TJMG 04/05/2021 -fl. 60 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
60 – terça-feira, 04 de Maio de 2021 Diário do Executivo
Minas Gerais - Caderno 1
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG
DESPESAS DE PUBLICIDADE DO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2021
Em cumprimento ao artigo 17 da Constituição do Estado e Lei nº 23.650, de 04/06/2020, especificamos a seguir as despesas do BDMG com publicidade no decorrer do PRIMEIRO TRIMESTRE do exercício de 2021, tendo como origem dos recursos o caixa do BDMG.
OBJETO
Publicidade legal
Publicidade legal
Publicidade legal
Publicidade legal
Campanhas institucionais
Campanhas institucionais
Campanhas institucionais
Pesquisa de Opinião
Pesquisa de Opinião
Campanhas institucionais
Campanhas mercadológicas
Campanhas mercadológicas
Campanhas mercadológicas
Campanhas mercadológicas
Campanhas mercadológicas
Campanhas mercadológicas
Campanhas mercadológicas
Campanhas mercadológicas
Campanhas mercadológicas
FINALIDADE DA PUBLICIDADE
Veiculação de editais, avisos, citações em jornais
Veiculação de editais, avisos, citações em jornais
Veiculação de editais, avisos, citações na Imprensa Oficial
Veiculação de editais, avisos, citações na Imprensa Oficial
Criação, reformulação e produção de peças
Criação, reformulação e produção de peças
Criação, reformulação e produção de peças
Realização de pesquisa de mercado
Realização de pesquisa de mercado
Anúncios institucionais em veículos de comunicação
Anúncios de produtos em mídias digitais.
Anúncios de produtos em mídias digitais.
Anúncios de produtos em mídias digitais.
Anúncios de produtos em mídias digitais.
Criação, reformulação e produção de peças
Criação, reformulação e produção de peças
Anúncios de produtos em veículos de comunicação.
Anúncios de produtos em veículos de comunicação.
Anúncios de produtos em veículos de comunicação.
EMPRESA PUBLICITÁRIA
Tom Comunicação Ltda.
Tom Comunicação Ltda.
SECRET. EST. GOVERNO
SECRET. EST. GOVERNO
Tom Comunicação Ltda.
Tom Comunicação Ltda.
Tom Comunicação Ltda.
Tom Comunicação Ltda.
Tom Comunicação Ltda.
Tom Comunicação Ltda.
Hook Marketing Digital
Hook Marketing Digital
Tom Comunicação Ltda.
Tom Comunicação Ltda.
Tom Comunicação Ltda.
Tom Comunicação Ltda.
Tom Comunicação Ltda.
Tom Comunicação Ltda.
Tom Comunicação Ltda.
PERÍODO DE
REALIZAÇÃO
Dezembro/20
Fevereiro/21
Dezembro/20
Janeiro/21
Dezembro/20 e Janeiro/21
Janeiro/21
Fevereiro e Março/21
Janeiro/21
Janeiro/21
Dezembro/20
Outubro e Dezembro/20
Dezembro/20, Janeiro e Fevereiro/21
Dezembro/20
Dezembro/20
Dezembro/20
Fevereiro e Março/21
Setembro e Outubro/20
Outubro/20
Novembro/18 e Março/21
MÊS DO
PAGAMENTO
Janeiro
Fevereiro
Janeiro
Fevereiro
Janeiro
Fevereiro
Março
Fevereiro
Março
Janeiro
Janeiro
Março
Janeiro
Fevereiro
Janeiro
Março
Janeiro
Fevereiro
Março
TOTAL DO TRIMESTRE:
VALOR PAGO
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
PÚBLICO ESTIMADO
512,64
1.123,20
6.426,56
936,32
6.695,00
3.168,00
19.979,65
13.114,85
42.172,55
11.868,78
26.491,81
98.843,82
20.946,50
39.619,76
4.840,00
32.067,22
4.928,83
658,56
1.146,58
335.540,63
69.607
139.214
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
604.013
155.000
571.000
2.003.604
10.416.475
Não se aplica
Não se aplica
1.979.075
239.468
113.087
16.290.543
AVALIAÇÃO DE
RESULTADOS
Positivo
Positivo
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
Positivo
Positivo
Positivo
Positivo
Positivo
Não se aplica
Não se aplica
Positivo
Positivo
Positivo
* Valor do contrato anual da Tom Comunicação Ltda: R$ 5.000.000,00
** Valor do contrato anual da Secretaria Estado de Casa Civil e Relações Institucionais: R$ 250.000,00
*** Valor do contrato anual da Hook Marketing Digital Ltda: R$ 528,864,48
LEGENDA - Público Estimado
* Back bus, Outdoors, Rádios e TVs do Interior, não há aferição formal de públicos, por isso o BDMG utiliza o critério da população local. Os demais veículos informam o público estimado, conforme abaixo:
TV por Assinatura - número de indíviduos com assinatura de tv e com cobertura Globosat.
