TJMG 28/10/2021 -fl. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 Diário do Executivo
Atos do Governador
ATO ASSINADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO,
EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Pela Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
nomeia, nos termos da Lei nº 6.310, de 8 de maio de 1974, e do art. 26
do Decreto nº 48.191, de 14 de maio de 2021, os representantes abaixo
relacionados como membros junto ao Conselho Fiscal da Empresa de
Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, para mandato de
2 (dois) anos:
Efetivo: CAMILA PEREIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO;
Efetivo: FRANCISCO ANTÔNIO DE ARRUDA PINTO;
Efetivo: ALISSON MAURILIO RODRIGUES SANTOS;
Suplente: NICOLAS PEREIRA CAMPOS FERREIRA.
ATOS ASSINADOS PELA SENHORA SECRETÁRIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, torna sem efeito o ato publicado em 10/09/2021,
que nomeou, nos termos da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969 e
Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, ALEXANDRE BARROSO E
OLIVEIRA, MASP 668.113-4, cargo efetivo de Escrivão de Polícia II,
código EP-II, nível III, para exercer, em comissão, o cargo de Chefe de
Cartório, código CHC3, símbolo PC-03, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil
de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, torna sem efeito o ato publicado em 10/09/2021,
que nomeou, nos termos da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969
e Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, ROMILDO GUERRA
PINHEIRO, MASP 1.419.526-7, cargo efetivo de Perito Criminal,
código PR, nível I, para exercer, em comissão, o cargo de Chefe de
Seção Técnica Regional de Criminalística, código CHA3, símbolo
PC-03, do Instituto de Criminalística, lotado no quadro de cargos da
Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANA LUIZA FARIA
DE SOUZA, MASP 1301199-4, do cargo de provimento em comissão
DAD-10 ED1100010 da Secretaria de Estado de Educação, a contar
de 28/10/2021.
27 1549819 - 1
Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto
Expediente
ATO DO SENHOR CHEFE DE GABINETE
O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADODE
GOVERNO, no uso da competência delegada pela Resolução SEGOV
nº 756/2020, publicada em 23 de junho 2020, EXONERA, a pedido,
nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
Decreto nº 45.835, de 23 de dezembro de 2011, o servidor infra relacionado, ficando o mesmo ciente da necessidade de procurar a Unidade de
Recursos Humanos do seu órgão de lotação para regularizar possíveis
pendências em sua situação funcional:
-MASP 1365292-0, CELSO MORAIS DA SILVA, do cargo de provimento efetivo de AGENTE GOVERNAMENTAL, NÍVEL I, GRAU
D, SÍMBOLO AGOV1, a partir de 22/10/2021.
JULIANO FISICARO BORGES
CHEFE DE GABINETE
27 1549575 - 1
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, VILMA TEREZINHA ALVES, MASP
365785-5, do cargo de provimento em comissão DAD-5 BO1100331
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
ATOS DO SENHOR DIRETOR
Competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 756/2020, publicada
em 23/06/2020:
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, ao servidor MASP 375651-7, HUDSON CASSIO REZENDE
DE CARVALHO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS,
NÍVEL IV, GRAU H, SÍMBOLO AUSG4, referente ao 8º quinquênio,
a partir de 28/09/2021, cujo pagamento se dará a partir de 01/01/2022,
sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de
nºs 16.247, 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, VILMA TEREZINHA ALVES, MASP 365785-5, para o cargo
de provimento em comissão DAD-6 BO1101198, de recrutamento limitado, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao servidor
WELLINGTON CRUZ DE MAGALHAES, MASP 1140245-0, admissão 01, por 1 mês: referente ao 2º quinquênio, a partir de 01/10/2021.
