TJMG 18/06/2020 -fl. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quinta-feira, 18 de Junho de 2020 Diário do Executivo
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das anulações
das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1° e 2° do Decreto NE nº 257, de 17 de junho de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 078)

Minas Gerais - Caderno 1

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação
à disposição da Prefeitura Municipal de Confins, em prorrogação, de
01/01/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
MARCIA LUIZA DA SILVA COSTA, MASP 331973-8, PEB - ADM
3, SRE METROPOLITANA C.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:

SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O
ART. 1° DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06272705-7.007-0001-3190-0-78.1
280.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
280.000.000,00

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTACOES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2° DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06272705-7.007-0001-3190-0-75.1
260.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06272705-7.007-0001-3190-0-75.1
20.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
280.000.000,00

PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

17 1365625 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Pela Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo
Horizonte - Agência RMBH
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, JOSÉ CÉSAR MÁSSIMO FARIA, MASP 669858-3,
do cargo de provimento em comissão DAI-37 MT1100003, da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte
- Agência RMBH.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, JANIA MARISA MALHEIROS, MASP 1111446-9,
do cargo de provimento em comissão DAI-26 MT1100103, da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte
- Agência RMBH.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e o Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, JOSÉ CÉSAR MÁSSIMO FARIA,
MASP 669858-3, para o cargo de provimento em comissão DAI-32
MT1100063, de recrutamento amplo, para chefiar o GABINETE da
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e o Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, FRANCIELLE CRISTINA FERREIRA COTA, MASP 1.484.127-4, para o cargo de provimento em
comissão DAI-22 MT1100005, de recrutamento amplo, para chefiar a
Assessoria de Comunicação Social da Agência de Desenvolvimento da
Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e o Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, JANIA MARISA MALHEIROS,
MASP 1111446-9, para o cargo de provimento em comissão DAI-28
MT1100006, de recrutamento amplo, para chefiar a Controladoria Seccional da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte - Agência RMBH.
nos termos da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007 e o Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a JOSÉ CÉSAR MÁSSIMO
FARIA, MASP 669858-3, chefe do GABINETE, a gratificação temporária estratégica GTEI-5 MT1100007, da Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação ordinária, publicado no
Diário Oficial dos Poderes do Estado em 08 de junho de 2016, no
que se refere ao concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE
Nº01/2011, da Secretaria de Estado de Educação, da candidata abaixo
relacionada, por sido considerada inapta no exame pré-admissional.
Especialista em Educação Básica - Nível I - Grau A
Área: Supervisão Pedagógica
Lote de Vaga: Coronel Fabriciano/Ipatinga
CPF
Nome
56701926649 Mary Do Divino Valadares Ribeiro Fraga
TORNA SEM EFEITO o ato que tornou sem efeito a nomeação ordinária, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 26 de novembro de 2013, de Roberta de Fatima Santos, CPF: 087.634.186-57, da
Secretaria de Estado de Educação, no que se refere ao concurso público
regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011, em cumprimento à Sentença proferida no Processo nº 0011041-59.2014.8.13.0349 (Cumprimento de sentença nº 5000272-91.2020.8.13.0349), que determinou
sua posse.
em cumprimento à decisão proferida no Processo nº 500243526.2019.8.13.0431, NOMEIA em caráter efetivo precário, em virtude
de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº
04/2014, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de
Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
História
MONTE CARMELO/MONTE CARMELO
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Aparecida Gui483.062.906-15 Lucilha
13º
ED 722
marães Melo
em cumprimento à decisão proferida no Processo nº 500103040.2019.8.13.0629, NOMEIA em caráter efetivo definitivo, em virtude
de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº
01/2011, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de
Educação, a candidata abaixo relacionada.
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
Supervisão Pedagógica
JUIZ DE FORA/SAO JOAO NEPOMUCENO
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Amorim de
091.988.717-14 Fernanda
8º
ED 198
Freitas

em cumprimento à decisão sentença proferida no Processo nº
9083804.02.2017.813.0024 (Cumprimento de Sentença nº 505674165.2020.8.13.0024), NOMEIA em caráterefetivo definitivo, em virtude
de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº
01/2011, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de
Educação, os candidatos abaixo relacionados.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
Geografia
METROPOLITANA A/BELO HORIZONTE
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Barbosa
060.622.946-90 Silvana
151º
ED 690
Louback
Santos de
046.612.866-50 Deivson
157º
ED 665
Almeida
em cumprimento ao acórdão proferido no Recurso Inominado nº
0032677-33.2019.8.13.0470 (Cumprimento de Sentença nº500112505.2020.8.13.0704), NOMEIA em caráterefetivo precário, em virtude
de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº
01/2011, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de
Educação, a candidata abaixo relacionada.
ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I –
GRAU A
Assistente Técnico de Educação Básica
UNAI/CABECEIRA GRANDE
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Cristina Bispo
040.386.986-29 Kelly
5º
ED
14
de Melo Cardoso
em cumprimento à sentença proferida no Processo nº 500019616.2020.8.13.0657, NOMEIA em caráter efetivo precário, em virtude
de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº
04/2014, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de
Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA– NÍVEL I – GRAU A
Educação Física
UBA/BRAS PIRES
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Marques de
776.400.556-87 Valmiria
2º
ED
756
Magalhães

