TJMG 22/10/2020 -fl. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
14 – quinta-feira, 22 de Outubro de 2020 Diário do Executivo
Minas Gerais - Caderno 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEF Nº 10.247, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre o reposicionamento de servidor da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, em carreira de Técnico Fazendário de Administração e finanças, nos termos da Lei nº 20.748, de 2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto no § 1º do art. 31 da Lei nº 20.748, 25 de
junho de 2013.
RESOLVEM:
Art. 1º Fica retificada a Resolução Conjunta SEPLAG/SEF Nº 8931, de 31 de julho de 2013, publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, de 03 de agosto de 2013, na parte a que se refere ao servidor identificado no anexo único desta resolução, em função de desdobramento do cumprimento de
determinação judicial contida nos autos do processo n° 0518.19.001132-1 que concedeu promoção por escolaridade adicional com vigência anterior a retro mencionada lei.
Art. 2º Para a retificação do reposicionamento de que trata esta Resolução, foram considerados os registros atuais e históricos constantes da pasta funcional do servidor, de responsabilidade da instituição de aposentação do servidor.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2013.
Belo Horizonte, 13 de outubro de 2020.
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º desta Resolução)
REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA DE TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
Onde se Lê:
SERVIDOR
Jairo de Freitas Pires
MASP
ADM
3580255
01
MASP
ADM
3580255
01
CARREIRA
TFAZ
Técnico Fazendário de Administração e Finanças
SITUAÇAO ANTERIOR 30/06/2013
NÍVEL
GRAU
III
F
SITUAÇÃO REPOSICIONAMENTO 01/07/2013
NIVEL
GRAU
II
G
SITUAÇAO ANTERIOR 30/06/2013
NÍVEL
GRAU
IV
B
SITUAÇÃO REPOSICIONAMENTO 01/07/2013
NIVEL
GRAU
III
B
Leia-se:
SERVIDOR
Jairo de Freitas Pires
CARREIRA
TFAZ
Técnico Fazendário de Administração e Finanças
21 1411078 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEF Nº 10.248, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre o reposicionamento de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, em carreira de Gestor Fazendário, nos termos da Lei nº 20.748, de 2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto no § 1º do art. 31 da Lei nº 20.748, 25 de
junho de 2013.
RESOLVEM:
Art. 1º Fica retificada aResolução Conjunta SEPLAG/SEF Nº 8931, de 31de julhode 2013, publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, de 03 de agosto de 2013,na parte a que se refere aos servidores identificados no anexo único desta resolução,em função de desdobramento documprimento de
determinação judicialcontida nos autos dos processos n° 5019036-72.2016.8.13.0024 e5019036-72.2016.8.13.0024, que concedeu promoção por escolaridade adicional com vigência anterior a retro mencionada lei.
Art. 2º Para a retificação do reposicionamento de que trata esta Resolução, foram considerados os registros atuais e históricos constantes da pasta funcional dos servidores, de responsabilidade da instituição de aposentação do servidor.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2013.
Belo Horizonte, 14de outubro de2020.
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º desta Resolução)
REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA DE GESTOR FAZENDÁRIO
Onde se Lê:
SERVIDOR
Ana Cláudia Santos do Amaral
Arthur Donizetti de Oliveira
Floriza Maria das Dores Carneiro
Pedro Antônio Alves
Zeni Pereira Goulart Gouvêa
Letícia Pinel Bittencourt
MASP
ADM
3403995
2722023
2972099
3411139
2720969
2967008
01
01
01
01
01
01
MASP
ADM
3403995
2722023
2972099
3411139
2720969
2967008
01
01
01
01
01
01
CARREIRA
GFAZ
GFAZ
GFAZ
GFAZ
GFAZ
GFAZ
Gestor Fazendário
Gestor Fazendário
Gestor Fazendário
Gestor Fazendário
Gestor Fazendário
Gestor Fazendário
SITUAÇAO ANTERIOR 30/06/2013
NÍVEL
GRAU
IV
A
IV
D
III
E
IV
A
IV
D
III
E
SITUAÇÃO REPOSICIONAMENTO 01/07/2013
NIVEL
GRAU
II
B
II
E
I
F
II
B
II
E
I
F
Leia-se:
SERVIDOR
Ana Cláudia Santos do Amaral
Arthur Donizetti de Oliveira
Floriza Maria das Dores Carneiro
Pedro Antônio Alves
Zeni Pereira Goulart Gouvêa
Letícia Pinel Bittencourt
CARREIRA
GFAZ
GFAZ
GFAZ
GFAZ
GFAZ
GFAZ
Gestor Fazendário
Gestor Fazendário
Gestor Fazendário
Gestor Fazendário
Gestor Fazendário
Gestor Fazendário
SITUAÇAO ANTERIOR 30/06/2013
NÍVEL
GRAU
IV
C
IV
F
IV
B
IV
C
IV
F
IV
A
SITUAÇÃO REPOSICIONAMENTO 01/07/2013
NIVEL
GRAU
II
C
II
F
II
B
II
C
II
F
II
A
21 1410986 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº 10.252,DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre providências para a formalização do reposicionamento de servidores da Secretaria de Estado de Educação - SEE, em carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, nos termos do Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro
de 2009.
RESOLVEM:
Art. 1º Fica anulado o reposicionamento de que trata o Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009, na parte que se refere aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, integrantes das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, identificados
no Anexo I desta Resolução, haja vista que o ato publicado se encontra em desacordo com as regras determinadas no retro mencionado Decreto.
