TJMG 06/05/2021 -fl. 68 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
68 – quinta-feira, 06 de Maio de 2021 Diário do Executivo
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Edital nº: 001/2021. Processo nº: 2300.01.0002614/2021-71. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação
- CPL, HOMOLOGA a CONCORRÊNCIA para Complementação dos
serviços de apoio a supervisão de obras rodoviárias de melhoramento,
pavimentação e OAE’s no trecho Conceição do Mato Dentro - Serro,
com 35,50 km de extensão, na Rodovia MG/010, adjudicando o objeto
licitado à sociedade JDS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.,
CNPJ: 40.376.139/0001-59, com o preço global de R$757.892,46
(setecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e dois reais e
quarenta e seis centavos), referente a setembro de 2020, declarando-a
vencedora da licitação. A partir da publicação desta homologação, a
empresa vencedora fica convocada a apresentar garantia contratual de
5% (cinco) por cento do valor do contrato, no prazo de até 03 (três)
dias úteis.
JULGAMENTO RECURSO - FASE HABILITAÇÃO
Edital nº: 010/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0046134/2021-89. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais – DER/MG, no uso de suas atribuições e à
vista do relatório da Comissão Permanente de Licitação - CPL, acostado ao processo em epígrafe, resolve acolher a nova decisão proferida
pela CPL, que reformou a sua decisão anterior que inabilitou a PORTO
ASSUNÇÃO Engenharia Ltda. e assim a tornou habilitada no presente
procedimento licitatório, ainda, negar provimento ao recurso interposto
por CONE PP Consultoria Ltda., mantendo-a inabilitada neste mesmo
certame. Diante disso, o Presidente da Comissão torna público que a
reunião de abertura das propostas de preços referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 07 de maio de 2021 às 10h (dez horas), à Av.
dos Andradas, 1.120/10º andar, sala 1.003, nesta capital, convocando,
assim, todos os interessados em participar da referida reunião.
LICITAÇÃO DESERTA – ENCERRAMENTO
Edital nº: 013/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0009132/2021-43. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e
acolhendo o relatório da Comissão Permanente de Licitação acostado
ao processo em epígrafe, ENCERRA o procedimento licitatório CONCORRÊNCIA - Edital nº 013/2021, destinado à execução dos serviços
de intervenção em Área Contaminada por Mercúrio, com remoção do
solo contaminado e disposição em Aterro Classe I, localizada em Serra
da Grama, no Município de Descoberto, Estado de Minas Gerais, por
não terem acudido licitantes interessados na presente licitação, que se
tornou deserta.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 017/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0060940/2021-64. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER/MG, torna público que foi inabilitada a Sociedade RT AMBIENTAL EIRELI, na licitação objeto do edital em epígrafe. A partir desta
publicação fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição
de recursos e a documentação estará à disposição dos interessados na
Assessoria de Licitações para análise.
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 039/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0091905/2021-52. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 14:00hs (quatorze horas) do dia 08/06/2021, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120, sala 1009, nesta capital, CONCORRÊNCIA Estabilização
de Talude de Aterro na Rodovia BR-356 - km 3,00 e 4,20 e Execução de Solo Grampeado no km 4,40, trecho Trevo Belvedere - Entr°.
