TJMG 21/01/2022 -fl. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
22 – sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022 Diário do Executivo
Minas Gerais
- a Resolução SES/MG n.º 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, nos termos do Decreto Estadual n.º 45.468/2010;
- a Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções Estaduais, institui as Reuniões Temáticas de Acompanhamento e dá outras providências;
- a Resolução SES/MG Nº 7.957, de 27 de dezembro de 2021, que autoriza a distribuição de recursos financeiros destinados ao custeio das ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID-19, a título de incentivo emergencial e temporário;
- as atualizações da grade de leito hospitalar informadas pela Superintendência de Políticas e Ações de Saúde para inserção de novos leitos no SUSfácilMG;
- a evolução da pandemia de COVID-19 no estado de Minas Gerais;
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar a distribuição de recursos financeiros destinados ao custeio das ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID-19, a título de incentivo emergencial e temporário.
Parágrafo único – Os recursos de que trata esta Resolução serão repassados em parcela única.
Art. 2º – Estão aptos ao recebimento do recurso financeiro de que trata esta Resolução os estabelecimentos relacionados nos Anexos I, II e III.
§ 1º – Para fins de cálculo do valor do incentivo a ser repassado, foi considerado o número de leitos novos de UTI COVID constantes no Plano de Contingência para enfrentamento da pandemia de COVID-19, no mês de dezembro de 2021.
§ 2º – O incentivo financeiro não é vinculado às despesas realizadas na competência constante no parágrafo anterior.
§ 3º – O valor do incentivo financeiro é estimado e baseado nas autorizações vigentes até 21/12/2021, passível de ajuste, conforme situação dos leitos no momento de assinatura do instrumento de repasse.
§ 4º – Se, após formalização do instrumento adequado e repasse do incentivo financeiro for verificado seu recebimento em desacordo com o disposto no Regulamento, incluindo-se a ocorrência de inconsistências nos dados e o pagamento em duplicidade pelo custeio de leito, a SES realizará encontro de
contas ou o beneficiário deverá restituir o recurso para o Fundo Estadual de Saúde, nos casos em que couber, com os acréscimos legais.
Art. 3º – Para o cômputo do valor do incentivo foram considerados:
I – o quantitativo de novos leitos de UTI constantes na grade hospitalar do Plano de Contingência no mês de dezembro de 2021, com exceção dos leitos autorizados pelo Ministério da Saúde durante os dias do mês em que estava vigente a portaria ministerial;
II – o valor unitário de R$ 1.600,00/diária, conforme número total de dias em que o leito esteve disponível no plano de contingência;
III – o encontro de contas detalhado no Anexo IV desta Resolução, decorrente de bloqueios de leitos de UTI COVID no SUSfácilMG no intervalo de janeiro a dezembro de 2021;
IV – os valores de acerto previstos na Resolução SES/MG nº 7.890/21, que ficaram pendentes para realização em publicações futuras.
Parágrafo único – Nos casos em que os valores de incentivo previstos nesta publicação não forem suficientes para a totalidade dos acertos mencionados nos incisos III e IV, a diferença será considerada nas próximas apurações e, se necessário, poderá ensejar na restituição de recursos ao Fundo Estadual
de Saúde.
Art. 4º – O valor global estimado do recurso financeiro de que trata esta Resolução perfaz o montante de R$ 9.441.600,00 (nove milhões, quatrocentos e quarenta e um mil e seiscentos reais), do qual:
I – R$ 5.502.400,00 (cinco milhões, quinhentos e dois mil e quatrocentos reais) serão repassados para os hospitais sem fins lucrativos listados no Anexo I desta Resolução, onerando as dotações orçamentárias 4291.10.302.026.1008.0001 - 339039 - 10.1 e 4291.10.302.026.1008.0001 - 335041 - 10.1;
II – R$ 3.411.200,00 (três milhões, quatrocentos e onze mil e duzentos reais) serão repassados aos Municípios-sede dos prestadores públicos, incluindo os hospitais de campanha, relacionados no Anexo II desta Resolução, onerando a dotação orçamentária n.º 4291.10.302.026.1008.0001 - 334141
- 10.1;
III – R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais) serão destinados aos prestadores públicos mantidos por órgãos estaduais, listados no Anexo III desta Resolução.
