TJMG 29/07/2020 -fl. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 29 de Julho de 2020 – 11
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
A Diretoria Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM no
uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº 21.972
de 21/01/2016, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 72253/2019, Usuário: José Ignácio Lino da Silva, Martinho Campos, Deferido, Portaria n°0105870/2020. *Processo n°
26837/2020, Usuário: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE,
Governador Valadares, Deferido com condicionantes, Portaria
n°0105873/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 28 de Julho de 2020.
Marília Carvalho de Melo - Diretora-Geral do IGAM.
28 1380351 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Norte de Minas, no
uso de suas atribuições estabelecidas no Decreto Estadual 47.383 de
02 de março de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 60383/2019, Empreendedor: Décio Bruxel. Município:
São Romão, Status: Indeferido, Portaria: 01214/2020. *Processo:
60384/2019, Empreendedor: Décio Bruxel. Município: São Romão,
Status: Indeferido, Portaria: 01215/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM, NORTE DE MINAS. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 28 de Julho de 2020.
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, do Norte de Minas, Noroeste de Minas, Zona da Mata e Leste
Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº
12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga
de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 23190/2014, Empreendedor: Joverci Martins de Melo,
Município: Matias Cardoso, Status: Indeferido, Portaria: 01216/2020.
*Processo: 08033/2020, Empreendedor: Nilson Pires, Município: Uruana de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 01217/2020. *Processo:
44630/2019, Empreendedor: Alaor Silva Júnior, Município: Lagoa Dourada, Status: Indeferido, Portaria: 01218/2020. *Processo: 01636/2013,
Empreendedor: Piteiras Mineração Ltda, Município: Itabira, Status:
Indeferido, Portaria: 01219/2020. *Processo: 09208/2018, Empreendedor: Jonas Rodrigues de Abreu, Município: Santa Rita do Itueto, Status:
Indeferido, Portaria: 01220/2020. *Processo: 08005/2016, Empreendedor: Ambientar Porto de Areia Ltda, Município: Pingo D’Água, Status:
Indeferido, Portaria: 01221/2020. *Processo: 10229/2018, Empreendedor: José Polito, Município: Santa Rita do Itueto, Status: Indeferido,
Portaria: 01222/2020. *Processo: 10255/2018, Empreendedor: Luzia
Ton Benica, Município: Santa Rita do Itueto, Status: Indeferido, Portaria: 01223/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, NORTE DE MINAS, NOROESTE DE MINAS,
ZONA DA MATA e LESTE MINEIRO. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 28 de Julho de 2020.
28 1380291 - 1
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
no uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº
21.972 de 21/01/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 10493/2018, Empreendedores: Usuários de Água da Bacia
do Rio Picão: Vicente de Paulo Resende, José Rafael Luciano de
Araújo, João Batista Campos, Carlos Araújo Costa, João Batista Rodrigues, Breno Campos Rodrigues, Joaquim Antônio de Souza, Roberto
José de Araújo, Sólida Participações S.A, Município: Bom Despacho,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01224/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia no IGAM. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 28 de Julho de 2020.
Marília Carvalho de Melo - Diretora-Geral do IGAM.