MG-030 (Nova Lima). A execução dos serviços descritos está restrita
ao âmbito de circunscrição da 01ª URG do DER/MG – BELO HORIZONTE, de acordo com edital e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço
acima citado e no site www.der.mg.gov.br, a partir do dia 06/05/2021. A
entrega dos envelopes de proposta e documentação deverá ser realizada
até às 17:00hs (dezessete horas) do dia 07/06/2021 na forma prevista no
Edital, no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A visita
técnica ocorrerá nos dias 20/05/2021 e 21/05/2021, mediante agendamento. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone
3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 041/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0091551/2021-07. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar,
através da Comissão Permanente de Licitação, às 14:00hs (quatorze
horas) do dia 09/06/2021, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas,
1.120, sala 1009, nesta capital, CONCORRÊNCIA Complementação
das obras no trecho Contorno de Cataguases, com 4,5 km de melhoramento e pavimentação e 1,9 km de restauração, em rodovia Municipal, de acordo com edital e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço
acima citado e no site www.der.mg.gov.br, a partir do dia 06/05/2021. A
entrega dos envelopes de proposta e documentação deverá ser realizada
até às 17:00hs (dezessete horas) do dia 08/06/2021 na forma prevista no
Edital, no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A visita
técnica ocorrerá nos dias 26/05/2021 e 27/05/2021, mediante agendamento. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone
3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Edital nº: 050/2020. Processo nº: 2300.01.0167405/2020-10. O Diretor
Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e adotando a
conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação - CPL,
HOMOLOGA a CONCORRÊNCIA para Contratação de empresa para
a execução da obra de Construção da Cadeia Pública Masculina - 388
vagas, no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais, adjudicando
o objeto licitado à sociedade ARE ENGENHARIA EIRELI, CNPJ:
04.067.367/0001-83, com o preço global de R$21.498.002,95 (vinte e
um milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, dois reais e noventa e
cinco centavos), referente a abril de 2020, declarando-a vencedora da
licitação. A partir da publicação desta homologação, a empresa vencedora fica convocada a apresentar garantia contratual de 5% (cinco) por
cento do valor do contrato, no prazo de até 03 (três) dias úteis.
AVISO DE ADIAMENTO
Processo SEI: 2300.01.0002955/2021-79 - Pregão eletrônico para
Registro de Preços/Planejamento número 050/2021. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL BETUMINOSO, SOB DEMANDA, FUTURA E EVENTUAL, CONFORME
DESCRIÇÃO, CARACTERÍSTICAS, PRAZOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES E INFORMAÇÕES CONSTANTES NESTE DOCUMENTO. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
torna público que, por motivo de ordem administrativa, adequação
do edital, a abertura da sessão pública referente ao Pregão Eletrônico
supra, anteriormente marcada para o dia 10/05/2021, às 09:00 horas,
fica adiada para o dia 19/05/2021 no mesmo horário. O Edital poderá
ser retirado gratuitamente na sede do DER/MG, sito à Avenida dos
Andradas, 1.120, sala 1009, 10.º andar, no horário das 08:30 às 11:30h
e 13:30 às 17:30 horas ou através de download no site www.compras.
mg.gov.br ou http://www.der.mg.gov.br/transparencia/licitacoes/pregoes. Outras informações poderão ser obtidas pelos telefones (31)32351810 ou e-mail [email protected]
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Eficaz Segurança Eletrônica
EIRELI. Instrumento: Termo de Aditamento - 40ªURG-02 ao Contrato
PRC-29.004/19. Objetos: I - Tendo em vista as condições mais vantajosas para o DER/MG, renova-se o Contrato PRC-29.004/19 e, consequentemente, fica o prazo de vigência do contrato prorrogado por mais
12 (doze) meses, contados a partir de 31 de maio de 2021; II - O valor
contratual permanece inalterado, estabelecido em R$ 9.200,00 (nove
mil e duzentos reais); III – As despesas decorrentes do presente termo
correrão à conta da Dotação Orçamentária 2301 26 782 081 2039 0001
339039, Item 62, Fonte de Recursos 10.1.0, do Orçamento Geral do
DER/MG para o corrente exercício financeiro. Nos exercícios subsequentes, as despesas correrão à conta dos créditos correspondentes.
Processo: 2300.01.0004945/2019-93.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Construtora Contorno Ltda. Instrumento: Termo de Aditamento DC-04 ao Contrato PRC-22.004/13.
Objeto: O prazo de vigência fica prorrogado até 14.04.2023. Processo:
617-2301-2017.