Jornais e Revistas - quantidade de exemplares impressos na edição que foi veiculado o anúncio.
Rádios e TVs em BH - número de ouvintes/expectadores (obtido através de simulação de impacto, via software).
Mídia digital - nº de impressões entregues por cada veiculação exposta ao público potencial.
60 cm -03 1476297 - 1
EDITAL BDMG-12/2021 - JULGAMENTO DE
RECURSO - HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO
O BDMG torna público que sua autoridade competente, em 30/04/2021:
a) conheceu do recurso interposto e lhe negou provimento, mantendo a
decisão que declarou vencedora a licitante Corporativa Telecomunicações - Eireli - EPP, pelo valor global ofertado de R$82.298,88, sendo
R$1.500,00 para o acesso à internet de 200Mbps e R$98,26 por cada
incremento; e 2) adjudicou o objeto do certame à Corporativa e homologou a licitação.
2 cm -03 1476541 - 1
Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais - FAPEMIG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
APQ-01878-16 ; 05/06/2021 ; 04/12/2021 ; Prorrogação ;
1 cm -03 1476501 - 1
Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais - CODEMGE
AVISO DE LICITAÇÃO
Licitação Pregão Eletrônico 21/2021. Critério de Julgamento: Menor
preço. Processo Interno n°77/2021. Base Legal: Lei n° 13.303/2016.
Objeto:Contratação de empresa especializada e habilitada em engenharia para prestação de serviços técnicos de elaboração de estudo
de gerenciamento de riscos, laudos e projetos de SPDA, necessários
para adequação do sistema de proteção contra descargas atmosféricas
para o Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro–TERGIP. Data
da sessão pública: 17/05/2021, às 09:00 horas, no site www.compras.
mg.gov.br. Edital na íntegra disponível em: www.compras.mg.gov.br;
www.codemge.com.br; ou na sede da CODEMGE, à Rua Manaus, 467,
Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 9 às
12 e de 14 as 17 horas.
3 cm -03 1476533 - 1
Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais - COPASA
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA MG
AVISOS DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210083
Objeto: Prestação de serviços de Consultoria especializada em modelagem econômico financeira de contratos de saneamento básico da
COPASA MG.
Dia: 25/05/2021 às 08:30 horas - Local: Rua Carangola, 606 - Térreo Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte/MG.
Mais informações e o caderno de licitação poderão ser obtidos, gratuitamente, através de download no endereço: www.copasa.com.br (link:
licitações e contratos/licitações, pesquisar pelo número da licitação), a
partir do dia 04/05/2021.
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210084
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços de Ampliação do Sistema de Abastecimento de água de Coronel Xavier Chaves / MG.
Dia: 25/05/2021 às 14:30 horas - Local: Rua Carangola, 606 - Térreo Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte/MG.
Mais informações e o caderno de licitação poderão ser obtidos, gratuitamente, através de download no endereço: www.copasa.com.br (link:
licitações e contratos/licitações, pesquisar pelo número da licitação), a
partir do dia 04/05/2021.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0273 PEM. (COTA RESERVADA PARA ME/EPP).
Objeto: Painéis Elétricos.
Dia da Licitação: 18 de maio de 2021, às 08:45 horas. Edital e demais
informações disponíveis a partir do dia 05/05/2021, no site: www.
copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0262 PEM. (COTA RESERVADA PARA ME/EPP)
Objeto: Caçambas Tipo Brook’s.
Dia da Licitação: 18 de maio de 2021 às 09:00 horas. Edital e demais
informações disponíveis a partir do dia 05/05/2021 no site: www.
copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL. 05.2021/0297 – PES.