28 1380398 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 07665/2020, Usuário: Felipe André Galbiati, Carneirinho,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1905609/2020. *Processo n°
07666/2020, Usuário: Felipe André Galbiati, Carneirinho, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1905610/2020. *Processo n° 07667/2020,
Usuário: Felipe André Galbiati, Carneirinho, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905612/2020. *Processo n° 03955/2020, Usuário: Condominio Jardim Tropical, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905638/2020. *Processo n° 11223/2020, Usuário:
Jesus Rodrigues Cortes, Coromandel, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1905649/2020. *Processo n° 11224/2020, Usuário: Jesus
Rodrigues Cortes, Coromandel, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905656/2020. *Processo n° 09445/2020, Usuário: Frigorifico
Boi Bravo Industria e Comercio Ltda, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905664/2020. *Processo n° 08660/2020, Usuário: Eliseth Morais da Silva, Ituiutaba, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1905665/2020. *Processo n° 02017/2020, Usuário: Rogério Antônio Lino Cançado, Martinho Campos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905666/2020. *Processo n° 03835/2020, Usuário:
Paulo Henrique Nogueira Carneiro, Lagoa Formosa, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1905716/2020. *Processo n° 07342/2020,
Usuário: José Antônio Braz, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905715/2020. *Processo n° 06190/2020, Usuário: Régis Damásio Salles, Monte Carmelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905717/2020. *Processo n° 06952/2020, Usuário:
Antônio de Pádua Coutinho Ferreira, Monte Carmelo, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1905751/2020. *Processo n° 06953/2020,
Usuário: Antônio de Pádua Coutinho Ferreira, Monte Carmelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905758/2020. *Processo n°
09450/2020, Usuário: Luiz Alberto Cecilio, Uberaba, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1905672/2020. *Processo n° 09906/2020,
Usuário: Tempos Administração de Bens Próprios Ltda, Indianópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905673/2020. *Processo n° 10151/2020, Usuário: Espólio de Lázaro da Costa Marinho, Carmo do Paranaíba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1905674/2020. *Processo n° 10194/2020, Usuário: Ronilda Dias
de Macedo, Campina Verde, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1905675/2020. *Processo n° 10328/2020, Usuário: Célio Queiroz
de Freitas, Limeira do Oeste, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1905677/2020. *Processo n° 10339/2020, Usuário: Pedro Henrique Afonso Guimarães, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905678/2020. *Processo n° 11266/2020, Usuário: Sebastião
Ruiter Pereira, Coromandel, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1905718/2020. *Processo n° 10656/2020, Usuário: Almeida Campos de Urzedo, Conceição das Alagoas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905679/2020. *Processo n° 10669/2020, Usuário:
Cleide Irene da Silva, Gurinhatã, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905680/2020. *Processo n° 10740/2020, Usuário: Lúcio Flávio
da Silva Braga, Cruzeiro da Fortaleza, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1905681/2020. *Processo n° 10790/2020, Usuário: Centro
de Educação Infantil Nosso Lar Júlia Carvalho, Frutal, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1905683/2020. *Processo n° 10800/2020,
Usuário: Roberto Bassan Kemeid, Fronteira, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905687/2020. *Processo n° 10912/2020, Usuário:
Geraldo Loiola, Sacramento, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1905688/2020. *Processo n° 10913/2020, Usuário: Geraldo Loiola,
Sacramento, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905689/2020.
*Processo n° 10941/2020, Usuário: Regina de Fátima Vida, Patos de
Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905690/2020. *Processo n° 11074/2020, Usuário: Floranei Gonçalves Ferreira, Gurinhatã,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1905691/2020. *Processo n°
11109/2020, Usuário: Fábio Augusto Moro, Itapagipe, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1905692/2020. *Processo n° 11306/2020,
Usuário: Cariton Lopes Pimenta, Araporã, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905693/2020. *Processo n° 11339/2020, Usuário:
Maria Ana Caixeta da Silva, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905694/2020. *Processo n° 29299/2020, Usuário:
Prefeitura Municipal de Itapagipe, Itapagipe, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905864/2020. Retificações:
Retifica-se a portaria 1905469/2020 publicada dia 24/07/2020. Outorgado: Luciano Rodrigues Carneiro, CPF: 054.893.216-60. Onde se lê:
Prc.09951/2018. Leia-se: Prc.09951/2018. Município: Serra do Salitre
- MG.
Retifica-se o arquivamento do processo nº. 58733/2019 de 27/09/2019,
publicado em 24/07/2020. Requerente: Antônio De Pádua Ávila – CPF:
097.628.096-53. Onde se lê: Requerente: Dirceu Lopes Furtado – CPF:
303.102.296-34. Leia-se: Requerente: Antônio De Pádua Ávila – CPF:
097.628.096-53. Município: Tiros – MG.
Retifica-se a portaria 1904584/2020 publicada dia 09/07/2020. Outorgado: Saks Comércio e Confecções LTDA, CNPJ: 25.381.674/0001-04.
Onde se lê: Latitude: 18°42’51”S e Longitude: 47°29’53”W. Leia-se:
Latitude: 19°53’01,18”S e Longitude: 47°27’06,68”W. Município:
Sacramento- MG.