MARCELUS FERNANDES LIMA
DIRETOR
27 1549736 - 1
PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
FLAVIA TACIANA BRAGA, MASP 1073224-6, para o cargo de provimento em comissão DAD-5 BO1100331, de recrutamento amplo, do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, HÉRICA DAS GRAÇAS ALVIM, MASP 1496858-0, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 AG1100969 da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, a contar de 27/10/2021.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
no uso de suas atribuições, designa FERNANDA CARNEIRO
COSTA, MASP 10778710, titular do cargo de provimento em comissão DAD-9 JD1100103, para responder pela Subsecretaria de Inteligência e Atuação Integrada da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, no período de 25/10/2021 a 29/10/2021.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, NATALIA SILVA DE SOUZA,
MASP 1484857-6, do cargo de provimento em comissão DAD-6
MD1101217 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
GABRIEL LUCAS VIEIRA LAZARO, MASP 1489751-6, para o
cargo de provimento em comissão DAD-6 MD1101217, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
no uso de suas atribuições, designa DANIELLE MACHADO
PEREIRA LEMOS, MASP 388321-2, titular do cargo de provimento
em comissão DAD-7 MD1100115, para responder pelo Gabinete da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no período de 03/11/2021 a 05/11/2021.
no uso de suas atribuições, designa DANIELLE MACHADO
PEREIRA LEMOS, MASP 388321-2, titular do cargo de provimento
em comissão DAD-7 MD1100115, para responder pelo Gabinete da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no período de 11/11/2021 a 12/11/2021.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
ControladoriaGeral do Estado
Expediente
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA/COGE Nº 105/2021
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual nº 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo
em vista os motivos apresentados pelo Sr. Presidente da Comissão Sindicante e, ainda, o disposto no Decreto nº 47.890, de 19 de março de
2020, e no Decreto nº 48.155, de 19 de março de 2021, RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir a Comissão da Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria COGE nº 35/2019, cujo extrato foi
publicado no Diário do Executivo de 11/05/2019, para conclusão dos
trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 27 de outubro de 2021.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
27 1549786 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no usoda competência
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, §
2º, da Lei Estadual nº 13.994/2001, tendo em vista o cumprimento de
decisão judicial, informadopor intermédio do Ofício Circular AGE/
PDE nº. 357/2021,exarada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo
Otôni, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa
nº5006481-69.2019.8.13.0686, DETERMINAA INCLUSÃO deEDUARDO BAMBERG DE CAMPOS - CPF: 063.713.026-04, SARAH
LAENDER DE CAMPOS - CPF: 070.065.636-74, PRISCILA CORREA CAVALCANTI AMMA - CPF: 032.479.916-03, FISIOCAP
FISIOTERAPIA LTDA - CNPJ nº05.018.443/0001-23 ,pelo prazo d
e05 (cinco) anos, NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, a contar01/10/2021. Controladoria-Geral do Estado, 27 de outubro de 2021.
Luciana Cássia Nogueira
Controladora-Geral do Estado, em exercício
27 1549312 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a LIDICE SILVA COSTA
MERCIER, MASP 1218428-9, diretora da Diretoria Central de Gestão
de Direitos do Servidor, a gratificação temporária estratégica GTED-4
PH1100274 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Expediente
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722, de
27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a ANA
LUIZA FARIA DE SOUZA, MASP 1301199-4, a gratificação temporária estratégica GTED-4 ED1100149 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 28/10/2021.
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares
Expediente
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO Nº 508/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, inciso VII, da Lei
Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, remove, a servidora
ERIKA RODRIGUES BATISTA DE MIRANDA, MASP 7.000.473-4,
ocupante do cargo em comissão CAD-8, Código DP0810, da Coordenadoria de Estágio e Serviço Voluntário para o Gabinete da Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais, com efeitos retroativos a 05 de
outubro de 2021.
27 1549643 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO Nº 515/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no art. 9º, inciso XII, da
Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003, concede
afastamento preliminar à aposentadoria, a partir de 27 de setembro de
2021, nos termos do art. 36, parágrafo 24 da Constituição Estadual de
21 de setembro de 1989, a CARLOS GONZAGA CEZARIO, MASP
602.571-2, Defensor Público de Classe Especial, DP-E, com totalidade da remuneração e direito a paridade nos termos do art. 147, I
a IV, e §§2º, Inciso I, 3º, Inciso I, e 5º, do ADCT, acrescentado pela
Emenda Constitucional Estadual Nº 104, de 2020 ficando anulado o
Ato 476/2021 publicado no “Minas Gerais” de 16/10/2021, por motivo
de erro material.