Objeto: serviços de Publicações Legais em Jornal Diário e Impresso de
Grande Circulação no estado de Minas Gerais.
Dia da Licitação: 18 de maio de 2021, às 09:15 horas. Edital e demais
informações disponíveis a partir do dia 05/05/2021, no site: www.
copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0292 PEM. (COTA RESERVADA PARA ME/EPP)
Objeto: Botas de Borracha
Dia da Licitação: 18 de maio de 2021 às 09:30 horas. Edital e demais
informações disponíveis a partir do dia 05/05/2021 no site: www.
copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
DISPENSAS DE LICITAÇÃO
Fundamentação Legal: Artigo 29, inciso V da Lei Federal 13.303/16.
LEG: 39075. Objeto: Locação de imóvel em Sabará/MG. Prestador e
Valor: José Nilton Perdigão R$57.000,00 Prazo de Vigência: 38 meses.
Reconhecimento do Ato: Raul Penafirme Luiz Júnior – Superintendente
de Aquisição e Logística. Carlos Augusto Botrel Berto. – Diretor Financeiro de Relação com Investidores. Ratificação do Ato: Carlos Eduardo
Tavares de Castro. – Diretor-Presidente da COPASA
Fundamentação Legal: Artigo 29, inciso V da Lei Federal 13.303/16.
LEG: 39074. Objeto: Locação de imóvel em Funilândia/MG. Prestador
e Valor: Elsimar Soares de Miranda R$57.000,00 Prazo de Vigência: 60
meses. Reconhecimento do Ato: Raul Penafirme Luiz Júnior – Superintendente de Aquisição e Logística. Carlos Augusto Botrel Berto. – Diretor Financeiro de Relação com Investidores. Ratificação do Ato: Carlos
Eduardo Tavares de Castro. – Diretor-Presidente da COPASA
RESULTADOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/0196 – PEM
Objeto: Hidrômetros Velocimétricos
Propostas vencedoras: Saga Medição Ltda., no valor de R$
27.424.030,98 (60%) e Accell Soluções p/ Energia e Água Ltda.,
no valor de R$ 18.282.687,32 (40%), perfazendo um total de R$
45.706.718,30.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/0196 – PEM
Objeto: Hidrômetros Velocimétricos
Propostas vencedoras: Saga Medição Ltda., no valor de R$
27.424.030,98 (60%) e Accell Soluções p/ Energia e Água Ltda.,
no valor de R$ 18.282.687,32 (40%), perfazendo um total de R$
45.706.718,30.
COMUNICADO DE JULGAMENTO DE RECURSO
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120200136
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços de crescimento vegetativo, manutenção e melhorias operacionais de água em ligações prediais e redes menores que DN 200, bem
como prestação de serviços de retroescavadeira, na área de abrangência
da Gerência Regional Belo Horizonte Sul - GRBS, da COPASA MG,
incluindo vilas, favelas e aglomerados.
A Comissão conheceu do dos recursos interpostos pela CONSTRUTORA MONTE NEGRO EIRELI e pela CONSTRUTORA TEME
LTDA, bem como, das contrarrazões do CONSÓRCIO MANUTENÇÃO GRBS e opinou por: a) negar provimento ao recurso interposto
pela CONSTRUTORA MONTE NEGRO EIRELI e, via de consequência, MANTER a decisão que habilitou o CONSÓRCIO MANUTENÇÃO GRBS e b) negar provimento ao recurso interposto pela
CONSTRUTORA TEME LTDA e, via de consequência, MANTER a
classificação do CONSÓRCIO MANUTENÇÃO GRBS E DA CONSTRUTORA ROCHA OLIVEIRA LTDA.
Ratificação recomendada pela Procuradora Jurídica da COPASA MG.
Decisão ratificada pelo Diretor Presidente da COPASA MG.
Detalhamento nos autos e no site da COPASA MG.
Vencedora: CONSORCIO MANUTENÇÃO GRBS, constituído pelas
empresas TRAFFIC CONSTRUTORA EIRELI E AMPARA CONSTRUÇÕES LTDA.
Valor: R$15.802.814,36. Data: 03/05/2021
COMUNICADO DE RECURSO
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210053
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços de Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da cidade
de Januária / MG.