Retifica-se a portaria 1903204/2020 publicada dia 17/04/2020. Outorgado: Vitor Franca Paiva, CPF: 893.527.506-91. Onde se lê: Vazão
Autorizada (m³/s): 0,2583. Finalidade: Irrigação, com o tempo de captação de 21:00 horas/dia sendo 31 dias nos meses de maio, julho, agosto
e outubro e 30 dias nos meses de junho e setembro, e volumes máximos
mensais de 605352 m³ nos meses de maio, julho, agosto e outubro e
585824 m³ nos meses de nos meses de junho e setembro. Leia-se: Vazão
Autorizada (m³/s): 0,2297. Finalidade: Irrigação, com o tempo de captação de 21:00 horas/dia sendo 31 dias nos meses de maio, julho, agosto
e outubro e 30 dias nos meses de junho e setembro, e volumes máximos
mensais de 538325 m³ nos meses de maio, julho, agosto e outubro e
520960 m³ nos meses de nos meses de junho e setembro. Município:
Ibiá - MG. Cancelamento:
Cancela-se a portaria nº 1901155/2019 publicada dia 30/01/2019,
Requerentes: Célio Yoshiyuki Tamekuni, Edson Hiroaki Tamekuni e
Jaime Hirokazu Tamekuni. CPF: 983.954.836-00; 044.566.406-18
E 012.109.266-60. Motivo: o processo de outorga n° 12618/2011,
em nome dos requerentes, está inserido em área de conflito (DAC
002/2018), Córrego da Cachoeira, nos municípios de Campos Altos e
Rio Paranaíba. Município: Campos Altos – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 28 de Julho de 2020.
28 1380713 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Sul de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 10407/2020, Usuário: Rocha Ind. e Com. de Polvilho Ltda., Conceição dos Ouros, Deferido com condicionantes, Portaria n°1805559/2020. *Processo n° 09408/2020, Usuário: Leandro
Augusto Vicentini Galli ME, São João del Rei, Deferido com condicionantes, Portaria n°1805562/2020. *Processo n° 17086/2020, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG,
Monte Belo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1805564/2020.
*Processo n° 70681/2019, Usuário: Frank Scanavachi, Guapé, Deferido, Portaria n°1805565/2020. *Processo n° 63073/2019, Usuário:
Ciardella Nelson, São Gonçalo do Sapucaí, Deferido com condicionantes, Portaria n°1805566/2020. *Processo n° 63495/2019, Usuário:
Água da Mina Pousada e Restaurante Ltda., Monte Sião, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1805567/2020. *Processo n° 64784/2019,
Usuário: Expresso Nepomuceno S/A, Lavras, Deferido com condicionantes, Portaria n°1805570/2020. *Processo n° 07311/2018, Usuário: Francisco Alencar Vilela Leite, Alfenas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1805574/2020. *Processo n° 23059/2019,
Usuário: Sandro Marcelo Santos, Seritinga, Deferido com condicionantes, Portaria n°1805576/2020. *Processo n° 14270/2020, Usuário:
Mauro Pereira da Silva, São Vicente de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1805580/2020. *Processo n° 64165/2019, Usuário: Jazida Linda Flor Ltda., Ritápolis, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1805582/2020. *Processo n° 73309/2019, Usuário: Paulo
Enídio Crabi, Elói Mendes, Deferido, Portaria n°1805583/2020. *Processo n° 69628/2019, Usuário: Real Comércio e Indústria de Couros e Artefatos Ltda., Claraval, Deferido com condicionantes, Portaria n°1805585/2020. *Processo n° 02737/2020, Usuário: Loteamento
Parque dos Sonhos Ltda. ME, Ouro Fino, Deferido com condicionantes, Portaria n°1805586/2020. *Processo n° 64601/2019, Usuário: Luiz Leite Vaz, Alpinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1805587/2020. *Processo n° 06882/2018, Usuário: Sandro
Nicolau dos Santos, Itamonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1805588/2020. *Processo n° 35759/2019, Usuário: Norberto de
Andrade, Edson de Andrade, Elson de Andrade, Ibiraci, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1805589/2020. *Processo n° 03725/2018,
Usuário: Francisco de Paulo Andrade, Davi Carrijo Andrade, Beatriz
Carrijo Andrade, Estevão Carrijo Andrade, Elisa Carrijo de Andrade,
Ibiraci, Deferido, Portaria n°1805592/2020. *Processo n° 33759/2019,
Usuário: Maria Aparecida de Figueiredo Botrel Oliveira, Três Pontas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1805593/2020. *Processo n°
56449/2019, Usuário: Real Ville Urbanismo Ltda., Perdões, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1805594/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Varginha,
28 de Julho de 2020.