Parágrafo único. O reposicionamento anulado a que se refere o caput é aquele publicado pelas Resoluções Conjuntas indicadas na tabela constante do Anexo I.
Art. 2º Fica formalizado, nos termos do Decreto n.º 45.274, de 30 de dezembro de 2009 e na forma indicada no Anexo II desta Resolução, o reposicionamento de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, posicionados nos termos do Decreto nº 44.141, de 27 de outubro de
2005, em carreiras instituídas pela Lei nº 15.293, de 05 de agosto de 2004.
§1º O anexo referido no caput identifica o reposicionamento de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, afastados preliminarmente à aposentadoria com jus à paridade e aposentados com jus à paridade.
I – O Anexo II identifica os servidores reposicionados conforme critérios descritos nos artigos 8º ao 22 (Natureza 40.182), artigo 4º (Natureza 40.183), artigo 5º (Natureza 40.184) do Decreto nº 45.274 de 2009.
§ 2º O reposicionamento formalizado na forma indicada no Anexo II desta Resolução terá efeito retroativo a 30 de junho de 2010.
Art. 3º Para a anulação e formalização do reposicionamento de que trata esta Resolução foram considerados os registros funcionais e financeiros constantes do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade da instituição de lotação ou aposentação
do servidor.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, respeitadas as vigências especificadas no § 2º do art. 2º desta resolução
Belo Horizonte, 16 de outubro de 2020.
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
JULIA SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação
REGIONAL
ARAÇUAÍ
CONSELHEIRO LAFAIETE
CORONEL FABRICIANO
DIAMANTINA
JANAÚBA
MURIAÉ
PATOS DE MINAS
PONTE NOVA
UBERLÂNDIA
VARGINHA
REGIONAL
ARAÇUAÍ
CONSELHEIRO LAFAIETE
CORONEL FABRICIANO
DIAMANTINA
JANAÚBA
MURIAÉ
PATOS DE MINAS
PONTE NOVA
TEÓFILO OTONI
UBERLÂNDIA
VARGINHA
MASP
8252108
3745494
8777450
8816829
9750894
8901324
3906708
2993194
2959609
2720563
ANEXO I
(a que se refere ao art. 1º desta Resolução)
ADM
NADIR PEREIRA DE OLIVEIRA
1
ROSANGELA APARECIDA DE ASSIS
1
AGNEL OLIVEIRA DA SILVA
2
MARIA APARECIDA LOPES RAMALHO
1
CIBELE LEITE DE OLIVEIRA PIRES
1
MARIA GILDA DE OLIVEIRA ALVES
1
SELMA NUNES BRAGA GALVAO
1
FATIMA APARECIDA LOPES BITENCOURT
1
JOSE CARLOS MACEDO DE OLIVEIRA
1
TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA GUIMARAES
1
SERVIDOR
RESOLUÇÃO CONJUNTA ANULADA
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8156, de 12 de abril de 2011
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 10181, de 18 de junho de 2020
ANEXO II
(a que se refere o § 1º, inciso I, artigo 2º desta Resolução)
REPOSICIONAMENTO EM CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO CONFORME CRITÉRIOS DESCRITOS NO DECRETO 45.274 DE 2009
MASP
NOME
ADM.
CARREIRA
NIVEL
GRAU
Base Legal
8252108
NADIR PEREIRA DE OLIVEIRA
1
PEB
III
C
Art. 4º
3745494
ROSANGELA APARECIDA DE ASSIS
1
PEB
III
C
Art. 4º
8777450
AGNEL OLIVEIRA DA SILVA
2
PEB
IV
C
Art. 4º
8816829
MARIA APARECIDA LOPES RAMALHO
1
PEB
IV
C
Art. 4º
9750894
CIBELE LEITE DE OLIVEIRA PIRES
1
PEB
III
C
Art. 4º
8901324
MARIA GILDA DE OLIVEIRA ALVES
1
PEB
IV
B
Art. 4º
3906708
SELMA NUNES BRAGA GALVAO
1
PEB
III
D
Art.4º
2993194
FATIMA APARECIDA LOPES BITENCOURT
1
PEB
IV
C
Art.4º
3243656
ENILDA APARECIDA DE FREITAS
2
EEB
I
H
Art.4º
2959609
JOSE CARLOS MACEDO DE OLIVEIRA
1
PEB
IV
A
Art.4º
2720563
TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA GUIMARAES
1
ANEI
I
I
Art. 4º
Natureza SISAP
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
21 1411005 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº 10.249, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre providências para formalizar o posicionamento de servidor do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação, em cargo nas carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto na Lei n.º 15.293, de 05 de agosto de
2004, no artigo 12 da Lei n.º 15.784, de 27 de outubro de 2005, e no Decreto n.º 44.141, de 27 de outubro de 2005.
Resolvem:
Art. 1º Fica formalizado o posicionamento em carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo do servidor relacionado no Anexo Único desta Resolução, nos termos da Lei n.º 15.293, de 05 de agosto de 2004, no artigo 12 da Lei n.º 15.784, de 27 de outubro de 2005 e do
Decreto n.º 44.141, de 27 de outubro de 2005, tendo em vista desdobramento de cumprimento ao Acórdão proferido pela 7ªCâmera Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Cível nº 1.0024.06.992917-2/001, nos autos da Ação Ordinária processo nº 0024.98.033.497/3, conforme ato publicado no “MG” de 06/11/2010, página 3.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2005.
Belo Horizonte, 14 de outubro de 2020.
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
JULIA SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202010212226160114.