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
A Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados que foram
mantidos, em decisão de primeira
instância, os autos de infração abaixo relacionados, assegurando o
direito de interposição de recurso ao CT,
na forma e prazo regulamentar:
Transporte Coletivo Metropolitano Comercial
Nº RIT>Nº Auto
1>E000008744;
2>E000008594,
E000008595,
E000008596,
E000009038,
E000008746,
E000008749;
3>E000015264,
E000008620, E000008890, E000008680, E000015249, E000008777,
E000015197,
E000015245,
E000008681;
4>E000010913,
E000014053, E000014054, E000013908, E000013888, E000014059,
E000013733, E000013915, E000013916, E000013789, E000012534,
E000012310, E000012308, E000012307, E000012868, E000013443,
E000012315, E000011082, E000013446, E000013450, E000013449,
E000011752, E000011171, E000011168, E000011166, E000011165,
E000011437, E000011433, E000011728, E000012076, E000011429,
E000011407, E000011802, E000011790, E000011722, E000011195,
E000011161, E000011160, E000010907, E000010923, E000010919,
E000010917, E000010918, E000010915, E000010922, E000010921,
E000010914, E000010910, E000010909, E000008768, E000008880,
E000013317, E000011738, E000011723, E000011258, E000011159,
E000013073, E000012864, E000011198, E000011030, E000011200,
E000012843, E000012941, E000011170, E000011193, E000010912,
E000012533, E000011071, E000011831, E000010908, E000011029,
E000006091;
5>E000011826,
E000004917,
E000011829,
E000013557, E000012120, E000003957, E000008621, E000011851,
E000012761, E000012721,E000012727, E000011192, E000011069,
E000011853, E000008743, E000008674, E000012728, E000012767,
E000008675, E000013205, E000008676, E000008685, E000011839,
E000011137, E000011135, E000011221, E000011132, E000008779;
6>E000008678, E000008679, E000009021, 222397, E000008899,
226833, E000008677; 7>E000014627, E000014667, E000009284,
E000008651, E000008652, E000008650, E000014582, E000008653.
Transporte Coletivo Metropolitano Convencional
Nº RIT>Nº Auto
3>E000008725.
A Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados que foram
mantidos, em decisão de primeira
instância, os autos de infração abaixo relacionados, assegurando o
direito de interposição de recurso ao CT,
na forma e prazo regulamentar:
Transporte Coletivo Intermunicipal
Código Delegatário>Nº Auto
9029>E000004880;
9138>E000005320;
9447>E000004260;
9308>E000005066;
9351>E000005706;
9075>E000004852;
9096>E000005613,
E000004788;
9165>E000005623;
70008>E000000365.
A Diretora de Operação Viária notifica aos interessados que os autos de
infração abaixo discriminados foram
cancelados/arquivados em decisão de primeira instância:
Transporte Coletivo Metropolitano Comercial
Nº RIT>Nº Auto
4>E000011758, E000011666, E000010906.
45 cm -05 1477662 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339040.04.2963.03.21
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa OI S.A, em Recuperação Judicial
.ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de prestação mensal do
serviço telefônico fixo comutado (STFC). OBJETO:1.1.A ALTERAÇÃO da Parte “CONTRATADA”, com a substituição, por incorporação
da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, em Recuperação Judicial, pela empresa OI S/A, em Recuperação Judicial, que passa a ser
sucessora em todos os seus direitos e obrigações previstos no Contrato
Inicial, a partir de 01/05/2021; 1.2 .RETIFICAÇÃO de erro material
na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO, do Contrato
Inicial, para vigorar sem a citação dos parágrafos 3º e 4º do art. 79 da
Lei Federal nº 8.666/1993. SIGNATÁRIOS: Cristiane Torres Maia de
Carvalho, Mitsuo Orlando Nonaka e Eduardo Camargos Lopes Batista.
Assinatura em: 04/05/2021.
3 cm -05 1477329 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº9275542/2021
PARTES: EMG/SEJUSP e a empresa ALTERNATIVO RESTAURANTE LTDA - EPP. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço.
OBJETO: Serviços de preparação, produção e fornecimento contínuo
de refeições e lanches prontos, na forma transportada, ao Presídio de
Tarumirim I - Pres-TMM-I Edital Pregão Eletrônico 15/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 10/06/2021. VALOR: R$ 843.267,58.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.4423">1451.06.421.145.4423.0001.33
9039.03.0.10.1 e 1451.06.421.145.4423">1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.27.1SIG
NATÁRIOS: Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e Luiz Guilherme
Lacerda Santos. Assinatura em: 04/05/2021.
