TJMG 28/12/2021 -fl. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
22 – terça-feira, 28 de Dezembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
Parágrafo único – Nos casos em que os valores de incentivo previstos nesta publicação não forem suficientes para a totalidade dos acertos mencionados nos incisos III e IV, a diferença será considerada nas próximas apurações e, se necessário, poderá ensejar na restituição de recursos ao Fundo Estadual
de Saúde.
Art. 4º – O valor global estimado do recurso financeiro de que trata esta Resolução perfaz o montante de R$ 8.184.000,00 (oito milhões, cento e oitenta e quatro mil reais), do qual:
I – R$ 4.776.000,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e seis mil reais) serão repassados para os hospitais sem fins lucrativos listados no Anexo I desta Resolução, onerando as dotações orçamentárias n.º 4291.10.302.026.1008.0001 - 339039 - 10.1 e 4291.10.302.026.1008.0001 - 335041 - 10.1;
II – R$ 3.168.000,00 (três milhões, cento e sessenta e oito mil reais) serão repassados aos Municípios-sede dos prestadores públicos, incluindo os hospitais de campanha, relacionados no Anexo II desta Resolução, onerando as dotações orçamentárias n.º 4291.10.302.026.1008.0001 - 334141 - 10.1; e
III – R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) serão destinados aos prestadores públicos mantidos por órgãos estaduais, listados no Anexo III desta Resolução.
Art. 5º – O recurso financeiro de que trata esta Resolução será repassado de acordo com a legislação aplicável e a natureza jurídica dos beneficiários, da seguinte forma:
I – para os hospitais privados sem fins lucrativos: diretamente pelo Fundo Estadual de Saúde, mediante a formalização de Termo de Metas no Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde (SiG-RES), ou outra forma definida pela Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG), independentemente da gestão dos prestadores de média e alta complexidade; e
II – para os prestadores públicos municipais, incluindo os hospitais de campanha: pelo Fundo Estadual de Saúde junto aos Municípios- sede, mediante a formalização de Termo de Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde (SiG- RES), ou outra forma definida pela
Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG), independentemente da gestão dos prestadores de média e alta complexidade.
§ 1º – Para os beneficiários que já possuem Termo vigente, em virtude de recursos financeiros previstos em atos normativos anteriores, os recursos de que trata esta Resolução serão acrescidos ao valor daqueles instrumentos, por meio de Termo Aditivo.
§ 2º – O prazo máximo para assinatura do Termo de Compromisso e Termo de Metas por parte do beneficiário será de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de sua disponibilização, extinto o direito ao incentivo após esse prazo.
Art. 6º – Dentre outras responsabilidades e compromissos previstos na legislação de regência e no instrumento de repasse, os beneficiários deverão adotar as seguintes providências:
I – manter atualizadas as informações inerentes às operações do sistema SUSfácilMG, sobre quantitativo, ocupação e regulação assistencial dos leitos; e
II – atualizar o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES/DATASUS, com inclusão das informações relativas ao quantitativo de leitos e equipamentos existentes, conforme os termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 01/2017.
Art. 7º – Para fins de monitoramento será considerado o indicador descrito no Anexo V desta Resolução, que será apurado por meio de sistemas e formulários oficiais e atestado pela Subsecretaria de Regulação do Acesso a Serviços e Insumos de Saúde, observado o disposto no Decreto Estadual nº
45.468, de 13 de setembro de 2010, e na Resolução SES/MG n.º 7.094, de 29 de abril de 2020.
Parágrafo único – O descumprimento do indicador ensejará a devolução dos recursos devidamente corrigidos ao Fundo Estadual de Saúde.
Art. 8º – O prazo para a execução dos recursos financeiros previstos nesta Resolução será de, no máximo, 12 (doze) meses, contado da data do efetivo recebimento do recurso pelo beneficiário.
§ 1º – Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados de acordo com o previsto nesta Resolução.
§ 2º – Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação, juntamente com os acréscimos legais.
Art. 9º – Os procedimentos para a verificação da adequada execução financeira observarão o disposto no Decreto Estadual n.º 45.468, de 2010, e na Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou em Regulamento(s) que vier(em) a substituí-lo(s).
Parágrafo único – Os beneficiários deverão inserir e validar os dados referentes à prestação de contas no SIGRES ou outro Sistema informatizado disponibilizado pela SES/MG, nos termos dos normativos vigentes.
Art. 10 – Os beneficiários devem manter arquivados os documentos relacionados no art. 25 do Decreto Estadual n.º 45.468/2010, relacionados ao Termo de Compromisso ou de Metas pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi aprovado o processo de prestação de contas.
Parágrafo único – Constatadas irregularidades, o processo será baixado em diligência pela SES/MG, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentação de justificativas, alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis falhas detectadas ou a devolução dos recursos liberados,
atualizados monetariamente, sob pena da instauração de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar n.º 102, de 17 de janeiro de 2008.