27 1549635 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO Nº 516/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, com fundamento no art. 9º, inciso XII da Lei Complementar
Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003, declara aposentado, a partir 27 de setembro de 2021, CARLOS GONZAGA CEZARIO, MASP
602.571-2, Defensor Público de Classe Especial, DP-E, com totalidade da remuneração e direito a paridade nos termos do art. 147, I
a IV, e §§2º, Inciso I, 3º, Inciso I, e 5º, do ADCT, acrescentado pela
Emenda Constitucional Estadual Nº 104, de 2020, ficando anulado o
Ato 491/2021 publicado no “Minas Gerais” de 21/10/2021, por motivo
de erro material.
27 1549639 - 1
da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO
o email encaminhado em 26/10/2021 pela Defensora Pública interessada fazendo sua opção pela 36° Defensoria Cível,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designada a Defensora Pública Maria Fernanda Kokaev de
Castro Pagano, Madep n. 454, para a 36° Defensoria Cível da Comarca
de Belo Horizonte.
Art. 2º. O início do exercício no órgão de atuação provido por esta
Resolução será na data de 15/11/2021.
Parágrafo único. A Defensora Pública removidas/movimentadas por
esta Resolução terá o período de 08/11/2021 a 12/11/2021, como de
trânsito, com entrada em exercício na forma do caput.
Art. 3º. Ao assumir sua função no novo órgão de atuação, a Defensora Pública fará a imediata comunicação à Corregedoria-Geral, acompanhada de declaração sobre a situação dos serviços que lhe forem
afetos.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de outubro de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
27 1549703 - 1
RESOLUÇÃO N° 398/2021
Dispõe sobre a abertura de consulta para interessados (as) em participar
de cooperação voluntária e temporária na 5ª Defensoria das Famílias de
Juiz de Fora e dá outras providências.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no artigo 9º, incisos I, III,
XII, XV, alínea ‘e’, inciso XXXVIII e artigo 45-A, todos da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de 2003; considerando a existência de
um cargo vago e o atual provimento dos órgãos de atuação existentes
na Defensoria de Famílias em Juiz de Fora; considerando a impossibilidade dos próprios órgãos em absorverem a demanda referente ao cargo
vago; considerando a urgente necessidade, RESOLVE:
Art. 1º Abrir edital de consulta para inscrição dos Defensores (as) Públicos (as) interessados (as) em cooperar voluntariamente na 5ª Defensoria
das Famílias de Juiz de Fora, com previsão de início em 09 de novembro de 2021 e previsão de término no dia 09 de maio de 2022, podendo
tal período ser prorrogado se for imprescindível para preservar a continuidade do serviço público ou antecipado, se cessada a necessidade.
§1º Haverá 02 (dois) Defensores (as) Público (as) em regime de cooperação na 5ª Defensoria das Famílias em Juiz de Fora/MG.
Art. 2º Estão habilitados todos os Defensores (as) Públicos (as), priorizando-se na designação os critérios previstos no art. 8° e, ainda, observadas as limitações aos órgãos de execução que se enquadrem nas hipóteses do art. 10°, ambos da Deliberação 190/2021.
§1º A cooperação será realizada sem prejuízo das atribuições do cargo
no órgão de atuação do (a) cooperador (a).
§2º Os interessados solicitarão inscrição por e-mail, até às 23:59 horas
do dia 05 de novembro de 2021, direcionado ao endereço gabinete@
defensoria.mg.def.br.
§3º Não havendo inscrições, poderá ser nomeado eventual interessado
ou interessada que vier a se inscrever voluntariamente fora do prazo
inicial de inscrição, sem prejuízo da designação compulsória prevista
no art. 9º da Deliberação 190/2021.
§4° A Defensoria Pública-Geral publicará no Diário Oficial, imediatamente após o fim do prazo previsto no §2º deste artigo, o nome do
designado para a cooperação temporária.
Art. 3º Fica autorizada a acumulação de 01 (um) dia de crédito de compensação a cada 06 (seis) dias de exercício cumulativo, cujo exercício
dependerá de ajuste prévio com a respectiva Coordenação do órgão de
titularidade do cooperador (a) designado (a), mediante apresentação
de certidão a ser expedida pela Coordenação Local da Defensoria em
Juiz de Fora, nos termos do art. 14, parágrafo único, da Deliberação
190/2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de outubro de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
27 1549644 - 1
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, LIDICE SILVA COSTA MERCIER, MASP 1218428-9, para
o cargo de provimento em comissão DAD-8 PH1100371, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria Central de Gestão de Direitos do
Servidor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Minas Gerais
RESOLVE:
Art. 1º - O §2º do Art. 2º da Resolução AGE n.º 98, de 20 de abril de
2021, passa a vigorarcom a seguinte redação:
“Art. 2º [...]