3 cm -05 1477516 - 1
EXTRATO DE TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO
DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS Nº 03/2021
PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA – Órgão Titular do Crédito – OTC e o DEPARTAMENTO
DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – Órgão Gerenciador do Crédito – OGC: OBJETO:
Constitui objeto do presente instrumento à descentralização de créditos
orçamentários/recursos financeiros pela Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública para o Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem de Minas Gerais para viabilização de obra que promoverá melhorias na estrutura física da Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública impactando positivamente no cumprimento das
suas atribuições, nos termos do Plano de Trabalho do presente TDCO.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4141.06.421.152.1060.0001.449051003.0.57.1 VIGÊNCIA: Este Termo de Descentralização de Créditos
Orçamentários terá vigência até 31 de dezembro de 2022, a contar da
data de sua publicação. SIGNATÁRIOS: Rogério Greco e Fernando
Sharlack Marcato. DATA ASSINATURA: 04/05/2021.
4 cm -05 1477368 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.59.2647.05.21
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa TERRAVIVA AMBIENTAL
LTDA. ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao contrato de prestação
de serviço de coleta, transporte externo, seleção, tratamento, incineração e destino final das cinzas resultantes dos resíduos de serviços
de saúde das unidades prisionais de Minas Gerais. OBJETO: 1.1. A
SUPRESSÃO de 14,2524557% do valor contratual atualizado, correspondente a R$164.267,73; 1.2. A ALTERAÇÃO DO ANEXO I do contrato de acordo com os valores após a supressão realizada. VALOR:
R$ 988.289,65. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.10.421.145.44
29.0001.339039.59.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinicius de Souza
Figueiredo e José Mário da Silva. Assinatura em: 04/05/2021.
3 cm -05 1477341 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2951.04.21.
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA ALTERNATIVO RESTAURANTE LTDA. ESPECIE: Quarto termo aditivo ao contrato de prestação de serviços para fornecimento de contínuo de refeições e lanches
prontos, forma transportada ao presídio de Sacramento I - pres - scr - I,
localizado em Sacramento/Mg, destinadas aos presos e aos servidores
públicos a serviço nas únidades.OBJETO: A prorrogação do período de
vigência do contrato inicial 339039.03.2951.18 (1537508) pelo prazo
de 12 meses a partir de 24/08/2021, nos Termos da Cláusula Terceira
– Da Vigência, do Contrato Inicial e do art. 57, II, da Lei 8.666/93.
VALOR: O valor global do contrato, em virtude da prorrogação em tela,
será de R$ 904.738,20 ADOÇÃO ORÇAMENTARIA: 1451.06.421.1
45.4423.0001.339039.03.0.10.1, 1451.06.421.145.4423">1451.06.421.145.4423.0001.33903903.0.27.1. SIGNATÁRIOS: Luiz Guilherme Lacerda Santos e Carlos
Vinicius de Souza Figueiredo.Assinatura em: 04/04/2021.
4 cm -05 1477336 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002, no
Decreto Estadual nº 45.902/2012 e nas Resoluções SEDS nº 049/2017,
nº 01/2017,ACOLHO a recomendação do Relatório Técnico nº 28/
SEJUSP/NUREL/2021, de 29 de abril de 2021, emitido pela Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Públicanos autos do Processo Administrativo Punitivo nº
1450.01.0150883/2020-33, que recomendou a aplicação à empresa
COOK EMPREENDIMENTOS EM ALIMENTAÇÃO COLETIVA
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.654.626/0001-51, sediada na Av.