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARIA EDUARDA LINS SANTOS DE ALMEIDA, MASP 1332917-2, do cargo de provimento em
comissão DAD-6 EG1100337 da Secretaria de Estado de Governo, a
contar de 30/5/2020.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RAMON DIEGO DE
CARVALHO, MASP 1336920-2, do cargo de provimento em comissão DAD-7 AV1100548 da Controladoria-Geral do Estado, a contar de
5/6/2020.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722, de
27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a GEOVANA MARIA DO CARMO SANTOS, MASP 752815-1, a gratificação temporária estratégica GTED-4 CI1100101 da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico, a contar de 15/6/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, GEOVANA MARIA
DO CARMO SANTOS, MASP 752815-1, do cargo de provimento em
comissão DAD-9 CI1100119 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, a contar de 15/6/2020.
retifica os atos de exoneração e revogação de VITOR MARQUES
DINIZ MARTINS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, publicados em 29/05/2019: fazendo constar no texto original
“a contar de 17/05/2019”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a CARLOS TADEU VILLANI MARQUES, MASP 326369-6, a gratificação
temporária estratégica GTED-4 PH1100286 da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CARLOS TADEU VILLANI MARQUES, MASP 326369-6, do cargo de provimento em comissão DAD-8
PH1100297 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, ANA MARINA CAMPAS DE FARIA, MASP 1186967-4,
para o cargo de provimento em comissão DAD-8 PH1100297, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria Central de Perícia Médica da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007
e nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a ANA MARINA
CAMPAS DE FARIA, MASP 1186967-4, diretora da Diretoria Central de Perícia Médica, a gratificação temporária estratégica GTED-4
PH1100286 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
coloca,nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Governo à disposição da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, até 31/12/2020,
com ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 27:
JOHN EURICO DOS SANTOS, MASP 1045431-2, AUXILIAR DA
INDÚSTRIA GRÁFICA - AIG.
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na AdvocaciaGeral do Estado à disposição da Secretaria de Estado de Fazenda, em
prorrogação, de 01/01/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário,
para regularizar situação funcional:
LAURENT GILLE GROENNER, MASP 753.187-4, GESTOR
GOVERNAMENTAL - GGOV.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados lotados na
Secretaria de Estado de Educação à disposição do INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, de 12/05/2020 a 31/12/2020, com ônus para
o cessionário:
ALEXSANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA, MASP 1.363.930-7,
TÉCNICO DA EDUCAÇÃO, I, C, ADMISSÃO 3;
BRUNO DE OLIVEIRA BRANDÃO, MASP 1.353.884-8, TÉCNICO
DA EDUCAÇÃO, II, C, ADMISSÃO 1.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, de 8/1/2018
a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar situação
funcional:
DENISE RIERA TOLEDO NORA, MASP 1051308-3, PEB - ADM 1,
SRE METROPOLITANA A.
17 1365629 - 1

Comitê Extraordinário COVID-19
Presidente: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 57, DE 17 DE JUNHO DE 2020.
Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a
reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de
saúde previstas no Plano Minas Consciente.

RETIFICA o ato de Luciana Mesquita de Almeida Lara, CPF:
036.137.756-89, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado, em
24 de março de 2020, no que se refere ao concurso público regido pelo
Edital SES Nº 02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde, em cumprimento à decisão proferida no Processo nº 9033446.96.2018.813.0024,
que acolheu os embargos de declaração, determinando que seja retroagido os efeitos legais a partir de 06 de abril de 2019, data da sua posse.

O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art.
2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de
2020, e na Resolução da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020,

em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança
nº1.0000.20.080550-5/000, RETIFICA em caráter precário, o ato
de nomeação judicial, publicado no Diário Oficial dos Poderes do
Estado em 14 de março de 2020, de Debora Oliveira Xavier, CPF:
075.952.796-23, no que se refere ao concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde, retroagindo seus
efeitos legais a partir de 07 de abril de 2020, data da sua posse.
ONDE SE LÊ:
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Nível I - Grau A
LEIA-SE:
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Nível III - Grau A

Art. 1º – O Anexo a que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº
45, de 13 de maio de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo desta deliberação.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2020.

TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação judicial publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 21 de dezembro de 2016, no que
se refere ao concurso público regido pelo Edital HEMOMINAS Nº
01/2012, para o provimento do cargo efetivo da FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, da candidata abaixo relacionada, em cumprimento
à sentença que denegou a segurança no Mandado de Segurança nº
5034348-88.2016.8.13, retroagindo os efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2020, data do seu desligamento.
ANALISTA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA – NÍVEL I –
GRAU A
Enfermeiro
Governador Valadares
CPF
NOME
059.677.226-29 Adenila Oliveira Dias
em cumprimento à decisão proferida no Processo nº 503667564.2020.8.13.0024, NOMEIA em caráter efetivoprecário, em virtude
de aprovação no concurso público regido pelo Edital HEMOMINAS
Nº 01/2012, para o provimento do cargo efetivo da FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, a candidata abaixo relacionada.
ANALISTA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA – NÍVEL I –
GRAU A
Enfermeiro
Governador Valadares
CPF
Nome
Classificação
Vaga
059.677.226-29 Adenila Oliveira Dias
4º
CH 10
no exercício da competência prevista no art. 90, III, da Constituição
do Estado, bem como o disposto no artigo 46, da Lei nº 14.184, de
31 de janeiro de 2002, acolhendo os fundamentos da Nota Jurídica nº
34/2019/SECCRI/AJUR, indefere o pedido de readmissão aviado por
Marla De Fátima Almeida Dos Reis Corrêa.

DELIBERA:

CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral
MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral de Técnica Legislativa
ANA MARIA SOARES VALENTINI
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
LEÔNIDAS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Cultura e Turismo
FERNANDO PASSALIO DE AVELAR
Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico
ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretário de Estado de Educação
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
IGOR MASCARENHAS ETO
Secretário de Estado de Governo
MARCO AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200618002221012.