Art. 11 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7957, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
VALORES DO INCENTIVO FINANCEIRO DEFINIDO POR BENEFICIÁRIO – HOSPITAIS SEM FINS LUCRATIVOS
IBGE
MUNICIPIO
CNES
NOME FANTASIA
COD_
NATUREZA
NAT JURIDICA
LT ADULTO
PLANO
DIAS
PLANO
HOSPITAL
SAO
VICENTE DE PAULO
HOSPITAL
SAO
SALVADOR
SANTA
CASA
DE
ALFENAS
SANTA
CASA
DE
ALFENAS
SANTA
CASA
DE
ALFENAS
SANTA
CASA
DE
ALFENAS
HOSPITAL DERALDO
GUIMARAES
HOSPITAL
SAO
VICENTE DE PAULO
ARACUAI
SANTA
CASA
DE
MISERICORDIA
DE
ARAGUARI
SANTA
CASA
DE
MISERICORDIA
DE
ARAGUARI
SANTA
CASA
DE
MISERICORDIA
DE
ARAGUARI
SANTA
CASA
DE
MISERICORDIA
DE
ARAGUARI
SANTA SANTA CASA
DE MISERICORDIA
SANTA SANTA CASA
DE MISERICORDIA
SANTA
CASA
DE
ARCOS
HOSPITAL
CONEGO
MONTE RASO
HOSPITAL
POLICLINICA E MATERNIDADE
DE BARBACENA
HOSPITAL
POLICLINICA E MATERNIDADE
DE BARBACENA
SANTA CASA MISERICORDIA BARBACENA
SANTA CASA MISERICORDIA BARBACENA
HOSPITAL
SOFIA
FELDMAN
HOSPITAL
FELICIO
ROCHO
SANTA CASA DE BELO
HORIZONTE
SANTA CASA DE BELO
HORIZONTE
SANTA CASA DE BELO
HORIZONTE
SANTA CASA DE BELO
HORIZONTE
SANTA CASA DE BELO
HORIZONTE
SANTA CASA DE BELO
HORIZONTE
SANTA CASA DE BELO
HORIZONTE
HOSPITAL RISOLETA
TOLENTINO NEVES
HOSPITAL RISOLETA
TOLENTINO NEVES
HOSPITAL RISOLETA
TOLENTINO NEVES
HOSPITAL RISOLETA
TOLENTINO NEVES
ASSOCIACAO MARIO
PENNA
ASSOCIACAO MARIO
PENNA
ASSOCIACAO MARIO
PENNA
ASSOCIACAO MARIO
PENNA
ASSOCIACAO MARIO
PENNA
ASSOCIACAO MARIO
PENNA
3999
10
30
5
30
30
30
3069
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
FUNDACAO
PRIVADA
10
30
PORTARIA GM/
MS Nº 373
PORTARIA GM/
MS Nº 567
PORTARIA GM/
MS Nº 431
PORTARIA GM/
MS Nº 559
PORTARIA GM/
MS Nº 918
PORTARIA GM/
MS Nº 567
PORTARIA GM/
MS Nº 559
3999
ASSOCIACAO
PRIVADA
10
30
3999
310120
AIURUOCA
2760681
310150
ALEM PARAIBA
2122677
310160
ALFENAS
2171945
310160
ALFENAS
2171945
310160
ALFENAS
2171945
310160
ALFENAS
2171945
310170
ALMENARA
2108992
310340
ARACUAI
2134276
310350
ARAGUARI
2145960
310350
ARAGUARI
2145960
310350
ARAGUARI
2145960
310350
ARAGUARI
2145960
310400
ARAXA
2164620
310400
ARAXA
2164620
310420
ARCOS
2168693
310490
BAEPENDI
2761106
310560
310560
BARBACENA
BARBACENA
2098474
2098474
310560
BARBACENA
2138875
310560
BARBACENA
2138875
310620
BELO HORIZONTE
0026794
310620
BELO HORIZONTE
0026859
310620
BELO HORIZONTE
0027014
310620
BELO HORIZONTE
0027014
310620
BELO HORIZONTE
0027014
310620
BELO HORIZONTE
0027014
310620
BELO HORIZONTE
0027014
310620
BELO HORIZONTE
0027014
310620
BELO HORIZONTE
0027014
310620
BELO HORIZONTE
0027863
310620
BELO HORIZONTE
0027863
310620
BELO HORIZONTE
0027863
310620
BELO HORIZONTE
0027863
310620
BELO HORIZONTE
2200457
310620
BELO HORIZONTE
2200457
310620
BELO HORIZONTE
2200457
310620
BELO HORIZONTE
2200457
310620
BELO HORIZONTE
2200457
310620
BELO HORIZONTE
2200457
310620
BELO HORIZONTE
2695324
310710
BOA ESPERANCA
2775972
310740
BOM DESPACHO
2168707
310740
BOM DESPACHO
2168707
311120
CAMPO BELO
2192020
311230
CAPELINHA
2135124
311330
CARANGOLA
2114267
311330
CARANGOLA
2114267
HOSPITAL DA BALEIA
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BOA
ESPERANCA
HOSP SANTA CASA DE
BOM DESPACHO
HOSP SANTA CASA DE
BOM DESPACHO
SANTA
CASA
DE
CAMPO BELO
FUNDACAO HOSPITALAR SAO VICENTE DE
PAULO
HOSPITAL EVANGELICO DE CARANGOLA
HOSPITAL EVANGELICO DE CARANGOLA