28 1380704 - 1
O Superintendente SUPRAM Noroeste de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 25294/2019, Usuário: João Augusto Bombonato, Carlos Alberto Bombonato, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°0705676/2020. *Processo n° 03796/2017, Usuário: Espólio de
Lázaro Soares de Aquino, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°0705869/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 28 de Julho de 2020.
28 1380413 - 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº 10.207, DE 23 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre providências relativas ao posicionamento de que trata a Lei nº 18.975 de 29 de junho de 2010, alterada pela Lei nº19.837, de 02 de dezembro de 2011, em relação aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, integrantes das carreiras do Grupo de Atividades
de Educação Básica do Poder Executivo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto no Decreto nº 45.527, de 30 de dezembro
de 2010, e no Decreto nº45.905, de 03 de fevereiro de 2012,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica revisto o posicionamento em tabelas de subsídio, instituídas pela Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 45.527, de 30 de dezembro de 2010, em conformidade com o disposto no § 5º do artigo 5º, da servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de
Educação, integrante da carreira do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, identificada no ANEXO I desta Resolução.
Parágrafo único. A vigência da revisão do posicionamento a que se refere o caput tem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 2º Fica retificado o posicionamento em tabelas correspondentes ao regime de subsídio da servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que tratam os incisos I, II e VI do artigo 1º da Lei nº 15.293, de 05 de agosto de
2004, nos termos do artigo 16 da Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 45.905, de 03 de fevereiro de 2012, identificada no ANEXO II desta Resolução.
§ 1ºA vigência do posicionamento a que se refere o caput tem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
§ 2ºO disposto no caput não se aplica ao servidor ocupante de cargo da carreira de Analista Educacional que exerça função distinta da função de Inspetor Escolar.
Art. 3º Formaliza o resultado da revisão do posicionamento em tabelas correspondentes ao regime de subsídio da servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que tratam os incisos I, II e VI do artigo 1º da Lei nº 15.293,
de 05 de agosto de 2004, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 45.905, de 03 de fevereiro de 2012, identificada no ANEXO III desta Resolução.
§ 1ºO reposicionamento de que trata o caput foi efetivado em 1º de janeiro de 2015, sendo os efeitos remuneratórios dele decorrentes, antecipados de forma gradativa, no período de 2012 a 2015, na forma de Vantagem Temporária de Antecipação de Posicionamento – VTAP, observado o escalonamento
previsto no § 1º, do artigo 17 da Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011.
§ 2ºO disposto no caput não se aplica ao servidor ocupante de cargo da carreira de Analista Educacional que exerça função distinta da função de Inspetor Escolar.
Art. 4º Para o posicionamento e a revisão de que tratam esta Resolução foram considerados os registros funcionais e financeiros constantes do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade da instituição de lotação ou aposentação do servidor.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas indicadas nos artigos e nos ANEXOS desta Resolução.
Belo Horizonte, 23de julho de 2020.
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
JULIA SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação
SRE
DIVINOPOLIS
SRE
DIVINOPOLIS
SRE
GUANHAES
Servidor
GERALDA GABRIEL DE CAMPOS ABDON
Servidor
GERALDA GABRIEL DE CAMPOS ABDON
Servidor
LEDA COELHO LOPES
Masp - DV
Adm.
Carreira
4157855
1
PEB
Masp - DV
Adm.
Carreira
4157855
1
PEB
Masp - DV
Adm.
