD e pelo donatário,
Antônio Divino de Souza, Prefeito municipal de Matozinhos.
3 cm -16 1346415 - 1

Instituto Estadual de Florestas - IEF
ARQUIVAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE DAIA
O Supervisor Regional da URFBio Alto Paranaíba, no uso de suas
atribuições, torna público o arquivamento do processo abaixo
identificado:
Osmar Pedron e Outros - Fazenda Estilo II - Intervenção em
Área de Preservação Permanente - Serra do Salitre/MG – PA
11020000108/16. Motivo: Não cumprimento do pedido de informações complementares.
(a) Frederico Fonseca Moreira - Supervisor
da Unidade Regional Alto Paranaíba
2 cm -16 1345913 - 1
ARQUIVAMENTO
O Supervisor da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade
Metropolitana torna público o arquivamento dos processos abaixo
identificados:
*Sanders Luke da Silva Maciel/Alameda Embeíba, 480, Lote 18
– Parque Eiretama – CPF nº 644.685.342-49, Requerimento para
Corte ou aproveitamento de 3 árvores isoladas nativas vivas – PA/
Nº 09010000192/20, Motivo:Perda de objeto.*FL Turismo e Lazer
Ltda/Fazenda Bela Vista – CNPJ nº 04.267.196/0001-36, Regularização Antrópica Consolidada em APP em uma área de 0,63 ha,
PA/Nº 09010001196/14,Motivo:Perda de objeto*Lúcio José Diniz/
Lote 11, Quadra 7ª – Res. Sul – CPF nº 222.200.116-15, Regularização Antrópica Consolidada em APP em uma área de 0,0848 ha,
PA/Nº 09010004288/13,Motivo:Perda de objeto.*Lúcio José Diniz/
Lote 10, Quadra 7ª – Res. Sul – CPF nº 222.200.116-15, Regularização Antrópica Consolidada em APP em uma área de 0,7 ha, PA/Nº
09010004885/12, Motivo:Perda de objeto.*Turilessa LTDA/Lote
10, Garagem de ônibus – CNPJ nº 21.894.563/0001-40, Regularização Antrópica Consolidada em APP em uma área de 0,0176 ha,
PA/Nº 09010004289/13,Motivo:Perda de objeto*Condomínio Vale
do Ouro/Condomínio Vale do Ouro – CNPJ nº 19.265.024/0018-49,
Intervenção sem supressão de vegetação nativa em APP em uma
área de 0,086 ha, PA/Nº 09010001570/15, Motivo:Perda de
objeto.*SARITUR – Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário
Ltda/Garagem Saritur – CNPJ nº 20.848.420/0022-64, Regularização Antrópica Consolidada em APP em uma área de 0,19 ha,
PA/Nº 09010001439/15, Motivo:Perda de objeto*ECOTEC Petbras Reciclados e Máquinas Ltda /Lote 01, nº 2 e 3, Quadra 6,
Distrito Industrial – CNPJ nº 03.422.116/0001-07, Regularização
Antrópica Consolidada em APP em uma área de 0,2477 ha, PA/Nº
09010001017/18, Motivo:Perda de objeto
*(a) Ronaldo José Ferreira Magalhães. Supervisor da Unidade
Regional de Florestas e Biodiversidade Metropolitana.
7 cm -16 1345948 - 1
AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional do IEF/URFBio Alto Paranaíba torna
público que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental
por meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental
nos processos abaixo identificados.
Manoel Mota da Rocha / Fazenda Santa Maria – Intervenção em
APP com supressão de vegetação nativa – Patrocinio-MG – PA/Nº
11020000177/19. DAIA nº 0038469-D. Fitofisionomia: Cerrado.
Estágio de Regeneração: não possui. Data de Emissão: 13/04/2020.
Carlos Roberto Gontijo / Fazenda Brandao e Olhos D’agua –
Corte ou Aproveitamento de Árvores Isoladas – Tiros-MG – PA/
Nº 11030000076/20. DAIA nº 0038468-D. Fitofisionomia: Cerrado.
Estágio de Regeneração: não possui. Data de Emissão: 15/04/2020.
(a) Frederico Fonseca Moreira - Supervisor
da Unidade Regional Alto Paranaíba.
4 cm -16 1345912 - 1

Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO
Extrato do Termo de Encerramento do Contrato nº 9211272/2019,
firmado entre a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais ARSAE-MG
e a empresa CLARO S/A - Objeto: prestação mensal do serviço telefonia móvel – Chamada receptiva local e DDD Estadual Receptiva
(VC2),modalidade discagem direta gratuita (DDG) e 0800. Encerramento do contrato a partir de 27/02/2020.
Daniela Maria de Paula – Gerente de
Planejamento, Gestão e Finanças - GPGF
3 cm -16 1346274 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2020. Partes: SEPLAG e Movimento Brasil Competitivo-MBC. Objeto: mútua cooperação para o
planejamento, a implementação, a execução e o monitoramento da
solução da startupFÁBRICA DE NEGÓCIO. Vigência: 12 (doze)
meses a contar da data de sua publicação. Data de assinatura:
15/04/2020. Assinam: Otto Alexandre Levy Reis, pela SEPLAG,
Tatiana de Assis Ribeiro e Romeu Luiz Ferreira Neto, pelo MBC.
2 cm -16 1345924 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão comunica que
realizará os Leilões Nº 11, 12, 13 e 14/2020, por meio do Sistema
Eletrônico de Leilões – SELMG, que poderá ser acessado através
do site www.leiloes.mg.gov.br, de lotes de VEÍCULOS OFICIAIS,
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DIVERSOS, provenientes dos
Órgãos/Entidades do Estado de Minas Gerais, em sessão eletrônica
que terá início no dia 04/05/2020, às 08:00 (oito) horas. A visitação
dos lotes poderá ser feita nos termos da CLÁUSULA TERCEIRA
dos Editais de Leilão, disponíveis nos sites www.leiloes.mg.gov.br
e http://www.planejamento.mg.gov.br/pagina/gestao-governamental/logistica-e-patrimonio/leiloes. Maiores informações poderão ser
obtidas pelos telefones (031) 3916-9870, 3916-9862, 3916-9904,
3916-9884, 3916-9872 e 3916-9849. - SEPLAG.
Robson Pinho da Matta
Superintendência Central de Logística - Centro de
Serviços Compartilhados- CSC/ SEPLAG / MG.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202004170016520126.

4 cm -16 1346214 - 1