3999
3999
3999
LT PEDIATRICO
PLANO
DIAS
PLANO
PORTARIA
VL PT
ACERTO
PUBLICAÇÃO
ANTERIOR
480.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
480.000,00
0,00
480.000,00
0,00
0,00
960.000,00
0,00
480.000,00
PORTARIA GM/
MS Nº 567
480.000,00
ASSOCIACAO
PRIVADA
PORTARIA GM/
MS Nº 2.387
-480.000,00
3999
ASSOCIACAO
PRIVADA
PORTARIA GM/
MS Nº 373
480.000,00
3999
ASSOCIACAO
PRIVADA
PORTARIA GM/
MS Nº 559
480.000,00
3999
ASSOCIACAO
PRIVADA
PORTARIA GM/
MS Nº 501
480.000,00
3999
336.000,00
0,00
144.000,00
0,00
480.000,00
3999
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
3069
FUNDACAO
PRIVADA
10
3069
FUNDACAO
PRIVADA
20
3999
3069
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
FUNDACAO
PRIVADA
FUNDACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
FUNDACAO
PRIVADA
FUNDACAO
PRIVADA
FUNDACAO
PRIVADA
FUNDACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
FUNDACAO
PRIVADA
3999
ASSOCIACAO
PRIVADA
3999
3999
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
3069
FUNDACAO
PRIVADA
3999
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
3999
3999
3999
3999
3069
3069
3999
3999
3999
3999
3999
3999
3999
3069
3069
3069
3069
3999
3999
3999
3999
3999
3999
3999
3999
20
30
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-32.000,00
0,00
0,00
-32.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10
30
30
10
30
480.000,00
0,00
26
PORTARIA GM/
MS Nº 501
480.000,00
0,00
4
PORTARIA GM/
MS Nº 1341
480.000,00
0,00
192.000,00
0,00
30
PORTARIA GM/
MS Nº 735
PORTARIA GM/
MS Nº 501
288.000,00
0,00
4
30
30
480.000,00
480.000,00
0,00
192.000,00
192.000,00
10
30
30
PORTARIA GM/
MS Nº 373
192.000,00
0,00
20
30
768.000,00
0,00
10
30
PORTARIA GM/
MS Nº 641
PORTARIA GM/
MS Nº 501
PORTARIA GM/
MS Nº 373
480.000,00
30
PORTARIA GM/
MS Nº 373
480.000,00
288.000,00
0,00
30
PORTARIA GM/
MS Nº 567
PORTARIA GM/
MS Nº 641
288.000,00
0,00
50
25
6
10
10
12
30
0,00
0,00
0,00
30
5
0,00
0,00
0,00
5
25
0,00
0,00
0,00
PORTARIA GM/
MS Nº 2.116
PORTARIA GM/
MS Nº 431
PORTARIA GM/
MS Nº 567
PORTARIA GM/
MS Nº 623
PORTARIA GM/
MS Nº 683
PORTARIA GM/
MS Nº 2.382
PORTARIA GM/
MS Nº 2.382
PORTARIA GM/
MS Nº 3.082
PORTARIA GM/
MS Nº 3.084
PORTARIA GM/
MS Nº 567
PORTARIA GM/
MS Nº 683
PORTARIA GM/
MS Nº 2.382
PORTARIA GM/
MS Nº 3.082
PORTARIA GM/
MS Nº 431
PORTARIA GM/
MS Nº 567
PORTARIA GM/
MS Nº 641
PORTARIA GM/
MS Nº 2.382
PORTARIA GM/
MS Nº 373
-816.000,00
0,00
0,00
10
10
0,00
0,00
PORTARIA GM/
MS Nº 558
PORTARIA GM/
MS Nº 1401
PORTARIA GM/
MS Nº 1028
PORTARIA GM/
MS Nº 567
10
PENDENTE DE
ACERTO EM
PUBLICAÇÃO
FUTURA
240.000,00
-480.000,00
3999
ACERTO
VL
VL
ANEXO IV INCENTIVO PAGAMENTO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.880.000,00
0,00
0,00
768.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
720.000,00
0,00
960.000,00
0,00
0,00
0,00
-144.000,00
0,00
0,00
-480.000,00
0,00
0,00
-336.000,00
0,00
0,00
-288.000,00
0,00
0,00
432.000,00
0,00
480.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-48.000,00
0,00
-192.000,00
0,00
0,00
240.000,00
0,00
0,00
240.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
240.000,00
0,00
0,00
-240.000,00
0,00
0,00
480.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
480.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202112272300570122.
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0,00