A licitante SENIC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDUSTRIA E
COMÉRCIO LTDA. interpôs recurso contra a sua inabilitada. Detalhamento nos autos e no site da COPASA MG.
Está aberto o prazo de 5 dias úteis para vistas ao processo e apresentação de contrarrazões.
Data: 03/05/2021
AVISOS DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0241 - PEM
Objeto: Sistema de medição multiparâmetro microprocessado.
A COPASA MG informa que o Pregão Eletrônico, objeto acima mencionado, marcado para o dia 05/05/2021 às 08:45 horas, fica adiado
‘Sine Die’. Motivo: “Adequação no Procedimento Licitatório”.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0243 - PEM. (PARA
ME/EPP COM OPÇÃO PARA AMPLA PARTICIPAÇÃO)
Objeto: Sistemas de Segurança para Cilindros de Cloro.
A COPASA MG informa que o Pregão Eletrônico, objeto acima mencionado, marcado para o dia 06/05/2021 às 08:45 horas, fica adiado
‘Sine Die’.
Motivo: “Adequação no Procedimento Licitatório”.
A DIRETORIA
31 cm -03 1476439 - 1
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA MG
EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
EXTRAORDINÁRIA 30 DE ABRIL DE 2021
Data, Hora e Local: realizada no trinta de abril do ano de dois mil e
vinte e um, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na rua Mar de Espanha, 525, Santo Antônio, CEP 30.330-900, na cidade de Belo Horizonte/MG. Presentes acionistas com direito a voto, conforme se verifica: (i) pelas assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas” daqueles
que compareceram fisicamente; (ii) pelo boletim de votos a distância
divulgado, em 29 de abril de 2021, por meio do Mapa Sintético Consolidado de Voto à Distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009;
e (iii) pelos registros de participação por meio digital, nos termos da
Instrução CVM nº 481/2009. Presentes ainda, por meio digital, André
Macêdo Facó, Presidente do Conselho de Administração, e, presencialmente, Kátia Roque da Silva, Chefe da Secretaria Executiva de Governança. Registra-se a presença, por meio digital, do Conselheiro Fiscal
Sérgio Tuffy Sayeg e dos representantes da KPMG Auditores Independentes, Anderson Luiz de Menezes e Renan Morais Lira. Assumiu a
presidência dos trabalhos, na forma do parágrafo único do artigo 10 do
Estatuto Social da Companhia, André Macêdo Facó que convidou Kátia
Roque da Silva para secretariá-lo. Considerando a existência de quórum de instalação para deliberação da Ordem do Dia, foi instalada a
Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Deliberações em AGO:
após a discussão das matérias, foi deliberado, pelo voto dos acionistas
presentes, conforme segue: (i) aprovar, por maioria de votos, computando-se as abstenções e os votos contrários, o Relatório Anual da
Administração e as Demonstrações Financeiras (Balanço Patrimonial,
Demonstração de Resultado de Exercício, Notas Explicativas e demais
documentos contábeis) individuais e consolidadas da COPASA MG,
referente ao exercício de 2020, com base no Relatório da KPMG Auditores Independentes de 25/02/2021 e no parecer favorável do Conselho
Fiscal de 25/02/2021, conforme publicação, em 03/03/2021, no Diário
Oficial de Minas Gerais, páginas de 27 a 48, folhas de 01 a 22 e em
03/03/2021, no Jornal O Tempo, página 16 a 37, folhas de 01 a 22.