Raja Gabaglia, nº 285, bairro Cidade Jardim,em Belo Horizonte/MG,
as seguintes penalidades:
-MULTA no valor de R$ 667.518,59 (seiscentos e sessenta e sete mil
quinhentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos) acrescida de
RESSARCIMENTO no valor de R$ 2.333,39 (dois mil trezentos e
trinta e três reais e trinta e nove centavos),culminando no valor total de
R$ 669.851,98 (seiscentos e sessenta e nove mil oitocentos e cinquenta
e um reais e noventa e oito centavos);
-SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo período de 1 (um) ano.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 04 de maio de 2021.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
5 cm -05 1477299 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9275509/2021
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA INDUSTRIA DE MATERIAL
BELICO DO BRASIL IMBEL. ESPÉCIE: Contrato de fornecimento
de peças para manutenção de armas institucionais. OBJETO: Este contrato tem por objeto aAQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DE ARMAS INSTITUCIONAIS, a fim de atender as necessidades do órgão gerenciador e participantes, conforme condições previstas
no Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços de Planejamento
nº 296/2020.VIGÊNCIA: O presente Contrato terá seu prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do seu extratono Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, podendo extinguir-se
antes, caso ocorra à entrega total do objeto, sem prejuízo da garantia
prevista na cláusula quinta deste instrumento. VALOR: O preço global
do presente contrato é de R$83.852,00 (oitenta e três mil oitocentos
e cinquenta e dois reais)no qual já estão incluídas todas as despesas
especificadas na proposta da contratada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.4423">1451.06.421.145.4423.0001.3.3.90.30.24.0.10.1.SIGNATÁRI
OS: Cristiane Torres Maia de Carvalho, Ayrton Pereira Rippel e Alvaro
Placido Cruz Ferreira Lima. Assinatura em: 03/05/2021.
4 cm -05 1477294 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
DECISÃO SEMAD/SEFIS Nº. 1/2021
O Superintendente de Fiscalização, como Ordenador de Despesas, no
cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal nº. 8.666/1993, Lei Estadual nº 13.994/2001, Decreto Estadual nº
45.902/2012 e Instrução Normativa 01/2017, por meio deste ato, vem
intimar a empresa PA Comercio e Servicos Gerais Eirelli - ME, inscrita no CNPJ: 27.044.495/0001-07, por meio de seu respectivo representante legal PEDRO HENRIQUE DE ABREU CUNHA da presente
decisão administrava para, se desejar, apresentar impugnação, pessoalmente ou através de procurador constituído, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, para recurso hierárquico, e 10 (dez) dias úteis, para pedido de
reconsideração, nos termos do art. 109, da Lei Federal nº 8.666/1993,
contados do recebimento desta notificação, nos autos do Processo
Administrativo Punitivo n° 1370.01.0014823/2021-77 que DECIDIU:
Quanto à empresa PA Comercio e Servicos Gerais Eirelli - ME por
ter praticado a “Subcontratação” e solicitado aditamento do processo,
PELA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA,
levando em consideração que a atividade fim não foi comprometida,
ou seja, na prestação de serviços de transporte e acondicionamento
da embarcação “Oia o Chico” em Pirapora - MG, foi realizado a contento e o pagamento foi realizado conforme o processo de compras
1370.01.0010817/2019-90.
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável. Belo Horizonte, 30 de abril de 2021. Flávio
Augusto Aquino. Superintendente de Fiscalização
6 cm -05 1477501 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
8º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 146/2020–I, Planejamento nº 57/2020- Processo SEI nº 1500.01.0007469/2020-49. Partes: SEPLAG e Acácia Comércio de Medicamentos EIRELI. Objeto:
troca de marca da DIPIFARMA FARMACE para a marca SANTISA,
com redução de preçohomologado de R$ 0,6805 para R$ 0,6562 e
Preço da resolução conjunta SEF/SEPLAG de 0,5580 para 0,5381 do
lote 180- DIPIRONA 500 mg/ml . Vigência: a partir da publicação até
27.07.2021. Assinam: Rodrigo Ferreira Matias, pela SEPLAG e José
Maria Nogueira, pela Acácia.
3 cm -05 1477682 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº 373/2020.
Tipo: Maior Desconto. O Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Central de Compras da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, realizará a licitação para COMPRA CENTRAL - SERVIÇOS
COMUNS DE ENGENHARIA em atendimento à demanda de diversos
órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais. A sessão do pregão iniciará no dia 19/05/2021, às 10h00min, no site www.compras.mg.gov.br.
Mais informações: [email protected].
BH/MG 06/05/2021. Jafer Alves Jabour, Superintendente
Central de Compras Governamentais/SEPLAG.