§ 1º – Os valores que deverão ser ressarcidos ao Fundo Estadual de Saúde constam nas tabelas dos Anexos desta Resolução.
§ 2º – Resolução específica irá apresentar histórico detalhado e orientações para a operacionalização das restituições do incentivo financeiro, conforme previsto no § 4º do art. 2º desta Resolução.
Art. 5º – O recurso financeiro de que trata esta Resolução será repassado aos beneficiários que já possuem Termo vigente, em virtude de recursos financeiros previstos em atos normativos anteriores, por meio de Termo Aditivo.
Parágrafo único – Deverão ser observadas as limitações estabelecidas pela Lei federal 9.504, de 30 de setembro de de 1997, em ano eleitoral, se aplicáveis.
Art. 6º – Dentre outras responsabilidades e compromissos previstos na legislação de regência e no instrumento de repasse, os beneficiários deverão adotar as seguintes providências:
I – manter atualizadas as informações inerentes às operações do sistema SUSfácilMG, sobre quantitativo, ocupação e regulação assistencial dos leitos;
II – atualizar o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES/DATASUS, com inclusão das informações relativas ao quantitativo de leitos e equipamentos existentes, conforme os termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 01/2017;
Art. 7º – Para fins de monitoramento será considerado o indicador descrito no Anexo V desta Resolução, que será apurado por meio de sistemas e formulários oficiais e atestado pela Subsecretaria de Regulação do Acesso a Serviços e Insumos de Saúde, observado o disposto no Decreto Estadual nº
45.468, de 13 de setembro de 2010, e na Resolução SES/MG n.º 7.094, de 29 de abril de 2020.
Parágrafo único – O descumprimento do indicador ensejará a devolução dos recursos devidamente corrigidos ao Fundo Estadual de Saúde.
Art. 8º – O prazo para a execução dos recursos financeiros previstos nesta Resolução será de, no máximo, 12 (doze) meses, contado da data do efetivo recebimento do recurso pelo beneficiário.
§ 1º – Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados de acordo com o previsto nesta Resolução.
§ 2º – Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação, juntamente com os acréscimos legais.
Art. 9º – Os procedimentos para a verificação da adequada execução financeira observarão o disposto no Decreto Estadual n.º 45.468, de 2010, e na Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou em Regulamento(s) que vier(em) a substituí-lo(s).
Parágrafo único – Os beneficiários deverão inserir e validar os dados referentes à prestação de contas no SIGRES ou outro Sistema informatizado disponibilizado pela SES/MG, nos termos dos normativos vigentes.
Art. 10 – Os beneficiários devem manter arquivados os documentos relacionados no art. 25 do Decreto Estadual n.º 45.468/2010, relacionados ao Termo de Compromisso ou de Metas pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi aprovado o processo de prestação de contas.
Parágrafo único – Constatadas irregularidades, o processo será baixado em diligência pela SES/MG, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentação de justificativas, alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis falhas detectadas ou a devolução dos recursos liberados,
atualizados monetariamente, sob pena da instauração de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar n.º 102, de 17 de janeiro de 2008.