§2º -Nos afastamentos legais e regulamentares do Diretor-Geral da
AGE, o ordenamento da despesa de que trata ocaputficará a cargo do
Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.”
Art. 2º -Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de outubro de 2021.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO
26 1549134 - 1
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
RESOLUÇÃO AGE Nº 123, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera a Resolução AGE n.º 98, de 20 de abril de 2021, que delega competência para fins que menciona e indica responsáveis técnicos junto
ao Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais
- SIAFI.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto nas Leis Complementares n.º 30, de 10 de
agosto de 1993; n.º 35, de 29 de dezembro de 1994; n.º 81, de 11 de
agosto de 2004, n.º 83, de 28 de janeiro de 2005, e n.º 151, de 17 de
dezembro de 2019; bem como nos Decretos n.º 37.924, de 16 de maio
de 1996; e n.º 47.963, de 28 de maio de 2020;
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL Nº 517/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, incisos
XVI, ‘a’, e XXXVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 65, de 16 de
janeiro de 2003, considerando a Deliberação 191/21 designa o Defensor Público Dr. Flávio Rodrigues Lélles, MADEP nº 0419-D/MG, para
atuar, voluntariamente, no plenário do júri, a ser realizado na Comarca
de Conceição do Mato Dentro/MG no dia 24 novembro de 2021, nos
termos da Resolução 374/2021.
Belo Horizonte, 26 de outubro de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
27 1549750 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL N. 518/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, XVI, ‘e’, da
Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003, nos termos da Deliberação 190/2021, designa o Defensor Público Richarles
Caetano Rios, Madep 0567-D/MG e as Defensoras Públicas Deborah
Maia Carneiro Costa, Madep 0638-D/MG e Mariana do Espírito Santo
Costa Pires, Madep 0801-D/MG para, voluntariamente, sem prejuízo
das respectivas atribuições nos próprios órgãos de atuação, cooperarem
na Defensoria Pública Especializada na Defesa da Mulher Vítima de
Violência, nos moldes da Resolução nº 360/2021.
Belo Horizonte, 26 de outubro de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
27 1549754 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL Nº 519/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições estabelecidas no artigo 9º, incisos
I, III, XII e XVI, letra “e” e artigo 45-A, ambos da Lei Complementar
Estadual n.º 65, de 16 de janeiro de 2003, designa, nos moldes da resolução nº 377/2021, a Defensora Pública SÂMARA DOARES DAMATO,
MADEP. 875-D/MG, para atuar, voluntariamente, na Defensoria Cível
em Visconde do Rio Branco, exclusivamente nas demandas que envolvam questões de saúde, com início em 03 de novembro de 2021 e previsão de término em 03 de maio de 2022.
Belo Horizonte, 27 de outubro de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
27 1549767 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL N. 520/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições estabelecidas no artigo 9º, incisos I, III, XII e XVI, letra ‘e’, e artigo 45-A, ambos da Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003, designa o Defensor
Público CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, MADEP. 721-D/MG
para, voluntariamente, sem prejuízo de suas atribuições no seu Órgão
de Atuação, nos moldes da Resolução nº 395/2021, cooperar na Sessão
Plenária do Tribunal do Júri designada para o dia 04 de novembro de
2021, em Muriaé/MG, nos autos do processo n. 0439.18.002.497-8, na
defesa dos Assistidos R.R.C e D.F.R.O. Desde já fica deferido 01 (um)
dia de crédito ao cooperador.
Belo Horizonte, 27 de outubro de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
27 1549776 - 1
RESOLUÇÃO N. 397/2021
Dispõe sobre a lotação da Defensora Pública interessada na forma da
Deliberação CSDPMG n. 204/2021.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no art. 9º, incisos I, VII e
XXV, da Lei Complementar Estadual n. 65/2003; CONSIDERANDO o
que foi decidido no procedimento n° 204/2021, do Conselho Superior
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