Carreira
557512
1
PEB
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1º desta Resolução)
POSICIONAMENTO ANTERIOR Regime SUBSÍDIO 2011
Nível
Grau
T1
E
POSICIONAMENTO REVISTO Regime SUBSÍDIO 2011
Nível
Grau
T1
G
5354684-84.2009.8.13.0024
ANEXO II
(a que se refere o artigo 2º desta Resolução)
POSICIONAMENTO ANTERIOR Regime SUBSÍDIO 2012
Nível
Grau
T1
E
POSICIONAMENTO REVISTO Regime SUBSÍDIO 2012
Nível
Grau
T1
G
5354684-84.2009.8.13.0024
ANEXO III
(a que se refere o artigo 3º desta Resolução)
Situação em 01.01.2012 (Lei nº 18.975 de 2010,
combinada com a Lei nº 19.837 de 2011)
Nível
Grau
II
M
Processo Judicial
Processo Judicial
Situação em 01.01.2015 (Lei 19.837 de 2011)
Nível
II
Grau
P
Processo Judicial
1080010022626/2020-38
28 1380303 - 1
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentado, a partir de 09/05/2013, com proventos integrais,
nos termos dos artigos 20A e 20B, inciso I, da Lei Complementar nº
84, de 26 de julho de 2005, com a redação dada pela Lei Complementar
nº 113, de 30 de junho de 2010, Flavio Marcio Rocha Godinho, MASP
235.184-9, CPF 332.049.506-20, ocupante do cargo de Investigador de
Polícia II, Código IP-II, Nível ESPEC, Símbolo IPESP, Grau A, lotado
na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte / MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentado, a partir de 13/05/2020, com proventos integrais,
nos termos dos artigos 71, § 2º, inciso II, 72, inciso I e 73, inciso I,
alínea “a” da Lei Complementar nº 129 de 08 de novembro de 2013,
Nelson Antonio de Castro, MASP 235.225-0, CPF 425.378.276-00,
ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, Código IP-II, Nível
ESPEC, Símbolo IPESP, Grau II, lotado na Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais - Belo Horizonte / MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentada, a partir de 12/05/2020, com proventos integrais,
nos termos dos artigos 71, § 2º, inciso II, 72 inciso II alínea “a” e 73,
inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar nº 129 de 08 de novembro de 2013, Marilze Soares Vieira Machado, MASP 274.968-7, CPF
580.690.466-00, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia II, Código
EP-II, Nível ESPEC, Símbolo EPESP, Grau IE, lotada na Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte / MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentado, a partir de 13/05/2020, com proventos integrais,
nos termos dos artigos 71, § 2º, inciso II, 72, inciso I e 73, inciso I,
alínea “a” da Lei Complementar nº 129 de 08 de novembro de 2013,
Eduardo Ferreira Matosinhos, MASP 293.528-6, CPF 560.525.026-49,
ocupante do cargo de Escrivão de Polícia II, Código EP-II, Nível
ESPEC, Símbolo EPESP, Grau IE, lotado na Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais - Belo Horizonte / MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentada, a partir de 12/05/2020, com proventos integrais,
nos termos dos artigos 71, § 2º, inciso II, 72 inciso II alínea “a” e 73,
inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar nº 129 de 08 de novembro de 2013, Jeanne Rosa de Gouvea Braga, MASP 293.579-9, CPF
673.513.526-15, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia II, Código
EP-II, Nível ESPEC, Símbolo EPESP, Grau IE, lotada na Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte / MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO declara aposentada, a partir de 05/12/2019, com proventos integrais, nos termos dos artigos 71, § 2º, inciso II, 72 inciso II, alínea
“b” e 73, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar nº 129 de 08
de novembro de 2013, Maria Darc de Araujo Rosa, MASP 294.046-8,
CPF 536.988.516-87, ocupante do cargo de Investigador de Polícia II,
Código IP-II, Nível ESPEC, Símbolo IPESP, Grau II, lotada na Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte / MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentado, a partir de 11/05/2020, com proventos integrais,
nos termos dos artigos 71, § 2º, inciso II, 72, inciso I e 73, inciso I,
alínea “a” da Lei Complementar nº 129 de 08 de novembro de 2013,
João Batista Dias, MASP 294.604-4, CPF 520.083.556-91, ocupante
do cargo de Investigador de Polícia II, Código IP-II, Nível ESPEC,
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