TJMG 25/02/2021 -fl. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 Diário do Executivo
DECRETO NE Nº 58, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
Minas Gerais - Caderno 1
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
Homologa o Decreto Municipal nº 3.661, de 20 de janeiro
de 2021, do Prefeito Municipal de Francisco Sá, que
declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.
OGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, e considerando:
a diminuição ou exaurimento das reservas hídricas abastecedoras do município, concorrendo para
a falta de água para atendimento à população, principalmente a residente na zona rural, e causando prejuízos
públicos e privados;
que, como consequência desse desastre, resultaram os danos e os prejuízos constantes no Formulário de Informação do Desastre;
os demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração de situação de
emergência,
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição do INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, de 04/01/2021 a 31/12/2021, com
ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica
nº 03/2021:
MARIA ELIZABETE DA SILVA/ MASP 385686-1/ ASGPD/ V C.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a disposição da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - SEAPA, em prorrogação, de 01/01/2020 a
31/12/2020, com ônus para o cedente, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 32/2019:
MIGUEL FRANCISCO TENÓRIO, MASP 365.219-5, OFICIAL DE
SERVIÇOS OPERACIONAIS (OSO).
DECRETA:
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Fundação
Ezequiel Dias - FUNED, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021,
com ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 006/2018:
ROGÉRIO FERREIRA DOS SANTOS, MASP 353.272-8, AGENTE
GOVERNAMENTAL (AGOV).
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, em prorrogação, de 01/01/2021 a
31/12/2021, com ônus para o cessionário:
RAQUEL REZENDE CASTRO ALVES BARBOSA, MASP:
753.074-4, GESTOR GOVERNAMENTAL (GGOV).
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Comitê Extraordinário COVID-19
Art. 1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 3.661, de 20 de janeiro de 2021, do Prefeito
Municipal de Francisco Sá, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por
Seca – 1.4.1.2.0.
Art. 2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa n° 36, de
4 de dezembro de 2020, do Ministério da Integração Nacional e, em consequência desta aprovação, passam a
produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º – Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec, sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município, mediante prévia articulação com o órgão de
coordenação do sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.
Art. 4º – Este decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 20 de janeiro de 2021.
Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
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Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso de suas atribuições, torna sem efeito, no ato publicado em
10/02/2021, a nomeação de FLÁVIO CARLOS DE MEIRELES,
código da vaga PC 1349, para ocupar o cargo de Delegado de Polícia, código DL, nível Substituto, grau A, por ter manifestado desinteresse na posse.
nomeia, em virtude de aprovação em concurso público, relativo ao edital n.º 01/18, realizado pela Academia de Polícia Civil, nos termos do
art. 14, I, da Lei n.º 869, de 5 de julho de 1952, o candidato abaixo relacionado para ocupar o cargo de Delegado de Policia, código DL, nível
Substituto, grau A, inicial da série de níveis a que se refere o art. 76, I,
da Lei Complementar n.° 129, de 8 de novembro de 2013 e o anexo I.I
da mencionada Lei Complementar, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:
Classificação
Nome
Código
182º
HANS ROCHA BAIA
PC 1358
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais à disposição da Prefeitura Municipal de Contagem, de
25/2/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário:
ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA ARAUJO - MASP. 1142653-3
- TGRE III-A.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 28/01/2021,
a prorrogação da disposição de FAUSTO VIEIRA DA CUNHA
PEREIRA, MASP 375.724-2, lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH,
pelo período de 01/01/2021 a 31/12/2021.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão à disposição da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, em
prorrogação, de 1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário:
EMANUEL CAMILO DE OLIVEIRA MARRA, MASP 752.702-1,
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG).
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a HELIA
MARA TEIXEIRA GONÇALVES, MASP 1201167/2, a gratificação
temporária estratégica GTED-3 JD1100604 da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, HELIA MARA TEIXEIRA
GONÇALVES, MASP 1201167/2, do cargo de provimento em comissão DAD-5 JD1100094 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LEANDRO LINO DOS SANTOS LANDIM, MASP 1142535-2, do cargo de provimento em comissão DAD-2 JD1100694 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, PATRICK RODRIGUES SOUSA,
MASP 1446641-1, do cargo de provimento em comissão DAD-4
JD1100447 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a
contar de 15/05/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ADELAIDE ELIZA VITOR
KOTHWITZ, MASP 14895999, do cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100231 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
LEANDRO LINO DOS SANTOS LANDIM, MASP 11425352, para
o cargo de provimento em comissão DAD-5 JD1100102, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
ALAN JUNIO FREITAS VIEIRA, MASP 14436331, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 JD1100447, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
PEDRO HENRIQUE BARROS FERREIRA, MASP 13729298, para
o cargo de provimento em comissão DAD-5 JD1100034, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
STEPHANIE LOUISE BARBOSA CARDOSO, para o cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100231, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, CARLOS ALEXANDRE GONÇALVES DE SOUZA,
MASP 11232329, para o cargo de provimento em comissão DAD-5
JD1100094, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a LEANDRO LINO DOS
SANTOS LANDIM, MASP 11425352, da Penitenciária José Maria
Alkimin, a gratificação temporária estratégica GTED-3 JD1100145 da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a PEDRO HENRIQUE
BARROS FERREIRA, MASP 13729298, da Penitenciária José Maria
Alkimin, a gratificação temporária estratégica GTED-3 JD1100602 da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a CARLOS ALEXANDRE GONÇALVES DE SOUZA, MASP 11232329, da Penitenciária José Maria Alkimin, a gratificação temporária estratégica GTED-3
JD1100604 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Pelo Instituto Mineiro de Agropecuária
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada no Instituto Mineiro de Agropecuária à disposição do Tribunal Regional
Eleitoral da 269ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni, em prorrogação, de
01/01/2019 a 04/07/2021, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
MARIA JOSÉ MOTTA DA COSTA FROED/ MASP 1200206-9/
ASSISTENTE DE GESTÃO DA DEFESA AGROPECUÁRIA.
Presidente: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 128, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19
nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação
das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas
Consciente.
O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art.
2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de
2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529,
de 25 de março de 2020, nº 5.554, de 17 de julho de 2020, e nº 5.558, de 11 de fevereiro de 2021,
DELIBERA:
Art. 1º – O Anexo a que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº
45, de 13 de maio de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo desta deliberação.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2021.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral
MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral de Técnica Legislativa
ANA MARIA SOARES VALENTINI
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
BERNARDO SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, respondendo pela
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
FERNANDO PASSALIO DE AVELAR
Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico
ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
FERNANDO SCHARLACK MARCATO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
MARÍLIA CARVALHO DE MELO
Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral do Estado
KATHLEEN GARCIA NASCIMENTO
Ouvidora-Geral Adjunta do Estado, respondendo pela Ouvidoria-Geral do Estado
EDGARD ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
OSVALDO DE SOUZA MARQUES, Coronel
Chefe do Gabinete Militar do Governador
IRENE ANGELICA FRANCO E SILVA LEROY
Chefe Adjunto da Polícia Civil, respondendo pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210224233816012.