3 cm -03 1476212 - 1
DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
PUNITIVO - SCGE/SUBGOVES
TRANSAT TELECOMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE EIRELI
CNPJ:21.557.625/0001-29
No uso da competência a mim definida e à vista das conclusões e constantes do Processo Administrativo Punitivo 28101915, aplico à empresa
TRANSAT TELECOMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE EIRELI, com
fulcro no art. 83, I e II, da Lei 13.303/2016, a penalidade de ADVERTÊNCIA e MULTA no valor de R$52.875,38. Ainda cabe recurso dessa
decisão. Publique-se.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2021
Fabricio de Barros Salum
Superintendente Central de Governança Eletrônica
3 cm -05 1477679 - 1
Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
DECISÃO DO ORDENADOR
Extrato de Aplicação de Penalidade. Processo SEI!MG
2010.01.0005151/2021-09. Contratada Penalizada: Biohosp Produtos
Hospitalares Sa. CNPJ: 18.269.125/0001-87. Decisão: Em observância
ao caput c/c §1º do art. 46 da Lei Estadual nº 14.184, de 31/01/2002,
não dou provimento às alegações da defesa prévia da Contratada, nos
termos dos fundamentos lavrados nestes autos pela Comissão de Apuração de Irregularidades (CAI/IPSEMG). Decido pela aplicação de
multa de mora, no valor de R$ 478,18 (quatrocentos e setenta e oito
reais e dezoito centavos), com base art. 41 e art. 38, §1º, ambos do
Decreto 45.902/2012 e art. 86 da Lei 8.666/93, por ser a justa medida
de razoabilidade e proporcionalidade em face ao ocorrido fulcro precedente STJ Resp 505068/PR e Acórdão 653/2018 e 2530/2015 do TCU.
Autos com vistas franqueadas.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2021
– Dr. Anderson de Souza Bruno – Ordenador de Despesas do IPSEMG
4 cm -05 1477705 - 1
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de Dispensa
de licitação, exarado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças,
RATIFICO a Dispensa de licitação, por Emergência, referente ao processo nº 2012015-060/2021, destinada a aquisição de materiais médicohospitalares do tipo STENT VASCULAR PERIFERICO para a Clínica
de Angiologia do Hospital Governador Israel Pinheiro-HGIP, mediante
fornecimento único, por meio da empresa NUCLEOMED COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ
n° 14.823.642/0001-03, no valor total de R$ 87.192,00 (Oitenta e sete
mil, cento e noventa e dois reais). A despesa acima mencionada estará
acobertada, no presente exercício, pela dotação orçamentária nº 2011
10 302 011 4087 0001 3 3 90 30 10 0 50 1
MARCUS VINICIUS DE SOUZA, Presidente/IPSEMG
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Instituto Estadual de Florestas - IEF
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Jequitinhonha do IEF torna
público que o requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o(s) processo(s)
abaixo identificado(s):*Emilly de Lourdes Vieira Gomes– CPF/
CNPJ:073.094.826-97– Supressão de cobertura vegetal nativa, para
uso alternativo do solo, Senador Modestino Gonçalves/MG – Processo
SEI 2100.01.0027251/2021-77 em 05/05/2021
(a) Eliana Piedade Alves Machado. Supervisora.
3 cm -05 1477439 - 1
CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que foi
concedida Autorização para Intervenção Ambiental, conforme o processo abaixo identificado:
*Solatio GD Energia Solar S.A./I - Sítio Guarida II - Fazenda Terra
Santa III - Fazenda Água Limpa IV - Fazenda Água Limpa V - Fazenda
Pão e Mel VI - Lote 01B VII - Sítio Água Limpa VIII - Fazenda Água
Limpa - CNPJ 19.889.446/0001-47, Intervenção com supressão de
cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente - APP,
Cássia/MG, Processo Nº 2100.01.0062236/2020-71, em área autorizada de 0,1171 (ha). Validade: 03 (três) anos, contados da data de emissão da autorização: 05/05/2021.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira. O Supervisor Regional URFBio Sul.
INDEFERIMENTO
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que foi
indeferido requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental do
processo abaixo identificado:
- Terra Pop Administradora de Bens Eireli - CNPJ 37.038.385/0001-96,
Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso
alternativo do solo, São Gonçalo do Sapucaí/MG, Processo SEI Nº
2100.01.0017489/2021-05, data da decisão: 04/05/2021.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira. O Supervisor Regional URFBio Sul.