Registra-se o voto contrário do acionista Maurício Pereira de Jesus. O
representante do acionista Estado de Minas Gerais ressaltou que a
Advocacia-Geral do Estado, como representante formal do acionista
controlador, manifestou-se sobre este assunto nos termos do Ofício do
Comitê de Coordenação e Governança de Estatais - CCGE nº 70/2021
de 20/04/2021; (ii) aprovar, por maioria de votos, computando-se as
abstenções e os votos contrários, a proposta de destinação do Lucro
Líquido do exercício findo em 31/12/2020, no montante de
R$816.477.175,35 (oitocentos e dezesseis milhões, quatrocentos e
setenta e sete mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos),
sendo: a) R$40.823.858,77 (quarenta milhões, oitocentos e vinte e três
mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos) para
compor a reserva legal; b) R$228.026.391,83 (duzentos e vinte e oito
milhões, vinte e seis mil, trezentos e noventa e um reais e oitenta e três
centavos) ao pagamento de Juros sobre o Capital Próprio - JCP, imputados aos dividendos mínimos obrigatórios, conforme Estatuto Social
da Companhia; sendo que parte deste valor, no montante de
R$45.465.821,25 (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e
cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos),
R$43.896.091,97 (quarenta e três milhões, oitocentos e noventa e seis
mil, noventa e um reais e noventa e sete centavos) e R$63.124.052,77
(sessenta e três milhões, cento e vinte e quatro mil, cinquenta e dois
reais e setenta e sete centavos), foram aprovados nas reuniões do Conselho de Administração em 20/03/2020, em 18/06/2020 e em
17/09/2020, atribuídos aos acionistas detentores das ações em
25/03/2020, em 23/06/2020 e em 22/09/2020, e pagos em 19/05/2020,
em 17/08/2020 e em 16/11/2020, respectivamente. O valor restante de
R$75.540.425,84 (setenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta mil,
quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), referente
ao quarto trimestre de 2020, aprovado na reunião do Conselho de
Administração de 25/02/2021 e distribuído aos acionistas detentores de
ações em 02/03/2021, será pago em 25/06/2021; c) R$547.512.027,73
(quinhentos e quarenta e sete milhões, quinhentos e doze mil, vinte e
sete reais e setenta e três centavos) para compor a reserva de lucros retidos, conforme Programa de Investimentos previstos para a Companhia
nos termos do parágrafo 2º do artigo 196 da Lei nº 6.404/1976, a ser
aprovado nesta AGO; d) R$317.064,18 (trezentos e dezessete mil, sessenta e quatro reais e dezoito centavos) correspondente a reserva de
incentivos fiscais, menos o valor de R$202.167,16 (duzentos e dois mil,
cento e sessenta e sete reais e dezesseis centavos) da parcela transferida
de lucros acumulados em razão do efeito líquido da amortização da correção monetária sobre ativos no período de 1996 e 1997. Registra-se o
voto contrário do acionista Maurício Pereira de Jesus. O representante
do acionista Estado de Minas Gerais ressaltou que a Advocacia-Geral
do Estado, como representante formal do acionista controlador, manifestou-se sobre este assunto nos termos do Ofício CCGE nº 6/2021 de
28/01/2021; (iii) aprovar, por maioria de votos, computando-se as abstenções, o Programa de Investimentos para o exercício de 2021 no montante de R$1.354.031.000,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta e quatro
milhões e trinta e um mil reais), sendo R$1.306.800.000,00 (um bilhão,
trezentos e seis milhões e oitocentos mil reais) destinados à COPASA
MG e R$47.231.000,00 (quarenta e sete milhões, duzentos e trinta e um
mil reais) destinados à subsidiária COPASA Serviços de Saneamento
Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - COPANOR. O
representante do acionista Estado de Minas Gerais ressaltou que a
Advocacia-Geral do Estado, como representante formal do acionista
controlador, manifestou-se sobre este assunto nos termos dos Ofícios
CCGE nº 10/2021 de 28/01/2021 e nº 16/2021 de 12/02/2021. Deliberações em AGE: encerrada a discussão das matérias relativas à AGO,
passaram os acionistas à discussão das matérias da AGE, sendo deliberado, pelo voto dos acionistas presentes, conforme segue: (i) o assunto
relativo ao item do “i” da Ordem do Dia da AGE foi retirado de pauta a
pedido do Conselho de Administração da Companhia, considerando a
necessidade de aprimoramento dos estudos da proposta. Talita Car
Vidotto registrou abstenção de voto neste item, por parte dos acionistas
por ela representados; (ii) destituir, por maioria de votos, o Conselheiro
de Administração Carlos Eduardo Tavares de Castro, representante do
acionista majoritário, e eleger, para cumprir o restante do prazo de gestão como membro do Conselho de Administração, após a análise do
currículo e verificação dos demais requisitos, de acordo com a Política
de Elegibilidade de Membros Estatutários da Companhia, Reynaldo
Passanezi Filho, brasileiro, divorciado, economista e bacharel em
direito, CPF 056.264.178-50, Carteira de Identidade nº 13282438-3
SSP-SP, domiciliado em Belo Horizonte/MG, na avenida Barbacena, nº
1.200, 18º andar, bairro Santo Agostinho, CEP 30190-131. O prazo de
gestão do Conselheiro de Administração, ora eleito, expirará na Assembleia Geral Ordinária - AGO do exercício de 2022 e sua posse fica condicionada a: (i) assinatura do Termo de Posse lavrado nos livros societários competentes; e (ii) assinatura de Declaração de Desimpedimento
nos termos da legislação aplicável. Talita Car Vidotto, na qualidade de
representante do fundo - AMUNDI KBI AQUA, registrou o voto contrário referente à indicação do membro do Conselho de Administração.