Art. 11 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de Janeiro de 2022.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7980 DE 20 DE JANEIRO DE 2022
VALORES DO INCENTIVO FINANCEIRO DEFINIDO POR BENEFICIÁRIO – HOSPITAIS SEM FINS LUCRATIVOS
IBGE
MUNICIPIO
310120
AIURUOCA
310150
A L E
PARAIBA
310160
ALFENAS
M
CNES
NOME FANTASIA
COD_
NATUREZA
NAT JURIDICA
LT ADULTO
PLANO
DIAS
PLANO
2760681
HOSPITAL
SAO
VICENTE DE PAULO
HOSPITAL
SAO
SALVADOR
SANTA CASA DE
ALFENAS
SANTA CASA DE
ALFENAS
SANTA CASA DE
ALFENAS
SANTA CASA DE
ALFENAS
HOSPITAL DERALDO
GUIMARAES
HOSPITAL
SAO
VICENTE DE PAULO
ARACUAI
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
ARAGUARI
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
ARAGUARI
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
ARAGUARI
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
ARAGUARI
SANTA SANTA CASA
DE MISERICORDIA
SANTA SANTA CASA
DE MISERICORDIA
SANTA CASA DE
ARCOS
HOSPITAL CONEGO
MONTE RASO
HOSPITAL
POLICLINICA E MATERNIDADE
DE
BARBACENA
HOSPITAL
POLICLINICA E MATERNIDADE
DE
BARBACENA
SANTA
CASA
M I S E R I C OR D I A
BARBACENA
SANTA
CASA
M I S E R I C OR D I A
BARBACENA
HOSPITAL
SOFIA
FELDMAN
HOSPITAL FELICIO
ROCHO
SANTA CASA DE
BELO HORIZONTE
SANTA CASA DE
BELO HORIZONTE
SANTA CASA DE
BELO HORIZONTE
SANTA CASA DE
BELO HORIZONTE
SANTA CASA DE
BELO HORIZONTE
SANTA CASA DE
BELO HORIZONTE
SANTA CASA DE
BELO HORIZONTE
HOSPITAL RISOLETA
TOLENTINO NEVES
HOSPITAL RISOLETA
TOLENTINO NEVES
HOSPITAL RISOLETA
TOLENTINO NEVES
HOSPITAL RISOLETA
TOLENTINO NEVES
ASSOCIACAO
MARIO PENNA
ASSOCIACAO
MARIO PENNA
ASSOCIACAO
MARIO PENNA
ASSOCIACAO
MARIO PENNA
ASSOCIACAO
MARIO PENNA
ASSOCIACAO
MARIO PENNA
3999
10
31
3069
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
F U N D A C A O
PRIVADA
10
31
PORTARIA
MS Nº 373
PORTARIA
MS Nº 567
PORTARIA
MS Nº 431
PORTARIA
MS Nº 559
PORTARIA
MS Nº 567
PORTARIA
MS Nº 918
PORTARIA
MS Nº 559
3999
ASSOCIACAO
PRIVADA
10
3999
ASSOCIACAO
PRIVADA
20
3999
2122677
2171945
310160
ALFENAS
2171945
310160
ALFENAS
2171945
310160
ALFENAS
2171945
310170
ALMENARA
2108992
310340
ARACUAI
2134276
310350
ARAGUARI
2145960
310350
ARAGUARI
2145960
310350
ARAGUARI
2145960
310350
ARAGUARI
2145960
310400
ARAXA
2164620
310400
ARAXA
2164620
310420
ARCOS
2168693
310490
BAEPENDI
2761106
310560
BARBACENA
2098474
310560
BARBACENA
2098474
310560
BARBACENA
2138875
310560
BARBACENA
2138875
310620
B E L O
HORIZONTE
B E L O
HORIZONTE
B E L O
HORIZONTE
B E L O
HORIZONTE
B E L O
HORIZONTE
B E L O
HORIZONTE
B E L O
HORIZONTE
B E L O
HORIZONTE
B E L O
HORIZONTE
B E L O
HORIZONTE
B E L O
HORIZONTE
B E L O
HORIZONTE
B E L O
HORIZONTE
B E L O
HORIZONTE
B E L O
HORIZONTE
B E L O
HORIZONTE
B E L O
HORIZONTE
B E L O
HORIZONTE
B E L O
HORIZONTE
0026794
310620
310620
310620
310620
310620
310620
310620
310620
310620
310620
310620
310620
310620