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INFORMA A SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL:
O Supervisor Regional da URFBio Alto Médio São Francisco torna
público que o requerente abaixo identificado solicitou Autorização
para Intervenção Ambiental, por meio de Documento Autorizativo
para Intervenção Ambiental – DAIA, conforme o seguinte processo:
*Edno Soares de Moura/Fazenda Mangaí – CPF: 035.132.066-07
– Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para
uso alternativo do solo em 8,50 ha – Japonvar/MG – Processo SEI nº
2100.01.0026493/2021-76, em 04/05/2021.
(a) Mário Lúcio dos Santos – Supervisor da
URFBio Alto Médio São Francisco.
3 cm -05 1477489 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
TERMO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 3108/2021 – PROCESSO
SEI Nº 1320.01.0044909/2019-58. DOADOR: ESTADO DE MINAS
GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO
DE SAÚDE – SES-MG. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA – MG. OBJETO 02 (DUAS) BOMBAS COSTAIS MANUAIS.
VALOR TOTAL DA DOAÇÃO: R$615,48. DATA DE ASSINATURA:
04/05/2021.
TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO ELETRÔNICO
Nº 159/2020.
PROCESSO SEI N° 1320.01.0076787/2020-30. PERMITENTE:
Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado da
Saúde - SES/MG. PERMISSIONÁRIO: CASA DE CARIDADE
LEOPOLDINENSE, CNPJ: 22.149.165/0001-62. OBJETO: prorrogação de vigência do TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 159/2020
(19875906) por 06 (seis) meses, a partir de 06/05/2021 até 05/11/2021,
nas mesmas condições pactuadas. Data de Assinatura: 04/05/2021.
TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO ELETRÔNICO Nº
74/2020.
PROCESSO SEI N° 1320.01.0086427/2020-98. CEDENTE: Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SES/
MG. CESSIONÁRIO (A): Fundo Municipal de Saúde de Ouro Preto
- Hospital de Campanha, CNPJ: 18.435.647/0001-01. OBJETO: prorrogação de vigência do TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 74/2020
(20899025) por 6 (seis) meses, a partir de 06/05/2021, até 05/11/2021,
nas mesmas condições pactuadas. Data de Assinatura:05/05/2021.
TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO ELETRÔNICO
Nº 181/2020
PROCESSO SEI N°1320.01.0093399/2020-34. PERMITENTE: Estado
de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde SES/MG. PERMISSIONÁRIO (A): Irmandade do Hospital de Nossa
Senhora das Dores, CNPJ: 23.798.846/0001-14. OBJETO: prorrogação de vigência do TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 181/2020
(20115587) por 6 (seis) meses, a partir de 06/05/2021, até 05/11/2021,
nas mesmas condições pactuadas. Data de Assinatura: 04/05/2021.
TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO ELETRÔNICO Nº
61/2020
PROCESSO SEI N° 1320.01.0088179/2020-33. CEDENTE: Estado
de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde SES/MG. CESSIONÁRIO (A): MUNICÍPIO DE JANAÚBA, CNPJ:
18.017.392/0001-67. OBJETO: prorrogação de vigência do TERMO
DE CESSÃO DE USO Nº 61/2020 (19857859) por 6 (seis) meses, a
partir de 06/05/2021, até 05/11/2021, nas mesmas condições pactuadas.
Data de Assinatura: 04/05/2021.
TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO ELETRÔNICO
Nº 138/2020.
PROCESSO SEI N° 1320.01.0089971/2020-52. PERMITENTE:
ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SES/MG. PERMISSIONÁRIO (A):
FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO VICENTE DE PAULA - HOSPITAL SÃO JOSÉ - NOVA SERRANA - MG. CNPJ: 20.653.028/000135.
OBJETO: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 212/2020 (19370675) A PARTIR DE 06/05/2021
ATÉ 05/11/2021. DATA DE ASSINATURA: 04/05/2021.
12 cm -05 1477684 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202105060029460168.