O representante do acionista Estado de Minas Gerais ressaltou que a
Advocacia-Geral do Estado, como representante formal do acionista
controlador, manifestou-se neste assunto nos termos do Ofício da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE/CHEFEGAB nº 184/2021 de 16/03/2021 e do Ofício CCGE nº 41/2021 de
24/03/2021. Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, lida, conferida, e achada conforme, foi por todos assinada, sendo sua publicação
em forma de sumário e com a omissão da assinatura dos acionistas, de
acordo com o artigo 130 da Lei Federal nº 6.404/1976. Presidente:
André Macêdo Facó; Secretária: Kátia Roque da Silva. Belo Horizonte,
30 de abril de 2021
A DIRETORIA
29 cm -03 1476397 - 1
Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS
AVISOS DE EDITAL
Pregão Eletrônico 500-H15323. Objeto: Locação de grupos motores-geradores movidos a diesel – Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Pregão Eletrônico - Registro de Preço 500-H15322. Objeto: Serviços
de telefonia móvel corporativa.
Edital e demais informações: http://compras.cemig.com.br
ADITIVOS
5002000836- 500 ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A Objeto:
Prorrogação por mais 24 meses e atualização da importância segurada.
Prazo Atual: 48 meses. Valor Atual: R$24.563,52. Ass: 28/04/2021.
4570018048/530, 4570018049/510, 4570018050/500, 4570018051/900.
PARTES: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS –
CEMIG, CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. - CEMIG GT,
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. – CEMIG D, CEMIG SOLUÇÕES
INTELIGENTES EM ENERGIA S.A. - CEMIG SIM X VOETUR
TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Objeto: Inclusão o Anexo
X - Tratamento de Dados Pessoais, renúncia ao reajuste de 2020 e alteração do indexador de reajuste. Ass: 22/04/2021.
5 cm -03 1476422 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
CNPJ: 06.981.180/0001-16
SL/RF - DECISÃO EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO PUNITIVO
No uso da competência a mim definida e à vista das conclusões constantes do Processo Administrativo Punitivo 2020028, aplico à empresa
RESENDE CARNEIRO MARQUES ENGENHARIA LTDA., com
fulcro no art. 83, II e III, da Lei 13.303/2016, a penalidade de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a CEMIG, suas subsidiárias e controladas, pelo prazo de
12 (doze) meses, e MULTA. Ainda cabe recurso dessa decisão.
Publique-se.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2021.
Frederico Alvarez Perez
Gerente de Relacionamento com Fornecedores – SL/RF
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CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS
AVISOS DE EDITAL
Pregão Eletrônico - 530-G15325 - Objeto: UNIDADE MÓVEL PARA
PURIFICAÇÃO DE ÓLEO
Pregão Eletrônico - 530-H15326 - Objeto: Busca de informações de
pessoas físicas e jurídicas
Edital e demais informações: http://compras.cemig.com.br
CONTRATOS
Pregão Eletrônico N°530-G15140 Nº CONTRATO 4630002500.
Contratada: M2M TELEMETRIA LTDA EPP. Objeto: Concentrador
de Comunicação. Valor: R$3.122.437,50. Prazo 12 meses a partir de
05/05/2021. Ass.: 30/04/2021 Homolog.: 20/04/2021.
ADITIVOS
5002000845-530. Contratada: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS
S.A Objeto: Prorrogação por mais 24 meses e atualização da importância segurada. Prazo Atual: 48 meses. Valor Atual: R$69.108,08. Ass:
27/04/2021.
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