310620
310620
310620
310620
310620
0026859
0027014
0027014
0027014
0027014
0027014
0027014
0027014
0027863
0027863
0027863
0027863
2200457
2200457
2200457
2200457
2200457
2200457
3999
3999
5
31
30
31
LT PED
PLANO
DIAS
PLANO
PORTARIA
VL PT
VL INCENTIVO
ACERTO
PUBLICAÇÃO
ANTERIOR
ACERTO
ANEXO IV
VL A PAGAR
VL A SER
DEVOLVIDO
GM/
480.000,00
16.000,00
0,00
0,00
16.000,00
0,00
GM/
240.000,00
8.000,00
0,00
0,00
8.000,00
0,00
GM/
480.000,00
48.000,00
0,00
0,00
48.000,00
0,00
GM/
480.000,00
GM/
960.000,00
GM/
-480.000,00
GM/
480.000,00
16.000,00
0,00
0,00
16.000,00
0,00
31
PORTARIA GM/
MS Nº 567
480.000,00
16.000,00
0,00
0,00
16.000,00
0,00
31
PORTARIA GM/
MS Nº 2.387
-480.000,00
ASSOCIACAO
PRIVADA
PORTARIA GM/
MS Nº 373
480.000,00
ASSOCIACAO
PRIVADA
PORTARIA GM/
MS Nº 501
32.000,00
-32.000,00
0,00
0,00
0,00
3999
480.000,00
3999
ASSOCIACAO
PRIVADA
PORTARIA GM/
MS Nº 559
480.000,00
3999
GM/
336.000,00
GM/
144.000,00
16.000,00
0,00
0,00
16.000,00
0,00
3999
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
10
3069
F U N D A C A O
PRIVADA
3069
3999
3999
3999
GM/
480.000,00
16.000,00
0,00
0,00
16.000,00
0,00
31
PORTARIA
MS Nº 558
PORTARIA
MS Nº 1401
PORTARIA
MS Nº 1028
PORTARIA
MS Nº 567
GM/
480.000,00
16.000,00
0,00
0,00
16.000,00
0,00
10
29
PORTARIA GM/
MS Nº 1341
480.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
F U N D A C A O
PRIVADA
20
2
PORTARIA GM/
MS Nº 501
480.000,00
3999
ASSOCIACAO
PRIVADA
10
31
PORTARIA GM/
MS Nº 501
288.000,00
ASSOCIACAO
PRIVADA
PORTARIA GM/
MS Nº 735
16.000,00
0,00
0,00
16.000,00
0,00
3999
192.000,00
3069
F U N D A C A O
PRIVADA
F U N D A C A O
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
F U N D A C A O
PRIVADA
F U N D A C A O
PRIVADA
F U N D A C A O
PRIVADA
F U N D A C A O
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
ASSOCIACAO
PRIVADA
496.000,00
0,00
0,00
496.000,00
0,00
198.400,00
0,00
0,00
198.400,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9.600,00
0,00
0,00
9.600,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3999
3999
3069
3999
3999
3999
3999
3999
3999
3999
3069
3069
3069
3069
3999
3999
3999
3999
3999
3999
10
10
31
31
10
4
31
25
29
50
2
6
5
31
2
31
PORTARIA
MS Nº 2.116
PORTARIA
MS Nº 2.382
PORTARIA
MS Nº 2.382
PORTARIA
MS Nº 567
PORTARIA
MS Nº 683
PORTARIA
MS Nº 623
PORTARIA
MS Nº 431
PORTARIA
MS Nº 3.082
PORTARIA
MS Nº 3.084
PORTARIA
MS Nº 683
PORTARIA
MS Nº 567
PORTARIA
MS Nº 2.382
PORTARIA
MS Nº 2.382
PORTARIA
MS Nº 3.082
PORTARIA
MS Nº 431
PORTARIA
MS Nº 641
PORTARIA
MS Nº 567
GM/
-816.000,00
GM/
-480.000,00
GM/
-144.000,00
GM/
768.000,00
GM/
960.000,00
GM/
720.000,00
GM/ 2.880.000,00
GM/
-336.000,00
GM/
-288.000,00
GM/
480.000,00
GM/
432.000,00
GM/
-240.000,00
GM/
-48.000,00
GM/
-192.000,00
GM/
240.000,00
GM/
240.000,00
GM/
240.000,00
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202201202333470122.